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Processo nº 1002067-03.2022.4.01.3906

ID: 330243318

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002067-03.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

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INGRID DAS NEVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002067-03.2022.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002067-03.2022.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA opôs embargos em face da execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para a cobrança de créditos tributários representados pelas CDAs nºs 12.242.792-0, 14.331.991-4 e 14.331.992-2. O embargante arguiu: (i) a prescrição da cobrança das parcelas da dívida anteriores a 17/07/2014, visto que o ajuizamento da ação executiva ocorreu em 17/07/2019; (ii) a inépcia da petição inicial executiva, por deixar de informar a origem do crédito, discriminá-lo e individualizá-lo, e não estar instruída com demonstrativo do débito; (iii) a nulidade das certidões de dívida ativa, em razão de não determinarem o fato gerador dos tributos, o que impediria a identificação da origem e natureza das dívidas; (iv) cerceamento de defesa, decorrente da ausência de juntada dos processos administrativos fiscais; (v) que os juros e multa aplicados são exorbitantes e têm caráter confiscatório; e (vi) a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic para a correção monetária do débito, por ofender o princípio da legalidade, implicar aplicação de juros superiores a 12% ao ano e capitalização de juros (anatocismo). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID Num. 1174891286). Em impugnação (ID Num. 1324232749), a embargada manifestou-se pela improcedência da ação, aduzindo que: o embargante não produziu prova capaz de afastar a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita; são válidos os títulos executivos; é desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com cópia do processo administrativo fiscal; os débitos foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte; o embargante não produziu prova acerca da alegada prescrição; estão de acordo com a lei os juros de mora e multa aplicados; e é legal e constitucional a incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários. Intimada para especificar provas, a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 1613003899). Em 10/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. Converteu-se o julgamento em diligência, para oportunizar ao embargante a apresentação de réplica e especificação probatória (ID Num. 2170169378). Intimado (ID Num. 2172882471), o embargante ficou silente. É o relatório. DECIDO. 1. Passo a proferir sentença, porque as provas documentais até agora reunidas são suficientes a permitir o julgamento do mérito da ação, não havendo necessidade da produção de outras (art. 355, I, do CPC). 1.1. O primeiro ponto alegado pela parte embargante foi a prescrição da cobrança das parcelas da dívida vencidas anteriormente a 17/07/2014, haja vista que a execução fiscal foi proposta em 17/07/2019. Examinando-se os autos da execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, constata-se que apenas a CDA nº 12.242.792-0 contempla competência anterior a 07/2014, tratando-se da competência 13/2013. Ocorre que os créditos inscritos na mencionada CDA referem-se a tributos cujo lançamento ocorre por homologação, sendo o contribuinte quem torna clara a situação impositiva, sem qualquer interferência do Fisco, e, por efeito, o débito declarado traduz-se no débito constituído por iniciativa daquele, que se vale de um procedimento não impositivo. Nesses casos, segundo orientação jurisprudencial do STJ, "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independentemente do procedimento administrativo." (AgRg no AREsp 533160/SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, decisão: 19/08/2014, publicação no Dje de 26/08/2014) (grifou-se). Em tal hipótese, a prescrição passa a fluir a partir da própria declaração do contribuinte ou a partir do vencimento do tributo, o que vier a ocorrer posteriormente. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmados após o julgamento do Tema Repetitivo nº 383: DIREITO TRIBUTÁRIO. DESINFLUÊNCIA DA EMISSÃO DE DCG NO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. A emissão de "Débito Confessado em GFIP - DCG" não altera o termo inicial da prescrição tributária. O "Débito Confessado em GFIP - DCG" é o documento no qual se registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP", nos termos do art. 460, V, da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita Federal. Salientado isso, verifica-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que a "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085-SP, Primeira Turma, DJe 3/6/2015). Desse modo, conforme a jurisprudência do STJ, quando o crédito tributário for constituído por meio de GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começará a correr da data do vencimento da obrigação tributária e, quando não houver pagamento, da data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele (AgRg no AREsp 349.146-SP, Primeira Turma, DJe 14/11/2013). Assim, uma vez constituído o crédito por meio de declaração realizada pelo contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. (REsp 1.497.248-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O tema em debate é a prescrição do crédito tributário, e o acórdão regional, amparado em julgados do STJ, firmou entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração, ou a data da sua entrega [...]", o que se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ que a prescrição somente se inicia pelo último fato relevante relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: data do vencimento ou entrega da declaração. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal foi categórico no sentido de que, embora os tributos se refiram a créditos entre fevereiro/2000 e outubro/2004, "as declarações foram entregues entre novembro e dezembro/2004", o que marca o início do prazo prescricional, a teor do entendimento acima delineado, de modo que, ajuizada a ação em 29/8/2006, não há prescrição passível de ser decretada. 