Resultados para "1002027-04.2023.8.26.0625" – Página 83 de 87

Processo nº 0035173-57.2015.8.11.0041

ID: 323336246

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035173-57.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035173-57.2015.8.11.0041. ESPÓLIO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035173-57.2015.8.11.0041. ESPÓLIO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação anulatória proposta por SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a anulação de multa administrativa. Conforme consta dos autos, o Município de Cuiabá informou, por meio do ID 50280243 (págs. 7 a 11), que o débito discutido na presente demanda não foi inscrito em dívida ativa. A parte autora sustentou que, diante da ausência de inscrição, o crédito estaria prescrito, requerendo, assim, que este Juízo determine à Procuradoria Municipal a baixa definitiva do débito (ID 87592851). Diante disso, por meio do despacho de ID 136146011, foi determinada a intimação do requerido para se manifestar acerca da alegada prescrição intercorrente. O Município esclareceu que a informação relativa à inexistência de créditos não tributários inscritos em dívida ativa data de 2019, de modo que, após o transcurso de mais de quatro anos, não é possível afirmar com certeza se o débito permanece não inscrito. Acrescentou, ainda, que a declaração de prescrição deve seguir o trâmite previsto em procedimento administrativo ou judicial próprio, não podendo os presentes autos servir como substituto daquele (ID 140948986). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito não tributário objeto da presente ação anulatória, considerando a informação de que o mesmo não teria sido inscrito em dívida ativa. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de multa administrativa, que possui natureza de crédito não tributário. Para tais créditos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA CDA. MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. [...] 1. O crédito decorrente de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, contados do encerramento do processo administrativo. 2. A certidão de dívida ativa que observa os requisitos legais é título executivo hábil. 3. A sanção administrativa, motivada e imposta em procedimento regular, não está sujeita à revisão do mérito pelo Judiciário. [...] (N.U 1002027-75.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) No caso em análise, o Município de Cuiabá informou em 2019 que não foi possível observar a existência de créditos não tributários inscritos em dívida ativa. Contudo, em sua última manifestação (ID 140948986), alega que não pode afirmar com certeza se atualmente o débito encontra-se ou não inscrito, tendo em vista o decurso de mais de 04 anos desde a informação inicial. Ocorre que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu. Assim, caberia ao Município de Cuiabá comprovar que o débito foi devidamente constituído e que não ocorreu a prescrição, o que não foi feito nos autos. Ademais, o argumento de que existe procedimento administrativo próprio para declaração da prescrição não merece prosperar, uma vez que o Poder Judiciário pode reconhecer a prescrição de ofício, conforme já mencionado. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2015 e que até o presente momento não houve comprovação da regular constituição do crédito e sua inscrição em dívida ativa, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição do crédito não tributário objeto da presente ação anulatória. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019913-74.2025.8.26.0001

