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Stampjet Indústria E Comércio Ltda. x Oliveira Equipamentos Automotivos Ltda

ID: 278022098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002033-96.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STAMPJET INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

OLIVEIRA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEL DA SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Franciel da Silva de Souza (OAB 130350/RS), Mateus Costa (OAB 130342/RS) Processo 1002033-96.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Franciel da Silva de Souza (OAB 130350/RS), Mateus Costa (OAB 130342/RS) Processo 1002033-96.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Stampjet Indústria e Comércio Ltda. - Exectdo: Oliveira Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora online apresentada pela executada OLIVEIRA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 10.770,69, são essenciais para a continuidade de suas atividades empresariais. A executada sustenta, ainda, que os valores penhorados são provenientes de pagamento realizado por cliente e destinados especificamente ao pagamento de fornecedores, o que comprometeria suas atividades operacionais (fls. 46/49 e 82/84). A exequente se manifestou às fls. 76/81. É o breve relatório. Decido. Razão não assista à executada. Pelo princípio da utilidade, o processo de execução deve servir, efetivamente, para entregar ao credor aquilo que tem direito a receber. Não se justifica, assim, o processo de execução apenas para prejudicar o devedor, sem trazer qualquer proveito prático ao credor. É em razão desse princípio que o Código de Processo Civil prevê que a penhora não será realizada quando restar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do CPC). Já o princípio da menor onerosidade estabelece que gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Assim, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC). De todo modo, a execução não é instrumento de exercício de vingança privada, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente, interessado maior na realização da execução (art. 797 do CPC). Tendo esses princípios em vista, o art. 835 do CPC estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, prevendo que a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do referido artigo), é prioritária em relação aos demais bens. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente do devedor, ainda que tais quantias sejam destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários e outros gastos necessários para manutenção da atividade empresarial. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do CPC, que veda a penhora do próprio salário ou proventos, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário ou proventos do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Note-se que o art. 835, I, do CPC é expresso ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, como já dito, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese da parte executada, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que, ressalvadas atividades escusas e obscuras, a quase totalidade dos depósitos bancários advém do faturamento da empresa. Em relação aos casos específicos de penhora de valores em conta de titularidade da pessoa jurídica, o STJ já decidiu que as regras de impenhorabilidade não podem ser estendidas indistintamente às empresas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, no dia a dia do desenvolvimento da atividade empresarial, parte do faturamento é comprometida para a satisfação das dívidas voluntariamente admitidas. Ademais, durante a tramitação da presente execução, a parte devedora não engendrou meios para satisfazer o débito, a justificar, assim, a penhora dos valores depositados em sua conta corrente. Logo, não se verifica nos autos a ocorrência de irregularidades e nulidades, devendo a execução seguir seu curso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e, consequentemente, indefiro o pedido de desbloqueio. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se em favor da parte exequente o competente mandado de levantamento eletrônico. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito, descontando os valores efetivamente levantados. Int.

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Clemente Da Silva Siqueira Filho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317317795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE DA SILVA SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação … Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 22/24 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1002033-82.2025.8.26.0417

ID: 324120240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002033-82.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-82.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.V.C. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratui… Processo 1002033-82.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.V.C. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há elementos suficientes nos autos para o sacrifício ao contraditório. Para a devida análise da pretensão autoral imprescindível o correto deslinde do feito, não sendo passível de análise meritória em cognição sumária. Além disso, como bem salientou o Ministério Público, "considerando o desconhecimento das razões pelas quais a genitora não permite a visitação do autor, bem como em face da pouca idade da menor, entende-se precipitado o pleito antecipatório para a regulamentação de visitas antes do contraditório". Assim, por ora, reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada 1.1.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 2. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 2.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Cópia da presente servirá como mandado. 3.As partes deverão informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação do e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 4.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 4.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 5. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int.-se. - ADV: THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA (OAB 256145/SP)

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Processo nº 1002033-38.2019.8.26.0338

ID: 293357221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-38.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-38.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gabriel Vinicius Feher Macedo - Vistos. GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO ajuizou a presente ação acidentária … Processo 1002033-38.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gabriel Vinicius Feher Macedo - Vistos. GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO ajuizou a presente ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS. Informou que foi vítima de acidente durante trajeto de trabalho, em 06 de novembro de 2018, o que lhe causou fratura em seu ombro direito, necessitando de tratamento médico, inclusive cirúrgico, até 15 de julho de 2019, quando obteve alta sem sequelas incapacitantes. Todavia, alega o autor que, em razão do acidente sofrido, carrega sequela em seu ombro direito, o qual apresenta limitações de movimento e força, reduzindo sua capacidade funcional, além de prejudicar seu ofício. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que lhe seja concedido benefício acidentário. Juntou documentos (p. 03/22). Instado (p. 24), o autor se manifestou (p. 27/28). Concedida a justiça gratuita e instado (p. 29), o autor se manifestou (p. 32/34). Instado a indicar eventual pedido administrativo, sob pena de extinção do feito (p. 35/36), o autor se manifestou às p. 38. Sob pena de extinção do feito, foi determinado ao autor que juntasse cópia de requerimento atual com a respectiva recusa do INSS (p. 39/44), o que não cumpriu (p. 47). O feito foi julgado extinto, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade (p. 48/53). Interposto recurso de apelação (p. 56/59), ao qual foi dado provimento (p. 92/96). Determinada a produção antecipada da prova pericial (p. 108/109). Laudo Pericial às p. 119/128, sobre o qual a parte autora se manifestou, juntou laudo pericial divergente (p. 132/137) e requereu a renovação da prova pericial (p. 138/139). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 144/145). Teceu comentários acerca dos requisitos necessários aos benefícios acidentários e aduziu que, no caso em tela, a parte autora não logrou comprová-los. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 146/161). Réplica às p. 166/167. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação na qual o autor alega ter sofrido acidente de trabalho, que resultou em trauma no ombro direito e necessidade de intervenção cirúrgica, sendo que permaneceu com limitações permanentes que comprometem sua capacidade laborativa, motivo pelo qual requer a concessão de auxílio-acidente. Quanto ao mérito, para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos pelo autor se faz necessário verificar se ele preenche cumulativamente os respectivos requisitos, a saber: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia à época do evento. No caso em questão, a qualidade de segurada da parte autora restou incontroversa e, ademais, documentalmente provada. Não por outro motivo, percebeu ela benefício, posteriormente cessado (p. 13). Quanto aos demais requisitos, no entanto, compulsando os autos, vê-se que a parte autora não comprovou a incapacidade que a impeça de exercer função laboral. Isto porque, conforme o laudo pericial produzido nos autos (p. 119/128): Depreende-se que sua evolução foi satisfatória sem a identificação de limitações funcionais ou sinais de desuso do membro superior direito, restando uma crepitação fina do ombro e os pontos cicatriciais compatíveis com o procedimento realizado. Portanto, no momento não se caracteriza incapacidade laborativa. Resposta aos Quesitos: Do Juízo: Ao Juízo, deverá o expert responder se há incapacidade parcial e permanente da parte autora para o exercício do trabalho. R: No momento não se caracteriza incapacidade laborativa. Portanto, da análise do laudo pericial, verifica-se que o autor não possui incapacidade que o impossibilite de exercer atividades laborativas habituais. No que se refere ao parecer formulado pelo assistente técnico do autor (p. 133/137), não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou com clareza a lesão incapacitante de membros superiores, que resultaria na incapacidade laborativa do autor. Por fim, à título de elucidação, ressalta-se que o resultado desfavorável da perícia não justifica a feitura de nova avaliação. Frise-se que esse posicionamento não implica em cerceamento de defesa, nos termos do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EMAPOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4.Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 312470/ES AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0070161-6, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), data do julgamento 14/04/2015, DJe 20/04/2015. Assim sendo, não comprovada a diminuição/redução da capacidade laborativa da parte autora para exercer atividades laborais, de rigor a improcedência do pedido. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios, pois conforme artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o presente procedimento judicial é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Ademais, observa-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 29) e o disposto no artigo 98, § 2º e § 3º, do CPC, ficando suspensa eventual cobrança ou execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1002033-88.2025.8.26.0318

ID: 291117490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NIZIELLY MENEZES FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA RAPHAELA MONTORI DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Nizielly Menezes Falc… Processo 1002033-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Nizielly Menezes Falcão - Fundamento e decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL, e indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista o recolhimento das custas e despesas processuais. Prosseguindo, observo que para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, não vislumbro, por ora, a presença inequívoca de todos os requisitos autorizadores da medida excepcional. Da análise dos elementos coligidos aos autos, depreende-se que a narrativa autoral, corroborada pelos documentos apresentados - notadamente as ordens de serviço, as conversas travadas com representantes das rés e as informações sobre a garantia do veículo -, confere plausibilidade ao direito invocado, especialmente no que tange à existência dos vícios e à discussão acerca da cobertura securitária. Contudo, no que concerne aopericulum in mora, não obstante os inegáveis transtornos decorrentes dos defeitos e da aparente recalcitrância das rés em solucioná-los sob o pálio da garantia, não se vislumbram, nesta fase de cognição sumária, elementos suficientes para a concessão da medida drástica sem a oitiva da parte contrária. Ademais, embora se possa reconhecer o dissabor e o prejuízo financeiro alegado, não há nos autos, neste momento, elementos concretos que demonstrem risco iminente de insolvência da requerida ou de dilapidação patrimonial que torne ineficaz uma futura e eventual condenação. Aliado a isso, vislumbra-se que a constatação dos alegados vícios ocultos no veículo se deu pela primeira vez em junho de 2024 e, somente agora, um ano depois, é que o autor ajuizou a presente ação, o que, conquanto possa ser explicado pelas tentativas de resolução extrajudicial evidenciadas nas conversas anexadas, mitiga, em parte, a percepção de uma urgência extrema que não possa aguardar a instauração do contraditório. A natureza da disputa, eminentemente patrimonial, poderá ser resolvida ao final, com a eventual condenação em perdas e danos e restituição, acrescida dos consectários legais. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência, especialmente inaudita altera pars, é medida excepcional e deve ser deferida com cautela, apenas quando os requisitos legais estiverem cabalmente demonstrados, o que, como já mencionado, não ocorre no presente caso, ao menos não com a robustez necessária para justificar a obrigação de fazer sob pena de multa às rés antes mesmo de sua citação. O contraditório e a ampla defesa se mostram indispensáveis para um juízo mais seguro sobre a controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado. Exclua-se a tarja de URGENTE. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015), cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. A citação e intimação, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, dar-se-á, através do PORTAL ELETRÔNICO, se para tanto, ela possuir cadastro perante o E. TJ/SP, ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por fim, providencie a z. serventia a importação de todas as mídias constantes na página 82 para os autos. Intime-se. - ADV: FATIMA MARIA DA SILVA (OAB 142664/SP), TAINARA RAPHAELA MONTORI DE ARANTES (OAB 515565/SP)

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Processo nº 1002033-27.2025.8.26.0306

ID: 314404011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002033-27.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE L. S. E. DE A. S. E. R. P. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GUEDES ALCANFORADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-27.2025.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.P.A.S. - - D.M.L.S. - - E.A.S. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a quali… Processo 1002033-27.2025.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.P.A.S. - - D.M.L.S. - - E.A.S. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 17/18). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/2 (meio) salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 10:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MARIANA GUEDES ALCANFORADO (OAB 501098/SP), MARIANA GUEDES ALCANFORADO (OAB 501098/SP), MARIANA GUEDES ALCANFORADO (OAB 501098/SP)

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Cassia Helena Ferreira x Alban Servicos E Projetos Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 257925635

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-79.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP REGINALDO COSME DE CASTILHO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENY NEREIDA CRUZ RIBEIRO LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002033-79.2016.5.02.0720 : CASSIA HELENA FERREIRA : ALBAN SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002033-79.2016.5.02.0720 : CASSIA HELENA FERREIRA : ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e8b84c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. bffc47b (pág. 1051 - 14/04/2025), na qual requer expedição de ofício COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – CBLC e CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP S/A. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - O Ofício Circular n. 05-2019 SECG GCGJT, que encaminha o Ofício-Circular n. 064/GLF/2018, do CNJ (Ofício Circular 494/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal, de 26/02/2019), expressamente informa que "para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA". Desde 31/05/2018, aplicações e ativos financeiros de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos passaram a ser, penhoráveis pelo próprio sistema SISBAJUD, tornando-se desnecessário o envio de ofícios físicos às corretoras de valores e outras instituições/empresas (BM&F Bovespa, B3, SELIC, CVM, PREVIC, CETIP etc). Em que pese os art. 653, 765 e 878 da CLT, 797 do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, assegurarem à parte autora todos os meios necessários para garantir a efetivação da decisão judicial que lhe foi favorável, compete ao juízo conduzir o processo de maneira racional e célere e avaliar a pertinência de alocar recursos humanos, financeiros e de tempo na realização de diligências executórias, conforme as particularidades de cada caso. 2 - Considerando-se que o SISBAJUD atualmente contempla a consulta pretendida pela parte autora; considerando-se que o envio de ofícios não produziria um resultado efetivo no processo e, ainda, considerando-se que o uso indiscriminado de ferramentas conveniadas sem fundamentação adequada não contribuiria para a solução da execução, INDEFIRO o requerimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o prosseguimento da execução por meio de expedição de ofício possui natureza terminativa em relação à pretensão específica da exequente. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC) E À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP). A pesquisa patrimonial realizada por meio do convênio SISBAJUD abrange, desde o ano de 2018, as consultas aos títulos e valores mobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) como pretendido pela agravante. Agravo de petição não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001118-94.2015.5.02.0069; Data: 28-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CETIP E CBLC. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. A expedição de ofícios à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC não se mostra necessária ou útil, dada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) desde 31/05/2018, conforme noticiado, aliás, no Ofício-Circular nº 064/GLF/2018, do CNJ (Ofício Circular 494/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal, de 26/02/2019), cujo teor é expresso no sentido de que, "para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA". E as pesquisas patrimoniais via convênios BACENJUD e SISBAJUD já foram devidamente realizadas nos autos. Demais disso, é cediço que as funções da referida autarquia são basicamente reguladoras e disciplinares, não exercendo a custódia ou depósito centralizado de títulos e valores mobiliários. Assim, em obséquio ao princípio da utilidade dos atos processuais, cumprindo ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias (artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária), correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos respectivos órgãos. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0034600-92.2007.5.02.0043; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) 3 - Considerando-se ainda as diligências já empreendidas pelo Juízo; considerando-se que a(s) executada(s) já foi(foram) incluída(s) no BNDT; considerando-se o disposto no art. 878, da CLT, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA HELENA FERREIRA

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Cassia Helena Ferreira x Alban Servicos E Projetos Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 257925638

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-79.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP REGINALDO COSME DE CASTILHO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENY NEREIDA CRUZ RIBEIRO LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002033-79.2016.5.02.0720 : CASSIA HELENA FERREIRA : ALBAN SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002033-79.2016.5.02.0720 : CASSIA HELENA FERREIRA : ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e8b84c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. bffc47b (pág. 1051 - 14/04/2025), na qual requer expedição de ofício COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – CBLC e CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP S/A. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - O Ofício Circular n. 05-2019 SECG GCGJT, que encaminha o Ofício-Circular n. 064/GLF/2018, do CNJ (Ofício Circular 494/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal, de 26/02/2019), expressamente informa que "para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA". Desde 31/05/2018, aplicações e ativos financeiros de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos passaram a ser, penhoráveis pelo próprio sistema SISBAJUD, tornando-se desnecessário o envio de ofícios físicos às corretoras de valores e outras instituições/empresas (BM&F Bovespa, B3, SELIC, CVM, PREVIC, CETIP etc). Em que pese os art. 653, 765 e 878 da CLT, 797 do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, assegurarem à parte autora todos os meios necessários para garantir a efetivação da decisão judicial que lhe foi favorável, compete ao juízo conduzir o processo de maneira racional e célere e avaliar a pertinência de alocar recursos humanos, financeiros e de tempo na realização de diligências executórias, conforme as particularidades de cada caso. 2 - Considerando-se que o SISBAJUD atualmente contempla a consulta pretendida pela parte autora; considerando-se que o envio de ofícios não produziria um resultado efetivo no processo e, ainda, considerando-se que o uso indiscriminado de ferramentas conveniadas sem fundamentação adequada não contribuiria para a solução da execução, INDEFIRO o requerimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o prosseguimento da execução por meio de expedição de ofício possui natureza terminativa em relação à pretensão específica da exequente. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC) E À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP). A pesquisa patrimonial realizada por meio do convênio SISBAJUD abrange, desde o ano de 2018, as consultas aos títulos e valores mobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) como pretendido pela agravante. Agravo de petição não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001118-94.2015.5.02.0069; Data: 28-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CETIP E CBLC. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. A expedição de ofícios à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC não se mostra necessária ou útil, dada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) desde 31/05/2018, conforme noticiado, aliás, no Ofício-Circular nº 064/GLF/2018, do CNJ (Ofício Circular 494/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal, de 26/02/2019), cujo teor é expresso no sentido de que, "para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA". E as pesquisas patrimoniais via convênios BACENJUD e SISBAJUD já foram devidamente realizadas nos autos. Demais disso, é cediço que as funções da referida autarquia são basicamente reguladoras e disciplinares, não exercendo a custódia ou depósito centralizado de títulos e valores mobiliários. Assim, em obséquio ao princípio da utilidade dos atos processuais, cumprindo ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias (artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária), correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos respectivos órgãos. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0034600-92.2007.5.02.0043; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) 3 - Considerando-se ainda as diligências já empreendidas pelo Juízo; considerando-se que a(s) executada(s) já foi(foram) incluída(s) no BNDT; considerando-se o disposto no art. 878, da CLT, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1002033-35.2025.4.01.3902

ID: 342814864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002033-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

I. D. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-35.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-35.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. D. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023)[1]; iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (conforme § 12, incluído pela Lei n. 14.973/2024). Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime. Por outro lado, o laudo da perícia médica, elaborado por perito nomeado por este Juízo (ID n. 2176074342), conclui que a parte autora padece de cegueira em um olho – CID-10:H54.4. Na hipótese, acompanho o entendimento jurisprudencial no sentido de que a cegueira em um dos olhos (monocular) não enseja, por si só, a concessão de benefício assistencial: Súmula 04 da Turma Recursal PA/AP: "A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei 8.742/1993". (Precedentes: 1002559-85.2022.4.01.3100; 1028977-56.2020.4.01.3900; 1003680-63.2019.4.01.3906). No caso sob exame, apesar do diagnóstico de visão monocular, a autora é pessoa jovem (17 anos de idade) e possui grau de escolaridade compatível com a sua idade (3o ano do ensino médio). Assim, a partir dos elementos existentes nos autos, é possível concluir que, não há, em grau de acometimento suficiente para a garantia da benesse requerida, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, no caso concreto, não se vislumbra a caracterização de deficiência suficiente à obstrução da participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus a parte autora ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à respectiva Turma Recursal. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal [1] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3. No caso, por ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social constatada pelo estudo social, a requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 4. Apelação interposta pelo INSS desprovida. (TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. AUTOR(A) MENOR DE IDADE. LIMITAÇÕES ANALISADAS CONFORME A IDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) - No que diz respeito ao requisito hipossuficiência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o parâmetro legal (art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993), entendendo como razoável o limite de renda per capita não superior a 1/2 salário mínimo (RE 580.963/PR). Os tribunais também tem permitido avaliar se há circunstâncias no caso concreto que justifiquem considerar um limite ainda superior - Para os deficientes, essa flexibilização está prevista no art. 20-B da Lei da Assistência Social, que indica a necessidade de se considerar o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos. (...) (TR PA/AP, Recurso Inominado n. 1012888-78.2022.4.01.3902, Relator Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023.)

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Ana Paula Radichi Taveira x Regiane Ressio De Oliveira e outros

ID: 323234899

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000096-21.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RADICHI TAVEIRA

Polo Passivo:

REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA RWS MODA INFANTIL LTDA WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA WRR MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO

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DIEGO SEVILHA ALVES

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MARTA BEATRIZ CARQUEIJO MESEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA RECLAMADO: WRR MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dc9db9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, instaurado no ID.2b2f4f5, a pedido da exequente ANA PAULA RADICHI TAVEIRA, sendo apresentada resposta por REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA. Silente a exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Sustentam os executados a necessidade de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou abuso da personalidade jurídica para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (Lei 8.078/90, art. 28 e CLT, arts. 8º e 10-A). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp com o intuito de localizar de valores penhoráveis da reclamada, as quais resultaram infrutíferas (id bce4114). Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 2b2f4f5. Na jurisprudência temos o seguinte julgado que bem expressa essa tese: “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º da CF/88." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002033-95.2015.5.02.0241; Data: 02-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA.no polo passivo da execução. Da ilegalidade do bloqueio de conta poupança Quanto à alegação de que a penhora em conta da executada se revela ilegal por atingir valores protegidos pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, passo a apreciar. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Nota-se que desde o início da vigência do CPC de 2015, há o entendimento de flexibilização dos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, no sentido de permitir-se a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, desde que a disposição de parte do benefício recebido não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Deste modo, cabe ao Juízo sopesar as razões do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, sem perder de vista que os rendimentos recebidos pelo devedor, também são indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família. A penhora de conta bancária é autorizada de forma excepcional pelo art. 833, IV, X e §2º do CPC, eis que o crédito trabalhista igualmente versa sobre verbas salariais inadimplidas, não prosperando, assim, a irresignação. No particular, o Excelso STJ, em recente decisão proferida em 21/02/2024 (Informativo 804), definiu que a proteção legal da conta bancária pressupõe que a parte executada comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual o executado não se desincumbiu, conforme abaixo transcrito: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não há comprovação nos autos de que o bloqueio efetuado tenha ocorrido em conta poupança, nem em salário ou benefício do embargante. Desta forma, à míngua de provas, mantenho o bloqueio dos valores. Nada a deferir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Observe-se que foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os valores bloqueados à autor Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RADICHI TAVEIRA

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