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Municipio De Embu Das Artes x Lamara Soares Ferreira e outros

ID: 335825700

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002045-38.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Polo Passivo:

LAMARA SOARES FERREIRA ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEANDRO PINTO FOSCOLOS

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JOANA D ARC VIEIRA DOS SANTOS MARTINS

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ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1002045-38.2023.5.02.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Antonio Angelelli e outros x Gabriela Modesto Ribeiro e outros

ID: 338745564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-09.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELELLI MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA PORTO

Polo Passivo:

GABRIELA MODESTO RIBEIRO GENY FATIMA MODESTO RIBEIRO MARCIANO RIBEIRO FILHO

Intimação

Advogados:

LUIZ OLIVEIRA MELO

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GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO

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DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

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JOÃO BATISTA SULZBACHER

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NERI PERIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002045-09.2022.8.11.0033 Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Ato / Neg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002045-09.2022.8.11.0033 Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Evicção ou Vicio Redibitório] Autor: ANTONIO ANGELELLI e outros Requerido: MARCIANO RIBEIRO FILHO e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por Antônio Angelelli e Maria da Conceição de Almeida Porto em face de Marciano Ribeiro Filho, Geny Fátima Modesto Ribeiro e Gabriela Modesto Ribeiro, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na certidão de ID 170684687 que o oficial de justiça procedeu à citação pessoal de todos os requeridos. 1.2 Os réus, em manifestação, suscitaram a nulidade da citação de Geny Fátima Modesto Ribeiro e Gabriela Modesto Ribeiro, sob o fundamento de que o mandado estava expedido apenas em nome de Marciano Ribeiro Filho (IDs 173117243, 175692230 e 175935789). 1.3 A parte autora, por sua vez, requereu a decretação da revelia (ID 187569843). É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, observa-se que o mandado de citação continha exclusivamente o nome do réu Marciano Ribeiro Filho (ID 170687374), o que poderia razoavelmente induzir as rés Geny Fátima Modesto Ribeiro e Gabriela Modesto Ribeiro a compreender que a ordem judicial não lhes era direcionada, gerando incertezas quanto à regularidade de sua citação. 3. No entanto, observa-se que todos os demandados compareceram espontaneamente aos autos, devidamente representados por advogado constituído, atraindo a incidência do art. 239, §1º, do CPC, segundo o qual “a ausência ou nulidade da citação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu”. 4. Assim, independentemente das falhas apontadas na diligência, o comparecimento espontâneo dos demandados convalidou a citação. Todavia, para que o suprimento da nulidade não resulte, paradoxalmente, em cerceamento de defesa, impõe-se que o prazo para apresentação de contestação seja reaberto. 5. Ante o exposto, INTIMEM-SE os réus, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Palomo Simas De Faria x Diana Mara Petry Alexandre

ID: 293389414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMO SIMAS DE FARIA

Polo Passivo:

DIANA MARA PETRY ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

PALOMO SIMAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO FORTI

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Processo 0000439-30.2025.8.26.0456 (processo principal 1002045-47.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Palomo Simas de Faria - Diana Mara Petry Alexandre - Vistos. Trata… Processo 0000439-30.2025.8.26.0456 (processo principal 1002045-47.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Palomo Simas de Faria - Diana Mara Petry Alexandre - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaTutela de Urgência movida por Palomo Simas de Faria em face de Diana Mara Petry Alexandre. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PALOMO SIMAS DE FARIA (OAB 87499/MG), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP)

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Processo nº 1002045-68.2024.4.01.3907

ID: 293375630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002045-68.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORDANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

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VALERIA FERREIRA GALLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002045-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002045-68.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORDANIA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 e MICHELLE STABILE TORELLI - PA24370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002045-04.2025.8.26.0189

ID: 291210717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002045-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA ISHIKAVA ROSANGéLICA SILVA ISHIKAVA OZELOTO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA ALVES DE LIMA

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FABIO OZELOTO LEMES

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Processo 1002045-04.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara da Silva Ishikava - Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto Lemes - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuiz… Processo 1002045-04.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara da Silva Ishikava - Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto Lemes - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Lucimara da Silva Ishikava e outro dos bens deixados pelo falecimento de Neride da Silva Ishikava, vindo a inicial com documentos. A petição inicial foi recebida, sendo a herdeira Lucimara da Silva Ishikava nomeada inventariante e concedida a gratuidade da justiça ao polo ativo (fl. 80). Foi apresentado plano de partilha pela inventariante(fls. 135/140). Citada, a herdeira Rosangélica Silva Ishikava Ozeloto concordou com o plano de partilha apresentado pela inventariante (fls. 154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os herdeiros são todos maiores e capazes. A inventariante e os herdeiros encontram-se bem representados nos autos (fls. 95 e 97). As certidões negativas Municipal, Federal e de testamento foram juntadas aos autos (fls. 36/37 e 88/90). Assim, não havendo impugnação ao plano de partilha, este deve ser homologado. Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Posto isto, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO de plano, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 135/140 dos presentes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO requerido por Lucimara da Silva Ishikava e outro, dos bens deixados pelo falecimento de Neride da Silva Ishikavae, em consequência, ADJUDICO aos herdeiros os seus quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. SERVIRÁ esta sentença como FORMAL DE PARTILHA, bem como ALVARÁ JUDICIAL perante a Unidade de Trânsito e demais instituições competentes para as devidas transferências, licenciamentos e alienações, por se tratarem de direitos disponíveis, para que produza os regulares efeitos de direito, zelando a parte inventariante pelo seu cumprimento. Conforme Comunicado CG 1252/2019, deixo de encaminhar ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado - SEFAZ. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. Declaro transitada em julgado da presente sentença nesta data (código 60698). Oportunamente, arquivem-se (61615). Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO OZELOTO LEMES (OAB 221839/SP), VILMA ALVES DE LIMA (OAB 248378/SP)

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Processo nº 1002045-89.2025.8.26.0581

ID: 319574440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-89.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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Processo 1002045-89.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.L.P. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para reali… Processo 1002045-89.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.L.P. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação a se realizar no próximo dia 26 de agosto de 2025, às 9h20min, de forma virtual. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora será considerada intimada na pessoa de seu Procurador. O mandado de citação deverá ser cumprido em regime de urgência, se necessário, pela Central de Mandados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (virtual ou pessoal) na audiência é obrigatório (por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Tudo cumprido, retornem conclusos. Int. - ADV: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP)

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Lourival Pinheiro De Souza x Banco J Safra S/A

ID: 276879290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143241-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2143241-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143241-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Lourival Pinheiro de Souza - Agravado: Banco J Safra S/A - Vistos. Distribuído o recurso ao eminente Desembargador Hélio Marquez de Farias (fls. 28), os autos me vieram conclusos em cumprimento do previsto no artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta e. Corte. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourival Pinheiro Souza contra decisão de fls. 180/181, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serrana que, nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 1002045-49.2024.8.26.0153), determinou o bloqueio do licenciamento e circulação do veículo objeto da lide. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada, ao determinar o bloqueio total do veículo, incluindo sua circulação e licenciamento, mostra-se desproporcional e desarrazoada; (ii) existe ação de consignação em pagamento anterior (Processo nº 1000591-84.2024.8.26.0589) em trâmite na 1ª Vara Cível de Cravinhos, discutindo o mesmo contrato; (iii) há conexão entre as ações, nos termos do art. 55, §3º do CPC; (iv) a medida de restrição total à circulação do veículo só deve ser aplicada em casos excepcionais relacionados à segurança pública; (v) o agravante possui condição de saúde delicada e necessita do veículo para locomoção a tratamentos médicos; (vi) existem precedentes do TJSP restringindo a utilização do sistema RENAJUD apenas para bloqueio de transferência, não para circulação e licenciamento. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para reformar a decisão agravada, permitindo o licenciamento e a circulação do veículo, mantendo-se apenas a restrição de transferência. É o relatório. Por ora, fica deferido o efeito suspensivo para afastar a restrição de circulação do veículo, que, somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver questões de segurança pública. Melhor que a questão seja apreciada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002045-08.2025.8.26.0220

ID: 277026206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. M. DE A. A. J. A. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO DE CAMPOS

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ADV: Bruno Ricardo de Campos (OAB 245444/SP) Processo 1002045-08.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Reqte: C. C. M. de A. A. , J. A. de A. A. - Vistos. João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristi… ADV: Bruno Ricardo de Campos (OAB 245444/SP) Processo 1002045-08.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Reqte: C. C. M. de A. A. , J. A. de A. A. - Vistos. João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida, qualificados em inicial, ingressaram com a presente ação, pleiteando a homologação do acordo e decretação de divórcio. Alegaram que durante a constância do casamento não adquiriram bens. Formularam acordo no tocante à guarda, regulamentação de visitas e alimentos em prol da menor. Apresentaram documentos a fls. 08/18. O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. A relação jurídica subjacente ao pedido encontra respaldo na certidão de casamento do casal. Desta forma, não há óbice legal para a decretação do divórcio, em razão da instrumentalidade do processo e do princípio da utilidade deste, visando ideais da justiça, certas formalidades devem ser relevadas em nome da efetividade do processo e da realização da prestação jurisdicional, evitando a possibilidade de lesão ao direito. Ademais, as partes envolvidas no processo manifestaram clara e indubitavelmente a vontade de que o divórcio fosse judicialmente reconhecido. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Não há bens a partilhar. Formularam acordo quanto à guarda e regulamentação das visitas em prol da filha menor. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2° Subdistrito da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo (nº 126367.01.55.2010.2.00062.017.0006840-11), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que a autora permanecerá utilizando nome de casada, qual seja, Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Sem custas, ante o requerimento da gratuidade processual, ora deferida. Arbitro os honorários advocatícios do patrono das partes, nomeado as fls. 08/10, em 100% do cód. 202, da tabela da OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se e cumpra-se. P.I.C.

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Processo nº 1002045-41.2023.4.01.3604

ID: 323685971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002045-41.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO AQUILINO LODI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002045-41.2023.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARMANDO AQUILINO LODI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749/O e ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA - MT31680/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002045-03.2025.4.01.3303

ID: 323647762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002045-03.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE DA FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIANE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002045-03.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAIANE DA FRANCA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE SILVA DE SOUZA - BA64395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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