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Denise Fernandes De Souza e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 259767060

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-22.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENISE FERNANDES DE SOUZA OAB SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA

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FABIO RIVELLI

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002004-22.2016.5.02.0011 : DENISE FERNANDES DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002004-22.2016.5.02.0011 : DENISE FERNANDES DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ec7d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 22 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 6d3fb76/Id 61cba06), e fixo o crédito principal em R$ 40.932,57, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.300,70. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 1.343,76, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.932,58. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 1.500,00 à perita engenheira JULIANA SILVEIRA TETTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 07/03/2025, importa em R$ 53.665,85, sendo: PRINCIPAL =R$ 40.932,57 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 8.932,58. HON. ADV. = R$ 2.300,70 HON. PER. (ENG) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos pelo índice IPCA. Juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024. A responsabilidade da 2ª reclamada é solidária. Id 21404b9/Id 970a3a4: Venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Denise Fernandes De Souza e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 259767064

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-22.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENISE FERNANDES DE SOUZA OAB SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA

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FABIO RIVELLI

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002004-22.2016.5.02.0011 : DENISE FERNANDES DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002004-22.2016.5.02.0011 : DENISE FERNANDES DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ec7d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 22 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 6d3fb76/Id 61cba06), e fixo o crédito principal em R$ 40.932,57, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.300,70. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 1.343,76, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.932,58. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 1.500,00 à perita engenheira JULIANA SILVEIRA TETTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 07/03/2025, importa em R$ 53.665,85, sendo: PRINCIPAL =R$ 40.932,57 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 8.932,58. HON. ADV. = R$ 2.300,70 HON. PER. (ENG) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos pelo índice IPCA. Juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024. A responsabilidade da 2ª reclamada é solidária. Id 21404b9/Id 970a3a4: Venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE FERNANDES DE SOUZA

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Matheus Galo Da Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 330855397

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001584-92.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GALO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001584-92.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Matheus Galo da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001584-92.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Matheus Galo da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONFORME ARTIGO 165-A DO CTB. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DEVE SER ANULADA POR SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, APESAR DE O RECORRENTE TER SIDO AUTUADO EM FLAGRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ, APENAS A RECUSA AO TESTE.4. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É SUFICIENTE, SENDO A POSTERIOR UMA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 280 DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. 2. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É VÁLIDA E SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CTB, ART. 165-A, 277, 280.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000060-29.2023.8.26.0396, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002004-42.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor dos Santos Rocha (OAB: 474956/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriel Batista Dos Santos x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 332493187

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065817-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065817-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Batista dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065817-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Batista dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONFORME ARTIGO 165-A DO CTB. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DEVE SER ANULADA POR SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, APESAR DE O RECORRENTE TER SIDO AUTUADO EM FLAGRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ, APENAS A RECUSA AO TESTE.4. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É SUFICIENTE, SENDO A POSTERIOR UMA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 280 DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. 2. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É VÁLIDA E SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CTB, ART. 165-A, 277, 280.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000060-29.2023.8.26.0396, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002004-42.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002004-03.2025.4.01.3508

ID: 337166613

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-03.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENNAN DE MORAIS COSTA BRITO

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002004-03.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002004-03.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO MARTINS DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, com pedido de liminar ou de tutela de urgência ou de tutela de evidência, ajuizada pela parte autora SERGIO MARTINS DE ARAUJO, em face da parte ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o cancelamento/suspensão do leilão do procedimento de hasta pública, por não ter a parte autora ter sido intimada pessoalmente para purgar mora e acerca do leilão extrajudicial. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Ainda em consonância com o artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: 1) Esclarecer a assinatura de terceiro não participante da lide nos documentos de Procuração e Declaração de Hipossuficiência de Ids. 2199302277 e 2199302195, respectivamente, e, sendo o caso, promover nova juntada dos referidos documentos e/ou retificar o polo ativo da demanda. 2) Juntar aos autos cópia da certidão atualizada do imóvel objeto da lide. 3) Juntar cópia do procedimento administrativo de venda extrajudicial ou, sendo o caso, comprovar a recusa do fornecimento. 4) Requerer a inclusão no polo passivo da demanda, e a sua citação com a devida qualificação, do adquirente do imóvel leiloado no bojo de procedimento de execução extrajudicial, como litisconsorte passivo necessário. 5) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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B. L. G. x F. De F. G.