ID: 308673135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019913-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DE SOUSA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019913-74.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida de Sousa Muniz - Fundamento e DECIDO. A indenização devida por um coproprietário a outro pe… Processo 1019913-74.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida de Sousa Muniz - Fundamento e DECIDO. A indenização devida por um coproprietário a outro pelo uso exclusivo de bem comum não se confunde com contrato de locação, ainda que tenha natureza indenizatória semelhante. Esse entendimento decorre do art. 1.314 do Código Civil, que prevê o direito de cada condômino à fruição proporcional da coisa comum. Quando um deles utiliza o bem de forma exclusiva, priva os demais de seu direito, cabendo indenização compensatória, fixada com base na equidade e no valor de mercado (art. 1.320 do CC). A jurisprudência consolida que tal obrigação não está submetida à Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), pois não decorre de relação locatícia, mas de dever inerente ao condomínio. Assim, embora o valor possa ser calculado com base em parâmetros análogos aos de locação, sua fundamentação legal é autônoma, vinculada ao direito das coisas e não ao direito obrigacional locatício. Assim, não cabe ação de despejo por falta de pagamento do bem pertencente a ambas às partes. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Condomínio - Despejo - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Despejo - Partes são coproprietárias do bem comum e firmaram acordo em processo anterior para pagamento de aluguéis decorrente do uso exclusivo do bem - Inexistente relação locatícia - Tal aluguel configura indenização fundada nos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Inadimplemento pode acarretar extinção do condomínio ou cobrança dos valores acordados, a depender da real pretensão dos autores - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1004840-58.2022.8.26.0101, 9ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. JANE FRANCO MARTINS, j. 28/01/2025). EMENTA Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Partes coproprietárias do imóvel objeto de acordo de partilha em dissolução de união estável. Impossibilidade de despejo de coproprietário, por não ser aplicável Lei de Locação e a ocupação advir do direito de propriedade previsto no art. 1.314 do Código Civil. Acordo realizado pelas partes que previa o desconto dos aluguéis do valor a ser partilhado no momento da venda do imóvel, que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do débito por pender condição suspensiva. Recurso improvido. (TJSP - Apelação n° 1009981-04.2023.8.26.0625, 36ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. ARANTES THEODORO, j. 15/11/2024). Logo, não há, a princípio, interesse de agir da parte autora no presente feito. Esclareço à parte autora que eventual cobrança dos valores devidos pelo réu deverá ser feita por meio de incidente de cumprimento de sentença, por petição intermediária, direcionada aos autos em que houve o arbitramento da indenização (alugueres) em favor da parte autora. Posto isso, nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial para esclarecer seu interesse de agir no presente feito, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No mais, para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Deverá, também, comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO (OAB 146908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005233-14.2019.4.01.3400

