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Marcos Alexandre Moreira Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295940007

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. No id. 192706534 este Juízo determinou que a parte Autora trouxesse aos autos “comprovante de endereço idôneo” uma vez que o documento apresentado no id. 181985813 se tratava de boleto unilateralmente emitido tendo sido apontadas as seguintes discrepâncias: a) Divergência quanto ao bairro. No comprovante consta Av. das Embaúbas, 868, Setor Residencial Sul vinculada ao CEP 78.550-222, todavia, referido CEP pertence ao Setor Comercial. b) No nr. 868 da Av. das Embaúbas se localiza a Pensão do Alemão, logo, a parte Autora teria condições, se ali de fato, residisse, em apresentar cópia do contrato de locação. No id. 193642161 a parte Autora manifestou-se arguindo excesso de formalismo deste Juízo e que não possuiria um comprovante de endereço em seu nome motivo pelo qual apresentou o boleto bancário. Complemento seu raciocínio invocando jurisprudências que versam sobre a dispensa de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. Todavia, a parte Autora incorreu em erro, pois este Juízo em nenhum momento exigiu que o comprovante de endereço fosse em nome da parte Autora, mas sim que fosse idôneo. Pelas discrepâncias acima fundamentadas o boleto apresentado não foi aceito como idôneo. Oportuno mencionar que ao longo de sua manifestação a parte Autora se quedou silente sobre as incongruências apontadas no comprovante de endereço por ela trazido aos autos tentando distorcer os fatos para criar um cenário em que este Juízo estaria sendo desarrazoado ao exigir outro comprovante de endereço. Por fim, oportuno mencionar que a causa de pedir destes autos se refere a negativação que afirma por indevida e, em consulta ao documento de id. 181987263 se extrai a existência de duas anotações. A primeira, e objeto destes autos, no valor de R$ 244,79 vencida em 31/03/2023 oriundo do contrato nº 03841925202303 e a segunda, no valor de R$ 194,57 vencida em 03/05/2023 oriundo do contrato nº 03841925202304 objeto dos autos nº 1002005-76.2025.8.11.0015 o qual já foi extinto por desistência diante da ausência em audiência de conciliação. Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/1995 é amplamente notório que a concessionária de serviços público requerida nestes autos padroniza o número de seus contratos para fins de negativação seguindo o número da UC acrescido do ano e mês da fatura negativada. Portanto, conforme destaques acima, fica nítido que a parte Autora tem a clara intenção de pulverizar sua demanda ao distribuir em autos distintos ações que versam sobre a mesma UC. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002005-61.2024.4.01.3301

ID: 293009705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-61.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002005-61.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002005-61.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZANGELA JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS - BA35283 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está permanentemente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de R. CID: F20 – esquizofrenia, quadro que não é suscetível de recuperação. Segundo o perito, a incapacidade está presente desde 2016, seguindo informações fornecidas pela acompanhante da parte autora. Rejeito a tese de ausência da qualidade de segurado ou de reingresso já incapaz, pois compulsando os autos, verifico que, de qualquer forma, a parte autora já foi beneficiária de auxílio-doença entre os anos de 2022 a 2024, não havendo, portanto, como se cogitar da ausência desses requisitos em razão do reconhecimento administrativo dos mesmos. Aplicação da teoria dos motivos determinantes e do venire contra factum proprium. Diante da fundamentação supra, estão preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) à parte autora desde a data do requerimento administrativo, 27 de março de 2024. A DIP será o dia 01 de junho de 2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da parte autora. Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$ 23.134,83 (vinte e três mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 648.672.297-9 Espécie de Benefício: Aposentadoria por invalidez RMI: Salário-mínimo DIB: 28/09/2021 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$23.134,83 A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Jose Antonio Santana Do Nascimento x Parrilla Jardim Europa Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 261143312

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-02.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PARRILLA JARDIM EUROPA BAR E RESTAURANTE LTDA VANDERLEI DA SILVA GRANERO - ME

Notificação

Advogados:

