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Processo nº 1002066-75.2023.8.11.0024

ID: 306446159

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-75.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MARTA DE SOUZA RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes R. G. S. D. L., representado por sua genitora ELIZANDRA MARTA DE SOUZA, e o ESTADO DE MATO GROSSO em que, superada a fase postulatória com a apresentação de contestação e réplica, bem como devolvidos os autos do CEJUSC SAÚDE, passo a sanear e organizar o processo. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, instruindo o pleito com declaração de hipossuficiência - ID 137359204 - e documentos que indicam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - IDs 137359207, 137359209 e 137359212. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o CPC, art. 99, § 3º, somada aos documentos juntados e à ausência de impugnação específica pelo réu, autoriza a concessão do benefício. Isso posto, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do CPC, art. 98. O Estado de Mato Grosso arguiu, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal em razão do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a própria decisão do STF no RE 1.366.243, que fixou o referido tema, determinou expressamente a vedação da declinação de competência ou da inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo da matéria. Consequentemente, por ora, REJEITO a preliminar de incompetência. Ademais, o requerido impugnou o valor da causa. A análise de tal questão se confunde com o próprio mérito da demanda, pois a definição do correto proveito econômico depende da verificação do direito ao tratamento e do custo aplicável - se o de mercado privado ou o preço máximo de venda ao governo. Consequentemente, a impugnação ao valor da causa será analisada por ocasião da prolação da sentença. Ausentes outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, nos termos do CPC, art. 357, e fixo como pontos controvertidos: a) a eficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da patologia que acomete a parte autora - Epilepsia de difícil controle (G40) -; b) a imprescindibilidade do medicamento pleiteado - "HOH FULL SPECTRUM CDB (0,2% THC) 3000MG" - para o adequado tratamento da parte autora; c) a existência de nexo de causalidade entre o uso do medicamento e a melhora do quadro clínico do paciente; e d) o custo do tratamento, caso seja devido. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no CPC, art. 373. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às ações judiciais que envolvem a prestação de serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é tema controverso, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não há relação de consumo direta entre o Estado e o usuário nesses casos e isso ocorre porque o serviço é público, universal e gratuito, financiado por recursos coletivos, e não por uma contraprestação individualizada. Portanto, o CDC, em regra, não se aplica aos litígios envolvendo o fornecimento de medicamentos ou tratamentos pelo SUS. Apesar da não aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova pode ser admitida nas ações de saúde contra o poder público, cuja possibilidade se fundamenta na hipossuficiência técnica do paciente, que geralmente não dispõe de meios para produzir provas complexas, e na distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no CPCart. 373, §1º. Assim, quando o autor apresenta indícios verossímeis de suas alegações, especialmente amparados por laudos médicos, e demonstra dificuldade em produzir provas, o juiz pode determinar que o Estado comprove a eficácia dos tratamentos alternativos ou a desnecessidade do medicamento pleiteado. O STJ entende que a inversão do ônus da prova deve ser decretada preferencialmente no início do processo, antes da fase de instrução, para garantir o contraditório e a ampla defesa e o Supremo Tribunal Federal (STF) segue linha semelhante quanto à responsabilidade do Estado, mas não trata diretamente da aplicação do CDC nesses casos. Em síntese, embora o CDC não seja aplicado às demandas de saúde contra o poder público, a proteção do paciente hipossuficiente é assegurada por outros instrumentos jurídicos, especialmente pelo CPC, que permite a inversão do ônus da prova em situações de vulnerabilidade técnica do autor. Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, que envolve matéria eminentemente técnica, DETERMINO a produção de prova pericial médica que, será essencial para dirimir o conflito de informações entre o laudo médico particular e a nota técnica do NAT, consequentemente, NOMEIO o Perito Dr. João Leopoldo Baçan, médico perito, CRM-MT n. 5753, endereço eletrônico joao_bacan@yahoo.com.br, Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Cuiabá - MT, Telefone: 3041-494 devidamente inscrito no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, profissional com qualificação técnica necessária, quem, para o desempenho de sua função, poderá valer de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia – CPC, art. 473, § 3º. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do exame, para a entrega do laudo em cartório, em conformidade com o CPC, art. 465, podendo ser prorrogado por motivo justificado, nos termos do art. 476 do mesmo diploma legal. Em relação aos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no CPC, art. 98, § 1º, VI, compete ao Estado o ônus de remunerar o perito. O pagamento deverá ocorrer nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa parâmetros para a remuneração dos peritos na jurisdição ordinária. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, em conformidade com o disposto nas Resoluções do CNJ n. 127/2011 n. 232/2016, fixo/arbitro os honorários periciais em R$. 1.629,00 (mil, seiscentos e vinte e nove reais), valor que considero adequado para remunerar o trabalho a ser realizado pelo perito e garantir a qualidade da prova técnica imprescindível ao julgamento da lide. Por que necessário, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do CPC, art. 465, § 1º. Ademais, nesse prazo, DETERMINO que as partes especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, sob pena de preclusão, ciente de que requerimentos inúteis ou meramente protelatórios serão indeferidos. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Felipe Luiz Machado Passeti e outros x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 283756290

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023396-24.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA JZ AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROLIM DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1023396-24.2024.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI, LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1023396-24.2024.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI, LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA, JZ AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada suscita a preliminar. Todavia não merece prosperar, contudo a Lei nº 8.078/90 em seu artigo 7, Parágrafo Único diz: “Parágrafo único – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Destarte, sendo solidariamente responsável a empresa ré indefiro a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual os autores relatam que adquiriram passagens junto as rés e estavam saindo de Bariloche/ARG para Buenos Aires/ARG, programado para 28/08/2024, às 08h25, que alegam que perderam devido a equívoco com o horário. Informam que tentaram remarcar, mas perderam também o trecho Buenos Aires/ARG para Guarulhos/SP, data de 30/08/2024, às 15h55, sob o argumento de no show. Reclamam que tiveram que comprar novas passagens. Alegam ainda que o hotel contratado era diverso do que foi anunciado, tendo que se hospedarem em outro, o que gerou gasto material. Requerem danos materiais e morais. A ré AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA fornece contestação no id. 182709698, na qual suscita preliminar. No mérito relata que os reclamantes não chegaram no horário certo, caracterizando no show. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. No id. 191728486 a ré JZ AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA fornece contestação, na qual suscita preliminar. No mérito alega que ausência de falha na prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO QUANTO AO NO SHOW Considerando a necessidade de tempo para despacho de bagagem e deslocamento entre o guichê da companhia e a aeronave, o passageiro deve comparecer ao aeroporto com razoável antecedência, que a própria reclamada reconheceu ser de no mínimo 60 minutos. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Neste sentido: (...) 4. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, a passagem aérea foi cancelada por no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 5. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 6. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. (...) “RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CHECK-IN NÃO COMPROVADA. PERDA DO VOO. “NO SHOW”. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente acerca de sua alegação de overbooking. 2. Em verdade, ocorrera no-show, sendo a improcedência medida a se impor no presente caso, posto que o não comparecimento do autor em tempo hábil para embarque afasta a responsabilidade da companhia aérea, bem como elide qualquer dano moral a ser ressarcido. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002066-81.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (...) (N.U 1022646-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023), grifos nossos. Em análise do caso concreto e com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova de que os autores respeitaram o horário de chegada antecipada, bem pelo contrário, reconhecem o atraso. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve falha na prestação de serviço das reclamadas. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO HOTEL Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. No caso dos autos, os reclamantes narram que quanto a hospedagem, o hotel disponibilizado estava com qualidade inferior ao que foi contratado/anunciado, e tiveram que arcar com valores do próprio bolso. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que os autores alegam não anexam qualquer tipo de prova que corroborem suas alegações, não há nenhuma foto, vídeo, comprovante de que tentou resolução administrativa, ou outro documento que evidencie esta tese. Em que pese a inversão do ônus da prova, devem contribuir minimamente com os fatos, o que não fizeram. Portanto, havendo evidências de que o serviço prestado pelas partes reclamadas ocorreu de forma eficiente, não há conduta ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002066-46.2025.4.01.3313

ID: 336643614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-46.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002066-46.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILTON RESENDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002066-46.2025.4.01.3313

ID: 336643616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-46.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002066-46.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILTON RESENDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1024662-57.2025.8.11.0000

ID: 336246300

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024662-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA FEDRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CHRISTIAN BRITO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024662-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LILIANE CRISTINA FEDRIGO AGRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024662-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LILIANE CRISTINA FEDRIGO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por LILIANE CRISTINA FEDRIGO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Vila Rica/MT, na Ação de Busca e Apreensão n. 1002066-63.2024.8.11.0049 proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que deferiu liminarmente o mandado de busca e apreensão do veículo marca Volkswagen, modelo T-Cross CL TSI AD (vide ID. 302082362). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) a notificação extrajudicial retornou com a informação "não procurado", evidenciando que sequer chegou ao endereço da devedora, não havendo válida constituição em mora; b) a cédula de crédito bancário está eivada de nulidade por ausência de indicação da taxa diária de capitalização, configurando violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; c) há violação aos princípios da boa-fé objetiva contratual e da transparência; d) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela recursal; e) o veículo é essencial para suas atividades laborais como professora. À vista dessas razões, pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo ao Agravo e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de revogar a liminar deferida e determinar a imediata restituição do veículo apreendido. No mais, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser professora da rede pública com remuneração mensal líquida inferior a R$ 2.100,00 e estar em situação de vulnerabilidade financeira que compromete seu mínimo existencial. É o relatório. Decido. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de gratuidade da justiça feito pela Agravante. É cediço que deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, e aos honorários de advogado e de perito. Nesse norte, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Outrossim, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Portanto, com o advento do CPC/2015, a justiça gratuita pode dizer respeito à apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas uma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” In casu, verifico que a Agravante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sendo professora da rede pública de ensino com remuneração mensal líquida inferior a R$ 2.100,00 (ID. 302082365), além de estar enfrentando a situação de inadimplência que motivou a presente ação de busca e apreensão, evidenciando comprometimento de seu mínimo existencial. A atividade profissional exercida pela Agravante (magistério público) e a baixa remuneração declarada são notoriamente compatíveis com a alegada insuficiência de recursos, não havendo elementos nos autos que contradigam tal situação. Considerando a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência e a documentação apresentada, que demonstra a condição de hipossuficiência da requerente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, unicamente para fins recursais deste Agravo, em favor da Agravante. Superada a questão preliminar, passo à análise do pedido de efeito suspensivo recursal. Pois bem. Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando as alegações recursais e a documentação acostada aos autos, em um juízo de cognição perfunctória, vislumbro a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela recursal initio litis, pelos fundamentos que passo a expor. A probabilidade do direito postulado se evidencia, haja vista que realmente não consta nos autos a comprovação de válida notificação extrajudicial ao endereço da devedora, requisito imprescindível para a constituição em mora que, por sua vez, é elemento essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.132, em sede de recurso repetitivo, definiu que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Ao julgar o Tema 1.132, o STJ flexibilizou a exigência de prova do recebimento da notificação pelo próprio devedor, por entender que basta o envio da correspondência ao endereço indicado no contrato. Todavia, é necessário que a notificação tenha sido efetivamente encaminhada ao endereço do destinatário, ainda que recebida por terceiro. Crucial destacar que, no voto condutor do acórdão paradigma (REsp 1.951.888/RS), o Exmo. Ministro João Otávio de Noronha expressamente delimitou o alcance da tese, mencionando especificamente as hipóteses em que a notificação retorna com os motivos "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento". Não há qualquer menção à hipótese de devolução com a anotação "não procurado". No caso em análise, verifica-se dos autos que a notificação extrajudicial retornou com a informação "não procurado" (vide ID. 302082368 - Pág. 52), evidenciando que sequer chegou ao endereço da Agravante, conforme comprovado pelo próprio Aviso de Recebimento juntado pelo Agravado. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que foi efetivada a apreensão do veículo essencial às atividades laborais da Agravante, professora que necessita do automóvel para o deslocamento ao trabalho em município do interior do estado. A privação do bem compromete não apenas a atividade profissional da Agravante, mas também sua dignidade e autonomia, caracterizando dano de difícil reparação. No caso, a comprovação da mora da devedora não foi nitidamente demonstrada pelo banco agravado, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Logo, na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial e à luz da documentação acostada em juízo provisório, nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, constato que, por ora, restam configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida recursal pretendida, notadamente, o efeito suspensivo. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender a decisão agravada no que concerne à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, determinando que o banco se abstenha de efetuar a alienação do veículo até o fim do julgamento do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo codex. Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Maria Eduarda Saraiva Calderari x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-56.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SARAIVA CALDERARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002066-56.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIA EDUARDA SARAIVA CALDERARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002066-56.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIA EDUARDA SARAIVA CALDERARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sorriso/MT e Curitiba/PR, com conexão em Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 24/01/2025, às 01h55. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Curitiba/PR, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Leticia Soares Dos Santos De Moura x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316595751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-72.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOARES DOS SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-72.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leticia Soares dos Santos de Moura - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata… Processo 1002066-72.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leticia Soares dos Santos de Moura - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por danos morais e pedido de Tutela de Urgência de natureza Antecipada proposta por Letícia Soares dos Santos de Moura em face de Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico. A autora alega, em síntese, ser beneficiária de um plano de saúde fornecido pela requerida. Alega que se submeteu a uma cirurgia bariátrica e que, diante da grande perda de massa corpórea, mais de 40kg, necessita ser submetida a diversos procedimentos cirúrgicos, como complementação à cirurgia bariátrica. Alega que formulou pedido junto à requerida, solicitando a realização dos procedimentos prescritos por seu médico de confiança, mas que obteve como resposta a negativa com relação à realização dos procedimentos "Dorsoplastia de dorso inferior e lipoaspiração", "reconstrução mamária associada a implante (prótese) de silicone" e "correção cirúrgica de lipodistrofia da face interna das coxas", sob a alegação de que tais procedimentos não possuem cobertura no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Complementar ANS, o que vem lhe causando enormes transtornos, inclusive de cunho psicológico. A título de tutela de urgência requereu que se determine que a requerida custeie, integral e imediatamente, os procedimentos prescritos, sob pena de aplicação de pena de multa. Ao final, requereu a procedência da ação, a fim de que se consolidem os efeitos da tutela de urgência, assim como para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 20/53. Deferida a tutela de urgência (fls. 54/56). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 65/85), alegou afetação da matéria pelo IRDR STJ Tema 1069. No mérito, alega que nos relatórios medicos de fls.40/46 não há indicação de que os procedimentos devem ser realizados em caráter de urgência, ou que existe risco de dano à saúde da requerente, tanto é que sua cirurgia bariatrica foi realizada há três anos e outra cirurgia plástica, dermolipectomia abdominal (reparação) do abdome), foi feita em novembro de 2020 e que o contrato entre as partes foi feito após a Lei 9656/98, estando vinculado ao rol de procedimentos e eventos de saúde da NS, que constitui referencia básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, onde constam exclusões de cobertura e que a negativa de cobertura não pode ser considerada abusiva ou ilegal, já que o procedimento não possui cobertura no rol da ANS. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 85/162). Replica (fls. 208/218). Sobreveio sentença (fls. 220/226), a qual foi anulada pelo V.Acórdão de fls. 314/322). Determinada a realização de perícia (fls. 326/327), laudo a fls.441/471. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo porquanto enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei n° 8.078/90, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, as regras concernentes à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor, às cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e à inversão do ônus da prova. No entanto, não significa, que só por isso o consumidor será contemplado com o julgamento favorável da lide. A presente ação versa sobre caracterização de prática de ato ilícito por parte da seguradora de plano de saúde, ante negativa de cobertura de procedimento cirúrgico pós bariátrica e todos os materiais solicitados. Em que pese as alegações autorais, na realidade dos fatos, conforme demonstra o laudo de profissional especializado nomeado por este juízo para elucidação das controversas fixadas por decisão saneadora de fls.326/327, o procedimento pleiteado pela autora é eletivo e exclusivamente estético. Vide conclusão do perito: "Considerando o histórico médico da paciente, a análise contextual dos autos, bem como o exame físico, complementado de forma apropriada pelo registro fotográfico autorizado pela própria pericianda, é possível concluir que, embora a paciente tenha experimentado uma significativa perda ponderal em decorrência da gastroplastia, sua constituição corporal encontra-se substancialmente próxima de um estado de normalidade. Além disso, observa-se a reconfiguração dos contornos corporais de maneira positivamente atípica para casos dessa natureza, especialmente quando considerada a evolução tardia pós-cirúrgica. As cirurgias plásticas de readequação do contorno corporal, como dermolipectomia abdominal, cruroplastia, braquioplastia, dorsoflancoplastia, entre outras, são procedimentos frequentemente indicados em pacientes pós-bariátricos, com o propósito de corrigir alterações decorrentes da flacidez cutânea. Contudo, conforme amplamente descrito na literatura médica, a indicação dessas intervenções, enquanto procedimento funcional, é restrita a situações em que o excesso de pele acarrete prejuízo objetivo à funcionalidade ou risco à saúde, como infecções fúngicas recorrentes (intertrigo) refratárias a tratamentos conservadores, úlceras de pressão, limitação motora ou dificuldades relacionadas à higiene pessoal. Diante do exposto, conclui-se que mesmo após grande ponderal pós gastroplastia, não há indícios de lipodistrofia de grau patológico nas regiões corporais avaliadas, não sendo observada a presença de déficit funcional que comprometa as atividades cotidianas da requerente. O que se verifica, na realidade, é um desejo legítimo de intervenção cirúrgica com finalidade exclusivamente estética, visando aprimorar os resultados já alcançados pela paciente, sem que haja qualquer indicação médica que justifique tal procedimento sob a ótica terapêutica unicamente reparadora." (fls.454) Deve ficar ressaltado que embora tenha a autora tecido críticas contra o laudo de 441/471, oportunamente não cuidou de indicar assistente técnico, como era sua faculdade, apresentasse no processo trabalho técnico que trouxesse, especificadamente, quais os equívocos cometidos pelo expert judicial ao realizar a avaliação das cirurgias indicadas pelo médico assistente. Destacado isto, nota-se que, corretamente, o perito judicial apoiou-se na literatura médica, nos parâmetros anatômicos e funcionais da recorrida, para efetuar sua tarefa, e de modo irrepreensível bem identificou a natureza dos procedimentos cirúrgicos. Ao fazer isto, o expert judicial avaliou se os procedimentos solicitados pelo médico assistente teriam como objetivo o aperfeiçoamento da aparência da apelante ou a melhora de funções ou doenças, chegando à conclusão de que aqueles relativos ao abdome possuem caráter reparador. O dissenso trazido na manifestação da autora se restringe à avaliação dos procedimentos tidos como estéticos, baseando-se para tanto a recorrente no fato de que todos os procedimentos são imprescindíveis para a recuperação da sua integridade física. Pois bem. Tenta descaracterizar a apelante a real natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente, e isto com o sentido de garantir pudesse haver a determinação de obrigatoriedade de cobertura pela ré de todos os procedimentos indicados, todavia, pelas peculiaridades que tais apresentam, entram mesmo no conceito de cirurgias estéticas. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.870.834-SP, por sua Segunda Seção, em acórdão da relatoria do Ministro Ricardo Vilas Boas Cuevas (j. 13.09.2023, dje. 19.09.2023), deixou assentado que ...não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada. Logo, não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura pelos planos de saúde de quaisquer tratamentos complementares à cirurgia pós-bariátrica, sobretudo se não objetivam a restauração funcional corpórea do paciente. Como asseverado pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, em muitas causas há procedimentos requeridos de modo abusivo, que não se enquadram no conceito de cirurgia plástica reparadora. Logo, pela leitura do quanto reconhecido na literatura se verifica que alguns procedimentos são reparadores, como a dermolipectomia abdominal, outros são sempre estéticos, como enxerto para tratamento de lipodistrofia de glúteos, lipodistrofia trocantérica e lipodistrofia torsoplástica, e, ainda, há aqueles que dependem de avaliação pericial para verificar no caso concreto se reparadores ou estéticos, como a reconstrução da mama e a correção de lipodistrofias braquiais. Dessa forma, tendo sido realizada perícia, elaborada por médico que tem capacidade técnica para a atividade que desenvolveu, atestando que "..Na realidade o que se verifica é um desejo legítimo de intervenção cirúrgica com finalidade estética", tenho que a improcedência é medida de rigor. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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ID: 301211671

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-37.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR PEREIRA CAIXETA

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ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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PATRICK ALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002066-37.2020.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DIREITO AUTORAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002066-37.2020.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DIREITO AUTORAL] RELATOR: EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELANTE), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), JESSICA FRANCISQUINI - CPF: 030.217.621-74 (ADVOGADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (REPRESENTANTE), PEDRO BATISTA CORREIA - ME - CNPJ: 07.367.271/0001-29 (APELADO), JAIME ULISSES PETERLINI - CPF: 988.697.791-49 (ADVOGADO), GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA - CNPJ: 03.402.957/0001-52 (APELADO), ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: 000.869.091-00 (ADVOGADO), ARTHUR PEREIRA CAIXETA - CPF: 006.292.521-06 (ADVOGADO), ARTHUR PEREIRA CAIXETA - CPF: 006.292.521-06 (ADVOGADO), ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: 000.869.091-00 (ADVOGADO), GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA - CNPJ: 03.402.957/0001-52 (APELANTE), JAIME ULISSES PETERLINI - CPF: 988.697.791-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), PEDRO BATISTA CORREIA - ME - CNPJ: 07.367.271/0001-29 (APELANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG - CPF: 029.128.371-38 (ADVOGADO), WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG - CPF: 029.128.371-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO DO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O RELATOR EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. ECAD. FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA. RECURSO DO ECAD PROVIDO PARA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS DE COBRANÇA EM EVENTO HÍBRIDO E CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DO GRUPO CHALANA DESPROVIDO MANTENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONDIÇÃO DE ORGANIZADOR. I. Caso em exame Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/ Pedido de Tutela Provisória de Caráter Inibitório c/c Perdas e Danos ajuizada pelo ECAD em face do Município de Cáceres e outros, objetivando indenização por execução não autorizada de obras musicais em eventos denominados 36º, 37º e 38º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres (FIPe) e tutela inibitória para futuras execuções. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana possui legitimidade passiva para figurar como réu na demanda; e (ii) estabelecer se são aplicáveis dois critérios distintos de cobrança para eventos híbridos (área gratuita e camarotes) e se cabe a concessão de tutela inibitória. III. Razões de decidir A legitimidade passiva do Grupo Chalana decorre do artigo 110 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que estabelece responsabilidade solidária entre os diversos agentes que participam da realização de eventos com execução pública de obras musicais protegidas, sendo irrelevante a ausência de lucro direto com o evento. O Extrato do Termo de Fomento nº 0181/2019/FUNDED comprova que o Grupo Chalana recebeu R$ 1.500.000,00 para a realização do evento 38º FIPe, revelando sua participação ativa na cadeia de organização e viabilização do evento. Eventos de natureza híbrida, com espaços de acesso gratuito ao público e áreas específicas com cobrança (camarotes), exigem a aplicação de critérios distintos para cobrança dos direitos autorais, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD: percentual sobre o custo musical para o espaço gratuito e percentual sobre a receita bruta para os camarotes. A decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela inibitória foi tomada em cognição sumária, não impedindo sua reapreciação quando do julgamento definitivo do mérito, após cognição exauriente. IV. Dispositivo e tese Recurso do ECAD provido para reconhecer a procedência do pedido de condenação pela sonorização dos camarotes e conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98. Recurso do Grupo Chalana desprovido, mantendo sua condenação solidária com o Município de Cáceres pelo pagamento dos direitos autorais relativos ao 38º FIPe. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária prevista no artigo 110 da Lei 9.610/98 alcança todos os envolvidos na organização e viabilização do evento, ainda que não sejam os executores materiais ou não aufiram lucro direto. 2. Em eventos de natureza híbrida, com espaço gratuito e áreas pagas (camarotes), devem ser aplicados dois critérios distintos para cobrança dos direitos autorais: percentual sobre o custo musical para o espaço gratuito e percentual sobre a receita bruta para os camarotes. 3. O indeferimento de tutela inibitória em caráter liminar não impede sua concessão na sentença, após cognição exauriente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATORA - JUÍZ DE DIREITO CONVOCADO) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) e pelo GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/ Pedido de Tutela Provisória de Caráter Inibitório c/c Perdas e Danos nº 1002066-37.2020.8.11.0006, onde o Juiz "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: ( i ) condenar o Município de Cáceres, e corréu, Pedro Batista Correia Eireli, solidariamente, a pagar R$ 110.375,00 (cento e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de ressarcimento material das perdas e danos devido a realização do evento 36º FIPe, realizado entre os dias 7 a 11 de junho de 2017, e sem recolher os direitos autorais; ( ii ) condenar o Município de Cáceres, e corréu, Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização do evento 38º FIPe, sem recolher os direitos autorais, na razão de 10% (dez por cento) do valor individual dos shows (custo musical), a ser apurado em liquidação de sentença; ( iii ) condenar o Município de Cáceres ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização do evento 37º FIPe, sem recolher os direitos autorais, na razão de 10% do valor individual dos shows (custo musical), a ser apurado em liquidação de sentença. Ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cáceres foi negado segmento em razão da intempestividade e decisão transitou em julgado. O ECAD interpôs recurso de apelação (ID. 128194142), sustentando, em síntese, que: a) houve erro no julgamento por não ter sido reconhecida a necessidade de aplicação de dois critérios de cobrança para os eventos 37º e 38º FIPe, considerando sua natureza híbrida (espaço aberto ao público em geral sem cobrança de ingresso e espaço vendido - camarotes); b) deve ser deferida a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, uma vez que o pedido liminar foi indeferido em cognição sumária, não impedindo sua apreciação em sentença, após cognição exauriente. Pugna pela reforma parcial da sentença. De sua parte, o GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA também interpôs recurso de apelação (ID. 128194142), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta que: a) não foi o realizador do evento 38º FIPe, mas apenas intermediou a arrecadação de verba junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para que o Município pudesse realizar o evento; b) não obteve qualquer vantagem ou lucro com a realização do evento; c) as testemunhas arroladas confirmaram a isenção do Grupo na organização ou arrecadação lucrativa do Festival; d) caso mantida a condenação, que seja na equivalência de 1% do valor arbitrado, possibilitando o parcelamento dos débitos. Requer a reforma da sentença para ser excluído da condenação. Foram apresentadas contrarrazões pelos apelados (IDs. 188881786; 188881787 e188881791 ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça disse não haver interesse público a justificar a intervenção ministerial (ID n. 221302681) É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PATRICK ALVES COSTA, OAB/MT 7993-O V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR - JUÍZ DE DIREITO CONVOCADO) Egrégia Câmara: Na origem, o ECAD ajuizou ação em face do GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, MUNICÍPIO DE CÁCERES e PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de direitos autorais pela execução não autorizada de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas durante os eventos denominados 36º, 37º e 38º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres (FIPe), bem como a obtenção de ordem judicial inibitória para abstenção de execução pública de obras musicais sem prévia autorização. O ECAD expôs, em síntese, que constatou a execução pública de obras musicais nos referidos eventos sem a necessária autorização prévia e sem o recolhimento das retribuições autorais correspondentes. Alegou que, no caso do 36º FIPe, realizado entre os dias 7 e 11 de junho de 2017, houve cobrança de ingressos, devendo o Município de Cáceres e Pedro Batista Correia Limitada serem responsabilizados solidariamente pelo pagamento de R$ 110.375,00 (cento e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais), calculado sobre a receita bruta. Quanto aos eventos 37º e 38º FIPe, afirmou que os valores deveriam ser apurados em liquidação de sentença, considerando o custo musical. Aduziu ainda que, nesses mesmos eventos, foram concedidos espaços com entrada gratuita e venda de camarotes, devendo as retribuições autorais por essa sonorização serem fixadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), respectivamente. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de parcial procedência. De início, consigno que os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo à análise, principiando pela apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA. Pois bem. Da preliminar de ilegitimidade passiva O apelante GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA renova a alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não foi o realizador do evento 38º FIPe, mas apenas intermediou a arrecadação de verba junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para que o Município pudesse realizar o referido evento. Após acurada análise dos autos, constato que a preliminar não merece acolhimento. In casu, verifica-se que a legitimidade passiva do apelante decorre diretamente da aplicação do disposto na Lei de Direitos Autorais, que estabelece expressamente a solidariedade entre os diversos agentes que participam, de qualquer forma, da realização de eventos nos quais ocorre a execução pública de obras musicais protegidas. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que respondem solidariamente pela violação de direitos autorais todos aqueles que, de alguma forma, participam da organização, promoção ou viabilização do evento, não se limitando apenas àquele que fisicamente promove a execução das obras musicais. Nesse contexto, ainda que o GRUPO CHALANA não tenha sido o executor material do evento, os elementos coligidos aos autos demonstram sua participação ativa na viabilização do 38º FIPe, notadamente pelo recebimento de recursos financeiros expressivos para sua realização, conforme Extrato do Termo de Fomento nº 0181/2019/FUNDED (ID. 32012765), firmado entre o apelante e o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, para a realização do evento 38º Festival Internacional de Pesca, com o repasse de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ao Grupo Chalana. Ademais, o próprio apelante admite em suas razões recursais que "firmou com a Prefeitura de Cáceres, o Acordo de Cooperação no. 002/2019, para viabilizar financeiramente junto a Organismos Governamentais os recursos necessários para que o Município de Cáceres efetivasse a realização da 38º Edição do Festival Internacional de Pesca de Cáceres-MT". Forçoso reconhecer, portanto, que o apelante atuou como parte integrante da cadeia de organização e viabilização do evento, independentemente de ter ou não auferido lucro direto com sua realização, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista na legislação autoral. Imperioso destacar que a solidariedade obrigacional em matéria de direitos autorais decorre de previsão legal expressa, não podendo ser afastada por acordos ou contratos firmados entre os corresponsáveis, em observância ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos dos negócios jurídicos não podem prejudicar terceiros que deles não participaram, como é o caso do ECAD. Nesse diapasão, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, motivo pelo qual, a rejeito. Do mérito dos recursos Do recurso do ECAD O ECAD sustenta, em síntese, dois fundamentos para a reforma parcial da sentença: (i) a necessidade de aplicação de critérios de cobrança distintos para os espaços gratuitos e para os camarotes nos eventos 37º e 38º FIPe, e (ii) o deferimento da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98. Assiste razão ao apelante. Vejamos. Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, observa-se que os eventos 37º e 38º FIPe apresentavam natureza híbrida, com espaços de acesso gratuito ao público em geral e, simultaneamente, áreas específicas com cobrança (camarotes). Tal configuração enseja, efetivamente, a aplicação de critérios distintos para a cobrança dos direitos autorais, conforme preconiza o Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD em seu artigo 12, combinado com o item 12 dos enquadramentos eventuais. O artigo 12 do referido Regulamento estabelece que, para eventos realizados em ambientes abertos ou logradouros públicos sem venda de ingressos, o preço da licença será fixado com base em percentual do custo musical. Por sua vez, o item 12 da tabela de enquadramentos eventuais prevê critério distinto para espaços onde há cobrança pela entrada ou participação, qual seja, percentual sobre a receita bruta. Trata-se, portanto, de situações distintas dentro do mesmo evento (espaço gratuito e espaço pago), cada qual ensejando a aplicação de critério próprio para a apuração dos direitos autorais devidos, não havendo que se falar em bis in idem ou dupla incidência sobre o mesmo fato gerador, como entendeu a sentença recorrida. Entender de forma diversa significaria desrespeitar a sistemática de cobrança legitimamente estabelecida pelo ECAD, entidade legalmente investida na atribuição de fixar os parâmetros para a arrecadação dos direitos autorais relativos às obras musicais executadas publicamente. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à legitimidade do ECAD para estabelecer os critérios e valores para arrecadação de direitos autorais, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessa seara, salvo em casos excepcionais de manifesta abusividade, o que não se verifica na hipótese. Merece, então, reforma a sentença para reconhecer a procedência do pedido do autor referente à retribuição autoral devida pela sonorização dos camarotes disponibilizados nos 37º e 38º FIPe, nas importâncias pleiteadas na inicial. Da mesma forma, no que tange ao segundo fundamento do recurso do ECAD, referente à tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, assiste razão ao apelante. Com efeito, ainda que tenha havido indeferimento do pedido em caráter liminar, tal decisão foi tomada em cognição sumária, não impedindo sua reapreciação quando do julgamento definitivo do mérito, após cognição exauriente. Verifica-se que os réus, de fato, violaram os direitos autorais ao promoverem a execução pública de obras musicais sem a devida autorização e sem o pagamento da retribuição autoral correspondente, o que restou incontroverso nos autos e ensejou sua condenação ao pagamento de indenização. Diante da comprovada violação e da evidente possibilidade de reiteração da conduta ilícita em eventos futuros, mostra-se plenamente cabível a tutela inibitória pleiteada, como forma de prevenir novas lesões aos direitos autorais tutelados pelo ECAD. Portanto, neste aspecto, também deve ser reformada a sentença para conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, determinando-se aos réus a abstenção de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos ou do ECAD. Do recurso do GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA O GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, além da preliminar de ilegitimidade passiva já analisada, sustenta, no mérito, que não deve ser responsabilizado pelos direitos autorais relativos ao 38º FIPe, pois apenas intermediou a arrecadação de verbas junto ao Governo do Estado para que o Município pudesse realizar o evento, sem obter qualquer vantagem ou lucro. O apelante postula, assim, sua exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução de sua responsabilidade para 1% do valor arbitrado. Após meticulosa análise dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, entendo que não assiste razão ao apelante. Conforme já delineado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, o GRUPO CHALANA participou ativamente da cadeia de organização e viabilização do 38º FIPe, figurando como destinatário direto dos recursos financeiros obtidos junto ao Governo Estadual para a realização do evento, no expressivo montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A execução pública de obras musicais sem a devida autorização e sem o pagamento da correspondente retribuição autoral configura violação aos direitos autorais, atraindo a responsabilidade solidária de todos aqueles que, de qualquer forma, participaram da promoção do evento, nos termos da legislação específica. Nesse contexto, o fato de o apelante ter atuado apenas como intermediário na captação de recursos ou de não ter auferido lucro direto com o evento é irrelevante para afastar sua responsabilidade solidária pela violação de direitos autorais, pois o que importa é sua efetiva participação na cadeia de viabilização do evento onde ocorreu a execução não autorizada das obras protegidas. Ademais, não se pode ignorar que, ao figurar como parte no Termo de Fomento com o Governo Estadual e receber diretamente os recursos destinados à realização do evento, o GRUPO CHALANA assumiu responsabilidades perante terceiros, incluindo o dever de observar a legislação aplicável, notadamente quanto aos direitos autorais. Improcede, portanto, o pleito de exclusão da condenação. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução da responsabilidade para 1% do valor arbitrado, pois tratando-se de responsabilidade solidária, cada devedor responde pela dívida toda, não havendo base legal para fracionar a obrigação na forma pretendida pelo apelante. A própria legislação autoral estabelece os critérios para a fixação dos valores devidos a título de direitos autorais, os quais foram devidamente observados na sentença, não cabendo ao Poder Judiciário modificá-los. Quanto ao pleito de parcelamento dos débitos, trata-se de matéria a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, não comportando análise nesta sede recursal. Ante o exposto, voto no sentido de: 1) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA; 2) DAR PROVIMENTO ao recurso do ECAD para: a) reconhecer a procedência do pedido de condenação do Município de Cáceres e do Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana ao pagamento da retribuição autoral devida pela sonorização dos camarotes disponibilizados nos 37º e 38º FIPe, respectivamente, nas importâncias de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); b) conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, determinando aos réus que se abstenham de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos ou do ECAD, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, mantendo sua condenação solidária com o Município de Cáceres pelo pagamento dos direitos autorais relativos ao 38º FIPe. Em razão da modificação da sentença, redistribuo os ônus da sucumbência, condenando os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes pares, Me surgiu uma dúvida quanto ao Grupo Chalana EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR): O Grupo Chalana diz que não têm nada a ver com o evento, no entanto, foi repassado um montante de valor do Governo do Estado para este grupo ambientalista que promoveu a divulgação do evento, motivo pelo qual não vi como desvinculá-los da sanção a ser aplicada. Tem comprovação de repasse para a administração do evento V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. DR. PATRICK ALVES COSTA, OAB/MT 7993-O Excelência, se me permite fazer um apontamento Essa questão do Grupo Chalana é até uma questão que a gente vê muito em questões familiares, com todo o respeito. A alegação é de que ele emprestou o nome para a Prefeitura de Cáceres. O Grupo Chalana recebeu R$1.500.000,00 para fazer esse evento. É só esse apontamento. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Não sei se seria uma responsabilidade objetiva do Estado que fez ao repasse, se seria uma responsabilidade residual aonde o Estado condenado entraria com direito de regresso contra o Grupo Chalana, até porque acredito que o ECAD não receberá nada do Grupo Chalana, em razão de ser um grupo folclórico de dança. De forma que como já falei anteriormente, peço vista dos autos. EXMA. SRA. DRA. EUNICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD e Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana interpuseram recurso de apelação contra a sentença que, na Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Tutela Provisória de Caráter Inibitório e Perdas e Danos nº 1002066-37.2020.8.11.0006, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes moldes: “Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: ( i ) CONDENAR o réu, Município de Cáceres, e corréu, Pedro Batista Correia Eireli, solidariamente, a pagar R$ 110.375,00 (cento e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de ressarcimento material das perdas e danos devido a realização do evento 36º FIPe, realizado entre os dias 7 a 11 de junho de 2017, e sem recolher os direitos autorais, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização do evento, e juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. ( ii ) CONDENAR o Município de Cáceres, e corréu, Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização do evento 38º FIPe, sem recolher os direitos autorais, na razão de 10% (dez por cento) do valor individual dos shows (custo musical), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 12 do Regulamento de Arrecadação Consolidado do Ecad (ID. 32012775 – Pág. 9). ( iii ) CONDENAR o Município de Cáceres ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização do evento 37º FIPe, sem recolher os direitos autorais, na razão de 10% do valor individual dos shows (custo musical), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 12 do Regulamento de Arrecadação Consolidado do Ecad (ID. 32012775 – Pág. 9). Diante da sucumbência parcial, CONDENO o autor e os réus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas de ingresso (art. 86, “caput”, do CPC), respectivamente. CONDENO as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência, fixando-se em 10% (dez por cento) do valor da condenação em benefício do patrono do autor e 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido - relativo aos pedidos improcedentes - em prol dos patronos dos réus, o que resulta na quantia de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, §3º, inciso I, 6º e 14, do CPC”. (id. 188881776) Ao apreciar os apelos, o eminente relator, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, na sessão de julgamento realizada em 09/6/2025, inicialmente rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana. No mérito, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo incólume a condenação solidária da referida entidade, juntamente com o Município de Cáceres, ao pagamento dos direitos autorais decorrentes da realização do 38º Festival Internacional de Pesca de Cáceres, ocorrido no ano de 2019. Quanto ao apelo interposto pelo ECAD, o relator o proveu para: “a) reconhecer a procedência do pedido de condenação do Município de Cáceres e do Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana ao pagamento da retribuição autoral devida pela sonorização dos camarotes disponibilizados nos 37º e 38º FIPe, respectivamente, nas importâncias de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); b) conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, determinando aos réus que se abstenham de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos ou do ECAD, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. Pedi vista dos autos a fim de melhor examinar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, sob o fundamento de que não é responsável pela realização anual do Festival Internacional de Pesca de Cáceres, sendo que a 38º edição, especificamente, foi de responsabilidade exclusiva do Município de Cáceres. Após examinar detidamente os autos, não tenho dúvidas em acompanhar o douto relator quanto à questão preliminar. Ocorre que a Lei nº 9.610/98, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, estabelece a responsabilidade solidária entre os promotores e organizadores do evento na hipótese de violação de direitos autorais. Nesse sentido, o art. 110 do referido diploma legal estabelece que “Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos”. Grifei. Dessa forma, evidente que pela violação a direito autoral decorrente de exibição musical não autorizada respondem todos aqueles que participaram de sua promoção, incluindo, portanto, os organizadores dos eventos e espetáculos, independentemente de culpa ou de terem ou não auferido lucro direto. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS - EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL PROMOTOR DOS EVENTOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE OS ORGANIZARAM - COMPETÊNCIA DO ECAD PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa nos autos a realização de eventos com execução de obras artísticas promovidos pelo Município de São João del Rei, com o auxílio de empresas privadas que organizaram os shows, resta evidenciado o dever de recolhimento dos direitos autorais devidos a esse título, nos termos da Lei Federal n. 9.610/98. Consoante disposto no art. 110 da citada lei, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos estabelecimentos onde ocorreram os eventos respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos pela violação de direitos autorais. Tendo sido comprovado nos autos que o ente municipal autuou como promotor dos eventos, e não como mero cedente do espaço, resta evidenciada a sua responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos do entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça. Consoante precedentes do Tribunal Superior, o ECAD é competente para estabelecer critérios para a fixação dos valores devidos a título de direitos autorais, que se encontram definidos em seu regulamento de arrecadação. Considerando a complexidade dos cálculos necessários à apuração dos valores devidos a título de direitos autorais, a fixação de tais valores deve se dar em sede de liquidação de sentença, mediante a realização de prova pericial com vistas a evidenciar a regularidade dos cálculos apresentados pelo ECAD junto à petição inicial”. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.469954-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) No caso dos autos, o próprio apelante reconheceu, tanto em sua peça recursal como em sua contestação, que atuou em conjunto com o Município de Cáceres na captação de recursos financeiros junto a organismos governamentais com o objetivo de viabilizar a realização da 38ª edição do Festival Internacional de Pesca de Cáceres – FIPE, tendo, inclusive, celebrado o Acordo de Cooperação nº 002/2019 com o ente municipal (ids. 188881781, p. 18/19, 188881662, p. 3/5 e 188881663). A existência, nesse acordo, de cláusula estabelecendo que “Todos os tributos, licenças, inclusive recolhimento de direitos autorais, são de responsabilidade exclusiva do município, isentando a ENTIDADE de qualquer encargo” (cláusula segunda, item XII – id. 188881663), por sua vez, não tem o condão de afastar a legitimidade passiva do apelante para figurar na demanda. Isso porque, à luz do art. 104 da Lei nº 9.610/1998 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade solidária prevista na legislação de direitos autorais é de ordem pública, não podendo ser elidida por convenção das partes. Nesse mesmo sentido, aliás, bem destacou o douto relator que “(...) a solidariedade obrigacional em matéria de direitos autorais decorre de previsão legal expressa, não podendo ser afastada por acordos ou contratos firmados entre os corresponsáveis, em observância ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos dos negócios jurídicos não podem prejudicar terceiros que deles não participaram, como é o caso do ECAD”. Não bastasse, além do referido acordo de cooperação com o Município de Cáceres, o apelante também celebrou o Termo de Fomento nº 0181-2019/FUNDED com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso cujo objeto era a realização do 38º Festival Internacional de Pesca Esportiva. Para tanto, recebeu o montante de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme consta do extrato publicado no Diário Oficial nº 27550 (id. 188881691, p. 6). Assim, os elementos e provas constantes dos autos comprovam que o apelante atuou como organizador do evento, respondendo pela violação aos direitos autorais ocorridos no 38º FIPE juntamente com o ente municipal. Nada obsta, contudo, que eventuais acertos ou compensações entre os devedores solidários sejam realizados posteriormente, no âmbito interno da obrigação solidária, podendo a repartição da responsabilidade ser resolvida com fundamento no contrato ou acordo celebrado entre eles. Por fim, no que tange ao mérito de ambos os recursos, igualmente não tenho dúvidas em acompanhar o voto do eminente relator, que examinou de forma criteriosa as controvérsias recursais e promoveu a reforma parcial da sentença a fim de adequá-la às peculiaridades do caso concreto e às disposições da legislação de regência. Posto isso, acompanho integralmente o relator para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e negar provimento ao recurso de Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, bem como para dar provimento ao recurso do ECAD nos moldes já expostos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá -MT, 16/06/2025

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad e outros x Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad e outros

ID: 301211674

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-37.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA MUNICIPIO DE CACERES PEDRO BATISTA CORREIA - ME

Acórdão

Advogados:

JAIME ULISSES PETERLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEREIRA CAIXETA

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ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002066-37.2020.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DIREITO AUTORAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002066-37.2020.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DIREITO AUTORAL] RELATOR: EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELANTE), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), JESSICA FRANCISQUINI - CPF: 030.217.621-74 (ADVOGADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (REPRESENTANTE), PEDRO BATISTA CORREIA - ME - CNPJ: 07.367.271/0001-29 (APELADO), JAIME ULISSES PETERLINI - CPF: 988.697.791-49 (ADVOGADO), GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA - CNPJ: 03.402.957/0001-52 (APELADO), ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: 000.869.091-00 (ADVOGADO), ARTHUR PEREIRA CAIXETA - CPF: 006.292.521-06 (ADVOGADO), ARTHUR PEREIRA CAIXETA - CPF: 006.292.521-06 (ADVOGADO), ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: 000.869.091-00 (ADVOGADO), GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA - CNPJ: 03.402.957/0001-52 (APELANTE), JAIME ULISSES PETERLINI - CPF: 988.697.791-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), PEDRO BATISTA CORREIA - ME - CNPJ: 07.367.271/0001-29 (APELANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG - CPF: 029.128.371-38 (ADVOGADO), WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG - CPF: 029.128.371-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO DO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO GRUPO ARTISTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O RELATOR EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. ECAD. FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA. RECURSO DO ECAD PROVIDO PARA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS DE COBRANÇA EM EVENTO HÍBRIDO E CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DO GRUPO CHALANA DESPROVIDO MANTENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONDIÇÃO DE ORGANIZADOR. I. Caso em exame Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/ Pedido de Tutela Provisória de Caráter Inibitório c/c Perdas e Danos ajuizada pelo ECAD em face do Município de Cáceres e outros, objetivando indenização por execução não autorizada de obras musicais em eventos denominados 36º, 37º e 38º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres (FIPe) e tutela inibitória para futuras execuções. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana possui legitimidade passiva para figurar como réu na demanda; e (ii) estabelecer se são aplicáveis dois critérios distintos de cobrança para eventos híbridos (área gratuita e camarotes) e se cabe a concessão de tutela inibitória. III. Razões de decidir A legitimidade passiva do Grupo Chalana decorre do artigo 110 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que estabelece responsabilidade solidária entre os diversos agentes que participam da realização de eventos com execução pública de obras musicais protegidas, sendo irrelevante a ausência de lucro direto com o evento. O Extrato do Termo de Fomento nº 0181/2019/FUNDED comprova que o Grupo Chalana recebeu R$ 1.500.000,00 para a realização do evento 38º FIPe, revelando sua participação ativa na cadeia de organização e viabilização do evento. Eventos de natureza híbrida, com espaços de acesso gratuito ao público e áreas específicas com cobrança (camarotes), exigem a aplicação de critérios distintos para cobrança dos direitos autorais, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD: percentual sobre o custo musical para o espaço gratuito e percentual sobre a receita bruta para os camarotes. A decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela inibitória foi tomada em cognição sumária, não impedindo sua reapreciação quando do julgamento definitivo do mérito, após cognição exauriente. IV. Dispositivo e tese Recurso do ECAD provido para reconhecer a procedência do pedido de condenação pela sonorização dos camarotes e conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98. Recurso do Grupo Chalana desprovido, mantendo sua condenação solidária com o Município de Cáceres pelo pagamento dos direitos autorais relativos ao 38º FIPe. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária prevista no artigo 110 da Lei 9.610/98 alcança todos os envolvidos na organização e viabilização do evento, ainda que não sejam os executores materiais ou não aufiram lucro direto. 2. Em eventos de natureza híbrida, com espaço gratuito e áreas pagas (camarotes), devem ser aplicados dois critérios distintos para cobrança dos direitos autorais: percentual sobre o custo musical para o espaço gratuito e percentual sobre a receita bruta para os camarotes. 3. O indeferimento de tutela inibitória em caráter liminar não impede sua concessão na sentença, após cognição exauriente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATORA - JUÍZ DE DIREITO CONVOCADO) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) e pelo GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/ Pedido de Tutela Provisória de Caráter Inibitório c/c Perdas e Danos nº 1002066-37.2020.8.11.0006, onde o Juiz "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: ( i ) condenar o Município de Cáceres, e corréu, Pedro Batista Correia Eireli, solidariamente, a pagar R$ 110.375,00 (cento e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de ressarcimento material das perdas e danos devido a realização do evento 36º FIPe, realizado entre os dias 7 a 11 de junho de 2017, e sem recolher os direitos autorais; ( ii ) condenar o Município de Cáceres, e corréu, Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização do evento 38º FIPe, sem recolher os direitos autorais, na razão de 10% (dez por cento) do valor individual dos shows (custo musical), a ser apurado em liquidação de sentença; ( iii ) condenar o Município de Cáceres ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização do evento 37º FIPe, sem recolher os direitos autorais, na razão de 10% do valor individual dos shows (custo musical), a ser apurado em liquidação de sentença. Ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cáceres foi negado segmento em razão da intempestividade e decisão transitou em julgado. O ECAD interpôs recurso de apelação (ID. 128194142), sustentando, em síntese, que: a) houve erro no julgamento por não ter sido reconhecida a necessidade de aplicação de dois critérios de cobrança para os eventos 37º e 38º FIPe, considerando sua natureza híbrida (espaço aberto ao público em geral sem cobrança de ingresso e espaço vendido - camarotes); b) deve ser deferida a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, uma vez que o pedido liminar foi indeferido em cognição sumária, não impedindo sua apreciação em sentença, após cognição exauriente. Pugna pela reforma parcial da sentença. De sua parte, o GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA também interpôs recurso de apelação (ID. 128194142), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta que: a) não foi o realizador do evento 38º FIPe, mas apenas intermediou a arrecadação de verba junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para que o Município pudesse realizar o evento; b) não obteve qualquer vantagem ou lucro com a realização do evento; c) as testemunhas arroladas confirmaram a isenção do Grupo na organização ou arrecadação lucrativa do Festival; d) caso mantida a condenação, que seja na equivalência de 1% do valor arbitrado, possibilitando o parcelamento dos débitos. Requer a reforma da sentença para ser excluído da condenação. Foram apresentadas contrarrazões pelos apelados (IDs. 188881786; 188881787 e188881791 ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça disse não haver interesse público a justificar a intervenção ministerial (ID n. 221302681) É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PATRICK ALVES COSTA, OAB/MT 7993-O V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR - JUÍZ DE DIREITO CONVOCADO) Egrégia Câmara: Na origem, o ECAD ajuizou ação em face do GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, MUNICÍPIO DE CÁCERES e PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de direitos autorais pela execução não autorizada de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas durante os eventos denominados 36º, 37º e 38º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres (FIPe), bem como a obtenção de ordem judicial inibitória para abstenção de execução pública de obras musicais sem prévia autorização. O ECAD expôs, em síntese, que constatou a execução pública de obras musicais nos referidos eventos sem a necessária autorização prévia e sem o recolhimento das retribuições autorais correspondentes. Alegou que, no caso do 36º FIPe, realizado entre os dias 7 e 11 de junho de 2017, houve cobrança de ingressos, devendo o Município de Cáceres e Pedro Batista Correia Limitada serem responsabilizados solidariamente pelo pagamento de R$ 110.375,00 (cento e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais), calculado sobre a receita bruta. Quanto aos eventos 37º e 38º FIPe, afirmou que os valores deveriam ser apurados em liquidação de sentença, considerando o custo musical. Aduziu ainda que, nesses mesmos eventos, foram concedidos espaços com entrada gratuita e venda de camarotes, devendo as retribuições autorais por essa sonorização serem fixadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), respectivamente. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de parcial procedência. De início, consigno que os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo à análise, principiando pela apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA. Pois bem. Da preliminar de ilegitimidade passiva O apelante GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA renova a alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não foi o realizador do evento 38º FIPe, mas apenas intermediou a arrecadação de verba junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para que o Município pudesse realizar o referido evento. Após acurada análise dos autos, constato que a preliminar não merece acolhimento. In casu, verifica-se que a legitimidade passiva do apelante decorre diretamente da aplicação do disposto na Lei de Direitos Autorais, que estabelece expressamente a solidariedade entre os diversos agentes que participam, de qualquer forma, da realização de eventos nos quais ocorre a execução pública de obras musicais protegidas. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que respondem solidariamente pela violação de direitos autorais todos aqueles que, de alguma forma, participam da organização, promoção ou viabilização do evento, não se limitando apenas àquele que fisicamente promove a execução das obras musicais. Nesse contexto, ainda que o GRUPO CHALANA não tenha sido o executor material do evento, os elementos coligidos aos autos demonstram sua participação ativa na viabilização do 38º FIPe, notadamente pelo recebimento de recursos financeiros expressivos para sua realização, conforme Extrato do Termo de Fomento nº 0181/2019/FUNDED (ID. 32012765), firmado entre o apelante e o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, para a realização do evento 38º Festival Internacional de Pesca, com o repasse de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ao Grupo Chalana. Ademais, o próprio apelante admite em suas razões recursais que "firmou com a Prefeitura de Cáceres, o Acordo de Cooperação no. 002/2019, para viabilizar financeiramente junto a Organismos Governamentais os recursos necessários para que o Município de Cáceres efetivasse a realização da 38º Edição do Festival Internacional de Pesca de Cáceres-MT". Forçoso reconhecer, portanto, que o apelante atuou como parte integrante da cadeia de organização e viabilização do evento, independentemente de ter ou não auferido lucro direto com sua realização, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista na legislação autoral. Imperioso destacar que a solidariedade obrigacional em matéria de direitos autorais decorre de previsão legal expressa, não podendo ser afastada por acordos ou contratos firmados entre os corresponsáveis, em observância ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos dos negócios jurídicos não podem prejudicar terceiros que deles não participaram, como é o caso do ECAD. Nesse diapasão, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, motivo pelo qual, a rejeito. Do mérito dos recursos Do recurso do ECAD O ECAD sustenta, em síntese, dois fundamentos para a reforma parcial da sentença: (i) a necessidade de aplicação de critérios de cobrança distintos para os espaços gratuitos e para os camarotes nos eventos 37º e 38º FIPe, e (ii) o deferimento da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98. Assiste razão ao apelante. Vejamos. Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, observa-se que os eventos 37º e 38º FIPe apresentavam natureza híbrida, com espaços de acesso gratuito ao público em geral e, simultaneamente, áreas específicas com cobrança (camarotes). Tal configuração enseja, efetivamente, a aplicação de critérios distintos para a cobrança dos direitos autorais, conforme preconiza o Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD em seu artigo 12, combinado com o item 12 dos enquadramentos eventuais. O artigo 12 do referido Regulamento estabelece que, para eventos realizados em ambientes abertos ou logradouros públicos sem venda de ingressos, o preço da licença será fixado com base em percentual do custo musical. Por sua vez, o item 12 da tabela de enquadramentos eventuais prevê critério distinto para espaços onde há cobrança pela entrada ou participação, qual seja, percentual sobre a receita bruta. Trata-se, portanto, de situações distintas dentro do mesmo evento (espaço gratuito e espaço pago), cada qual ensejando a aplicação de critério próprio para a apuração dos direitos autorais devidos, não havendo que se falar em bis in idem ou dupla incidência sobre o mesmo fato gerador, como entendeu a sentença recorrida. Entender de forma diversa significaria desrespeitar a sistemática de cobrança legitimamente estabelecida pelo ECAD, entidade legalmente investida na atribuição de fixar os parâmetros para a arrecadação dos direitos autorais relativos às obras musicais executadas publicamente. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à legitimidade do ECAD para estabelecer os critérios e valores para arrecadação de direitos autorais, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessa seara, salvo em casos excepcionais de manifesta abusividade, o que não se verifica na hipótese. Merece, então, reforma a sentença para reconhecer a procedência do pedido do autor referente à retribuição autoral devida pela sonorização dos camarotes disponibilizados nos 37º e 38º FIPe, nas importâncias pleiteadas na inicial. Da mesma forma, no que tange ao segundo fundamento do recurso do ECAD, referente à tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, assiste razão ao apelante. Com efeito, ainda que tenha havido indeferimento do pedido em caráter liminar, tal decisão foi tomada em cognição sumária, não impedindo sua reapreciação quando do julgamento definitivo do mérito, após cognição exauriente. Verifica-se que os réus, de fato, violaram os direitos autorais ao promoverem a execução pública de obras musicais sem a devida autorização e sem o pagamento da retribuição autoral correspondente, o que restou incontroverso nos autos e ensejou sua condenação ao pagamento de indenização. Diante da comprovada violação e da evidente possibilidade de reiteração da conduta ilícita em eventos futuros, mostra-se plenamente cabível a tutela inibitória pleiteada, como forma de prevenir novas lesões aos direitos autorais tutelados pelo ECAD. Portanto, neste aspecto, também deve ser reformada a sentença para conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, determinando-se aos réus a abstenção de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos ou do ECAD. Do recurso do GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA O GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, além da preliminar de ilegitimidade passiva já analisada, sustenta, no mérito, que não deve ser responsabilizado pelos direitos autorais relativos ao 38º FIPe, pois apenas intermediou a arrecadação de verbas junto ao Governo do Estado para que o Município pudesse realizar o evento, sem obter qualquer vantagem ou lucro. O apelante postula, assim, sua exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução de sua responsabilidade para 1% do valor arbitrado. Após meticulosa análise dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, entendo que não assiste razão ao apelante. Conforme já delineado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, o GRUPO CHALANA participou ativamente da cadeia de organização e viabilização do 38º FIPe, figurando como destinatário direto dos recursos financeiros obtidos junto ao Governo Estadual para a realização do evento, no expressivo montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A execução pública de obras musicais sem a devida autorização e sem o pagamento da correspondente retribuição autoral configura violação aos direitos autorais, atraindo a responsabilidade solidária de todos aqueles que, de qualquer forma, participaram da promoção do evento, nos termos da legislação específica. Nesse contexto, o fato de o apelante ter atuado apenas como intermediário na captação de recursos ou de não ter auferido lucro direto com o evento é irrelevante para afastar sua responsabilidade solidária pela violação de direitos autorais, pois o que importa é sua efetiva participação na cadeia de viabilização do evento onde ocorreu a execução não autorizada das obras protegidas. Ademais, não se pode ignorar que, ao figurar como parte no Termo de Fomento com o Governo Estadual e receber diretamente os recursos destinados à realização do evento, o GRUPO CHALANA assumiu responsabilidades perante terceiros, incluindo o dever de observar a legislação aplicável, notadamente quanto aos direitos autorais. Improcede, portanto, o pleito de exclusão da condenação. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução da responsabilidade para 1% do valor arbitrado, pois tratando-se de responsabilidade solidária, cada devedor responde pela dívida toda, não havendo base legal para fracionar a obrigação na forma pretendida pelo apelante. A própria legislação autoral estabelece os critérios para a fixação dos valores devidos a título de direitos autorais, os quais foram devidamente observados na sentença, não cabendo ao Poder Judiciário modificá-los. Quanto ao pleito de parcelamento dos débitos, trata-se de matéria a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, não comportando análise nesta sede recursal. Ante o exposto, voto no sentido de: 1) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA; 2) DAR PROVIMENTO ao recurso do ECAD para: a) reconhecer a procedência do pedido de condenação do Município de Cáceres e do Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana ao pagamento da retribuição autoral devida pela sonorização dos camarotes disponibilizados nos 37º e 38º FIPe, respectivamente, nas importâncias de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); b) conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, determinando aos réus que se abstenham de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos ou do ECAD, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, mantendo sua condenação solidária com o Município de Cáceres pelo pagamento dos direitos autorais relativos ao 38º FIPe. Em razão da modificação da sentença, redistribuo os ônus da sucumbência, condenando os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes pares, Me surgiu uma dúvida quanto ao Grupo Chalana EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR): O Grupo Chalana diz que não têm nada a ver com o evento, no entanto, foi repassado um montante de valor do Governo do Estado para este grupo ambientalista que promoveu a divulgação do evento, motivo pelo qual não vi como desvinculá-los da sanção a ser aplicada. Tem comprovação de repasse para a administração do evento V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. DR. PATRICK ALVES COSTA, OAB/MT 7993-O Excelência, se me permite fazer um apontamento Essa questão do Grupo Chalana é até uma questão que a gente vê muito em questões familiares, com todo o respeito. A alegação é de que ele emprestou o nome para a Prefeitura de Cáceres. O Grupo Chalana recebeu R$1.500.000,00 para fazer esse evento. É só esse apontamento. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Não sei se seria uma responsabilidade objetiva do Estado que fez ao repasse, se seria uma responsabilidade residual aonde o Estado condenado entraria com direito de regresso contra o Grupo Chalana, até porque acredito que o ECAD não receberá nada do Grupo Chalana, em razão de ser um grupo folclórico de dança. De forma que como já falei anteriormente, peço vista dos autos. EXMA. SRA. DRA. EUNICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD e Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana interpuseram recurso de apelação contra a sentença que, na Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Tutela Provisória de Caráter Inibitório e Perdas e Danos nº 1002066-37.2020.8.11.0006, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes moldes: “Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: ( i ) CONDENAR o réu, Município de Cáceres, e corréu, Pedro Batista Correia Eireli, solidariamente, a pagar R$ 110.375,00 (cento e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de ressarcimento material das perdas e danos devido a realização do evento 36º FIPe, realizado entre os dias 7 a 11 de junho de 2017, e sem recolher os direitos autorais, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização do evento, e juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. ( ii ) CONDENAR o Município de Cáceres, e corréu, Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização do evento 38º FIPe, sem recolher os direitos autorais, na razão de 10% (dez por cento) do valor individual dos shows (custo musical), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 12 do Regulamento de Arrecadação Consolidado do Ecad (ID. 32012775 – Pág. 9). ( iii ) CONDENAR o Município de Cáceres ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização do evento 37º FIPe, sem recolher os direitos autorais, na razão de 10% do valor individual dos shows (custo musical), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 12 do Regulamento de Arrecadação Consolidado do Ecad (ID. 32012775 – Pág. 9). Diante da sucumbência parcial, CONDENO o autor e os réus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas de ingresso (art. 86, “caput”, do CPC), respectivamente. CONDENO as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência, fixando-se em 10% (dez por cento) do valor da condenação em benefício do patrono do autor e 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido - relativo aos pedidos improcedentes - em prol dos patronos dos réus, o que resulta na quantia de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, §3º, inciso I, 6º e 14, do CPC”. (id. 188881776) Ao apreciar os apelos, o eminente relator, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, na sessão de julgamento realizada em 09/6/2025, inicialmente rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana. No mérito, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo incólume a condenação solidária da referida entidade, juntamente com o Município de Cáceres, ao pagamento dos direitos autorais decorrentes da realização do 38º Festival Internacional de Pesca de Cáceres, ocorrido no ano de 2019. Quanto ao apelo interposto pelo ECAD, o relator o proveu para: “a) reconhecer a procedência do pedido de condenação do Município de Cáceres e do Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana ao pagamento da retribuição autoral devida pela sonorização dos camarotes disponibilizados nos 37º e 38º FIPe, respectivamente, nas importâncias de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); b) conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, determinando aos réus que se abstenham de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos ou do ECAD, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. Pedi vista dos autos a fim de melhor examinar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, sob o fundamento de que não é responsável pela realização anual do Festival Internacional de Pesca de Cáceres, sendo que a 38º edição, especificamente, foi de responsabilidade exclusiva do Município de Cáceres. Após examinar detidamente os autos, não tenho dúvidas em acompanhar o douto relator quanto à questão preliminar. Ocorre que a Lei nº 9.610/98, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, estabelece a responsabilidade solidária entre os promotores e organizadores do evento na hipótese de violação de direitos autorais. Nesse sentido, o art. 110 do referido diploma legal estabelece que “Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos”. Grifei. Dessa forma, evidente que pela violação a direito autoral decorrente de exibição musical não autorizada respondem todos aqueles que participaram de sua promoção, incluindo, portanto, os organizadores dos eventos e espetáculos, independentemente de culpa ou de terem ou não auferido lucro direto. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS - EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL PROMOTOR DOS EVENTOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE OS ORGANIZARAM - COMPETÊNCIA DO ECAD PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa nos autos a realização de eventos com execução de obras artísticas promovidos pelo Município de São João del Rei, com o auxílio de empresas privadas que organizaram os shows, resta evidenciado o dever de recolhimento dos direitos autorais devidos a esse título, nos termos da Lei Federal n. 9.610/98. Consoante disposto no art. 110 da citada lei, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos estabelecimentos onde ocorreram os eventos respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos pela violação de direitos autorais. Tendo sido comprovado nos autos que o ente municipal autuou como promotor dos eventos, e não como mero cedente do espaço, resta evidenciada a sua responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos do entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça. Consoante precedentes do Tribunal Superior, o ECAD é competente para estabelecer critérios para a fixação dos valores devidos a título de direitos autorais, que se encontram definidos em seu regulamento de arrecadação. Considerando a complexidade dos cálculos necessários à apuração dos valores devidos a título de direitos autorais, a fixação de tais valores deve se dar em sede de liquidação de sentença, mediante a realização de prova pericial com vistas a evidenciar a regularidade dos cálculos apresentados pelo ECAD junto à petição inicial”. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.469954-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) No caso dos autos, o próprio apelante reconheceu, tanto em sua peça recursal como em sua contestação, que atuou em conjunto com o Município de Cáceres na captação de recursos financeiros junto a organismos governamentais com o objetivo de viabilizar a realização da 38ª edição do Festival Internacional de Pesca de Cáceres – FIPE, tendo, inclusive, celebrado o Acordo de Cooperação nº 002/2019 com o ente municipal (ids. 188881781, p. 18/19, 188881662, p. 3/5 e 188881663). A existência, nesse acordo, de cláusula estabelecendo que “Todos os tributos, licenças, inclusive recolhimento de direitos autorais, são de responsabilidade exclusiva do município, isentando a ENTIDADE de qualquer encargo” (cláusula segunda, item XII – id. 188881663), por sua vez, não tem o condão de afastar a legitimidade passiva do apelante para figurar na demanda. Isso porque, à luz do art. 104 da Lei nº 9.610/1998 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade solidária prevista na legislação de direitos autorais é de ordem pública, não podendo ser elidida por convenção das partes. Nesse mesmo sentido, aliás, bem destacou o douto relator que “(...) a solidariedade obrigacional em matéria de direitos autorais decorre de previsão legal expressa, não podendo ser afastada por acordos ou contratos firmados entre os corresponsáveis, em observância ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos dos negócios jurídicos não podem prejudicar terceiros que deles não participaram, como é o caso do ECAD”. Não bastasse, além do referido acordo de cooperação com o Município de Cáceres, o apelante também celebrou o Termo de Fomento nº 0181-2019/FUNDED com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso cujo objeto era a realização do 38º Festival Internacional de Pesca Esportiva. Para tanto, recebeu o montante de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme consta do extrato publicado no Diário Oficial nº 27550 (id. 188881691, p. 6). Assim, os elementos e provas constantes dos autos comprovam que o apelante atuou como organizador do evento, respondendo pela violação aos direitos autorais ocorridos no 38º FIPE juntamente com o ente municipal. Nada obsta, contudo, que eventuais acertos ou compensações entre os devedores solidários sejam realizados posteriormente, no âmbito interno da obrigação solidária, podendo a repartição da responsabilidade ser resolvida com fundamento no contrato ou acordo celebrado entre eles. Por fim, no que tange ao mérito de ambos os recursos, igualmente não tenho dúvidas em acompanhar o voto do eminente relator, que examinou de forma criteriosa as controvérsias recursais e promoveu a reforma parcial da sentença a fim de adequá-la às peculiaridades do caso concreto e às disposições da legislação de regência. Posto isso, acompanho integralmente o relator para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e negar provimento ao recurso de Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, bem como para dar provimento ao recurso do ECAD nos moldes já expostos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá -MT, 16/06/2025

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Processo nº 1002066-77.2025.8.26.0577

ID: 319831473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002066-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYRO PEREIRA GRANJA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Decl… Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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