3. Eventual alteração do aresto de origem para reconhecimento de marco diverso da prescrição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que efetivamente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.066.692/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022) No caso ora examinado, em que pese tenha o embargante aludido à competência de vencimento do tributo (13/2013), ele não trouxe aos autos documentação comprobatória da data em que foi apresentada a declaração constituidora do crédito tributário, o que torna inviável precisar o termo inicial de contagem da prescrição (se a data de vencimento da competência ou a data de entrega da declaração, a qual não consta dos autos). Frise-se que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e que é do executado o ônus de produzir provas aptas a desconstituí-la (art. 3º da Lei nº 6.830/1980; art. 204 do CTN), prova esta não produzida na espécie. Vale ainda pontuar que o embargante não alegou ou demonstrou a existência de óbice ou dificuldade para a produção da prova que lhe competia, sendo cabível presumir-se que tal prova encontra-se em seu poder, já que, como dito, o crédito tributário foi constituído mediante declaração entregue pelo próprio contribuinte (GFIP). Logo, não tendo o embargante produzido a prova necessária à constatação da prescrição alegada, é inviável o acolhimento de sua tese de defesa. 1.2. O embargante também suscitou a inépcia da inicial executiva, por não informar a origem do crédito, não discriminá-lo ou individualizá-lo, e não estar instruída com demonstrativo do débito. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque, para o ajuizamento de demanda executiva fiscal, basta que a peça exordial venha acompanhada da inscrição dos créditos tributários ou não tributários, em documento específico (CDA), na forma do art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/1980, o que foi plenamente observado no caso concreto ora examinado. Além disso, por ausência de previsão na Lei nº 6.830/1980, não se faz necessária a instrução da execução fiscal com demonstrativo de cálculo da dívida, conforme o enunciado da Súmula nº 559 do STJ (“Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.”). Portanto, não há respaldo jurídico para a arguição de inépcia da exordial executiva. 1.3. Disse também o embargante serem nulas as certidões de dívida ativa, em virtude de não determinarem o fato gerador dos tributos. Porém, a tese não merece acolhida. As certidões de dívida ativa que dão lastro à ação executiva revestem-se de todos os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, porque são claras ao identificar o devedor, a origem e natureza da dívida, seu período de apuração, os montantes correspondentes ao valor principal, juros e multa, bem como a fundamentação legal da dívida e de seus acréscimos. Note-se que a lei não exige, para a validade formal da CDA, a referência ao fato gerador do crédito inscrito, tal qual pretendido pela parte embargante, prevendo somente a discriminação da fundamentação legal da dívida, requisito que foi atendido no caso concreto. Por outro lado, a jurisprudência do nosso regional firmou-se no sentido de que a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202, II, do CTN e no art. 2º, § 5º, II, da LEF, e a indicação na CDA da fundamentação legal satisfaz as exigências relativas à origem e à natureza da dívida (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CTN, art. 202, III). Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO NOME DO CO-RESPONSÁVEL NA CDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A indicação na CDA da fundamentação legal atende às exigências relativas à origem e à natureza da dívida. (Lei 6.830/80, artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III; CTN, artigo 202, inciso III). Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Irrelevância da ausência do nome do co-responsável na CDA, porque essa falta não a invalida, mas apenas impede que a Fazenda Pública redirecione a execução fiscal sem a prévia comprovação das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 4. Apelação não provida.” (TRF 1ª Região - AC 200339000036120 – Órgão Julgador: Sexta Turma Suplementar - e-DJF1 de 30/03/2011) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. NULIDADE DAS CDA'S. INEXISTÊNCIA. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. Em se tratando de créditos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a entrega da declaração de contribuições e tributos federais. 2. Ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, o efeito interruptivo previsto no art. 174/I do CTN retroage à data do ajuizamento, porque a demora no despacho que ordenou a citação somente pode ser atribuída ao próprio Judiciário. 3. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que, quanto à forma de calcular juros e correção monetária, apenas indica os dispositivos legais em que se fundamentou. Isso é suficiente para satisfazer o requisito do art. 202/II do CTN e para que a executada formule sua defesa. 4. "Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1, 2 e 3 da lei 7689/88" (RE 146.733-SP, r. Ministro Moreira Alves, Pleno). 5. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ). 6. "A taxa selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995" (REsp 1.073.846-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção). 7. Apelação da embargante/executada desprovida. (AC 0002369-40.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 767.) (grifou-se) Desse modo, não há, na hipótese, defeitos que tornem as CDAs inválidas, sendo certo que as determinações contidas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN encontram-se preenchidas, razão pela qual afasto a alegação de nulidade dos títulos executivos. 1.4. Tampouco há cerceamento de defesa resultante da ausência de instrução da inicial executiva com cópia dos processos administrativos fiscais, quer porque tal exigência não consta na Lei nº 6.830/1980, a qual considera suficiente a apresentação da CDA (art. 6º, § 1º), quer porque, consoante se extrai das informações presentes nas CDAs que instruem a execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, a constituição dos créditos em cobrança naquele feito foi realizada mediante declarações apresentadas pelo próprio contribuinte (GFIPs). Em casos tais, é pacífico o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de formalização de processo administrativo, e, consequentemente, de notificação do sujeito passivo, tornando-se, desde logo, possível a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, tendo em vista a caracterização de confissão de dívida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. § 1º DO ART. 219 DO CPC/1973. 1. O crédito tributário em questão foi constituído sob a forma Débito Confessado na GFIP (DCG), ou seja, decorreu de confissão do próprio contribuinte acerca dos valores devidos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a constituição do crédito prescinde de processo administrativo ou de notificação ao contribuinte, vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível (STJ, AgRg no AREsp 533160/SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Dje de 26/08/2014; e TRF1, AC 2004.33.00.025627-1/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, e-DJF1 de 21/03/2014). 3. Ademais, a Certidão da Dívida Ativa contém os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 4. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. […] 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 00288259020174010000, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 21/09/2018) (grifou-se) Súmula 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Não há, pois, o cerceamento de defesa aventado. 1.5. Outra alegação da parte embargante foi a de que foram cobrados “valores indevidos e exorbitantes a título de multa e de juros”. No entanto, vejo que a argumentação não merece guarida, porquanto foi formulada em termos absolutamente genéricos, sem mínima especificação do que se considera indevido e no que consistiria a suposta ilegalidade suscitada. Note-se que os títulos executivos detalham toda a fundamentação legal que embasa a cobrança dos encargos financeiros incidentes sobre a dívida, e a parte embargante não apontou nenhuma impropriedade nessa fundamentação legal, nem demonstrou que a cobrança tenha sido feita em desacordo com os normativos mencionados nas CDAs. O embargante limitou-se a dizer, no ponto, que “a quantia referente à multa e juros representa acréscimo exorbitante e abusivo de 100% ao valor originário do débito apresentado pela embargada”, o que, no entanto, não se coaduna com a realidade dos valores expressos nas CDAs, assim delineados: CDA nº 14.331.992-2 CDA nº 12.242.792-0 CDA nº 14.331.991-4 Nesse sentido, diante da arguição genérica e descontextualizada apresentada pela parte embargante, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (art. 3º da LEF; art. 204 do CTN), a qual não foi ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor. 1.6. Por fim, não há base para acolher o argumento de inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, na medida em que o Supremo Tribunal Federal há muito pacificou que “é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários” (RE/RG 582.461-SP, r. Ministro Gilmar Mendes, Plenário/STF em 18.05.2011), e o Superior Tribunal de Justiça também entende legítima a utilização da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No caso concreto, o embargante não demonstrou que essa taxa tenha sido cumulada indevidamente com outros encargos, apresentando, novamente, arguição genérica de excesso, sem indicar o que considera devido e sem juntar demonstrativo de cálculo evidenciador da suposta ilegalidade. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguido o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído nas CDAs, já abrange essa verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não interposta apelação no prazo legal, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os fins do disposto no art. 496, I, do CPC (remessa necessária). Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Luiz Fernando Santana x Ccr S.A. e outros

ID: 279767129

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-94.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a7fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002650-94.2024.5.02.0611 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUIZ FERNANDO SANTANA ajuizou, em 20/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID efe67e1). Atribuiu à causa o valor de R$175.702,84 e juntou documentos. A Reclamatória foi inicialmente distribuída na 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, sendo que referido Juízo, em razão da prevenção decorrente de processo anterior, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c6e764e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA única apresentada pelas reclamadas (ID 9f86002); b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de carência de ação; b.2) de inépcia da petição inicial; c) ouviu as partes e a testemunha convidada pelo reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando ao reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 98d7fec; reclamadas, ID 6f8f334). É o Relatório. D E C I D O 1. Da ausência de carta de preposição. Inaplicabilidade da pena de confissão Em defesa, as reclamadas arguiram a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, reiterando a tese em audiência. Já o reclamante, em razões finais, alegou que a ausência de tal documento deve implicar na aplicação da pena de confissão às reclamadas. Sem razão o reclamante. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que exija a comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador. Assim, a não observância da referida formalidade, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844, da CLT. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “REVELIA. PREPOSTO. FALTA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante do art. 844 da CLT, a revelia e a confissão somente poderiam ser aplicadas ao reclamado que deixar de comparecer audiência. No caso, a primeira reclamada se fez representar por preposto em audiência, não tendo sido oposto nenhum óbice à sua presença, motivo pelo qual a falta de juntada de carta de preposição em seu nome, por si só, não é suficiente para se reputar a primeira reclamada revel. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no particular.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001125-45.2022.5.02.0709; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) E também do C. TST: “(…) C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000262-97.2015.5.21.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, afasto a pretendida pena de confissão às reclamadas. 2. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pelas reclamadas em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada As reclamadas arguiram a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Sem razão. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento de responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Por fim, destaco que é a 1ª reclamada quem não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio (art. 6º do CPC). Em decorrência, rejeito esta preliminar. 5. Da responsabilidade da 2ª reclamada. Do grupo econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”. O dispositivo legal supra delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (§ 3º do mesmo artigo celetista). Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção; se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, visa justamente ampliar a possibilidade do empregado receber seus créditos. In casu, a figura do empregador único está comprovada, eis que a 2ª reclamada é acionista majoritária da 1ª reclamada, conforme depura-se do contrato social desta, juntado aos autos. Veja-se que ambas exploram serviços públicos, sendo que o objeto específico da 1ª reclamada (exploração do serviço da concessão para operar a linha 4 do metrô) é abrangido pelo objeto da 2ª reclamada. Não bastasse, ambas constituíram os mesmos advogados no presente processo e apresentaram defesa conjunta, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto em audiência. Assim, reconheço a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e, consequentemente, a responsabilidade solidária das duas reclamadas pela satisfação das parcelas que eventualmente forem deferidas ao reclamante. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada durou no período compreendido entre 16/04/2018 e 05/08/2024. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face das reclamadas em 05/12/2024, a qual foi extinta sem resolução de mérito e posteriormente arquivada, em 30/01/2025 (processo nº 1002067-09.2024.5.02.0030). Na sequência, ingressou com a presente reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas, em 20/12/2024, e pediu o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 268 do TST. Razão não lhe assiste, pois a interrupção somente alcança a prescrição do direito de ação, vale dizer, a bienal, não alcançando a quinquenal, relativa às parcelas. Logo, ajuizada a presente reclamação em 20/12/2024, declaro prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/12/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, EXTINGUINDO o feito em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. No mais, esclareço que a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020 não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por fim, ressalto que a prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da supressão do intervalo intrajornada. Indenização e horas extras Aduziu o reclamante que usufruía de somente trinta minutos de intervalo intrajornada, o que foi negado pelas reclamadas, que alegaram a regular fruição de uma hora. Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. E, deste ônus, desincumbiu-se o reclamante. De plano, observo que, em depoimento, o preposto das reclamadas narrou “que o reclamante registrava o horário por meio de biometria, inclusive, o horário de intervalo; que esse intervalo era de 1 (uma) hora” (grifei). Tal narrativa contraria o conteúdo dos próprios espelhos de ponto juntados pelas reclamadas, os quais não registram os horários de intervalo, eis que estes eram pré-assinalados, como constou na petição inicial, na própria contestação e nos depoimentos prestados pelo reclamante e pela testemunha por este convidada. Ademais, referida testemunha, a única ouvida, afirmou “que usufruía de 15 a 30 minutos, no máximo, de intervalo; que o reclamante também usufruía deste período; que trabalhava na equipe do reclamante”. Assim, acolho a tese inicial para reconhecer que o reclamante usufruía de somente trinta minutos de intervalo, fazendo jus, portanto, ao pagamento indenizado dos trinta minutos faltantes para se completar uma hora, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras concomitantemente pleiteadas, a prefacial é clara ao fundamentar o pedido no labor ocorrido em parte do tempo destinado ao intervalo, ou seja, trata-se de pedido que também decorre da supressão parcial deste, motivo pelo qual não comporta deferimento. Isto porque eventuais horas extras são calculadas excluindo-se o tempo destinado ao intervalo – in casu, uma hora – eis que este não integra a jornada de trabalho, a teor do artigo 71, § 2º, da CLT. Quando o intervalo é suprimido, total ou parcialmente, o tempo faltante para completar seu período total deve ser indenizado, nos termos do referido § 4º do art. 71, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras com fulcro nesta supressão. Colho da jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: “Não é demais ressaltar que, a partir das alterações promovidas à CLT, pela Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, não há mais que se falar em horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, tal como entendeu a origem, mas apenas, em indenização pelo tempo faltante para completar a hora mínima.” (Processo nº 1001277-74.2022.5.02.0004; Data de assinatura: 29/06/2023; Relator(a): Marta Natalina Fedel; Órgão julgador: 15ª Turma) “EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017, alterou a redação anterior do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, seriam devidos apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, sem reflexos. Assim, alterou-se o entendimento anterior, cristalizado na Súmula 437 do C. TST, no sentido de que seriam devidas horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com caráter salarial. É dizer, o ordenamento jurídico passou a dispor que a violação ao intervalo intrajornada resultaria somente no pagamento de modo indenizatório pelos minutos não usufruídos, sem reflexos, acrescidos do adicional legal. Assim, mantenho o julgado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-20.2023.5.02.0391; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, formulado no item “3-A” dos pedidos iniciais. Portanto, defiro ao reclamante, a título de indenização, 30 (trinta) minutos diários, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 8. Do acúmulo ou desvio de função Asseverou o reclamante que foi admitido para exercer a função de técnico em manutenção de rede aérea, contudo, fazia também as manutenções de ar condicionado, ar comprimido, aquecedores e geradores. Requereu, em decorrência, adicional de 30% do salário por acúmulo de função. Sem razão. Primeiramente, destaco que, pelas alegações do reclamante, na verdade, este narra somente acúmulo de funções e não desvio, na medida em que não teria deixado de exercer as funções inerentes ao cargo que estava ocupando. No âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo o reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 9. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Aduziu o reclamante que seus documentos rescisórios, necessários para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, lhe foram entregues somente em 20/08/2024, após o prazo legal de dez dias, eis que a rescisão contratual ocorreu em 05/08/2024, razão pela qual postulou a multa titulada. As reclamadas não negaram o atraso na entrega dos documentos rescisórios – o qual está corroborado ainda pela data do requerimento contida na guia de seguro-desemprego, 20/08/2024 – aduzindo somente que a multa titulada seria devida somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). Em decorrência, não tendo a 1ª reclamada entregue, tempestivamente, as guias do seguro de desemprego, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condená-la ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este aduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, a qualidade de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 20/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO SANTANA em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., para CONDENÁ-LAS, de forma solidária (item 5), a pagar à reclamante, observados os termos retro, a prescrição pronunciada e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): - 3.1) 30 (trinta) minutos diários, a título de indenização, referente ao intervalo intrajornada suprimido, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 7); - 3.2) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item 9); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). Face à natureza indenizatória das verbas ora deferidas ao reclamante, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO SANTANA

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Luiz Fernando Santana x Ccr S.A. e outros

ID: 279767154

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-94.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a7fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002650-94.2024.5.02.0611 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUIZ FERNANDO SANTANA ajuizou, em 20/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID efe67e1). Atribuiu à causa o valor de R$175.702,84 e juntou documentos. A Reclamatória foi inicialmente distribuída na 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, sendo que referido Juízo, em razão da prevenção decorrente de processo anterior, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c6e764e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA única apresentada pelas reclamadas (ID 9f86002); b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de carência de ação; b.2) de inépcia da petição inicial; c) ouviu as partes e a testemunha convidada pelo reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando ao reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 98d7fec; reclamadas, ID 6f8f334). É o Relatório. D E C I D O 1. Da ausência de carta de preposição. Inaplicabilidade da pena de confissão Em defesa, as reclamadas arguiram a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, reiterando a tese em audiência. Já o reclamante, em razões finais, alegou que a ausência de tal documento deve implicar na aplicação da pena de confissão às reclamadas. Sem razão o reclamante. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que exija a comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador. Assim, a não observância da referida formalidade, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844, da CLT. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “REVELIA. PREPOSTO. FALTA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante do art. 844 da CLT, a revelia e a confissão somente poderiam ser aplicadas ao reclamado que deixar de comparecer audiência. No caso, a primeira reclamada se fez representar por preposto em audiência, não tendo sido oposto nenhum óbice à sua presença, motivo pelo qual a falta de juntada de carta de preposição em seu nome, por si só, não é suficiente para se reputar a primeira reclamada revel. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no particular.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001125-45.2022.5.02.0709; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) E também do C. TST: “(…) C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000262-97.2015.5.21.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, afasto a pretendida pena de confissão às reclamadas. 2. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pelas reclamadas em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada As reclamadas arguiram a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Sem razão. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento de responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Por fim, destaco que é a 1ª reclamada quem não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio (art. 6º do CPC). Em decorrência, rejeito esta preliminar. 5. Da responsabilidade da 2ª reclamada. Do grupo econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”. O dispositivo legal supra delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (§ 3º do mesmo artigo celetista). Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção; se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, visa justamente ampliar a possibilidade do empregado receber seus créditos. In casu, a figura do empregador único está comprovada, eis que a 2ª reclamada é acionista majoritária da 1ª reclamada, conforme depura-se do contrato social desta, juntado aos autos. Veja-se que ambas exploram serviços públicos, sendo que o objeto específico da 1ª reclamada (exploração do serviço da concessão para operar a linha 4 do metrô) é abrangido pelo objeto da 2ª reclamada. Não bastasse, ambas constituíram os mesmos advogados no presente processo e apresentaram defesa conjunta, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto em audiência. Assim, reconheço a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e, consequentemente, a responsabilidade solidária das duas reclamadas pela satisfação das parcelas que eventualmente forem deferidas ao reclamante. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada durou no período compreendido entre 16/04/2018 e 05/08/2024. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face das reclamadas em 05/12/2024, a qual foi extinta sem resolução de mérito e posteriormente arquivada, em 30/01/2025 (processo nº 1002067-09.2024.5.02.0030). Na sequência, ingressou com a presente reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas, em 20/12/2024, e pediu o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 268 do TST. Razão não lhe assiste, pois a interrupção somente alcança a prescrição do direito de ação, vale dizer, a bienal, não alcançando a quinquenal, relativa às parcelas. Logo, ajuizada a presente reclamação em 20/12/2024, declaro prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/12/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, EXTINGUINDO o feito em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. No mais, esclareço que a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020 não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por fim, ressalto que a prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da supressão do intervalo intrajornada. Indenização e horas extras Aduziu o reclamante que usufruía de somente trinta minutos de intervalo intrajornada, o que foi negado pelas reclamadas, que alegaram a regular fruição de uma hora. Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. E, deste ônus, desincumbiu-se o reclamante. De plano, observo que, em depoimento, o preposto das reclamadas narrou “que o reclamante registrava o horário por meio de biometria, inclusive, o horário de intervalo; que esse intervalo era de 1 (uma) hora” (grifei). Tal narrativa contraria o conteúdo dos próprios espelhos de ponto juntados pelas reclamadas, os quais não registram os horários de intervalo, eis que estes eram pré-assinalados, como constou na petição inicial, na própria contestação e nos depoimentos prestados pelo reclamante e pela testemunha por este convidada. Ademais, referida testemunha, a única ouvida, afirmou “que usufruía de 15 a 30 minutos, no máximo, de intervalo; que o reclamante também usufruía deste período; que trabalhava na equipe do reclamante”. Assim, acolho a tese inicial para reconhecer que o reclamante usufruía de somente trinta minutos de intervalo, fazendo jus, portanto, ao pagamento indenizado dos trinta minutos faltantes para se completar uma hora, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras concomitantemente pleiteadas, a prefacial é clara ao fundamentar o pedido no labor ocorrido em parte do tempo destinado ao intervalo, ou seja, trata-se de pedido que também decorre da supressão parcial deste, motivo pelo qual não comporta deferimento. Isto porque eventuais horas extras são calculadas excluindo-se o tempo destinado ao intervalo – in casu, uma hora – eis que este não integra a jornada de trabalho, a teor do artigo 71, § 2º, da CLT. Quando o intervalo é suprimido, total ou parcialmente, o tempo faltante para completar seu período total deve ser indenizado, nos termos do referido § 4º do art. 71, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras com fulcro nesta supressão. Colho da jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: “Não é demais ressaltar que, a partir das alterações promovidas à CLT, pela Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, não há mais que se falar em horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, tal como entendeu a origem, mas apenas, em indenização pelo tempo faltante para completar a hora mínima.” (Processo nº 1001277-74.2022.5.02.0004; Data de assinatura: 29/06/2023; Relator(a): Marta Natalina Fedel; Órgão julgador: 15ª Turma) “EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017, alterou a redação anterior do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, seriam devidos apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, sem reflexos. Assim, alterou-se o entendimento anterior, cristalizado na Súmula 437 do C. TST, no sentido de que seriam devidas horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com caráter salarial. É dizer, o ordenamento jurídico passou a dispor que a violação ao intervalo intrajornada resultaria somente no pagamento de modo indenizatório pelos minutos não usufruídos, sem reflexos, acrescidos do adicional legal. Assim, mantenho o julgado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-20.2023.5.02.0391; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, formulado no item “3-A” dos pedidos iniciais. Portanto, defiro ao reclamante, a título de indenização, 30 (trinta) minutos diários, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 8. Do acúmulo ou desvio de função Asseverou o reclamante que foi admitido para exercer a função de técnico em manutenção de rede aérea, contudo, fazia também as manutenções de ar condicionado, ar comprimido, aquecedores e geradores. Requereu, em decorrência, adicional de 30% do salário por acúmulo de função. Sem razão. Primeiramente, destaco que, pelas alegações do reclamante, na verdade, este narra somente acúmulo de funções e não desvio, na medida em que não teria deixado de exercer as funções inerentes ao cargo que estava ocupando. No âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo o reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 9. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Aduziu o reclamante que seus documentos rescisórios, necessários para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, lhe foram entregues somente em 20/08/2024, após o prazo legal de dez dias, eis que a rescisão contratual ocorreu em 05/08/2024, razão pela qual postulou a multa titulada. As reclamadas não negaram o atraso na entrega dos documentos rescisórios – o qual está corroborado ainda pela data do requerimento contida na guia de seguro-desemprego, 20/08/2024 – aduzindo somente que a multa titulada seria devida somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). Em decorrência, não tendo a 1ª reclamada entregue, tempestivamente, as guias do seguro de desemprego, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condená-la ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este aduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, a qualidade de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 20/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO SANTANA em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., para CONDENÁ-LAS, de forma solidária (item 5), a pagar à reclamante, observados os termos retro, a prescrição pronunciada e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): - 3.1) 30 (trinta) minutos diários, a título de indenização, referente ao intervalo intrajornada suprimido, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 7); - 3.2) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item 9); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). Face à natureza indenizatória das verbas ora deferidas ao reclamante, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - CCR S.A.

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Jairo De Souza Barbosa x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 317554862

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011900-15.2008.5.05.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DR. PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

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DR. MOACYR DE MOURA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): JAIRO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA TOLENTINO Agravado(s): NEWELL BRANDS BRASIL LTDA ADVOGADO: MOACYR DE MOURA FREITAS ADVOGADO: PAULO … Agravante(s): JAIRO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA TOLENTINO Agravado(s): NEWELL BRANDS BRASIL LTDA ADVOGADO: MOACYR DE MOURA FREITAS ADVOGADO: PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA KA/yps D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL Delimitação do acórdão recorrido: "a ausência de estudo do local de trabalho, prevista nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, não implica, por si só, a nulidade da prova técnica, sendo certo que para decidir sobre o tema o expert levou em conta as condições em que o labor foi desenvolvido. Realmente. A vistoria do local de trabalho é apenas um dos recursos de que dispõe o perito, não sendo imprescindível à verificação da existência de nexo de causalidade entre o labor e a doença apresentada pelo empregado. Nesse sentido, inclusive, o art. 464 do CPC dispõe que "A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Com efeito. Cabe ao perito, assim como ao magistrado, em face da previsão contida no art. 370 do CPC, definir a necessidade, ou não, de estudo do local de trabalho. [...] Não bastasse isso, restou comprovado que a fábrica da reclamada em Uruçuca, onde o reclamante prestou serviços, foi desativada. Inócuo, portanto, o pedido do reclamante de realização de nova perícia em seu local de trabalho". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que não implica cerceamento de defesa ou nulidade do laudo pericial o fato de não ser realizada vistoria no local de trabalho, podendo o perito se valer de outros elementos para chegar à sua conclusão. Isso porque, o art. 464 do CPC determina que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Anote-se que ao magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. 2. Na hipótese, a Corte Regional reputou suficiente o laudo pericial apresentado, afastando a necessidade de realização de vistoria ambiental, para deslinde do feito. 3. O entendimento desta Corte Superior, com supedâneo no art. 464 do CPC, firmou-se no sentido de que a ausência de vistoria ambiental no local de trabalho não configura nulidade da perícia realizada, uma vez que " a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ", podendo o expert embasar-se em outros elementos para a realização e conclusão da prova técnica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA SEM VISITA AO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida, concluiu pela ausência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela reclamante e as patologias que lhe acometem. A ausência de visita ao local de trabalho pelo vistor não implica necessariamente em nulidade do laudo pericial, especialmente quando há nos autos elementos fáticos suficientes para sustentar a conclusão. Precedentes. No caso dos autos, além de haver justificativa para a ausência de visita no local de trabalho (modificação/extinção das funções exercidas pela autora), consta do acórdão que o laudo foi devidamente fundamentado por minuciosa análise do histórico funcional da reclamante, análises técnicas, testes físicos e diagnósticos médicos, e produzido por profissional com "conhecimento técnico, devidamente habilitado para avaliar as condições físicas do recorrente". Nesse cenário, não há de se falar em nulidade, restando incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001096-50.2022.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CONCLUSÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A ausência de vistoria no local de trabalho não caracteriza, por si só, ofensa ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório previsto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, mormente em hipóteses como a dos autos, em que o laudo pericial foi realizado com base nas informações fornecidas pelo próprio reclamante, na sua avaliação física e nos demais documentos juntados com a inicial. O Regional expressamente consignou que "o respectivo laudo foi anexado sob o Id. be1b111, no qual restou consignado o exame clínico do reclamante, bem como a análise de todos os documentos juntados pelas partes, de forma minuciosa e pormenorizada, tendo, ainda enfrentado todos os quesitos apresentados, inclusive, os complementares". Logo, não se caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova, diante dos demais elementos dos autos. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-845-66.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme constou na decisão agravada, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, consignando que, quanto à ausência de realização de perícia no local de trabalho, "esta foi suprida pelas informações prestadas pela reclamante e pela documentação juntada aos autos, sendo certo que a autora só manifestou a irresignação nesse particular após obter laudo desfavorável a sua tese". Registrou ainda que a falta de especialização em ortopedia e psiquiatria, "por si só, não é motivo para invalidação do laudo, tendo em vista que a perita é médica especialista em Medicina do Trabalho, possuindo capacidade técnica e habilitação para o exercício da profissão". Assim, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho , isso porque o art. 