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Banco Santander Brasil S/A e outros x A. B. Da Costa Clinica Veterinaria & Petshop Eireli e outros

ID: 255724392

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-86.2014.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A TATIANE ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

A. B. DA COSTA CLINICA VETERINARIA & PETSHOP EIRELI ALISON BERTOLDO DA COSTA CAROLINE TOMIELLO MOMPOEY CHRISTOPHER SOUSA DE FREITAS BERTOLDO DA COSTA CLINICA VETERINARIA RENATA SOUSA SOCIEDADE LTDA HOSPITAL VETERINARIO BEM ESTAR DOS BICHOS LTDA - ME IZABEL GARCIA MOMPOEY RENATA SOUSA DE FREITAS DA COSTA

Notificação

Advogados:

FLAVIA DI FAVARI GROTTI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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ANA PAULA TOZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001966-86.2014.5.02.0461 : TATIANE ALMEIDA CARDOSO : HOSPITAL VETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001966-86.2014.5.02.0461 : TATIANE ALMEIDA CARDOSO : HOSPITAL VETERINARIO BEM ESTAR DOS BICHOS LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00cd3ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, {relogio.data} PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. Pretende a exequente a penhora do salário da executada Caroline Tomiello Mompe junto a empresa FUNDAÇÃO ABC. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol taxativo do artigo 833, IV, do CPC. Ressalta-se que a exceção de que trata o § 2º do rol do art. 833 do CPC, inciso IV, autoriza a penhora da remuneração do executado para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, referente ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e o crédito trabalhista, em que pese sua natureza alimentar, não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Transcreve-se, a propósito, as ementas abaixo: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol exaustivo do artigo 833, IV, do CPC. Logo, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamante, buscando averiguar a existência de créditos/benefícios de titularidade dos sócios da empresa executada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, Processo 0086400-84.1998.5.02.0461, publicado em 25.08.2020, E. TRT-2, C. 3ª Turma, Relatora Mércia Tomazinho) Diante do exposto, indefere-se a penhora requerida. Indique a exequente, objetivamente, os meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ALMEIDA CARDOSO

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Consorcio Guarulhos Sustentavel e outros

ID: 332272784

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-84.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE BRUNO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001966-84.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: BRUNO DE MELO PEREIRA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001966-84.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: BRUNO DE MELO PEREIRA RECLAMADO: CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3bd285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar e a prejudicial arguidas e, no mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DE MELO PEREIRA em face de CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL e MUNICIPIO DE GUARULHOS, para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das verbas que seguem: A) Diferenças de adicional de insalubridade, entre o valor recebido pela insalubridade em grau médio (20%) e o valor reconhecido de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período contratual, percentual incidente sobre o salário mínimo, além das eventuais repercussões em horas extras, intervalo intrajornada, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; B) Indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, MUNICIPIO DE GUARULHOS, mantendo-o por ora no polo passivo do sistema PJE, para que possa exercer o seu direito de defesa (apresentação de contrarrazões), caso seja apresentado recurso pela reclamante em face do presente tópico da decisão. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da segunda ré, no importe de R$ 1.000,00. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Consorcio Guarulhos Sustentavel e outros

ID: 332272794

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-84.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE BRUNO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001966-84.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: BRUNO DE MELO PEREIRA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001966-84.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: BRUNO DE MELO PEREIRA RECLAMADO: CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3bd285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar e a prejudicial arguidas e, no mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DE MELO PEREIRA em face de CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL e MUNICIPIO DE GUARULHOS, para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das verbas que seguem: A) Diferenças de adicional de insalubridade, entre o valor recebido pela insalubridade em grau médio (20%) e o valor reconhecido de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período contratual, percentual incidente sobre o salário mínimo, além das eventuais repercussões em horas extras, intervalo intrajornada, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; B) Indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, MUNICIPIO DE GUARULHOS, mantendo-o por ora no polo passivo do sistema PJE, para que possa exercer o seu direito de defesa (apresentação de contrarrazões), caso seja apresentado recurso pela reclamante em face do presente tópico da decisão. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da segunda ré, no importe de R$ 1.000,00. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE MELO PEREIRA

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Processo nº 1001966-12.2021.4.01.3902

ID: 337886950

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001966-12.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSIRES VIANA DE LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: E. P. S. A. REPRESENTANTE: EDILENA MARIA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: E. P. S. A. REPRESENTANTE: EDILENA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001966-12.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001966-49.2024.4.01.9999

