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N. M. R. x P. B. S. A.

ID: 296540206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-48.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. R.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.R. - P. - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que est… Processo 1002051-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.R. - P. - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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R. M. L. e outros x F. A. Dos S.

ID: 293583703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. L. W. B. S.

Polo Passivo:

F. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-89.2024.8.26.0286 (processo principal 1002051-16.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.L. - - W.B.S. - F.A.S. - Vistos. Pág. 67/68: Indefiro… Processo 0001118-89.2024.8.26.0286 (processo principal 1002051-16.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.L. - - W.B.S. - F.A.S. - Vistos. Pág. 67/68: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pelo exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua sem condição mínima de subsistência. Ademais, não restou demonstrado que a penhora pretendida não compromete a subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL ART. 833, INCISO IV E §2º, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO POSSÍVEL QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO POSSUIR A APTIDÃO DE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUTADO QUE AUFERE RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO CABÍVEL NO CASO EM TELA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2073434-17.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 25.04.2025; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti)" Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se e intime-se-a pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP), ADRIANA MEDEIROS BATISTA (OAB 365184/SP), ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP)

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Rosa Maria Santos De Jesus x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293964760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-74.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-74.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-74.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Rosa Maria Santos de Jesus - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA APELANTE, VISTO QUE O PEDIDO POR ELA FORMULADO NA INICIAL NÃO FOI APRECIADO E O MM JUÍZO DA CAUSA PRATICOU ATOS COMPATÍVEIS COM O ACOLHIMENTO.PROCESSO COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE APELANTE (A.1) NÃO ATENDEU NO PRAZO CONCEDIDO, PARA EMENDA DA INICIAL, (A.2) NEM APRESENTOU NO APELO OFERECIDO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA LÍCITA DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA CAUSA DE EMENDA DA INICIAL “ESCLARECENDO OS FATOS NARRADOS PARA: JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA (CONSTANDO OS DADOS DESTE PROCESSO), INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA” OU PARA “NO MESMO PRAZO, A COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, EM POSSE DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS”, VISTO QUE AJUSTADA AO ESTABELECIDO NO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024, BEM COMO OS COMUNICADOS CG/TJSP 02/2017 E 24/2024, EM ESPECIAL AOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, DENTRE AS MEDIDAS QUE VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM DEMANDAS PROPOSTAS COM INICIAL E A PROCURAÇÃO PADRONIZADAS, COM TERMOS E MENÇÕES GENÉRICAS, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, § ÚNICO, DO CPC, E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002051-17.2023.4.01.3000

ID: 292923900

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002051-17.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002051-17.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002051-17.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUZEBIO TEIXEIRA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002051-26.2025.8.26.0572

ID: 291602543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-26.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA DE OLIVEIRA CAMPIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberval Alves dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante… Processo 1002051-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberval Alves dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA LUISA DE OLIVEIRA CAMPIONE (OAB 381168/SP)

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Processo nº 1002051-60.2024.4.01.4300

ID: 280788403

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002051-60.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CREUZELIA MENDES DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002051-60.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002051-60.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893 e CREUZELIA MENDES DA COSTA - TO11.482 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ana Paula De Almeida Silva Candido e outros x Proativa Recursos Humanos Ltda

ID: 276105387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-76.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA CANDIDO FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002051-76.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002051-76.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA CANDIDO RECLAMADO: PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d882194 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA CANDIDO em face de PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, calculado sobre o salário base da reclamante (C. TST, Súm. 191), com os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (C. TST, Súm 63).a realizar a entrega do PPP à parte autora, conforme o laudo oficial, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária no importe R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 497 do CPC, em favor da parte autora.ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória, desde o término do contrato até 5 meses após o parto, conforme se apurar, considerando todas as verbas contratuais e rescisórias a que faria jus em tal período, inclusive férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA CANDIDO

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Ana Paula De Almeida Silva Candido e outros x Proativa Recursos Humanos Ltda

ID: 276105392

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-76.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA CANDIDO FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002051-76.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002051-76.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA CANDIDO RECLAMADO: PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d882194 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA CANDIDO em face de PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, calculado sobre o salário base da reclamante (C. TST, Súm. 191), com os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (C. TST, Súm 63).a realizar a entrega do PPP à parte autora, conforme o laudo oficial, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária no importe R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 497 do CPC, em favor da parte autora.ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória, desde o término do contrato até 5 meses após o parto, conforme se apurar, considerando todas as verbas contratuais e rescisórias a que faria jus em tal período, inclusive férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA

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Banco Do Brasil e outros x Bsg Servicos E Solucoes Eireli e outros

ID: 259448351

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-04.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL FELIPE DE FREITAS MESSIAS

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI KATIA ROCHA DE SENA VALDECIR DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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RONALDO SANTOS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002051-04.2023.5.02.0608 : FELIPE DE FREITAS MESSIAS : BSG SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002051-04.2023.5.02.0608 : FELIPE DE FREITAS MESSIAS : BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56257c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 841895d: 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 44.119 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul - SP. Trata-se de um apartamento, nº 51, localizado no 5º pavimento da Torre A - K1 - Sub condomínio residencial - Do Condomínio Residencial e Empresarial K HOME, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3.320, sendo a executada KATIA ROCHA DE SENA proprietária do referido imóvel, com copropriedade de SÉRGIO RIBEIRO DE SENA, CPF 089556178-60. Deverá haver a proteção da cota parte do coproprietário do imóvel, fixando-se valor mínimo da arrematação oportunamente. Entretanto, por ser bem indivisível, o imóvel deverá ser levado inteiro à hasta pública, cabendo à coproprietária, em caso de arrematação, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, inteligência do art. 843 do CPC. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o(a) Sr(a). Oficial constatar a atual ocupação do imóvel e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. Efetivada a penhora, deverá ser dada ciência à coproprietária, inclusive quanto à possibilidade de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, § 1º, do CPC. 2. Indefiro a penhora requerida, uma vez que os veículos de placas ODS7445 e ETN3136 não se enquadram no critério para bloqueio, conforme o Ato GP/CR 02/2020 em seu Art. 19: "Localizados veículos automotores em nome do(s) executado(s), será inserida restrição de transferência naqueles que atendam aos seguintes critérios: I - com até 10 (dez) anos de fabricação". 3. Defiro a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no módulo DECRED em face dos executados. 4. Defiro ainda a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", como requerido. 5. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE FREITAS MESSIAS

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Banco Do Brasil e outros x Bsg Servicos E Solucoes Eireli e outros

ID: 259448352

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-04.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL FELIPE DE FREITAS MESSIAS

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI KATIA ROCHA DE SENA VALDECIR DOS SANTOS SILVA

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Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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RONALDO SANTOS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002051-04.2023.5.02.0608 : FELIPE DE FREITAS MESSIAS : BSG SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002051-04.2023.5.02.0608 : FELIPE DE FREITAS MESSIAS : BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56257c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 841895d: 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 44.119 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul - SP. Trata-se de um apartamento, nº 51, localizado no 5º pavimento da Torre A - K1 - Sub condomínio residencial - Do Condomínio Residencial e Empresarial K HOME, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3.320, sendo a executada KATIA ROCHA DE SENA proprietária do referido imóvel, com copropriedade de SÉRGIO RIBEIRO DE SENA, CPF 089556178-60. Deverá haver a proteção da cota parte do coproprietário do imóvel, fixando-se valor mínimo da arrematação oportunamente. Entretanto, por ser bem indivisível, o imóvel deverá ser levado inteiro à hasta pública, cabendo à coproprietária, em caso de arrematação, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, inteligência do art. 843 do CPC. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o(a) Sr(a). Oficial constatar a atual ocupação do imóvel e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. Efetivada a penhora, deverá ser dada ciência à coproprietária, inclusive quanto à possibilidade de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, § 1º, do CPC. 2. Indefiro a penhora requerida, uma vez que os veículos de placas ODS7445 e ETN3136 não se enquadram no critério para bloqueio, conforme o Ato GP/CR 02/2020 em seu Art. 19: "Localizados veículos automotores em nome do(s) executado(s), será inserida restrição de transferência naqueles que atendam aos seguintes critérios: I - com até 10 (dez) anos de fabricação". 3. Defiro a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no módulo DECRED em face dos executados. 4. Defiro ainda a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", como requerido. 5. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI

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