ID: 322254414

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005233-14.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJACI ALVES FALCAO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUISA LIMA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20ª VARA FEDERAL SAUS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 8º Andar, Brasília/DF – CEP: 70070-901 – Fone: (61) 3221-658… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20ª VARA FEDERAL SAUS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 8º Andar, Brasília/DF – CEP: 70070-901 – Fone: (61) 3221-6587/6588 – E-mail: 20vara.df@trf1.jus.br, com horário de atendimento das 09h às 18h. MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005233-14.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA TERCEIRO INTERESSADO: LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: Nome: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA Endereço: Av. Mal. Deodoro, 1279, Centro, CANDELáRIA - RS - CEP: 96930-000 Nome: LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: DE BOTAFOGO, 501, 5 ANDAR - PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 FINALIDADE: INTIMAR do despacho num 2186799747: "(...) I - Intime-se a interessada LASSIE 1 CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para juntar a procuração no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da presente decisão. (...)." Brasília/DF, 10 de julho de 2025 (assinado eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 20ª Vara/SJDF O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para mais informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19022715125444600000037216072 Petição Inicial Inicial 19022715125456600000037187604 Doc01-ProcuraçãodoHosp Procuração 19022715125470400000037187610 Doc02-CNPJdoHospCandelaria Comprovante de situação cadastral no CNPJ 19022715125476700000037215615 Doc03A-Ata da Diretoria Documento de Identificação 19022715125481200000037215621 Doc03A-Documento pessoal do diretor Documento de Identificação 19022715125492900000037215625 Doc03-EstatutoSocial Documento de Identificação 19022715125498200000037203741 Doc04-Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - Hosp Candelaria Documento de Identificação 19022715125510100000037203745 Doc05-Cnes - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sáude do Hosp Candelaria Documentos Diversos 19022715125514300000037203758 Doc06-Ficha Estabelecimento - Hosp Candelária Documentos Diversos 19022715125517700000037203776 Doc07-Procedimentos hospitalares do SUS - Hosp Candelaria Documento Comprobatório 19022715125521400000037222032 Doc08-Procedimentos hospitalares do SUS - por gestor - Rio Grande do Sul Documento Comprobatório 19022715125526500000037222039 Doc09-Valores do Hosp Candelaria Documento Comprobatório 19022715125531200000037222043 Doc10-aih 2008 e 2014 completo Documento Comprobatório 19022715125536600000037222051 Doc11-ComparaçãoTUNEPxSUS Documento Comprobatório 19022715125549400000037222059 Doc12-ACÓRDÃO - TRF1 - CASO ANÁLOGO Outras peças 19022715125553800000037222073 Doc13-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.539 - DF Outras peças 19022715125559400000037222078 Doc14-Balanço patrimonial Documentos Diversos 19022715125563500000037223545 Doc15-Comprovante de renovação de Entidade Beneficente Documentos Diversos 19022715125579700000037223548 Comprovante de recolhimento de custas - Hospital Candelária Comprovante de recolhimento de custas 19022715125586300000037223552 GRU Guia de Recolhimento da União - GRU 19022715125591000000037223564 Acórdão - 5ª Turma TRF 1ª Região Outras peças 19022715125597500000037223572 Acórdão - Hospital São Rafael Ltda - CASO ANÁLOGO Outras peças 19022715125616000000037215652 Parecer - MPF - Procedência da ação 1 Outras peças 19022715125629100000037215658 Parecer - MPF - Procedência da ação 2 Outras peças 19022715125633900000037215660 Sentença - Alan G Novais Viana EPP 22VF SJDF Outras peças 19022715125638500000037215664 Sentença - Casa de Saúde e Maternidade São Vicente 8VF SJDF Outras peças 19022715125642800000037215669 Sentença - Caso Análogo Outras peças 19022715125648100000037215673 Sentença - Clínica Santa Clara Ltda 14VF SJDF Outras peças 19022715125652200000037215674 Sentença - H.G.U. 3VF SJDF Outras peças 19022715125656300000037215676 Sentença - Hospital Camilo Salgado Ltda 7VF SJDF Outras peças 19022715125660900000037215678 Sentença - Hospital Nossa Senhora do Ó Paulista Ltda 4VF SJDF Outras peças 19022715125665900000037196084 Sentença - Hospital Panamericano Ltda 21VF SJDF Outras peças 19022715125670600000037196088 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19022715514861900000037248052 Despacho Despacho 19050216571021300000050474040 Citação Citação 19050916362125000000052313659 Contestação Contestação 19062115382103600000063089761 1005233-14.2019.4.01.3400 - CT Contestação 19062115382132200000063089774 TABELA SUS - precedente favorável sentença Documentos Diversos 19062115382144700000063089776 TABELA SUS - precedente favorável TRF1 - ementa Documentos Diversos 19062115382160400000063089778 TABELA SUS - precedente favorável TRF1 - voto Documentos Diversos 19062115382168100000063096230 Réplica Réplica 19072316063665400000070585223 Replica - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Réplica 19072316063688000000070622632 Julgamento antecipado da lide Outras peças 19090315220893900000070622676 Parecer MPF - Favorável a tese 5 Outras peças 19090315220906900000082635824 Acórdão - 6ª Turma - Casa de Saúde Santo Antônio Ltda Outras peças 19090315220914300000082635828 Acórdão - 6ª Turma - Assoc de Proteção a Saude Maternidade a Inf de Caucaia Outras peças 19090315220920400000082642731 Acórdão - 5ª Turma TRF 1ª Região Outras peças 19090315220935600000082642733 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 19090714592603000000082679214 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19091208475462200000085506630 Intimação PRU Intimação PRU 19091208475475700000085506631 Embargos de declaração Embargos de declaração 19091716473286600000087260278 1005233-14.2019.4.01.3400 ED OMISSAO correção monetaria Embargos de declaração 19091716473311600000087266741 Contrarrazões Contrarrazões 20020617513394500000166647440 CONTRARRAZOES ED ASSOC BEN CANDELARIA - CORRECAO MONETARIA Contrarrazões 20020617513417300000166647444 