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Aline Gomes Pereira Dias x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 325321397

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002006-24.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002006-24.2024.5.02.0718 AUTOR: ALINE GOMES PEREIRA DIAS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002006-24.2024.5.02.0718 AUTOR: ALINE GOMES PEREIRA DIAS RÉU: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bcaba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 04/12/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 1.933,34 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 399,89 Depósito FGTS: ………………………… R$ 38,44 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 118,58 INSS recda: ………………………… R$ 93,23 Crédito Bruto: ………………………… R$ 2.583,48 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 32,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A segunda reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 51,67. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES PEREIRA DIAS

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Aline Gomes Pereira Dias x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 325321405

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002006-24.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002006-24.2024.5.02.0718 AUTOR: ALINE GOMES PEREIRA DIAS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002006-24.2024.5.02.0718 AUTOR: ALINE GOMES PEREIRA DIAS RÉU: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bcaba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 04/12/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 1.933,34 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 399,89 Depósito FGTS: ………………………… R$ 38,44 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 118,58 INSS recda: ………………………… R$ 93,23 Crédito Bruto: ………………………… R$ 2.583,48 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 32,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A segunda reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 51,67. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

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Marcilio Zerlim e outros x Aldemar Valter Maganga

ID: 315968147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-31.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO ZERLIM RITA DE CASSIA MARIA ZERLIN

Polo Passivo:

ALDEMAR VALTER MAGANGA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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ARMANDO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-31.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rita de Cassia Maria Zerlin - - Marcilio Zerlim - Aldemar Valter Maganga - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COND… Processo 1002006-31.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rita de Cassia Maria Zerlin - - Marcilio Zerlim - Aldemar Valter Maganga - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ajuizada por RITA DE CÁSSIA MARIA ZERLIN e OUTRO em face de ALDEMAR VALTER MAGANGA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegam os requerentes serem coproprietários do imóvel situado na Rua Sebastião de Barros, nº 396, em Barra Bonita/SP, o qual se encontra em estado de condomínio forçado com o requerido. Sustentam a impossibilidade de uso comum e equitativo do bem, diante da posse exclusiva exercida pelo requerido. Diante disso, requerem a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do bem pelo requerido. Fls.81/98. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que cabe ao juiz verificar, se o requerente da gratuidade tem porte econômico para enfrentar as despesas do processo (cfr., a propósito, Nery-Nery, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.582), e assim, constatar a pertinência do beneficio pleiteado e diante de todos os elementos apresentados nos autos, determino ao requerido, para comprovação da alegada pobreza, no prazo de 5 dias, apresente as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda. No mais, partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não há nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Intimados para indicação de provas, as partes requerentes protestaram pela produção de prova pericial (fls.80). Já a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória a fim de se averiguar. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil,o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito.No presente caso, a controvérsia central reside na possibilidade ou impossibilidade de divisão cômoda do imóvel objeto da demanda, para verificar: a)A possibilidade técnica de divisão física do imóvel; b)Se eventual divisão seria cômoda e economicamente viável; c)O valor atual do bem para fins de eventual alienação judicial. Posto isso, defiro a realização de perícia de engenharia civil. Da análise dos autos, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: i) extensão das frações ideais de cada condômino e regularidade da cadeia dominial; ii) período e natureza jurídica da ocupação exclusiva pelo requerido, que alega acordo tácito e direito de retenção por benfeitorias, enquanto os autores caracterizam a situação como esbulho possessório; iii) valor locativo para arbitramento é adequado e compatível (R$ 250,00 pleiteados vs. alegação de excesso pelo réu); iv) responsabilidade pelas despesas de conservação e tributos; e v) viabilidade de divisão cômoda do bem ou necessidade de alienação judicial. A determinação de perícia técnica assegura o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, permitindo que ambas as partes tenham acesso a elementos técnicos objetivos para fundamentar suas alegações. Para a perícia judicial, nomeio Sr. Joaquim Fernando Ruiz Felicio jffelicio@adv.oabsp.org.Br , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Requerida perícia pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais devem ser fixados observando-se a tabela constante no anexo da Resolução 910, de 29 de novembro de 2023, do Tribunal de Justiça de São Paulo que, a partir de então, regulamentou a fixação de honorários periciais no âmbito das Justiças de primeiro e segundo graus na hipótese do artigo 95, §3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Assim, arbitro os honorários periciais em 44 UFESP's, já que se trata de perícia de engenharia vistorias e perícias técnicas Grau I, esclarecendo que o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da mencionada resolução. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização dos trabalhos. Com a designação de data intimem-se as partes através de seus procuradores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), ARMANDO GOMES FILHO (OAB 365633/SP)