ID: 311444124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR FLORES MESQUITA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001966-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002409-39.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001966-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002409-39.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LENIR FLORES MESQUITA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-49.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIR FLORES MESQUITA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Comodoro/MT, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por LENIR FLORES MESQUITA, reconhecendo seu direito ao benefício previdenciário desde a data do óbito de IVO DA SILVA, com condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas (respeitada a prescrição quinquenal), custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Nas razões recursais, o INSS sustenta que, embora o requerimento administrativo da autora tenha sido protocolado em 31/03/2016, o indeferimento ocorreu em 22/06/2016, sendo que a ação judicial somente foi ajuizada em 04/07/2022. Com base nisso, defende a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento e requer que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da citação, e não no óbito, uma vez que não teria havido novo requerimento administrativo após o indeferimento de 2016. Alega ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, inexistente novo pedido, o termo inicial do benefício deve ser a citação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a DIB seja fixada na data da citação. Em contrarrazões, a autora argumenta que o requerimento foi protocolado em 31/03/2016, dentro do prazo de 90 dias do óbito, conforme o art. 74, I, da Lei 8.213/91, e que a prescrição limita-se às parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, não havendo exigência legal de novo requerimento a cada cinco anos. Reforça que o benefício previdenciário é direito fundamental vinculado à dignidade da pessoa humana e à subsistência do trabalhador e seus dependentes. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-49.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIR FLORES MESQUITA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à companheira do falecido. Pretende o INSS a alteração da data de início do benefício (DIB), ao argumento que embora o requerimento administrativo da autora tenha sido protocolado em 31/03/2016, o indeferimento ocorreu em 22/06/2016, sendo que a ação judicial somente foi ajuizada em 04/07/2022. Com base nisso, defende a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento e requer que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da citação, e não no óbito, uma vez que não teria havido novo requerimento administrativo após o indeferimento de 2016. Alega ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, inexistente novo pedido, o termo inicial do benefício deve ser a citação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a DIB seja fixada na data da citação. Em relação à ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento de benefício, anoto que as Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Na hipótese dos autos, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 16/03/2016 (fl. 22), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No tocante ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor, o seguinte: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Considerando que o óbito do instituidor se deu em 16/03/2016, 2013 e o requerimento administrativo foi protocolado em 31/03/2016, transcorridos menos de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, o benefício será devido a partir da data do óbito, observada a prescrição quinquenal, devendo ser mantida a sentença no particular. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-49.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIR FLORES MESQUITA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por companheira do falecido segurado, com o reconhecimento do direito ao benefício desde a data do óbito, ocorrido em 16/03/2016. A autarquia foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) se é exigível a formulação de novo pedido administrativo após o indeferimento do requerimento original para fins de afastamento da prescrição do fundo de direito; e (ii) se a data de início do benefício deve ser a da citação ou a do óbito, diante do indeferimento administrativo ocorrido em 2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6096/DF, firmou entendimento de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito em demandas que visem à concessão originária de benefício previdenciário. 4. A jurisprudência do STJ segue essa diretriz, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ. 5. Não há exigência legal de novo requerimento administrativo para afastar a prescrição do fundo de direito, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, vigente à data do óbito, a pensão por morte é devida a partir da data do falecimento quando requerida dentro de 90 dias. 7. No caso, o requerimento foi formulado em 31/03/2016, menos de noventa dias após o falecimento em 16/03/2016. Assim, correta a fixação da data de início do benefício no óbito. 8. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários majorados em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite da Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. O direito à concessão originária de benefício previdenciário não se submete à decadência nem à prescrição do fundo de direito. 2. Não há exigência legal de novo requerimento administrativo para afastar a prescrição em demandas que visem à concessão originária. 3. O termo inicial da pensão por morte requerida dentro do prazo legal de 90 dias do falecimento é a data do óbito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 74, I, e 103. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE; STJ, REsp 1.914.552/SE; TNU, Súmula 81; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Anderson Claudio x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 323035080

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001966-38.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAUDIO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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CARLOS CARMELO BALARO

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: ANDERSON CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: ANDERSON CLAUDIO AGRAVADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE : ANDERSON CLAUDIO ADVOGADA : Dra. MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL AGRAVADO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO : Dr. CARLOS CARMELO BALARO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idda6a2b6 ; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 9ae643d). Regular a representação processual (Id 473281a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. 9ae643d-p.9-10) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT.A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada,porque... DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLAUDIO

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Processo nº 1001966-13.2025.8.26.0581

ID: 312579518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001966-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. V. R. R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO ARCARI CASTALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-13.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.O.V. - - R.R.G.O. - Vistos. O pedido é de reconhecimento e dissolução de sociedade … Processo 1001966-13.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.O.V. - - R.R.G.O. - Vistos. O pedido é de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c guarda de filho, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, este último com pedido liminar. A mais hodierna orientação pretoriana tem admitido, em causas deste naipe, à guisa de provimento antecipatório, a fixação de alimentos aos filhos menores dos conviventes. E é essa a hipótese dos autos, em que a pretensão veio regularmente instruída por prova pré-constituída de parentesco por consangüinidade (p. 11), e facilmente se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, consistente na necessidade presumida, até, em face da idade da infante da percepção de alimentos. Por outro lado, com relação ao perigo de irreversibilidade, condição para a concessão da tutela antecipada, resta evidente que este inexiste, considerando que cabe aos pais, primordialmente, prover o sustento dos filhos. Assim, e considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (p. 17/18), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego, e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (excluem-se do cálculo FGTS, PLR, PIS/PASEP, verbas rescisórias, horas extras não habituais e aviso prévio indenizado; as horas extras habituais, portanto, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos da alimentante), a serem pagos diretamente à genitora da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, devendo a autora informar nos autos conta corrente para os depósitos, e, respectivo endereço da empregadora para expedição de ofício para descontos em folha, se o caso. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se a requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: FILIPE AUGUSTO ARCARI CASTALDI (OAB 354739/SP), FILIPE AUGUSTO ARCARI CASTALDI (OAB 354739/SP)

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Processo nº 1001966-18.2025.4.01.3305

ID: 280322889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-18.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSENI ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEF DA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001966-18.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSENI ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001966-18.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSENI ALVES SOUZA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 30/06/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1001966-09.2025.8.26.0356

ID: 334894167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-09.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE PORCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-09.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose Porcino - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não p… Processo 1001966-09.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose Porcino - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Anderson Claudio x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 323035103

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001966-38.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAUDIO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: ANDERSON CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: ANDERSON CLAUDIO AGRAVADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE : ANDERSON CLAUDIO ADVOGADA : Dra. MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL AGRAVADO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO : Dr. CARLOS CARMELO BALARO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idda6a2b6 ; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 9ae643d). Regular a representação processual (Id 473281a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. 9ae643d-p.9-10) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT.A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada,porque... DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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