ID: 302859707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002004-32.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. L. G.

Polo Passivo:

F. DE F. G.

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 1002004-32.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.L.G. - F.F.G. - Partes legítimas e bem representadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos proces… Processo 1002004-32.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.L.G. - F.F.G. - Partes legítimas e bem representadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Dispõe o Código Civil: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Assim, a revisão de alimentos pressupõe como cerne a alteração na situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentando, cujas condições ensejam no aumento ou na redução da importância devida a título de alimentos, desde que atrelada às capacidades do alimentante, sem olvidar do pleno atendimento às necessidades do menor. Pois bem. A genitora pleiteia a majoração no valor dos alimentos, sustentando que encerrou o vínculo empregatício em razão das necessidades que tem com a menor, uma vez que alega que a avó paterna deixou de cuidar da criança em determinado momento, após desentendimento entre as partes quanto aos valor fixado na ação revisional n. 1000852-46.2024. Além disso, aduz que o genitor encerrou deliberadamente seu vínculo formal de emprego em aludida retaliação após a publicação da sentença daquela ação revisional, que fixava os alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, incluindo-se décimo terceiro salário, férias, participação nos lucros e horas extras, ou, alternativamente, em caso de desemprego, o valor correspondente a 30% do salário mínimo federal. O Ministério Público manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, uma vez que, residindo a controvérsia do litígio na ponderação entre as possibilidades do alimentante e necessidades da alimentanda, basta a análise dos documentos já acostados. Todavia, consta nos autos informação de que o requerido assumiu novo vínculo empregatício junto a uma Usina no município (fl. 88). E, para melhor análise acerca da fixação dos valores, faz-se necessária a constatação de eventual remuneração auferida pelo genitor. Portanto, INTIME-SE o requerido, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus três últimos holerites. Com a resposta, ou, no silêncio, à parte autora para eventual manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos os autos. Registre-se que as questões levantadas acerca das atitudes do requerido quanto à aludida represália consistente com o encerramento de seu vínculo empregatício anterior serão apreciadas em momento oportuno, desde que pertinentes ao deslinde do feito, consistente na fixação do montante a título de alimentos. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP), DENISE APARECIDA FONSECA (OAB 82204/SP)

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Processo nº 1002004-21.2025.4.01.3502

ID: 308198188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-21.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA CRISTINA ARAUJO CHAVES

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THALITA LAURA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002004-21.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002004-21.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Juntar aos autos os documentos comprobatórios da atividade rural Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002004-52.2025.8.26.0572

ID: 313333360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-52.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENTINA GALVãO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-52.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Florentina Galvão da Silva Figueiredo - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, a… Processo 1002004-52.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Florentina Galvão da Silva Figueiredo - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Marcelo Rocha Santos x Condominio Residencial Terra Nostra Mbigucci e outros

ID: 278428213

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-90.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI FACCHINI S/A GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002004-90.2024.5.02.0318 REQUERENTE: MARCELO ROCHA SANTOS REQUERIDO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002004-90.2024.5.02.0318 REQUERENTE: MARCELO ROCHA SANTOS REQUERIDO: GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b610e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 8508c02 (fls. 81 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 116.554,52, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 93.429,54 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 9.342,95 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 3) R$ 13.782,03 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 5.877,31, e ao Imposto de Renda de R$ 859,33, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 59.921,88 menos INSS reclamante de R$ 5.877,31 = R$ 54.044,57 em 01/12/2024, referentes a 19 meses, na forma da IN RFB nº 1.500/2014. Fica a primeira reclamada - GUARDIÕES SERVIÇOS TERRA NOSTRA MBIGUCCI - intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. A condenação da segunda e da terceira reclamadas é de forma subsidiária. A presente execução é provisória. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI - FACCHINI S/A - GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Processo nº 1002004-70.2021.4.01.3822

ID: 322625359

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002004-70.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ESTANISLAU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA PEREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002004-70.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : BENEDITO ESTANISLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA PEREIRA FERNANDES (OAB MG152917) DESPACHO/DECISÃO A matéria controvertida foi objeto de …

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