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Processo nº 0015479-80.2015.4.01.3803

ID: 275225186

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015479-80.2015.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0015479-80.2015.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES … Apelação Cível Nº 0015479-80.2015.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES (OAB MG109113) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB MG076653) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FALTA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA SUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em favor de Luis Cesar Bede Cavalcanti, portador de hérnia diafragmática, visando sua transferência e tratamento em hospital público. Após internação emergencial em hospital particular pela inexistência de vagas públicas e protocolização do pedido no SUSFácil em 11-12-2015, houve deferimento parcial da tutela de urgência para garantir a transferência. O paciente recebeu alta hospitalar em 18-12-2015 sem transferência efetivada. Comprovado o falecimento do paciente, persiste a discussão acerca do ressarcimento das despesas hospitalares relativas ao período de internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve arcar com o ressarcimento das despesas relativas à internação hospitalar particular do paciente, durante o período entre o pedido de regulação no SUSFácil e a alta médica; (ii) estabelecer o critério de cálculo do ressarcimento, nos moldes da tabela do SUS, conforme fixado no Tema 1.033 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamento adequado, garantindo o direito à vida (art. 5º, caput, CF). A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). A internação em hospital particular não decorreu de escolha, mas da ausência de vagas no sistema público, e a alta médica sem transferência não descaracteriza a negativa inicial de atendimento. A obrigação de ressarcimento compete à União, em razão de sua maior capacidade financeira, observando-se a diretriz fixada no Tema 793 do STF. O ressarcimento dos valores deve ser apurado segundo os critérios do SUS para ressarcimento de serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1.033 do STF (RE 666.094). O pagamento do ressarcimento será realizado mediante precatório ou RPV, conforme art. 100 da Constituição, e, se ausente comprovante de pagamento das despesas, o valor deverá ser repassado diretamente ao hospital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível na área da saúde. A responsabilidade pelo custeio de tratamento emergencial em hospital particular, diante da ausência de vaga na rede pública, é solidária entre os entes federados. O ressarcimento de despesas hospitalares deve ser calculado conforme os critérios de ressarcimento do SUS aplicáveis a beneficiários de planos privados de saúde, conforme definido no Tema 1.033 do STF. O pagamento do ressarcimento será feito mediante precatório ou RPV, com destinação direta ao hospital caso não comprovado o adimplemento das despesas pelo paciente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 100; 196; 198, caput e I. Lei 8.080/90. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 666.094 (Tema 1.033); TRF6, AC 1003684-21.2019.4.01.3803; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325420222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

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Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325419564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

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FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

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ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

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Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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Processo nº 1002006-52.2025.8.26.0659

ID: 330091449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002006-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. DE S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RIBEIRO BELFIORE