EMELY ALVES PEREZ

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FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-02.2024.5.02.0019 : JOSE ANTONIO SANTANA DO NASCIMENTO : VANDERLEI DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-02.2024.5.02.0019 : JOSE ANTONIO SANTANA DO NASCIMENTO : VANDERLEI DA SILVA GRANERO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d4f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos, aviso prévio indenizado (48 dias); saldo de salário; férias vencidas + 1/3 (2021/2022) pagas em dobro; férias vencidas + 1/3 (2022/2023); férias proporcionais + 1/3; férias relativas ao aviso prévio indenizado + 1/3; 13º salário proporcional; 13º salário relativo ao aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias+ multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra, observando-se a prescrição declarada. Determino à 1ª reclamada que proceda à baixa na CTPS do autor, observados os parâmetros supra, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado e da intimação, sob pena de tal providência ser realizada pela Secretaria da Vara, com a consequente expedição de ofício à DRT. Deverá, ainda, a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do FGTS, bem como para percepção do seguro-desemprego, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença e da intimação, sob pena de execução direta. A 2ª reclamada deverá se responsabilizar pelos créditos deferidos ao reclamante, observando-se a delimitação temporal, até 1.7.2020. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, observando-se a suspensão legal em relação ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de Id bfceef2 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. Intime-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARRILLA JARDIM EUROPA BAR E RESTAURANTE LTDA

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Jose Antonio Santana Do Nascimento x Parrilla Jardim Europa Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 261143320

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-02.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PARRILLA JARDIM EUROPA BAR E RESTAURANTE LTDA VANDERLEI DA SILVA GRANERO - ME

Notificação

Advogados:

EMELY ALVES PEREZ

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FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-02.2024.5.02.0019 : JOSE ANTONIO SANTANA DO NASCIMENTO : VANDERLEI DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-02.2024.5.02.0019 : JOSE ANTONIO SANTANA DO NASCIMENTO : VANDERLEI DA SILVA GRANERO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d4f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos, aviso prévio indenizado (48 dias); saldo de salário; férias vencidas + 1/3 (2021/2022) pagas em dobro; férias vencidas + 1/3 (2022/2023); férias proporcionais + 1/3; férias relativas ao aviso prévio indenizado + 1/3; 13º salário proporcional; 13º salário relativo ao aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias+ multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra, observando-se a prescrição declarada. Determino à 1ª reclamada que proceda à baixa na CTPS do autor, observados os parâmetros supra, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado e da intimação, sob pena de tal providência ser realizada pela Secretaria da Vara, com a consequente expedição de ofício à DRT. Deverá, ainda, a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do FGTS, bem como para percepção do seguro-desemprego, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença e da intimação, sob pena de execução direta. A 2ª reclamada deverá se responsabilizar pelos créditos deferidos ao reclamante, observando-se a delimitação temporal, até 1.7.2020. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, observando-se a suspensão legal em relação ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de Id bfceef2 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. Intime-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO SANTANA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1002005-86.2024.4.01.3907

ID: 329397407

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-86.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002005-86.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002005-86.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES LIMA ADVOGADOS DO POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A, PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADOS DO POLO PASSIVO: SENTENÇA I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Espécie B32 CPF: 305.111.432-49 DIB: 21/10/2024 DIP: primeiro dia do mês da apresentação da proposta de acordo DII: DIIP: TC: Cidade de Pagamento: RMI: II.RELATÓRIO Trata-se de pedido de pedido de aposentadoria por invalidez A perícia foi designada em 21 de outubro de 2024. O réu apresentou em contestação id. n. 2166943756 a proposta de acordo. É o relatório. Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC. IV.DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta líquida, determino de imediato o início do cumprimento de sentença com a expedição da devida requisição de pagamento Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para impulsionar o cumprimento de sentença, inicialmente manifestando se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 15 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas em isenção. Sem honorários sucumbenciais. Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Michael Decio De Andrade

ID: 302534240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-61.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

MICHAEL DECIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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Processo 1002005-61.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - Vistos. 1. F… Processo 1002005-61.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - Vistos. 1. Fls. 251/260: Trata-se de petição do executado apontando, em breve síntese, que foram bloqueados valores em suas contas bancárias no montante total de R$ 7,90, alegando a sua impenhorabilidade, tendo em vista tratar-se de verba salarial. Com efeito, é caso de se acolher o pedido de desbloqueio feito pelo executado. Dispõe o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Tem-se, portanto, que o salário é impenhorável. Nesse sentido, entende a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ordem de levantamento da penhora que recaiu sobre valores existentes em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do artigo 833, X, do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2062119-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade do executado. INCONFORMISMO deduzido no recurso. EXAME: reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, posto que comprovada a natureza alimentar, ao contrário do crédito perseguido. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da natureza do depósito reconhecida pelo E. STJ. Indispensabilidade da quantia constrita para o sustento do devedor verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2288969-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) No caso dos autos, o extrato bancário de fls. 259, bem como o holerite juntado às fls. 260, demonstram que tal montante é proveniente de salário realizados, sendo, portanto, impenhorável, uma vez que possui natureza alimentar. Assim, considerando ter o executado demonstrado que o valor bloqueado de R$ 7,89 é saldo de salário, determino o DESBLOQUEIO COM URGÊNCIA do referido montante, tendo em vista tratar-se de valor impenhorável. 2. Já em relação à solicitação que não mais sejam decretadas novas ordens de penhora on-line na conta indicada pelo devedor, observa-se que em que pese a impenhorabilidade ora reconhecida e da determinação expressa deste juízo na própria decisão de bloqueio para que não sejam bloqueados valores a título de recebimento de salário, o fato é que o sistema SISBAJUD somente exclui da busca as contas identificadas pelas instituições financeiras como "conta salário", sendo essas, as únicas contas que é possível ao juízo excluir a busca, não havendo funcionalidade para a exclusão de quaisquer outras contas correntes ou poupanças ou mesmo a indicação de contas específicas para que não sejam bloqueadas. Isso se deve até para evitar fraudes, uma vez que as contas correntes comuns podem ser usadas para recebimento de salários, mas também de outros valores penhoráveis e caso indicadas para não bloqueio, poderiam ser utilizadas para fraudar a execução. Sendo assim, não há como se determinar que o bloqueio de valores não se dê em uma conta específica, a menos que essa conta seja identificada como "conta salário", podendo o executado, caso haja interesse, entrar em contato com suas agências, a fim de solicitar que sua conta passe a ser identificadas como conta salário, evitando, dessa forma, futuros bloqueios. 3. No mais, aguarde-se a conclusão da pesquisa deferida. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. (NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se o executado, no prazo de 02 (dois) dias, sobre o conteúdo da certidão de fls. 266: "Certifico e dou fé que, na data de hoje, em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que não há qualquer valor bloqueado em contas bancárias do executado, por determinação do Juízo neste processo, conforme extrato juntado às fls. 264/265 (Protocolo nº 20250034895508)."). - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1002005-82.2025.8.26.0072

ID: 293421768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AP. AZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COLOMBO

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Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"pres… Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que a parte postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 43) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 14/21 e 35/41 (CTPS desatualizada, datada de 13/03/2024), nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 42) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2023, 2024 e 2025, caso já exista) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025), bem como cópia integral e atualizada de sua CTPS (em caso de estar novamente empregada, deverá juntar cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento). 2) Pretende a parte autora cancelar/declarar a inexistência do desconto/cobrança sob a denominação "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099", a restituição em dobro de todos descontos mensais realizados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, contudo atribuiu a causa o valor apenas dos danos morais mais o valor total dos descontos vencidos de forma simples (R$ 10.435,77 - fl. 11). E nos termos dos pedidos da parte autora e do artigo 292, incisos II, V e VI, §1º e §2º, o valor da causa deve corresponder ao somatório da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), do dobro das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda (R$ 435,77 X 2 = R$ 874,54) e do dobro de doze prestações vincendas [2 X (12 X R$ 30,36) = R$ 728,64]. Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de oficio o valor atribuído à causa, majorando-o para R$ 11.603,18. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Considerando que foi amplamente divulgado que o INSS está analisando os descontos e as fraudes e que abriu a opção de manifestação do segurado para contestar os lançamentos pelo aplicativo próprio da instituição ("Meu INSS"), inclusive para ressarcimento de valores, determino que a parte autora comprove que fez a contestação dos descontos administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos a resposta do INSS. 4) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. Considerando a plausibilidade das alegações, o perigo de dano e o recente escândalo de conhecimento geral e demasiadamente divulgado na mídia sobre os golpes envolvendo segurados do INSS com associações, por cautela e por ser decisão reversível em caso de improcedência, CONCEDO a tutela de urgência, para que a Requerida no prazo de quinze dias, contados da juntada da efetiva intimação, suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099" (no valor de R$ 30,36), sob pena de multa no valor de cada cobrança. Intime-se imediatamente a Requerida. 5) Desde que cumpridos os itens "01" e "03" desta decisão pela parte autora, designe-se AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO virtual pelo Cejusc local, bem como cite-se a Requerida com as cautelas de praxe, para que apresente contestação desde então. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE COLOMBO (OAB 280267/SP)