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20042415363311100000208215453 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20051110144795600000229041432 Intimação PRU Intimação PRU 20051110144821700000229041433 Apelação Apelação 20052018080855500000235484974 Contrarrazões Contrarrazões 20060116595818300000243158073 CONTRARRAZOES Sociedade beneficente Candelaria Contrarrazões 20060116595841700000243126679 Certidão Certidão 20060415404502800000245782050 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 20060516240900000001685299663 Intimação Intimação 20060516252600000001685299664 Petição intercorrente Petição intercorrente 20060819571100000001685299665 Intimação de pauta Intimação de Pauta 20102616050000000001685299666 Certidão de julgamento Carta 20112413430700000001685299667 Acórdão Acórdão 20112417413900000001685299668 Relatório Relatório 20112417414000000001685299670 Voto Voto 20112417414000000001685299669 Ementa Ementa 20112417414100000001685299671 Intimação Intimação 20112516494600000001685299672 Intimação Intimação 20112516494900000001685299673 Petição intercorrente Petição intercorrente 20113020534000000001685299674 Embargos de declaração Embargos de declaração 20120216361200000001685299675 Intimação Intimação 21020312405500000001685299676 Contrarrazões Contrarrazões 21031016321200000001685299677 CONTRARRAZOES ED Sociedade beneficente Hospital Candelaria - protocolar Contrarrazões 21031016321200000001685299678 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21032521175900000001685305129 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 21042012475000000001685305130 Trf1 geral Renúncia de mandato 21042012475000000001685305131 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 21042018164300000001685305132 Substabelecimento Substabelecimento 21042216194700000001685305133 Subs SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA (1) Substabelecimento 21042216194700000001685305134 Ementa Ementa 21043012200800000001685305137 Voto Voto 21043012200900000001685305138 Relatório Relatório 21043012201100000001685305136 Acórdão Acórdão 21043012201200000001685305135 Intimação Intimação 21050319082600000001685305139 Intimação Intimação 21050410313500000001685305140 Petição intercorrente Petição intercorrente 21050513003000000001685305141 Recurso especial Recurso especial 21062619064800000001685305142 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais 21062619064800000001685305143 Recurso extraordinário Recurso extraordinário 21062619114100000001685305144 RE - TABELA SUS Recurso extraordinário 21062619114100000001685305145 Intimação Intimação 21062814352200000001685305146 Contrarrazões Contrarrazões 21070617042000000001685305147 Contrarrazoes ao Recurso Especial - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21070617042000000001685305148 contrarrazoes ao Recurso Extraordinario - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21070617042000000001685305149 Plenário do STF Tema 1133 sobre a aplicabilidade da tabela TUNEP Outras peças 21070617042000000001685305150 Certidão Certidão 21070618001200000001685305151 Decisão Decisão 21072113593200000001685305152 Decisão Decisão 21072114002600000001685305153 Intimação Intimação 21072613075300000001685305154 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120200400000001685305155 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120202700000001685305156 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120205200000001685305157 Intimação Intimação 21092809430200000001685305158 Contrarrazões Contrarrazões 21110421403700000001685305159 CR- AGRAVO INTERNO - Sociedade beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305160 Contraminuta Agravo Resp - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305161 Contraminuta Agravo Re - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305162 Certidão Certidão 21110816494700000001685305163 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21111710023800000001685305164 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22010719171100000001685305165 Relatório Relatório 22011413423400000001685305168 Voto Voto 22011413423400000001685305167 Ementa Ementa 22011413423400000001685305169 Acórdão Acórdão 22011413423400000001685305166 Certidão Certidão 22011709584300000001685305170 Embargos de declaração Embargos de declaração 22020407450100000001685305171 Intimação Intimação 22032118204700000001685305172 Contrarrazões Contrarrazões 22040716034000000001685305173 Contrarrazões Contrarrazões 22040716034000000001685305174 Certidão Certidão 22040818063700000001685305175 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22070813415200000001685305176 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22080814432700000001685305177 Ementa Ementa 22080912405000000001685305179 Voto Voto 22080912405100000001685305180 Relatório Relatório 22080912405100000001685305181 Acórdão Acórdão 22080912405200000001685305178 Nota Oral Nota Oral 22080912405300000001685305182 Certidão Certidão 22081014552200000001685305183 Outras peças Outras peças 22082413085000000001685305184 Remessa Certidão 22092611401000000001685305185 Certidão Certidão 22100409142800000001685305186 Informação Informação 22100409142900000001685305187 Certidão Certidão 23070717042600000001685305188 ARESP 2224994 DF Documentos Diversos 23070717042600000001685305189 ARE 1432635 DF Documentos Diversos 23070717042600000001685305190 Certidão Certidão 23070717061200000001685305191 Informação Informação 23070717063900000001685305192 Despacho Despacho 23072410331083600001707107245 Despacho Despacho 23072410331083600001707107245 Certidão Certidão 23072412520040500001707569229 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23080410170125700001726599247 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23080410171911700001726599249 Doc01-Produção Hospitalar - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Documento Comprobatório 23080410171911700001726599250 Doc02-Produção Ambulatorial - Sociedade beneficente hospital candelaria Documento Comprobatório 23080410171911700001726599251 Doc03-Demonstrativo discriminado do crédito por procedimento e quantidade SOCIEDADE BENEFICIENTE HOS Documento Comprobatório 23080410172182300001726599254 Doc04-Atualização das diferenças de recebimento Documento Comprobatório 23080410174274400001726599259 Doc05-Planilha de cálculo de juros com base na poupança SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA Documento Comprobatório 23080410174274400001726599261 Doc06-TabeladeCorreçãoMonetáriadoCJFválidaparaJunhode2023 Documento Comprobatório 23080410174274400001726599262 Doc07-Res.RDC17-1parte Outras peças 23080711385774500001728922774 Doc08-Res.RDC17-2parte Outras peças 23080711385774500001728938729 Doc09-Res.RDC17-3parte Outras peças 23080711385774500001728938731 Doc10-Res.RDC17-4parte Outras peças 23080711385774500001728938732 Doc11-Res.RDC17-5parte Outras peças 23080711385774500001728938736 Doc12-Res.RDC17-6parte Outras peças 23080711385774500001728938738 Doc13-Res.RDC17-7parte Outras peças 23080711385774500001728938740 Doc14-Res.RDC17-8parte Outras peças 23080711385774500001728938742 Doc15-Res.RDC17-9-13parte Outras peças 23080711385774500001728938745 Doc16-Anexo_rn240 03-12-2010 Outras peças 23080711385774600001728938747 Doc17-TUNEP - Resolução ANS RDC 17 de 00 e RN 15 23 de 02 e 31 de 03 Outras peças 23080711385774600001728938750 Despacho Despacho 23081010005897600001735743739 Certidão Certidão 23081012532533000001736306254 Intimação PRU Intimação PRU 23081815541464300001748313734 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532861400001795329358 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532876400001795329359 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532951400001795329360 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532960200001795329361 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23100207411353100001819550872 Resposta Resposta 23080711421702500001728945751 Resposta a Impugnação - Sociedade Beneficiente Hospital Candelaria - Processo n° 1005233-14.2019.4.0 Resposta 23101718185574100001844833864 Doc01-Impugnação apresentada pela União x Hospital Estevam Pontes Outras peças 23101718190083300001844833872 Doc02-Impugnação apresentada pela União x Hospital Batista Memorial Outras peças 23101718190083300001844833874 Doc03-Decisão da Clinica Santa Clara Outras peças 23101718190083300001844833877 Doc04-Decisão no processo 1002027-26.2018.4.01.3400 - Instituto de Pneumologi Outras peças 23101718190083300001844861830 Doc05-Decisão no processo 0002389-79.2017.4.01.3400 - Hospital Dr Estevam Pon Outras peças 23101718190083300001844861833 Doc06-Decisão no processo 1008036-04.2018.4.01.3400 - Hospital das Clínicas d Outras peças 23101718190083300001844861834 Doc07-Decisão no processo 1007143-47.2017.4.01.3400 - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP Outras peças 23101718190083300001844861835 Doc08-DECISÃO INCONTROVERSO ISCAL Outras peças 23101718190083300001844861836 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 24031118315724900002057043829 Despacho Despacho 24042416081521500002103146278 Certidão Certidão 24042511220709300002103293183 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24050615562888700002105019342 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717142998400002114095163 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143013000002114095164 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143029500002114095165 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143050400002114095167 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143059300002114095169 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143077400002114095170 Resposta Resposta 23101718205179800001844861837 Doc01-Impugnação apresentada pela União x Hospital Estevam Pontes Documentos Diversos 24071017345267500002116247890 Doc02-Impugnação apresentada pela União x Hospital Batista Memorial Documentos Diversos 24071017352560400002116247999 Doc03-Decisão da Clinica Santa Clara Documentos Diversos 24071017352560400002116248025 Doc04-Decisão no processo 1002027-26.2018.4.01.3400 - Instituto de Pneumologi Documentos Diversos 24071017352560400002116248035 Doc05-Decisão no processo 0002389-79.2017.4.01.3400 - Hospital Dr Estevam Pon Documentos Diversos 24071017352560400002116248054 Doc06-Decisão no processo 1008036-04.2018.4.01.3400 - Hospital das Clínicas d Documentos Diversos 24071017352560400002116248085 Doc07-Decisão no processo 1007143-47.2017.4.01.3400 - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP Documentos Diversos 24071017352560400002116248098 Doc08-DECISÃO INCONTROVERSO ISCAL Documentos Diversos 24071017352560400002116248126 Petição intercorrente - concorda cálculos União Petição intercorrente 24072517224048600002118898547 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616101988800002119089535 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616101998400002119089536 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616102044700002119089539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616102102000002119089545 Manifestação Procuração/Habilitação 24083011331061800002125274629 Manifestação Manifestação 24083011351455900002125275206 Doc. 01 - Documentos do Fundo Outras peças 24083011351469800002125275329 TUNEP - Procuração Lassie 1 - William + Djaci Procuração 24083011351549700002125275400 Doc. 03 - Contrato originario Contrato de honorários 24083011351568300002125275558 Doc. 04 - Rateio dos Honorários Documentos Diversos 24083011351584500002125275622 Doc. 05 - Escrituras Públicas Outras peças 24083011351612800002125275483 Decisão Decisão 24110416353443400002131660913 Decisão Decisão 24110416353443400002131660913 Certidão Certidão 24110416484296200002136114829 Petição intercorrente - inexiste litispendência/cooisa julgada cf docs Petição intercorrente 24110609081071900002136423675 0004665-15.2003.4.04.7111 Candelaria URV - 05.11.2024 Documentos Diversos 24110609081100100002136423927 Despacho Despacho 25012018115195200002147063368 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25012018115322600002147066242 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1878469893 EM 10/03/2025 10:05:03 Petição intercorrente 25031010050715300000014654499 A_RELATÓRIO_1878532277 EM 10/03/2025 10:05:04 Petição intercorrente 25031010050753000000014654501 A_RELATÓRIO_1878539389 EM 10/03/2025 10:05:05 Petição intercorrente 25031010050777400000014654502 Decisão Decisão 25051617025086100000027638201 Procuração Procuração 25062310431186600000035404495 Intimação PRU Intimação PRU 25062312454689900000035454312 Certidão Certidão 25062714311536400000035790024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristóvão Vital Da Silva e outros x Osvaldo Henrique Roça