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Processo 1002006-52.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.M.B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com … Processo 1002006-52.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.M.B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com prioridade porque a ação de divórcio e alimentos não é procedimento regulado pela Lei nº 8.069/1990, condição para a tramitação prioritária (art. 152, §1º, do ECA), mas pelo Código Civil, pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e pelo CPC. Trata-se de ação movida pela mulher em face do homem, com pedidos de divórcio, guarda unilateral da filha menor com a mãe, regulamentação de visitas do réu à filha, alimentos para a menor e partilha de bens. Alega a autora que se casou com o requerido em 28/11/1992, de cuja união adveio uma filha nascida em 02/09/2009. A autora afirma que as partes estão separadas de fato sem possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Há pedidos de tutela de urgência relativamente ao divórcio, guarda e alimentos. Do divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/10 exige para a decretação do divórcio apenas a condição de casado do interessado, além de sua regular manifestação de vontade. Portanto, o divórcio é direito potestativo da parte, não havendo, assim, possibilidade de contestação. O divórcio deve ser deferido à vista da regular manifestação de vontade da autora a respeito da impossibilidade de manutenção da vida em comum. Diante do exposto, defiro a tutela de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC, dispensada a prévia manifestação do réu diante da natureza potestativa do direito da autora. Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Foz do Iguaçu/PR, observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira (fls. 19). Da guarda. A tutela de urgência deve ser deferida considerando que a filha está sob os cuidados diretos da mãe, em circunstâncias que evidenciam que, por ora, o deferimento da guarda unilateral da filha à mãe é a medida que melhor se ajusta à defesa dos interesses da incapaz. Diante do exposto, defiro a guarda provisória da filha à mãe, providenciando-se o necessário. Dos alimentos à menor. Segundo a petição inicial, a filha menor está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-la como efeito do poder familiar. A pensão alimentícia, para o caso de trabalho com registro em carteira, deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Deste modo, fixo os alimentos provisórios devidos pelo réu à filha menor em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e que deverão ser descontados mensalmente pela empregadora do alimentante, a partir do recebimento da ordem judicial e por ocasião de cada pagamento feito a ele. Os alimentos descontados deverão ser depositados na conta bancária indicada a fls. 13/14. Os descontos de alimentos devem recair sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. A obrigação alimentar deve incidir todas as verbas de natureza remuneratória. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). A obrigação alimentar, salvo previsão expressa das partes, não incide sobre o FGTS e respectiva multa de 40%. E assim ocorre porque o FGTS é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da filha sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai à filha a melhor destinação em benefício da menor. Assim, a pensão será descontada pela empregadora por ocasião de cada pagamento feito ao alimentante e disponibilizada à requerente, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13/14, para o recebimento da pensão da filha, caso em que os comprovantes de depósitos servirão como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora do requerido, qual seja, "R.C. CERQUEIRA CIA LTDA (DEDO DE MOCA PIZZA PAULISTANA)", localizada na Rodovia Edenor João Tasca (Residencial Mirante das Estrelas), 1593, Bosque, Vinhedo/SP, CEP.: 13283-658, a fim de que os descontos referentes à pensão alimentícia ora arbitrada em favor da alimentanda ocorram diretamente da folha de pagamento do alimentante e sejam disponibilizados à requerente mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13/14. Nas ações de estado é proibida a citação pelo correio (art. 247, I, do CPC). A ação de divórcio é uma ação de estado na medida em que visa à modificação do estado civil das partes. Logo, a citação pelo correio não é permitida no caso concreto. Cite-se o requerido pelo por oficial de justiça para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário com urgência. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: TALITA RIBEIRO BELFIORE (OAB 399551/SP)

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Processo nº 1002006-37.2025.4.01.3907

ID: 278445175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-37.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002006-37.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002006-37.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ERIKA SILVA ALVES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x) Documentos pessoais legíveis da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. (x) Documentos legíveis que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002006-88.2025.4.01.3502

ID: 322741615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002006-88.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MAURO GONCALVES POTENCIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO DE MORAIS VICENTE

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ALESSANDRO GONCALVES DA PAIXAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002006-88.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002006-88.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ MAURO GONCALVES POTENCIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO GONCALVES DA PAIXAO - GO21031 e JOAO PEDRO DE MORAIS VICENTE - GO74540 POLO PASSIVO: COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS do DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por LUIZ MAURO GONÇALVES POTENCIANO contra ato proferido pelo COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, o Sr. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI, e pelo DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, o Sr. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, objetivando: “(...) B) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, uma vez presentes os requisitos para tanto, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, para determinar a manutenção dos prazos de validade constantes nos Certificados de Registro Federal de Arma de Fogo, das armas que já foram realizadas as notificações, bem como de forma preventiva, de todas as demais aramas do Impetrante, por se tratar de ato jurídico perfeito e situação já há muito consolidada; C) Seja a Polícia Federal e/ou qualquer outro órgão da União Federal IMPEDIDO de efetuar a retenção do armamento de todos CRAF`s, ou de aplicar quaisquer das sanções contidas no art. 26 do Decreto Federal nº 11.615/2023; (...) F) Ao final, REQUER a CONFIRMAÇÃO, em caráter definitivo, da medida liminar, para que seja GARANTIDO ao Impetrante o prazo de validade dos seus Certificados de Registro Federal de Arma de Fogo nº 905462384 (até 05 de setembro de 2032) e nº 905999399 (até 30 de março de 2028), bem como, dos demais CRAF’s de todas as suas armas de fogo do Impetrante, conforme constante nos respectivos documentos originais” A parte impetrante alega, em síntese, que é atirador desportivo, sendo detentor de 2 Certificados de Registros, um com validade até 05/09/2032, e outro com validade até 30/03/2028. Informa que o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador para 3 anos. Ocorre que já possui documento que traz a validade de seu instrumento com mais de 03 anos de validade, dado que, à época de sua obtenção, o Decreto Federal nº11.615/2023 ainda não estava em vigor. Desde modo, em face dos prejuízos de seus direitos, requer que seja declarado o seu direito de gozar do prazo de 10 anos de seus documentos, nos termos da legislação anterior. Decisão indeferindo o pedido liminar (id2177328069). Informações da autoridade impetrada no id2177986944. O MPF deixo de manifestar sobre o feito (id2178253268). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o porte de arma de fogo somente é autorizado àquelas pessoas que demonstrarem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, in verbis: “Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.” A norma enuncia que o ato administrativo é de autorização, ou seja, parte de uma análise discricionária da Administração. Não se trata, portanto, de direito adquirido, uma vez que a concessão da autorização se dá de forma precária. Em se tratando de ato administrativo discricionário, é necessária uma postura de autocontenção na análise pelo Poder Judiciário, sob pena de se imiscuir indevidamente na análise de conveniência de oportunidade em que a Administração Pública é soberana. Neste sentindo, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)(destaquei) Assim, admite-se o controle do ato pelo Poder Judiciário apenas sob o prisma da legalidade, mais especificamente quanto à observância do devido processo legal na análise levada a efeito pela Administração. Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Nessa linha, ainda que validamente deferido o registro, está o impetrante imediatamente sujeito às novas normas. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido liminar." Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003095-92.2020.4.01.3803

