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G. G. C. F. V. x D. C. Dos S.

ID: 293632443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1002050-33.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. G. C. F. V.

Polo Passivo:

D. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO DONIZETI MOLINA

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JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-33.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.G.C.F.V. e outros - D.C.S. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos, pelo rito da coerção pess… Processo 1002050-33.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.G.C.F.V. e outros - D.C.S. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos, pelo rito da coerção pessoal, para cobrança dos alimentos devidos a partir de dezembro de 2015. Ante a ausência de justificativa e de comprovação de pagamento foi decreta a prisão do executado às fls. 74, em novembro de 2016. O mandado foi cumprido em agosto de 2018, quando as partes firmaram acordo de parcelamento (fls. 86/87). O acordo foi homologado (fls. 91), suspendendo-se o feito para cumprimento voluntário da obrigação e expedido alvará de soltura. Passados quase 7 anos, em abril de 2025, os exequentes requerem o desarquivamento do feito, solicitando a intimação do executado para pagamento do débito que foi objeto do acordo de fls. 86/87, visto que da avença o executado pagou apenas a entrada, deixando de arcar com as 50 parcelas mensais, sob pena de ser restabelecido o decreto prisional. É a síntese do necessário. Providenciem os exequentes a regularização de sua representação processuais, pois as procurações de fls. 113/114 estão apócrifas. No mais, decorridos 7 anos do acordo firmado pelas partes às fls. 86/87, homologado às fls. 91, havendo o executado pago apenas a parcela correspondente a entrada, estando inadimplente desde setembro de 2018, somente agora a parte exequente veio noticiar o descumprimento nos autos. Essa delonga levou a configuração da moratória da dívida, descaracterizando a natureza alimentar daquele débito, o que implica a impossibilidade de prisão administrativa, uma vez que esta se funda no balanço entre os direitos à liberdade e à vida, prevalecendo este último. A ausência do caráter alimentar impõe a conclusão de não estar em perigo a vida dos alimentandos, prevalecendo, neste caso, a liberdade do alimentante, que se sobrepõe ao interesse financeiro. Assim, converto o rito para a penhora de bens. Poderá a parte exequente efetuar a cobrança dos demais meses nos ditames da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, em novo incidente de Cumprimento de Sentença. Após a regularização da representação processual supra determinada, intime-se o executado para que pague o montante apurado às fls. 125/126, em até 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou apresentar impugnação em até 30 dias, nos mesmos autos, tudo com fundamento nos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e de protesto do título executivo, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Intime-se. - ADV: RONALDO DONIZETI MOLINA (OAB 219237/SP), RONALDO DONIZETI MOLINA (OAB 219237/SP), JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA (OAB 384401/SP)

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Processo nº 1002050-94.2023.8.11.0033

ID: 275404464

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002050-94.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRA SCHAFER KARRU

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002050-94.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002050-94.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Requerido: ELISANDRA SCHAFER KARRU DECISÃO Vistos. 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada dia 11 de junho de 2025 às 13h30min. 1.1 Considerando o requerimento de depoimento pessoal formulado pela parte autora (Id. 187808301), INTIME-SE pessoalmente a requerida, para que tome ciência do requerimento formulado. 1.2 As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, apresentando aos autos a confirmação, conforme o §1º, do art. 455 do CPC. 1.3 Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 1.4 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: CLIQUE AQUI. 2. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes ORIENTAÇÕES: 1 - As partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2 - Tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; 3 - Consigna-se, ainda, que: - A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; - Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; - É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. 3. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de São José do Rio Claro-MT, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Ciência as partes. Após, concluso para realização de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002050-82.2023.8.11.0037

