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Processo nº 1015006-35.2023.4.01.9999

ID: 329723581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015006-35.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ALFREDO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade auxílio-doença, em razão da perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (id 338001639, fls. 85/90). Em suas razões (id 338001639, fls. 99/103), alega a parte apelante que preencheu os requisitos da incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado na data da incapacidade, bem como o período de carência. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Tem-se, portanto, que o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora ostente a qualidade de segurada, preenche o período de carência, quando necessária, e que ela esteja incapacitada para o desempenho do labor que exercia. No presente caso, extrai-se do laudo médico pericial de id 338001639, fls. 79/80 que a parte autora apresenta “lesão incapacitante na atualidade”. (id 338001639, fl. 79, quesito 2). Ao ser questionado para qual tipo/espécie/classe de atividades há incapacidade, respondeu o médico perito: “Todas, temporariamente” (id 338001639, fl. 80). Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade, respondeu o médico perito: “22/03/22” (id 338001639, fl. 80). Ainda, ao ser questionado se há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação, respondeu o médico perito: “Sim, mais 12 meses para fisioterapia, tratamento medicamentoso e acompanhamento com ortopedista” (id 338001639, fl. 80). Neste cenário, concluiu o médico perito que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 22/03/22 (data do exame de ressonância com presença de hérnia discal), e com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica” (id 338001639, fl. 79). A perícia médica foi realizada no dia 22/11/2022. De outro lado, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do cumprimento da qualidade de segurada e do período de carência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade – DII. O extrato do CNIS juntado no id 338001639, fl. 21 releva que a parte autora apresenta vínculo empregatício em aberto com a empregadora “BRF S.A.”, desde o dia 1/4/2011. O extrato atualizado do CNIS corrobora o alegado: Portanto, na data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade laboraI, isto é, dia 22/3/2022, o apelante detinha a qualidade de segurado e ostentava mais de 12 contribuições ao regime de previdência social, fazendo, pois, jus ao recebimento do auxílio-doença. Quanto à data de início do benefício , todavia, conforme dito, o médico perito estabeleceu a data de início da incapacidade como sendo o dia 22/3/2022. Para o deferimento do benefício por incapacidade temporária há de ser cumprido, para além dos requisitos de qualidade de segurado e carência, a exigência da incapacidade para o trabalho. Dessa forma, somente a partir da data designada pelo perito é que o autor cumpriu o requisito de incapacidade para o trabalho, necessário e suficiente à concessão do benefício, razão pela qual impossível a retroatividade da DIB para a data da cessação anterior. Destarte, a data de início do benefício deverá coincidir com a data de início da incapacidade - DII, ou seja, 22/3/2022, nos estritos limites da prova judicial. De mesmo lado, conforme dito, a incapacidade atestada pelo perito perdurou até 12 meses após a realização da perícia. O corolário é o deferimento do benefício de auxílio-doença ao autor, da data de início da incapacidade – DII, isto é, 22/3/2022 até doze meses após a data da perícia, ou seja, 22/11/2023. O fato do apelante ter contribuído para o regime de previdência em data posterior à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, por si só, não tem o condão de afastar a necessidade do recebimento do auxílio-doença no período. Quanto à possibilidade de recebimento do benefício por incapacidade concomitante aos proveitos auferidos decorrentes da atividade laborativa, o Superior Tribunal de Justiça - STJ alterou seu entendimento e firmou jurisprudência no sentido da “Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício” (Tema 1013, do STJ), de modo que não há ilegalidade na concomitância das rendas percebidas. E ainda, dispõe a súmula nº 72 da TNU que “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para deferir benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a EVERALDO ALFREDO ALVES a partir da data de início da incapacidade, isto é, DIB em 22/3/2022, até os doze meses posteriores à data da perícia judicial, ou seja, DCB em 22/11/2023, devendo-se aplicar os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No presente caso, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta “lesão incapacitante na atualidade”. Ao ser questionado para qual tipo/espécie/classe de atividades há incapacidade, respondeu o médico perito: “Todas, temporariamente”. Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade, respondeu o médico perito: “22/03/22”. Ainda, ao ser questionado se há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação, respondeu o médico perito: “Sim, mais 12 meses para fisioterapia, tratamento medicamentoso e acompanhamento com ortopedista”. Neste cenário, concluiu o médico perito que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 22/03/22 (data do exame de ressonância com presença de hérnia discal), e com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica”. A perícia médica foi realizada no dia 22/11/2022. 3. De outro lado, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do cumprimento da qualidade de segurada e do período de carência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade. O extrato do CNIS juntado releva que a parte autora manteve vínculo empregatício em aberto com a empregadora “BRF S.A.”, desde o dia 1/4/2011. O extrato atualizado do CNIS corrobora o alegado. Portanto, na data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade laboral, isto é, dia 22/3/2022, o apelante detinha a qualidade de segurado e ostentava mais de 12 contribuições ao regime de previdência social, fazendo, pois, jus ao recebimento do auxílio-doença. 4. Quanto à data de início do benefício, todavia, conforme dito, o médico perito estabeleceu a data de início da incapacidade como sendo o dia 22/3/2022. Para o deferimento do benefício por incapacidade temporária há de ser cumprido, para além dos requisitos de qualidade de segurado e carência, a exigência da incapacidade para o trabalho. Dessa forma, somente a partir da data designada pelo perito é que o autor cumpriu o requisito de incapacidade para o trabalho, necessário e suficiente à concessão do benefício, razão pela qual impossível a retroatividade da DIB para a data da cessação anterior. Destarte, a data de início do benefício deverá coincidir com a data de início da incapacidade, ou seja, 22/3/2022, nos estritos limites da prova judicial. 5. De mesmo lado, conforme dito, a incapacidade atestada pelo perito perdurou até 12 meses após a realização da perícia. O corolário é o deferimento do benefício de auxílio-doença ao autor, da data de início da incapacidade, isto é, 22/3/2022 até doze meses após a data da perícia, ou seja, 22/11/2023. 6. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de início da incapacidade, isto é, DIB em 22/3/2022, até os doze meses posteriores à data da perícia judicial, ou seja, DCB em 22/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Alverindo Elias De Lima e outros x Alverindo Elias De Lima e outros

