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Gabriela De Souza Conceicao Monte x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 333572369

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-14.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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FILIPE DE SOUZA

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78f220e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Sul - São Paulo. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Despacho Visto Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

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Gabriela De Souza Conceicao Monte x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 333572373

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-14.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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FILIPE DE SOUZA

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78f220e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Sul - São Paulo. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Despacho Visto Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

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Vanderlei Favaretto x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 334026396

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FAVARETTO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALANDARC DA ROSA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por VANDERLEI FAVARETTO em que alega que ser a sentença obscura em relação ao prazo de comunicação e contraditória em relação ao cumprimento do art. 771, do Código Civil. É a suma do essencial. Recebo os Embargos de Declaração oposto por VANDERLEI FAVARETTO, porquanto tempestivos. O embargante alega que a sentença é obscura em relação ao prazo de comunicação do sinistro e que haveria contradição em relação ao cumprimento do art. 771, do Código Civil. A sentença destacou que “não houve a efetiva comunicação do sinistro em prazo razoável pela parte autora”, dado que o Embargante teria efetuado a comunicação 30 dias após o sinistro. A título de esclarecimento, o art. 771, do Código Civil, diz que é dever do segurado efetuar a comunicação à seguradora “logo que o saiba”, ou seja, a comunicação do sinistro deve ocorrer imediatamente após a ocorrência do sinistro. Como a legislação não prevê um prazo específico, cabe ao julgador verificar se o prazo de comunicação é compatível com disposição da lei. In casu, entendeu-se que o prazo de 30 dias não é compatível com a disposição “logo que o saiba”, especialmente diante da possibilidade de comunicação do sinistro por vários meios. Por fim, a sentença fundamentou a ausência de cumprimento do art. 771, do Código Civil, uma vez que restou destacado que “A comunicação ocorreu mais de 30 dias depois do sinistro e somente após a reparação de todo os supostos danos ocorridos na propriedade, de modo que restou evidenciado que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 771, do Código Civil.”. Logo não há que se falar em contradição. Nessa esteira, conquanto a parte embargante aduza que houve obscuridade e contradição na sentença, constato que a sentença examinou todos os fatos, pedidos e provas, citando, inclusive, eventos relevantes, de modo que não houve contradição ou obscuridade. Ademais, não se admite, em sede embargos declaratórios, o reexame da demanda, ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) O inconformismo da embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, dado que o recurso é reservado apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-82.2024.4.01.3604

ID: 306233509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-82.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIR ALVES MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-82.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-82.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIR ALVES MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA MARIA VIEIRA - MT16718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DENIR ALVES MAIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, sob alegação de que laborou como trabalhadora rural, em regime de economia familiar, pelo período exigido, inclusive no momento anterior ao requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito à Aposentadoria por Idade Rural Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural aos 55 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, desde que demonstrado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, por no mínimo 180 meses (carência). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 09/03/1964, tendo, portanto, atingido o requisito etário de 55 anos em 09/03/2019. O requerimento administrativo do benefício foi formalizado em 16/06/2023 (DER), data posterior ao cumprimento da idade mínima exigida por lei. Dos Documentos Juntados com a Inicial A autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: certidão de casamento com qualificação como lavradora, ficha de assentamento emitida pelo INCRA, comprovantes de filiação a sindicato rural, cópias de notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários e extratos de contribuição rural em nome do núcleo familiar. Da Inexistência de Início de Prova Material e Elementos Descaracterizadores Apesar da documentação apresentada, nenhum dos documentos constantes da inicial é contemporâneo ao período de carência imediatamente anterior à DER ou apresenta vinculação direta e inequívoca com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Ademais, muitos dos documentos dizem respeito a terceiros ou referem-se a períodos muito distantes da data da DER, o que compromete seu valor probatório para o fim pretendido. Além disso, o conjunto probatório revela a existência de fatores que descaracterizam a condição de segurada especial: 1- Veículo de valor elevado, registrado em nome da parte autora, cuja aquisição é incompatível com a realidade econômica de núcleo familiar que se mantém exclusivamente com produção para subsistência; 2- Exercício de atividade empresarial pelo marido da parte autora, com registro de empresa ativa dentro do período de carência, fator incompatível com o conceito de economia familiar definido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91; 3- Faturas de energia elétrica com valores mensais elevados, que indicam padrão de consumo superior ao usualmente observado em propriedades que exploram agricultura de subsistência. Tais circunstâncias, quando analisadas em conjunto com a fragilidade da prova documental, impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora no período de carência. Cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do labor rural, conforme estabelece a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Denir Alves Maia, por ausência de comprovação da condição de segurada especial no período de carência exigido, conforme os requisitos do art. 48, §1º, c/c art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Mariana Arieta De Oliveira Pegoraro x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312153194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ARIETA DE OLIVEIRA PEGORARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUçõES DE MARKETING S.A. (DOTZ)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS PASSOS