ID: 294863244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-51.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO VITAL DA SILVA OSéLIA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

OSVALDO HENRIQUE ROçA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE BARROS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-51.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Osélia Benedita de Oliveira Silva - - Cristóvão Vital da Silva - Osvaldo Henrique Roça - Solve Securitizadora … Processo 1002027-51.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Osélia Benedita de Oliveira Silva - - Cristóvão Vital da Silva - Osvaldo Henrique Roça - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. 1.Diante da desistência do perito Gilberto Lanfredi da Silva, destituo-o do cargo e, para a realização da perícia contábil deferida às f.1599/1607 e nomeio como perita a Sra. NATALIA DOMENI CANDELLA, independente de compromisso. Considerando que se trata de perícia de contábil, arbitro os honorários da perita em 18 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Restou decidido às f. 1599/1607 que o valor dos honorários será rateado entre as partes. 2.Intime-se a perita desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 2.1.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail (domeneconsultoria@yahoo.com.br), servirá como intimação da perita. 3.Aceita a nomeação pela perita 3.1.Intime-se a parte ré para que providencie o depósito de metade do valor dos honorários periciais (9 ufesp), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".) à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva de metade do valor dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 3.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que não se trata de mera atualização; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi determinada de ofício e que a autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 3.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 4.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito pela , pelo prazo de 90 dias. 6.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados e comprovado do depósito judicial da parte que coube á ré, 6.1. intime-se a perita para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 7.Designada a data, 7.1. intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 8.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 9.Com a juntada do laudo, 9.1.Oficie-se (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico.) à Defensoria Pública (Marília) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. 9.1.1.Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de valores. 9.2.Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente em favor da perita. 9.3.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC) e, na mesma oportunidade, informarem se permanece o interesse na oitiva das testemunhas remanescentes ou se desistem no todo ou em parte (parte final da audiência de f. 1660). 10.A seguir, remetam-se os autos à conclusão para decisão ou sentença Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), MARCELO ARAUJO CAVALCANTE (OAB 456797/SP), LUANA DE BARROS MORAES (OAB 437523/SP), LUANA DE BARROS MORAES (OAB 437523/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002027-79.2025.4.01.3400