ID: 275224743

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003095-92.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003095-92.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) EMENT… Apelação Cível Nº 1003095-92.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO À UNIÃO. FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO CONFORME TABELA DO SUS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por paciente em estado grave de saúde, internado em hospital particular após negativa de atendimento e ausência de leito em UTI na rede pública, apesar do cadastro no sistema SUSFácil. A sentença condenou os entes federativos ao custeio da internação no período de 25-3-2020 (data do protocolo no SUSFácil) até 3-4-2020 (data da alta médica). Em apelação, discute-se a responsabilidade pelo ressarcimento, os critérios de cálculo e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade estatal pelo custeio da internação hospitalar particular diante da ausência de vaga em UTI da rede pública; (ii) estabelecer qual ente federativo deve arcar com a obrigação de ressarcimento; (iii) determinar o critério aplicável para fixação do valor a ser ressarcido. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde possui caráter fundamental e impõe ao Estado o dever de garantir atendimento médico adequado e tempestivo, conforme os arts. 5º, caput, 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal. A internação do autor em hospital privado não decorreu de livre escolha, mas de emergência médica e da comprovada ausência de leito na rede pública, fato evidenciado pela demora de 10 dias sem transferência após cadastro no SUSFácil. Nos termos do Tema 793 do STF (RE 855.178), os entes da Federação são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, podendo o juiz direcionar o cumprimento da obrigação ao ente com maior capacidade financeira, como a União. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.033 (RE 666.094), fixou que o critério de ressarcimento por serviços prestados por hospital privado a pacientes do SUS deve seguir a mesma lógica do ressarcimento feito por operadoras de planos de saúde ao SUS, com base na tabela do SUS ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). A ausência de comprovante de pagamento pelo autor impõe que o valor devido seja destinado diretamente ao hospital prestador do serviço, observando-se o regime de precatórios ou requisição de pequeno valor, conforme o art. 100 da Constituição. A União deve arcar integralmente com os honorários de sucumbência, por ter sido a única condenada ao pagamento do custeio, sendo razoável a majoração do valor fixado para R$1.500,00, em atenção ao trabalho do patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento : É devida a cobertura estatal do custeio de internação em hospital particular quando comprovada a ausência de vaga em unidade pública e a situação de urgência do paciente. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite o direcionamento da obrigação de ressarcimento à União, considerando sua maior capacidade financeira e técnica. O critério de cálculo do ressarcimento deve seguir a Tabela do SUS, ajustada pelas regras de valoração aplicáveis ao ressarcimento por operadoras de planos de saúde, conforme fixado no Tema 1.033 do STF. Na ausência de comprovante de pagamento pelo paciente, o valor apurado deve ser pago diretamente ao hospital prestador do serviço. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 100; 196; 198; Lei 8.080/90; CC, art. 283. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015; STF, RE 666.094 (Tema 1.033), Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 04.02.2022; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28.04.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do autor, da União, do Estado de Minas Gerais, do Município de Uberlândia e do Município de Tupaciguara, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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