ID: 327365082

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002050-82.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEANE GUILHERME DA SILVA CONSTRUTORA TM LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1002050-82.2023.8.11.0037 R$ 54.863,50 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Rua Maringá, 444, centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CONSTRUTORA TM LTDA - CNPJ: 42.433.365/0001-50 Nome: CLAUDEANE GUILHERME DA SILVA - CPF: 137.282.594-03 Endereço: atualmente em local incerto e ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada no valor de R$ ( inserir valor) para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ (80.125,07). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Edilce Pereira, digitei. Primavera do Leste,16 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Allan Muriel Falcao Costa e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 278696139

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002050-36.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN MURIEL FALCAO COSTA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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ESDRAS MATIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002050-36.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ALLAN MURIEL FALCAO COSTA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002050-36.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ALLAN MURIEL FALCAO COSTA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaf81de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ALLAN MURIEL FALCAO COSTA em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (PERICULOSIDADE – JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Honorários periciais (INSALUBRIDADE – JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 741,58, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 37.079,01), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Allan Muriel Falcao Costa e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 278696162

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002050-36.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN MURIEL FALCAO COSTA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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ESDRAS MATIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002050-36.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ALLAN MURIEL FALCAO COSTA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002050-36.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ALLAN MURIEL FALCAO COSTA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaf81de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ALLAN MURIEL FALCAO COSTA em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (PERICULOSIDADE – JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Honorários periciais (INSALUBRIDADE – JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 741,58, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 37.079,01), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN MURIEL FALCAO COSTA

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Processo nº 1002050-42.2025.8.26.0022

ID: 322866012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-42.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENI DOS ANJOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO CARLOS BARBOZA

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Processo 1002050-42.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ireni dos Anjos do Espirito Santo - VISTOS. MARIA IRENI DOS ANJOS DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente demand… Processo 1002050-42.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ireni dos Anjos do Espirito Santo - VISTOS. MARIA IRENI DOS ANJOS DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente demanda em face do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, ser aposentada, recebendo benefício previdenciário no valor de R$4.167,55 mensais. Sustenta que em 2017 foi induzida a erro na contratação de um empréstimo consignado, tendo sido incluída modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem sua autorização expressa. Afirma nunca ter recebido o cartão de crédito, mas que foram realizados saques complementares nos valores de R$429,00 em 2019 e R$1.033,00 em 2020, totalizando R$1.462,00. Solicitou o cancelamento do cartão em 30/09/2021, mas continuam sendo descontados valores mensais de R$244,19 do seu benefício previdenciário. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos referentes à reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Concedo à autora as benesses da gratuidade da justiça, nomeando o Dr. Rinaldo Carlos Barbosa (fl. 21) para a defesa de seus interesses. 2. Como é sabido, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Inicialmente, constata-se que a própria autora confirma ter contratado um produto financeiro junto ao réu, embora alegue erro na modalidade pretendida. Esta confirmação já afasta, de plano, a alegação de absoluta ausência de relação jurídica entre as partes. Ademais, conforme se depreende da manifestação do banco réu às fls. 52/53, embora o cartão de crédito tenha sido efetivamente cancelado em 2021, foram realizados saques complementares, pela autora, nos anos de 2019 e 2020, nos valores de R$429,00 e R$1.033,00, respectivamente, conforme comprovado documentalmente. Tais saques, realizados pela própria autora, justificam a existência de eventual débito em aberto, tornando legítimos os descontos realizados em folha de pagamento para amortização do valor. Não se pode olvidar que a reserva de margem consignável (RMC) constitui modalidade de crédito rotativo vinculado ao benefício previdenciário, e uma vez utilizada mediante saques, gera obrigação de pagamento por parte do beneficiário. Assim, havendo utilização efetiva do crédito disponibilizado através dos saques complementares, não há como se considerar abusivos ou indevidos os descontos realizados para quitação do débito contraído. A alegação de erro na contratação, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito quando há comprovação de efetiva utilização do crédito disponibilizado, máxime considerando que a própria autora admite a existência de relação contratual. Por conseguinte, ausente a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações, não se justifica a concessão da tutela de urgência, cujo pleito, portanto, resta INDEFERIDO. 3. Cite-se o réu para responder aos termos da presente no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: RINALDO CARLOS BARBOZA (OAB 117559/SP)