ID: 325572448

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-79.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARTINS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002027-79.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002027-79.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM MARTINS DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação em que se busca o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade. Para tanto, precisa comprovar incapacidade, qualidade de segurado na data do início da incapacidade e carência (arts. 15, 25, 26, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). Segundo o laudo, subscrito por especialista em ortopedia e traumatologia, o autor de 60 anos, trabalhador doméstico está acometido por inflamação nas articulações, bainha de tendões, dor articular e rigidez matinal nas articulações, doenças que o incapacitam de forma parcial e temporária por 8 meses, tendo a DII sido fixada em 15.4.2024 (ID 2173528011). O CNIS da parte autora demonstra que ela na data do início da incapacidade o autor estava vinculada ao RGPS na condição de empregado. A responsabilidade pela regularidade das contribuições é do empregador. Dessa forma, comprovados os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade (total ou parcial) temporária, por mais de 15 dias, para a atividade habitual do segurado, é devida a concessão do benefício em favor da parte autora. A parte autora não aceitou a proposta de acordo do INSS, pois entende que a DIB deve retroagir à DER, 08.01.2024. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do benefício, quando há prévio requerimento administrativo, é o momento de cessação ou então do indeferimento do pedido, sendo que, quando não houver nenhum deles, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência reafirmada nos autos do Recurso Especial n. 1.369.165 – SP. In casu, a DIB deve ser fixada na citação, pois a perícia fixou o início da incapacidade em 15.04.2024. O requerimento administrativo foi realizado em 08.01.2024, data anterior ao início da incapacidade. Sendo esse o contexto fático, quando não é possível verificar a presença dos pressupostos para a concessão do benefício à época do requerimento administrativo ou da cessação do benefício, em caso de pedido de restabelecimento, a DIB deve ser fixada na data da citação (10.03.2025), uma vez que “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação”. (REsp 1.369.165/SP, Rel Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/03/2014). Portanto, DIB 10.03.2025. No julgamento do PEDILEF Nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, em 23/04/2018, a TNU definiu o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados na vigência da MP nº 739/2016 - ou após publicação da MP nº 767/2017 -, devem ter a sua DCB fixada automaticamente, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação durante os 15 dias que antecedem a data estimada para cessação (DCB), hipótese em que o benefício é mantido, sem qualquer interrupção de pagamento, até a realização de nova perícia médica. Na linha desse raciocínio, portanto, independentemente de o benefício ter sido concedido na via administrativa ou judicial, não há ilegalidade na sua cessação após o fim do prazo de recuperação estimado, independentemente de nova perícia, quando a aquela tiver ocorrido após a nova disciplina legal e na ausência de requerimento administrativo de prorrogação. No caso concreto, a DCB deve ser fixada em 11.10.2025, considerando o prognóstico de melhora de 8 meses a contar do laudo pericial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer em favor da parte autora o direito ao benefício por incapacidade temporária, com DIB 10.05.2025 e DCB em 11.10.2025, exatamente 8 meses contados do laudo pericial. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas a contar da DIB 10.05.2025 até a DIP (efetiva implantação), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Guedes Marinho x Atento Brasil S/A e outros