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Processo nº 1002017-80.2025.8.26.0045

ID: 310694966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002017-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002017-80.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002017-80.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002005-08.2024.4.06.9999

ID: 329274496

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-08.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALMEIDA MODESTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO MARTINS VASCONCELOS

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DANIELLE SANTOS DE PAULA

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Apelação Cível Nº 1002005-08.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JORGE ALMEIDA MODESTO ADVOGADO(A) : GILBERTO MARTINS VASCONCELOS (OAB MG021124) ADV… Apelação Cível Nº 1002005-08.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JORGE ALMEIDA MODESTO ADVOGADO(A) : GILBERTO MARTINS VASCONCELOS (OAB MG021124) ADVOGADO(A) : DANIELLE SANTOS DE PAULA (OAB MG213679) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante haver nos autos início de prova material idônea para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido. Ausência de contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início de prova material suficiente para instruir o pedido de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ exige, para fins de obtenção de benefício previdenciário rural, o início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, corroborado por prova testemunhal idônea, salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 149/STJ). 4. O Tema 642/STJ estabelece que o segurado especial deve estar exercendo atividade rural no momento em que completar a idade mínima exigida, salvo se já tiver adquirido o direito anteriormente. 5. Os documentos apresentados pela parte autora, além de extemporâneos ao período de carência (2006 a 2021), não possuem força probatória autônoma, por se tratarem de documentos em nome de terceiros, unilaterais ou frágeis para comprovação da atividade rural durante o período exigido. 6. Na ausência de conteúdo probatório eficaz, deve ser aplicado o entendimento firmado no Tema 629/STJ, segundo o qual a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, possibilitando nova propositura caso futuramente reunidas provas idôneas. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, 55, § 3º, 143; CPC/2015, arts. 485, IV, e 286. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP (Tema 642), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2016; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017; STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Luiz Renato Pazini Ferraz x Marcelo Bisoni e outros

ID: 276623076

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002005-42.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

Polo Passivo:

MARCELO BISONI RAUENIA MARIA BONIFACIO

Acórdão

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002005-42.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002005-42.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ AGRAVADO: RAUENIA MARIA BONIFACIO E OUTROS (1) PJE Nº 1002005-42.2018.5.02.0203 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ E MARCELO BISONI AGRAVADOS: RAUENIA MARIA BONIFACIO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a decisão de id. 368c7d9, dela agravam de petição os executados sob id. ecb56e9, arguindo preliminar de nulidade por ausência de citação e por cerceamento de defesa. Aduzem, ainda, pela impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelos executados. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Nulidade por ausência de notificação dos sócios executados. Os executados pretendem a declaração de nulidade do julgado ao argumento de que não foram validamente citados. A teor da Súmula 16 do C. TST, expedida a citação via postal por esta Justiça Especializada, presume-se o seu recebimento depois de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da postagem, sendo encargo do destinatário da mesma comprovar o seu não recebimento ou entrega posterior ao interregno acima apontado. Neste sentido, vale citar: (TRT03-0272266) NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO EM 48 HORAS. SÚMULA Nº 16 DO TST. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O entendimento sedimentado na Súmula nº 16 do TST é de que se presume recebida a notificação 48 horas depois da postagem e que o não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. E tendo o destinatário ilidido a presunção relativa de recebimento da notificação dentro do prazo presumido, declara-se a nulidade dos atos praticados, com a reabertura da instrução processual. (RO nº 0000819-62.2014.5.03.0025, 3ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. César Machado. Publ. 20.10.2014). Com efeito, as notificações sob id 3d0548a e 635c54e , expedidas em 09/09/2024, foram encaminhadas aos endereços dos executados castrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, conforme certidão Id. 72c8083. Verifica-se, também, que foi efetuada a citação por edital, Id. ba9ff42. In casu, não vislumbro as nulidades alegadas. Ressalte-se, que as reclamadas devem manter seus dados atualizados perante os órgãos oficiais. Nesse sentido: FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E TAMBÉM PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. Considera-se válida a citação por edital, após frustrada a comunicação processual inicial encaminhada ao local informado pelo reclamante e também para o endereço constante no cadastro da JUCESP. Ainda enviada notificação para o endereço do sócio. É da reclamada a obrigação de manter seus dados atualizados perante os órgãos públicos. Assim, após esgotadas as tentativas de notificação nos endereços conhecidos da ré e sócios, correta a decisão que determinou a citação por edital. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma). Acórdão: 1000036-41.2015.5.02.0059. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 06/12/2016. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO NÃO ALTERADO NA JUNTA COMERCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Apesar de alegar que não utilizava mais o endereço para o qual foi expedido a citação desde 2018, a própria agravante admite que não efetuou a alteração contratual por estar irregular e possuir débitos fiscais no respectivo CNPJ. No entanto, tais circunstâncias não justificam a sua omissão, pois tem o dever legal de manter seu endereço atualizado (Decreto 5.744/43, art. 195), de modo que deve arcar com as consequências da sua deliberada intenção de não atualizar o seu endereço no cadastro na Junta Comercial. Assim, deve ser considerada válida a citação efetuada, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001781-60.2019.5.02.0271. Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES. Data de julgamento: 13/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023. No mais, aos agravantes está sendo possibilitado alegar toda a matéria de defesa que entendem cabíveis, não sofrendo qualquer tipo de prejuízo processual. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição no tópico. 2.2. Falência do reus debendi. redirecionamento do executivo trabalhista contra os sócios. possibilidade. Estabelece o artigo 82 da Lei de Falência, in verbis: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Alerta-se ainda que não há impedimento para a aplicabilidade do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, salvo se atingidos os bens dos sócios pelo processo falimentar. Na espécie, considera-se que os bens dos sócios são distintos daqueles que compõe o patrimônio da massa falida, pois inexistem elementos que demonstrem ter sido decretado judicialmente a corresponsabilidade dos sócios. Disso decorre que o redirecionamento da presente execução contra os bens dos sócios da massa falida não afronta a Lei nº 11.101/2005. De par com isso, preconiza o Código Consumerista, em seu art. 28, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), que, constatando-se que o devedor principalnão apresenta força financeira capaz de suportar a execução, equiparando-se a tal situação, por presunção legal, o caso de falência (consoante hipótese dos autos), autoriza-se o redirecionamento da execução em face dos sócios, ex vi: "(...) A desconsideração [da personalidade jurídica] também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (destaque nosso) Em igual diapasão, segue o entendimento do C. STJ e do C. TST: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO, A PRINCÍPIO, INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do enunciado n. 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, considerando que, na espécie, foi deferida a recuperação judicial da agravante/suscitante e que os bens perseguidos pela Justiça Trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica, serão os dos sócios, os quais, salvo decisão específica em contrário, não estarão abarcados pelo plano de reorganização da recuperanda, não há como concluir que existem dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, de modo que, primo oculi, não parece tratar-se de hipótese de conflito de competência. Logo, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 136.779/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 639-28.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Ademais, é mister trazer à baila o entendimento adotado no Enunciado nº 20 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho da ANAMATRA, que preconiza o seguinte: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES, REGRESSIVAMENTE OBRIGADOS E SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, apesar da ausência de força coercitiva ou jurisprudencial, o referido enunciado aponta para a moderna tendência nesta Especializada, almejando a viabilidade de realização de um processo de execução efetivo e célere, bem como a satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

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