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Luciene De Jesus De Jesus x Bruna Rodrigues Teixeira De Souza 37347964822

ID: 324207567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-21.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE JESUS DE JESUS

Polo Passivo:

BRUNA RODRIGUES TEIXEIRA DE SOUZA 37347964822

Notificação

Advogados:

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002050-21.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: LUCIENE DE JESUS DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002050-21.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: LUCIENE DE JESUS DE JESUS RECLAMADO: BRUNA RODRIGUES TEIXEIRA DE SOUZA 37347964822 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfda3ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 10/09/2025, às 14h00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, devendo a intimação da(s) testemunha(s) ser EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos, não sendo aceita de forma diversa, sendo que a ausência injustificada da(s) testemunha(as) cientes/intimadas acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RODRIGUES TEIXEIRA DE SOUZA 37347964822

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Luciene De Jesus De Jesus x Bruna Rodrigues Teixeira De Souza 37347964822

ID: 324207585

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-21.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE JESUS DE JESUS

Polo Passivo:

BRUNA RODRIGUES TEIXEIRA DE SOUZA 37347964822

Notificação

Advogados:

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002050-21.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: LUCIENE DE JESUS DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002050-21.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: LUCIENE DE JESUS DE JESUS RECLAMADO: BRUNA RODRIGUES TEIXEIRA DE SOUZA 37347964822 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfda3ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 10/09/2025, às 14h00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, devendo a intimação da(s) testemunha(s) ser EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos, não sendo aceita de forma diversa, sendo que a ausência injustificada da(s) testemunha(as) cientes/intimadas acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE JESUS DE JESUS

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Processo nº 1002050-86.2025.8.11.0013

ID: 259437121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-86.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONHNNY FILEMON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002050-86.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JONHNNY FILEMON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002050-86.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JONHNNY FILEMON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JONHNNY FILEMON DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 190729345 – Pág. 7. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Antonio Alves Dos Santos Neto x Arbore Engenharia Ltda e outros

ID: 257713697

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-84.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002050-84.2024.5.02.0090 : ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO : B J MENEZES EMPREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002050-84.2024.5.02.0090 : ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO : B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30e0825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTO NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA Vistos, Pet Id. bbbdbcf: Defiro as pesquisas Renajud, Infojud (Receita Federal) em face da reclamada B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA , bem como a sua inclusão no Serasajud. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Indefiro a pesquisa Infoseg, pois este convênio, por si só, não localiza bens passíveis de penhora. Quanto ao pedido de pesquisa SIMBA: O sistema SIMBA é uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pela Procuradoria Geral da República a partir de negociações no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Tal sistema, levando a cabo profundas análises do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), promove, com a quebra de vários sigilos bancários, em diversas instâncias e instituições, uma verdadeira devassa na vida econômica de cidadãos. Como mencionado, foi desenvolvida com vista ao auxílio nas investigações de crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro ou contra o sistema financeiro. Sua recente utilização na Justiça do Trabalho não escapa deste norte. Tem como escopo a verificação de fraudes perpetradas em sucessões empresariais, ou por grupos econômicos, sócios ocultos etc. Seu ambiente natural de uso são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial ou os Juízos Auxiliares de Execução, sendo que muito excepcionalmente poderá ser lançada como ferramento útil em uma Vara do Trabalho. Tal somente se daria, caso o exequente trouxesse aos autos indícios robustos de fraudes praticadas pelos executados, prova de que, na espécie, não se desincumbiu o autor. Não se pode cogitar da utilização de um sistema que, além de extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantém relações, é assaz oneroso para o Estado, sem que o autor demonstre, ou pelo menos indique, a existência de razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mal uso da coisa pública. Portanto, indefiro o requerimento do reclamante. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DOS SANTOS NETO

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