ID: 261582655

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-18.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUEDES MARINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e54e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos. A Sentença de id 886ad83 fora parcialmente reformada pelo v. Acórdão de id 2048a7b, que deu parcial provimento aos apelos das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos; rearbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, a cargo deste E.TRT; e fixar a TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, e negar provimento ao apelo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas. Ainda, por meio do v. Acórdão do TST de id dcaabe7, houve a seguinte decisão: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; II – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora; e III – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária), para fins de atualização monetária, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Inalterado o valor da condenação. Assim, transitado em julgado (id 39ea977), prossiga-se à fase de liquidação. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 15/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Guedes Marinho x Atento Brasil S/A e outros

ID: 261582658

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-18.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUEDES MARINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e54e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos. A Sentença de id 886ad83 fora parcialmente reformada pelo v. Acórdão de id 2048a7b, que deu parcial provimento aos apelos das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos; rearbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, a cargo deste E.TRT; e fixar a TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, e negar provimento ao apelo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas. Ainda, por meio do v. Acórdão do TST de id dcaabe7, houve a seguinte decisão: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; II – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora; e III – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária), para fins de atualização monetária, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Inalterado o valor da condenação. Assim, transitado em julgado (id 39ea977), prossiga-se à fase de liquidação. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 15/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Guedes Marinho x Atento Brasil S/A e outros

ID: 261582660

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-18.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUEDES MARINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e54e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos. A Sentença de id 886ad83 fora parcialmente reformada pelo v. Acórdão de id 2048a7b, que deu parcial provimento aos apelos das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos; rearbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, a cargo deste E.TRT; e fixar a TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, e negar provimento ao apelo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas. Ainda, por meio do v. Acórdão do TST de id dcaabe7, houve a seguinte decisão: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; II – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora; e III – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária), para fins de atualização monetária, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Inalterado o valor da condenação. Assim, transitado em julgado (id 39ea977), prossiga-se à fase de liquidação. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 15/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE GUEDES MARINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nariadyni Honorato Braz x Collins Facilities Eventos Ltda e outros

ID: 256231529

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NARIADYNI HONORATO BRAZ

Polo Passivo:

COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2058db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, absolvo a segunda Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS do pedido de responsabilidade subsidiária, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de NARIADYNI HONORATO BRAZ em face de COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) diferenças salariais no valor de R$ R$ 70,45 mensais, considerando o piso salarial de R$ R$ 1.663,25 mensais, bem como defiro os reflexos das diferenças salariais em saldo de salário, 13º salário proporcional, remuneração de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%; B) saldo de salário de dois dias; C) 9/12 de 13º salário proporcional; D) 10/12 de 24 dias de remuneração de férias proporcionais. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos observado o salário normativo de R$ 1.663,25, conforme reconhecido no item supra. Do montante a título de verbas rescisórias são autorizados os descontos compulsórios e adiantamentos lançados no TRCT (contribuição previdenciária, vale transporte, uniforme não restituído, seguro de vida). Também será compensado o valor líquido de R$ 481,26, pago a título de verbas rescisórias. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela primeira Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 3.000,00 Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARIADYNI HONORATO BRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nariadyni Honorato Braz x Collins Facilities Eventos Ltda e outros

ID: 256231534

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NARIADYNI HONORATO BRAZ

Polo Passivo:

COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2058db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, absolvo a segunda Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS do pedido de responsabilidade subsidiária, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de NARIADYNI HONORATO BRAZ em face de COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) diferenças salariais no valor de R$ R$ 70,45 mensais, considerando o piso salarial de R$ R$ 1.663,25 mensais, bem como defiro os reflexos das diferenças salariais em saldo de salário, 13º salário proporcional, remuneração de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%; B) saldo de salário de dois dias; C) 9/12 de 13º salário proporcional; D) 10/12 de 24 dias de remuneração de férias proporcionais. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos observado o salário normativo de R$ 1.663,25, conforme reconhecido no item supra. Do montante a título de verbas rescisórias são autorizados os descontos compulsórios e adiantamentos lançados no TRCT (contribuição previdenciária, vale transporte, uniforme não restituído, seguro de vida). Também será compensado o valor líquido de R$ 481,26, pago a título de verbas rescisórias. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela primeira Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 3.000,00 Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 870 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes