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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x M. Zila De Lima - Cantina

ID: 319457411

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002051-40.2019.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

M. ZILA DE LIMA - CANTINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002051-40.2019.5.02.0609 AGRAVANTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002051-40.2019.5.02.0609 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: M. ZILA DE LIMA - CANTINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002051-40.2019.5.02.0609 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADA : Dra. DANIELA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO ADVOGADA : Dra. NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. YASMIN FERREIRA EL KADRI ADVOGADA : Dra. VERONICA ANDRADE CANESSO ADVOGADA : Dra. ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE ADVOGADA : Dra. LIZANDRA FLORES DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. REGIANE CRISTINA FRATA ADVOGADA : Dra. GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA AGRAVADO : M. ZILA DE LIMA - CANTINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002051-40.2019.5.02.0609 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : M. ZILA DE LIMA - CANTINA 1002051-40.2019.5.02.0609 - 2ª Turma 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO ESIMILARES DE SAO PAULO Advogados do AGRAVANTE: DANIELA DOS SANTOS, ETHELRecorrente(s): MARCHIORI REMORINI PANTUZO, GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA, LIZANDRA FLORES DOS SANTOS, NATHALIA LEPEREIRA MOURA, REGIANE CRISTINA FRATA, ROSELI FERREIRADE MELO VALENTE, VERONICA ANDRADE CANESSO, YASMINFERREIRA EL KADRI Recorrido(a)(s): 1. M. ZILA DE LIMA - CANTINA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idabb7c6c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 30d1202). Regular a representação processual (Id bacce0c). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/03/2025, às 16:24:59 - ee46f0b PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/03/2025, às 16:24:59 - ee46f0b Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x M. Zila De Lima - Cantina

ID: 319457423

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002051-40.2019.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

M. ZILA DE LIMA - CANTINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

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DANIELA DOS SANTOS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002051-40.2019.5.02.0609 AGRAVANTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002051-40.2019.5.02.0609 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: M. ZILA DE LIMA - CANTINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002051-40.2019.5.02.0609 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADA : Dra. DANIELA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO ADVOGADA : Dra. NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. YASMIN FERREIRA EL KADRI ADVOGADA : Dra. VERONICA ANDRADE CANESSO ADVOGADA : Dra. ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE ADVOGADA : Dra. LIZANDRA FLORES DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. REGIANE CRISTINA FRATA ADVOGADA : Dra. GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA AGRAVADO : M. ZILA DE LIMA - CANTINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002051-40.2019.5.02.0609 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : M. ZILA DE LIMA - CANTINA 1002051-40.2019.5.02.0609 - 2ª Turma 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO ESIMILARES DE SAO PAULO Advogados do AGRAVANTE: DANIELA DOS SANTOS, ETHELRecorrente(s): MARCHIORI REMORINI PANTUZO, GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA, LIZANDRA FLORES DOS SANTOS, NATHALIA LEPEREIRA MOURA, REGIANE CRISTINA FRATA, ROSELI FERREIRADE MELO VALENTE, VERONICA ANDRADE CANESSO, YASMINFERREIRA EL KADRI Recorrido(a)(s): 1. M. ZILA DE LIMA - CANTINA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idabb7c6c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 30d1202). Regular a representação processual (Id bacce0c). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/03/2025, às 16:24:59 - ee46f0b PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/03/2025, às 16:24:59 - ee46f0b Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 25 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - M. ZILA DE LIMA - CANTINA

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Processo nº 1557671-64.2019.8.26.0090

ID: 307353248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1557671-64.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1557671-64.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a pre… Processo 1557671-64.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da violação à coisa julgada formada no processo nº 1002051-75.2018.8.26.0053. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do Art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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D. A. G. G. x B. S. M.

ID: 292943880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-06.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. G. G.

Polo Passivo:

B. S. M.

Intimação

Advogados:

ROSANE MAÇANEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO GOMES GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-06.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - D.A.G.G. - B.S.M. - VISTOS. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Para a análise do pedido de Justi… Processo 1002051-06.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - D.A.G.G. - B.S.M. - VISTOS. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte ré trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii)cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. No mais, especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e telefone para contato), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem conclusos para julgamento antecipado ou deliberação acerca de atos de instrução. Intime-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO GOMES GIL (OAB 482962/SP), ROSANE MAÇANEIRO (OAB 8007/SC)

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Processo nº 1002051-81.2025.8.26.0198

ID: 277984273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assis… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Em breve síntese, o Autor afirma que celebrou contrato com o Banco Réu para aquisição de veículo automotor. Aduz que as condições contratuais não condizem com a realidade, alegando onerosidade excessiva. Em sede liminar, requer o depósito judicial dos valores incontroversos, bem como que o requerido deixe de incluir seu nome junto aos órgãos proteção ao crédito. Pleiteia, ainda, a manutenção na posse do veículo. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa do Autor sobre a suposta abusividade das tarifas previstas no instrumento firmado com a instituição financeira Ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pelo Requerido, de modo que indefiro o depósito de quaisquer valores nos autos. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Outrossim, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o requerente possa permanecer na posse do veículo dado em garantia, ou mesmo para impedir que o réu efetue cobranças, ou inclua o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de eventual descumprimento do contrato, na medida em que referido contrato ainda está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, sendo certo que tais medidas, acaso observados os ditames legais, apenas configuram exercício regular de direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se.

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Processo nº 1002051-81.2025.8.26.0198

ID: 277398360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assis… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Em breve síntese, o Autor afirma que celebrou contrato com o Banco Réu para aquisição de veículo automotor. Aduz que as condições contratuais não condizem com a realidade, alegando onerosidade excessiva. Em sede liminar, requer o depósito judicial dos valores incontroversos, bem como que o requerido deixe de incluir seu nome junto aos órgãos proteção ao crédito. Pleiteia, ainda, a manutenção na posse do veículo. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa do Autor sobre a suposta abusividade das tarifas previstas no instrumento firmado com a instituição financeira Ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pelo Requerido, de modo que indefiro o depósito de quaisquer valores nos autos. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Outrossim, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o requerente possa permanecer na posse do veículo dado em garantia, ou mesmo para impedir que o réu efetue cobranças, ou inclua o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de eventual descumprimento do contrato, na medida em que referido contrato ainda está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, sendo certo que tais medidas, acaso observados os ditames legais, apenas configuram exercício regular de direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se.

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Processo nº 1002051-81.2025.8.26.0198

ID: 276003940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assis… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Em breve síntese, o Autor afirma que celebrou contrato com o Banco Réu para aquisição de veículo automotor. Aduz que as condições contratuais não condizem com a realidade, alegando onerosidade excessiva. Em sede liminar, requer o depósito judicial dos valores incontroversos, bem como que o requerido deixe de incluir seu nome junto aos órgãos proteção ao crédito. Pleiteia, ainda, a manutenção na posse do veículo. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa do Autor sobre a suposta abusividade das tarifas previstas no instrumento firmado com a instituição financeira Ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pelo Requerido, de modo que indefiro o depósito de quaisquer valores nos autos. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Outrossim, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o requerente possa permanecer na posse do veículo dado em garantia, ou mesmo para impedir que o réu efetue cobranças, ou inclua o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de eventual descumprimento do contrato, na medida em que referido contrato ainda está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, sendo certo que tais medidas, acaso observados os ditames legais, apenas configuram exercício regular de direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se.

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Processo nº 1002051-81.2025.8.26.0198

ID: 276076586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assis… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Em breve síntese, o Autor afirma que celebrou contrato com o Banco Réu para aquisição de veículo automotor. Aduz que as condições contratuais não condizem com a realidade, alegando onerosidade excessiva. Em sede liminar, requer o depósito judicial dos valores incontroversos, bem como que o requerido deixe de incluir seu nome junto aos órgãos proteção ao crédito. Pleiteia, ainda, a manutenção na posse do veículo. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa do Autor sobre a suposta abusividade das tarifas previstas no instrumento firmado com a instituição financeira Ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pelo Requerido, de modo que indefiro o depósito de quaisquer valores nos autos. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Outrossim, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o requerente possa permanecer na posse do veículo dado em garantia, ou mesmo para impedir que o réu efetue cobranças, ou inclua o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de eventual descumprimento do contrato, na medida em que referido contrato ainda está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, sendo certo que tais medidas, acaso observados os ditames legais, apenas configuram exercício regular de direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se.

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Processo nº 1002051-81.2025.8.26.0198

ID: 276314449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assis… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002051-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo de Lima Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Em breve síntese, o Autor afirma que celebrou contrato com o Banco Réu para aquisição de veículo automotor. Aduz que as condições contratuais não condizem com a realidade, alegando onerosidade excessiva. Em sede liminar, requer o depósito judicial dos valores incontroversos, bem como que o requerido deixe de incluir seu nome junto aos órgãos proteção ao crédito. Pleiteia, ainda, a manutenção na posse do veículo. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa do Autor sobre a suposta abusividade das tarifas previstas no instrumento firmado com a instituição financeira Ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pelo Requerido, de modo que indefiro o depósito de quaisquer valores nos autos. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Outrossim, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o requerente possa permanecer na posse do veículo dado em garantia, ou mesmo para impedir que o réu efetue cobranças, ou inclua o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de eventual descumprimento do contrato, na medida em que referido contrato ainda está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, sendo certo que tais medidas, acaso observados os ditames legais, apenas configuram exercício regular de direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se.

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Processo nº 1002051-86.2025.8.11.0008

ID: 326019322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002051-86.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. D. O. J. DANIELI RIBEIRO DE OLIVEIRA DANILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA VALDIVINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002051-86.2025.8.11.0008. INVENTARIANTE: VALDIVINA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERENTE: DANILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002051-86.2025.8.11.0008. INVENTARIANTE: VALDIVINA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERENTE: DANILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, D. A. D. O. J., DANIELI RIBEIRO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de Ação de Inventário pelo rito de Arrolamento Sumário intentada por Valdivina Ribeiro de Oliveira, Danilson Ribeiro de Oliveira, D. A. D. O. J. (menor impúbere), e Danieli Ribeiro de Oliveira em virtude do falecimento de Daniel Aparecido de Oliveira, todos qualificados nos autos. Ao Id. 199227076 foi apresentada esboço de partilha do bem deixado pelo de cujus. Relatados. Decido. De proêmio, nomeio inventariante a Sra. Valdivina Ribeiro de Oliveira, que independente de compromisso, desempenhará o seu encargo (CPC, art. 664, caput). Pois bem. Com a entrada em vigor no NCPC, o rito do arrolamento se inicia, nos termos do artigo 659 daquela lei, com a homologação do plano pelo juiz. Vejamos: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2° do art. 662.” Pois bem. Ao Id. 199227076 consta o plano de partilha do bem deixado pelo falecido. Não foram apresentadas impugnações. Assim, vez que presentes os requisitos do artigo 659 do CPC, o plano de partilha deve ser homologado. Lembro que, apesar das manifestações no decorrer do processo acerca dos recolhimentos de possíveis impostos devidos, o artigo 662, §2º do NCPC aduz que o imposto devido será objeto de lançamento administrativo, na forma da lei tributária. Ou seja, cabe à Fazenda Estadual realizar as cobranças por meio próprio. Portanto, não verifico prejuízos aos herdeiros, às fazendas públicas federal, estadual e municipal, uma vez que foi apresentado plano de partilha, bem como que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão representados por procuradores. Diante do exposto e com tais considerações, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha ao Id. 199227076, relativa aos bens deixados pelo falecido Daniel Aparecido de Oliveira, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Transitada em julgada esta sentença, lavre-se o formal de partilha, nos termos do art. 655, CPC e expeçam-se os competentes alvarás/ofício(s) necessário(s), na forma pleiteada. Intime-se o fisco, na forma do artigo 659, §2º do CPC. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. Barra do Bugres-MT, 14 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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