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Processo nº 1002037-32.2025.4.01.3301

ID: 330942095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-32.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CONCEICAO SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002037-32.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS CONCEICAO SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( XXXX ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Cibele Bouças De Araújo e outros x Associação Dos Condôminos Do Loteamento Morada Da Praia

ID: 338839384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-15.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BOUçAS DE ARAúJO EDMILSON ARAúJO E ARAúJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Intimação

Advogados:

SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

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RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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Processo 1002037-15.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edmilson Araújo e Araújo - - Cibele Bouças de Araújo - Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia - Vis… Processo 1002037-15.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edmilson Araújo e Araújo - - Cibele Bouças de Araújo - Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP), ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP)

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Processo nº 1002037-47.2025.8.26.0441

ID: 315664853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-47.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002037-47.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.H.V.M. - Em razão do superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No pertinente ao pedido de a… Processo 1002037-47.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.H.V.M. - Em razão do superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No pertinente ao pedido de antecipação dos feitos da tutela, sob um juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sem desconsiderar a previsão legal da repactuação das dívidas e o superindividamento, é certo que a parte autora não alegou que não teria contratado os empréstimos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento de vontade. Na peça inaugural a parte autora não aventou qualquer irregularidade ou ilegalidade contratual, baseando suas pretensões exclusivamente no percentual acima de 30%, de modo que a lei de superendividamento autoriza tão somente a repactuação dos débitos, mas não a suspensão de sua exigibilidade. Logo, em análise perfunctória e antes de se instaurar o devido contraditório, não se vislumbra a probabilidade do direito. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela Assim, no prazo de 15 (quinze) dias providencie a parte autora a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) a relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; II) a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; III) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; IV) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial; deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superindividamento; V) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. Sem prejuízo, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento, demandando, assim, inicialmente, designação de audiência de conciliação, para o dia 10/10/2025, às 14:00 horas, a ser realizada VIRTUALMENTE através plataforma digital Microsoft Teams, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (cejusc.peruíbe@tjsp.jus.br), sendo que o encaminhamento do link (de acesso à reunião) aos e-mails dos participantes, com as devidas instruções, será feito a partir da remessa dos autos ao CEJUSC, após as intimações e indicações dos endereços eletrônicos pelos credores.CITEM-SE os requeridos, por carta, para comparecerem VIRTUALMENTE à audiência de tentativa de conciliação, bem como informarem os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso.Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência.Encaminhem-se os autos ao Cejusc para as devidas anotações. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP)

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Processo nº 1002037-17.2025.8.26.0451

ID: 275916411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SEGHESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SEGHESE

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ADV: Simone Seghese (OAB 105349/SP) Processo 1002037-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Seghese, Simone Seghese - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a aut… ADV: Simone Seghese (OAB 105349/SP) Processo 1002037-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Seghese, Simone Seghese - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a autora renunciou ao benefício pleiteado, optando por recolher as custas processuais (fls. 41/45 e 54/55). Trata-se de ação de restituição de valores com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que é correntista do banco réu e detentora do cartão de crédito black final 4356, único cartão em nome de sua pessoa física. Sustenta que em 02/12/2024 fez negociação com a instituição ré que incluía a fatura do cartão, tendo ocorrido na mesma data o crédito de valores, incluindo valor de cartão de número desconhecido (final 4539) que foi estornado. Informa que o pacto firmado englobava despesa de cartão e conta corrente, entretanto, em 09/12/2024, ao acessar o extrato, verificou que o cartão real (final 4356) não havia sido quitado, o que fez no valor de R$ 8.987,91. Posteriormente, em 18/12, foi surpreendida com o cartão novamente devedor e efetuou novo pagamento. Alega ter dialogado com a ré, que informou haver crédito para pagamento da próxima fatura do cartão efetivamente existente para 01/02/2025, o que não ocorreu, gerando nova fatura de R$ 5.269,01, considerada indevida. Aduz, ainda, que em 10/02/2025, percebeu novas cobranças indevidas do cartão black mencionado, bem como informa que possui um cartão da Porto Seguro, com pagamento em dia, no entanto, para o banco réu continua inadimplido, com uma parcela anterior inexistente no extrato da própria credora Porto Seguro, havendo, ainda, um empréstimo imobiliário que está em débito em conta, o qual está em dia, no entanto, no próximo vencimento será impossível pagá-lo com débito em conta. Requer a imediata interrupção nas cobranças e cômputos e que o banco seja obrigado a autorizar o pagamento das parcelas do financiamento via boleto (sendo o próximo vencimento em 28/02), sob pena de pagamento consignatório, aemissão do boleto de quitação do financiamento imobiliário em sua totalidade com data de 10 de março de 2025, e que o banco seja proibido de cancelar os pontos contidos pelo uso do cartão black. Os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de que houve cobranças indevidas do seu cartão de crédito black, estando presente o requisito do perigo na demora, pelo risco de continuidade de tais cobranças indevidas. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada, determinando à parte ré que suspenda as cobranças relativas ao cartão de crédito black final 4356, da autora, até final julgamento, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada violação desta ordem que vier a se verificar após o prazo de cinco dias da intimação desta decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela antecipada ora concedida e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1002037-13.2025.8.26.0323

ID: 323850654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-13.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON ANSELMO DE FARIA

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Processo 1002037-13.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ribeiro - VISTOS. Recebo a emenda de fls. 54/83 e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita… Processo 1002037-13.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ribeiro - VISTOS. Recebo a emenda de fls. 54/83 e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência há de ser indeferido. Tem-se que para concessão da tutela de urgência a Lei exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. Os documentos encartados aos autos não indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que não evidenciam, de plano, abusividade no contrato de "Cartão de Crédito Consignado" entabulado entre as partes. A parte autora não nega, expressamente, a contratação do empréstimo. A alegação de que teria sido enganado, pois tencionava contratar empréstimo consignado "tradicional" - e não o chamado "RMC" ou "RCC"- não é aferível de plano, notadamente porque, no caso concreto, a autora possui diversos outros empréstimos consignados. Diante disso, é possível questionar se a autora, ao tempo da contratação dos contratos "RMC" e "RCC", possuía margem para a contratação de empréstimo consignado "tradicional". Mais a mais, observa-se que, desde fevereiro de 2017 (contrato RMC) e setembro de 2022 (contrato RCC), a autora vem sofrendo os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, o que, por certo, enfraquece sobremaneira seus argumentos (fls. 45/49). Ademais, oportuno consignar que, no caso de eventual procedência do pedido, a parte autora receberá todas as prestações controvertidas, com o que o indeferimento do pedido liminar não se visualiza dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado por esta. Isso posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERSON ANSELMO DE FARIA (OAB 179847/SP)

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Processo nº 0000095-95.2025.8.26.0279

ID: 309363159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000095-95.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN ROGER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO

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CELSO COLTURATO

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Processo 0000095-95.2025.8.26.0279 (processo principal 1002037-82.2024.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Roger da Silva Rodrigues - Cuida-se de impugna… Processo 0000095-95.2025.8.26.0279 (processo principal 1002037-82.2024.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Roger da Silva Rodrigues - Cuida-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, que não possui competência para exigir que a unidade hospitalar de outro Município realize procedimentos eventualmente necessários ao atendimento do exequente. Que deu cumprimento a obrigação de fazer mediante o encaminhamento da exequente para consulta médica. A exequente, por sua vez alega, em síntese, que a executada simples promove o jogo de empurra-empurra, simplesmente encaminhando-a para consulta médica, sem, no entanto, concretizar o atendimento necessário ao tratamento do exequente. Pois bem, no caso, a obrigação advém de obrigação constituída em título executivo judicial transitado em julgado que determinou: "o encaminhamento do autor para consulta com médico especialista em ortopedia e, caso haja recomendação médica, providencie as medidas necessárias para a recuperação do deslocamento do osso do fêmur, no prazo de 60 dias, suficiente para o cumprimento da obrigação, ou seja, até o dia 10 de novembro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30 mil." Dessa forma, não cabe, eventual discussão a respeito da responsabilidade da executada, alias, a responsabilidade da executada está configurada, a uma pela sentença transitada em julgado, a duas pela responsabilidade solidária dos entes estatais, já que se trata de competência comum (artigo 23, inciso II, da CF). Ainda que o executada tenha encaminhado a exequente para consulta médica, a solidariedade entre os entes públicos impõe a obrigação fim da executada, vez que deve dar cumprimento à tutela judicial, independentemente de ser o executor direto do serviço. A respeito do cumprimento da obrigação, anoto que está não restou devidamente cumprida. Alias a situação permanece a mesma verificada anteriormente à propositura da ação, sem produzir efeitos concretos ao tratamento do exequente. Nota-se, conforme bem apontado pela exequente a situação de "empurra-empurra", ou seja: apenas o encaminhado do exequente para consulta médica, sem, no entanto, haver o deslinde da questão, sem produção de laudo médico especializado e pormenorizado, indicando eventual tratamento médico possível ao tratamento do exequente. Dessa forma, diante da recalcitrância da executada a incidência da multa especificada no título executivo é medida que se impõe, Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA ASTREINTES ADMISSIBILIDADE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EXCLUSÃO OU REDUÇÃO INADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula n º 410 do STJ. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003217- 95.2024.8.26.0071, 9ª Câmara de Direito Público, Relator, DÉCIO NOTARANGEL 27 de fevereiro de 2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, determinando prosseguimento da execução de multa diária de R$30.000,00. A parte agravante alega cumprimento da obrigação ao transferir o autor para hospital adequado, solicitando efeito suspensivo ativo e redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de transferir o autor para unidade hospitalar adequada e se é cabível a redução da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovado documentalmente o cumprimento da sentença quanto à transferência para unidade hospitalar com condições efetivas de tratamento. 4. A decisão de tutela de urgência, com multa diária, não foi efetivamente cumprida, conforme documentação e pareceres do Ministério Público e Procuradoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental do cumprimento da obrigação justifica a manutenção da multa. 2. A executoriedade das decisões judiciais deve ser assegurada.(TJSP. Agravo de Instrumento nº 3000194-75.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator Souza Nery, 20/03/2025). grifei Isto posto, reconheço, neste momento, reconheço a incidência da multa imposta no título executivo judicial, no valor de R$ 30.000,00, a ser executado pelo exequente. Por fim, intime-se a executada, para, dar integral cumprimento a obrigação constituída no título executivo, no prazo de 45 dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00, limitada 30 dias, e verificação de demais sanções plicáveis ao caso. - ADV: CELSO COLTURATO (OAB 75068/SP), INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO (OAB 278084/SP)

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Processo nº 1020643-27.2024.4.01.3307

ID: 297728426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020643-27.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA BORBA DE AZEVEDO

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MONICA BERTHOLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020643-27.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ BRAGA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA BERTHOLDO - SP410379 e LARA BORBA DE AZEVEDO - BA68444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de coisa julgada suscitada pelo INSS, tendo em vista que a parte autora formulou novo requerimento administrativo, instruído com provas distintas daquelas apresentadas no processo nº 1002037-53.2021.4.01.3307, voltadas à comprovação da sua condição de segurado especial A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2164225396, página 31). Quanto aos demais requisitos, o Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 30/09/2024, na qualidade de segurado especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Título Eleitoral (ID 2164225396, página 32); Comprovante de Residência (ID 2164225396, página 35); Nota fiscal (ID 2164225732, página 2); Autodeclaração de Segurado Especial (ID 2164225732, página 5); Declaração de Benefícios (ID 2164225732, página 39); Carteira de Trabalho Digital, sem vínculos (ID 2164225732, página 40); Certidões de Inteiro Teor, em que consta a profissão do Autor como lavrador (ID 2164225732, página 47-49); Instrumento Particular de Comodato Rural, com reconhecimento de firma em 2024 (ID 2164225732,pagina 50); Certidão Eleitoral, em que consta a profissão do Autor como agricultor (ID 2164225732, página 53); Declaração Escolar (ID 2164225732, página 54) e Notas de Compra (ID 2164225732, página 55). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. A despeito de o Instrumento Particular de Comodato Rural apresentado servir para constituir início razoável de prova material da atividade rural, não é suficiente para projetar efeitos para todo o período de carência necessário, especialmente considerando que foi produzido em data próxima a data do requerimento administrativo. A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Elaine De Lemos Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292791771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-03.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE LEMOS BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-03.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-03.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine de Lemos Barbosa - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PESSOA IDOSA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 09 HORAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO EM VOO INTERNACIONAL, QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO EM SÃO PAULO E PERNOITE NÃO PLANEJADO DA AUTORA, PESSOA IDOSA E LOCOMOÇÃO POR CADEIRA DE RODAS, ATÉ A REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. A AUTORA BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS NO TRANSPORTE AÉREO, COM PERDA DE CONEXÃO, PERNOITE FORÇADO E TRANSTORNOS ADICIONAIS ENFRENTADOS POR PASSAGEIRA IDOSA COM MOBILIDADE REDUZIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO DIANTE DA PRESTAÇÃO PARCIAL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPANHIA AÉREA RECONHECE O ATRASO NO VOO, ATRIBUINDO-O A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.4. A AUTORA DEMONSTROU SER IDOSA, NECESSITAR DE CADEIRA DE RODAS E TER ENFRENTADO PERNOITE INVOLUNTÁRIO EM SÃO PAULO, COM CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 9 HORAS APÓS O PREVISTO, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.5. A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ESPECIALMENTE SEU ART. 27, IMPÕE À TRANSPORTADORA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE ESPERA, O QUE, MESMO QUE PARCIALMENTE CUMPRIDO, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE INTEGRAL E INFORMAÇÕES ADEQUADAS.6. CONFORME O RESP 1.584.465/MG, DO STJ, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO DEVE CONSIDERAR A DURAÇÃO, A ASSISTÊNCIA PRESTADA E OS IMPACTOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM PESSOAS IDOSAS E COM LOCOMOÇÃO REDUZIDA.7. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOPESADA A ASSISTÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ, A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM R$ 5.000,00.8. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405), CONFORME PARÂMETROS DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E, A PARTIR DE 30.08.2024, PELO IPCA E A TAXA LEGAL (CC, ART. 406, §1º).9. EM DECORRÊNCIA DA INVERSÃO DO JULGADO, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, §2º).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O ATRASO DE VOO QUE CAUSA A PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE FORÇADO, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVE PASSAGEIRA IDOSA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA SUBSISTE MESMO DIANTE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.A ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E ALTERNATIVAS VIÁVEIS À CONSUMIDORA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS PESSOAIS E PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º; 405; 487, I. CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.11.2018; STJ, RESP 550.317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 07.12.2004; STJ, RESP 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.09.2001; PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Vivian Penteado Cerminaro x Sermarini Gioia Sociedade Individual De Advocacia

ID: 277968578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN PENTEADO CERMINARO

Polo Passivo:

SERMARINI GIOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MATTOS ALONSO

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ALESSANDRO SERMARINI GIÓIA

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ADV: Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alessandro Sermarini Gióia (OAB 286007/SP) Processo 1002037-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Penteado Cerminaro -… ADV: Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alessandro Sermarini Gióia (OAB 286007/SP) Processo 1002037-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Penteado Cerminaro - Reqdo: Sermarini Gioia Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Houve oposição de embargos de declaração por ambas as partes. Assiste razão à parte autora embargante, quanto ao erro material no valor da condenação, pelo que corrijo na Sentença, em sua fundamentação e na parte dispositiva, o montante da soma dos valores dispendidos, R$ 2.250,00 em 30/08/2024 e R$ 3.500,00 em 01/10/2024 (fls. 101 e 108), totalizando R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), e não R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), como equivocadamente constou. Com efeito, a sentença embargada incorreu em erro material, ora corrigido. Portanto, acolho os embargos de declaração da parte autora, para corrigir o erro e assentar a correção na fundamentação e na parte dispositiva: "Aduziu a autora ter contratado, em 23/07/2024, por intermédio de Lucas Nobrega de Sá, os serviços dos requeridos, escritório de advocacia e advogado representante, para assessoria e aquisição de cidadania italiana para ela e sua irmã, tendo desembolsado pelos serviços o valor total de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), R$ 2.250,00 em 30/08/2024, e R$ 3.500,00 em 01/10/2024 (fls. 101 e 108)". "É incontroversa a contratação do serviço de assessoria pela requerente, que incluía a obtenção de documentos e demais providências para o início do processo judicial de reconhecimento de sua cidadania italiana, bem como é incontroverso que pagou o valor total de R$ 5.750,00 pelos serviços (fls. 102 e 108) ao escritório réu". "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à autora R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar dos desembolsos (fls. 102 e 108), pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, além de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Por sua via, desacolho os embargos opostos pela parte ré, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sustentou a ré como razões dos embargos que não foi demonstrado qualquer inadimplemento contratual, afirmando ter obtido certidão de nascimento italiana apostilada (fls. 113/114), entendendo, nessa situação, ter havido omissão no julgamento; apontando, ainda, contradição na fixação de danos morais; e omissão em razão de alegada presunção de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na Sentença de mérito, foram lançados os fundamentos para assentar as razões de decidir. O documento mencionado de fls. 113/114 foi anexado pela própria autora, sendo indicativo da divergência de sobrenome entre ela e seu ascendente, de forma que não cumpre o objeto do contrato entre as partes, sendo ônus da ré, por distribuição dinâmica, apresentar documentos que comprovassem o envio de documentos originais e devidamente apostilados ao endereço da autora (nos termos do contrato de fls. 103/107), ou, ainda, prova de que tais documentos foram utilizados para a instrução do processo judicial de reconhecimento da cidadania italiana ou mesmo para ação de retificação de registro para corrigir o sobrenome da autora. As demais razões dos embargos pretendem a modificação decisum, não demonstradas as alegadas contradição e omissão. Lembre-se ainda de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo enfrentar somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que se reforça em se tratando de juizados, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Por isso, se houve má apreciação dos fatos ou das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (recurso inominado), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela ré. Intimem-se.

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Processo nº 1002037-30.2024.4.01.3604

ID: 318996211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-30.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIO FERREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-30.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-30.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO FERREIRA FREITAS - MT19920/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS em anexo, do qual se extrai que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária pelo período de 30/05/2023 a 25/10/2024, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/12/2025. Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2174763772), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Em relação à incapacidade pretérita (quesito 11º), a parte autora já recebeu administrativamente o benefício por incapacidade temporária, não havendo valores devidos pelo INSS. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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