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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FRANCINE FREITAS LACERDA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002040-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Arieta de Oliveira Pegoraro - Cbsm - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing … Processo 1002040-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Arieta de Oliveira Pegoraro - Cbsm - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.a. (dotz) - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.470/473) porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. Consoante entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, só haverá extinção da dívida com relação aos demais devedores quando o credor der a quitação por toda a dívida transacionada, não subsistindo se a quitação for parcial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2169290-08.2025.8.26.0000 -Voto nº 24.276 5 Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.917.237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui jurisprudência consolidada de que a celebração de acordo com apenas alguns dos executados não obsta o prosseguimento do processo quanto aos demais: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de valores. Fase de cumprimento de sentença. Transação realizada com os coexecutados devidamente homologada. Sentença de extinção da execução (art. 924, II do CPC). Acordo realizado com quitação da dívida em relação a dois executados. Transação que prevê expressamente o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente no tocante a outro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2207504-05.2024.8.26.0000 -Voto nº 23011 5 coexecutado. Não aplicação do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Interpretação do artigo 275 do Código Civil. Sentença de extinção da execução reformada. Determinado o regular prosseguimento da execução, pelo valor remanescente, contra o outro codevedor. Resultado. Recurso provido. (Ap. 0000204-88.2021.8.26.0008, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 10.02.23) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CODEVEDORES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA EXECUTADA - Agravantes que pretendem a continuidade dos atos executórios em face da agravada - Acolhimento - Transação celebrada somente com o coexecutado Denis que não produz efeitos benéficos em relação à coexecutada Ana Paula - Suspensão da execução que se limita às partes participantes do acordo - Cláusula negocial que previa expressamente que a transação se referia somente a 50% do crédito exequendo, correspondente à cota parte de Denis - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Alegação defensiva de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis que deve ser examinada com primazia pelo Juízo a quo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207504-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP)

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Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 280212677

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac11b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Requisitem-se os honorários periciais médicos, devidos ao perito arbitrados em R$ 806,00, nos termos da Súmula 457 do TST. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR COSTA BITENCOURT

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Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 280212680

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac11b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Requisitem-se os honorários periciais médicos, devidos ao perito arbitrados em R$ 806,00, nos termos da Súmula 457 do TST. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Deisy Santos E Sousa x Aracati Participacoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 277305550

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-18.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEISY SANTOS E SOUSA

Polo Passivo:

ARACATI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

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LEONARDO PUERTO CARLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a077512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Deisy Santos e Sousa em face de Carrera Prevent Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Aracati Participações e Empreendimentos Ltda. e Ita Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda., decido: RECONHECER DE OFÍCIO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 64, §1º c/c artigo 485, IV, do CPC, no particular. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 10/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) RECONHECER: a) a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas; b) o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada a partir de 07/01/2019; c) a unicidade contratual de 07/01/2019 a 05/04/2024; 2) CONSIDERAR que a reclamante está enquadrada no Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo, sendo-lhe aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial; 3) DECLARAR a nulidade do contrato de prestação de serviços e promoção de vendas celebrado entre DEISY SANTOS E SOUSA - CNPJ 32.884.242/0001-81 e a 1ª reclamada (fls. 464/468), bem como os seus aditivos (fls. 469/470) e a rescisão contratual realizada em 09/09/2022 (fls. 474/475); 4) CONDENAR solidariamente as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) efetuar a 1ª reclamada a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante na sua CTPS digital, consignando a data de 07/01/2019, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; b) efetuar a 1ª reclamada o recolhimento da diferença na multa indenizatória de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora referente ao período sem registro em CTPS. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 1.500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no valor de R$ 70.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício à Receita Federal, com cópia integral do processo para a adoção das medidas que se entenderem pertinentes. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEISY SANTOS E SOUSA

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Processo nº 1002040-29.2022.4.01.3806

ID: 275224548

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002040-29.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

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AUGUSTO KUMMER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte impetrante, ora apelante, a recolher a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtora rural pessoa física. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação do apelante, considerando sua condição de sócio em empresa com CNPJ e a natureza de sua atividade rural. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. A parte apelante, sendo sócia de empresa que exerce atividade rural, se enquadra nessa hipótese. É possível reconhecer a inexigibilidade tributária desde o início do lustro não prescrito até 17-3-2020 (data de constituição da empresa vinculada ao autor). IV. Dispositivo e tese: remessa necessária e apelação desprovidas. Tese: A parte autora, sendo sócia de empresa que opera o ramo do agronegócio, está sujeita à contribuição do salário-educação. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ; AC 1000818-50.2018.4.01.3811. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Carla Caroline Mendes De Sousa e outros x Tania M. De Sa Almeida Bazar - Me

ID: 335338209

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-91.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE MENDES DE SOUSA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME

Notificação

Advogados:

MEIRE ROSE DE MORAIS

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ANA VERONICA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002040-91.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE MENDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002040-91.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE MENDES DE SOUSA RECLAMADO: TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c18a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$2.500,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, fixo em R$1.500,00 o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: As partes mantiveram-se inertes. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sra. Perita contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$1.257,58 (valor vigente em 31/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.258,77 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2025), sendo R$216,19 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$1.042,58 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$1.500,00 à Sra. MIRIAM ROBERTO MACORIN (valor vigente em 31/05/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS: R$188,54 (valor vigente em 31/05/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$200,19, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” da reclamada em 31/05/2025 importa em R$5.175,53, sendo: Principal-------------------------------------------------------R$1.257,58 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$873,22 FGTS a depositar ------------------------------------------R$188,54 Taxa Selic FGTS --------------------------------------------R$113,42 Custas processuais --------------------------------------R$200,19 Honorários periciais contábeis ----------------------R$1.500,00 INSS reclamada------------------------------------------- R$1.042,58 INSS reclamante (a deduzir) --------------------- R$216,19 (-) Cite-se a reclamada (TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME

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