ID: 309328237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-35.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVERINDO ELIAS DE LIMA JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

ALVERINDO ELIAS DE LIMA JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI

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AIRTON ANTONIO BICUDO

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Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Alverindo Elias de Lima - Alverindo Elias de Lima - Jo… Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Alverindo Elias de Lima - Alverindo Elias de Lima - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulados por JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO LIMA contra ALVERINDO ELIAS DE LIMA, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I- DECLARAR a resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes em 01 de agosto de 2021, relativo à aquisição da meação da autora sobre o imóvel descrito na inicial, em razão de inadimplemento contratual relevante por parte do requerido (fls. 14/17). II- CONDENAR a autora a restituir os valores efetivamente pagos pelo requerido, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde as respectivas datas dos pagamentos. Fica autorizada a retenção, a título de indenização pela fruição do bem imóvel, de 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de ocupação, limitado à 20% do valor atualizado do contrato, desde a data em que a posse foi transferida (data da contratação 01/08/2021) até a efetiva desocupação do bem. O valor do contrato deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e despesas contratuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na RECONVENÇÃO deduzida por ALVERINDO ELIAS DE LIMA em face de JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO LIMA, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se à gratuidade da justiça deferida. P.I. - ADV: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Omar Santos De Campos

ID: 301092432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-54.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

OMAR SANTOS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

JULIANA CÉLIA GARCIA

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002005-54.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002005-54.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Omar Santos de Campos - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1318/1319), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Walmir Marques Domingues

ID: 310878412

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-97.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

WALMIR MARQUES DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA VIEIRA RIBEIRO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-97.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-97.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Walmir Marques Domingues - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00. A RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RECORRENTE TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO E FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CPC.4. A INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO RECORRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO CONFIGURA DESERÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 99, § 7º, 101, § 2º E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Mariana Vieira Ribeiro (OAB: 399204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002005-92.2025.8.26.0198

ID: 290739131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-92.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA WOHLERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002005-92.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Wohlers - Vistos. Fls. retro: Recebo como emenda à inicial. Retifique-… Processo 1002005-92.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Wohlers - Vistos. Fls. retro: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa, se o caso. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1002005-91.2021.4.01.3907

ID: 278499004

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002005-91.2021.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: COSME PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: COSME PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A, BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP276755-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002005-91.2021.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002005-91.2021.4.01.3907

ID: 278565323

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002005-91.2021.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: COSME PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: COSME PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A, BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP276755-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002005-91.2021.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002005-91.2021.4.01.3907

ID: 278538224

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002005-91.2021.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: COSME PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: COSME PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A, BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP276755-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002005-91.2021.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002005-91.2021.4.01.3907

ID: 278524610

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002005-91.2021.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: COSME PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: COSME PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A, BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP276755-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002005-91.2021.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002005-63.2022.4.01.3905

ID: 323930191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-63.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO ACIOLI WERNER

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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ANA PAULA JACOBUS PEZZI

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MARTINA BATISTA DE CARVALHO

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ADRIANO CLAUDIO PIRES RIBEIRO

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO AC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030-A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, ANA PAULA JACOBUS PEZZI - RS53769-S, MARTINA BATISTA DE CARVALHO - SP416215-A, ADRIANO CLAUDIO PIRES RIBEIRO - SP159951-S, ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ80696-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1002005-63.2022.4.01.3905 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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