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação" , podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar qualquer falha no laudo pericial capaz de atrair as hipóteses previstas nos arts. 468 e 480, ambos do CPC, afastando o cerceamento de defesa alegado. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o art. 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação", podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula nº 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000022-15.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que a discussão em torno da existência de doença ocupacional demanda necessária prova pericial médica, que foi regularmente realizada; e, no caso, a perícia médica foi conclusiva quanto à ausência de nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que havia elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, o qual julgou desnecessária a oitiva de testemunhas. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. De mais a mais, não se verifica a alegada nulidade em face do indeferimento de vistoria no local de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000969-04.2022.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. MÉRITO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, denegou-lhe seguimento adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas." A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreveu os seguintes trechos das razões dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO. DO ADICIONABL DE INSALURIDADE. FIXAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS [...] O acórdão (ID. 5876c25) embargado, por maioria negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, sem, no entanto, o Redator analisar o tópico referente ao adicional de insalubridade, vejamos: [...] Ab initio, cumpre demonstrar a omissão/contradição posta no referido voto prevalecente, posto que, o D. Desembargador Redator, além de não fudamentar o r. decisum (ID. 5876c25, deixou de analisar e fundamentar, data máxima vênia, os demais aspectos postos no Recurso Ordinário do Autor, qual seja, adicional de insalubridade. O Embargante requereu o deferimento do adicional de insalubridade em virtude da prova constante no laudo pericial: 4. DA SENTENÇA CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA - DO RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 4.1. Achou por bem o D. Magistrado indeferir o pleito de adicional insalubridade, mesmo havendo o laudo pericial constatado o direito ao recorrente. 4.2. O laudo pericial de insalubridade foi minuciosamente produzido respeitando todos os parâmetros técnicos, seguido de uma robusta comprovação através de aferições, imagens numa conclusão clara e didática. 4.3. Andou bem o perito ao constatar em fls. 3403 do laudo pericial (643bbea) a exposição do reclamante à temperaturas (calor) e ruído acima do limite de tolerância, conforme se transcreve abaixo: [...]. 4.4. Em que pese o D. magistrado alegar não ser devido o adicional em razão da perícia ter sido realizada em local diverso da prestação de serviços do reclamante, esclarece que o antigo posto de trabalho foi desativado, mas o sistema de produção do local onde foi realizada a perícia segue os mesmos parâmetros e modo de operação das antigas instalações. 4.5. Esclarece que mais importante do que o local físico é a forma de operação industrial praticada pela reclamada, bem como as condições para o exercício do labor e sob esse aspecto não há que se falar em diferenças, pois não foi levantada qualquer controvérsia acerca de diferenças nas operações das unidades fabris. 4.6. Ante o exposto, a prova pericial de insalubridade produzida nos autos em id. 643bbea, milita em favor da tese obreira do direito do reclamante ao adicional insalubridade que deve ser deferido em grau médio, conforme conclusão do laudo pericial. Verifica-se, portanto, a omissão posta no r. acórdão, visto que, o D. Desembargador Redator não analisou o quanto requerido pelo Autor na sua peça recursal. Por tais razões, deve ser sanada a omissão para que seja analisado o pedido referente ao adicional de insalubridade, em virtude do laudo pericial reconhecer que o Reclamante laborava em ambiente insalubre, e, via de consequência, seja conferido efeito modificativo para reconhecer o adicional de insalubridade em 20%. O embargante, visando a interposição de Recurso de Revista, pugna seja consignado no acórdão se restou cabalmente provado nos autos que o reclamante, além do calor, laborava em contato com agentes químicos e biológicos como poeiras e os produtos químicos utilizados na industrialização do látex como ácido fosfórico, óxido de cádmio, sulfato de cádmio, enxofre, ácido sulfúrico, hidróxido de amônio, hipoclorito de sódio, sulfato de alumínio, amônia anidra, hidróxido de sódio, formaldeído, avalon is, soda cáustica, dentre outros. Pugna também, seja consignado se houve prova em contrário em relação ao adicional de insalubridade reconhecido pelo Il. Perito do Juízo. Outrossim, pugna seja consignado se o embargante recebeu EPI"s desde o início do vínculo empregatício, ou somente a partir de 1998, ou seja, 6 anos após a sua admissão. Por fim, pugna ainda, seja consignado se A NR15 classifica poeiras minerais, produtos químicos e o calor como agentes insalubres. DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] Ocorre que, a decisão prevalecente incorreu em omissão/contradição, pois restou provado não só o contato do reclamante com agentes químicos nocivos a sua saúde, como também restou provado que o reclamante desenvolveu enfermidade por força das tarefas desempenhadas em prol do empregador, sendo acometido de "anosmia". Outrossim, a prova dos autos revela, ainda, a culpa da reclamada que não adotou, no curso do vínculo, medidas capazes de evitar o adoecimento do autor, apesar dos riscos aos quais estava continuamente submetido. Clara está a omissão/contradição entre a conclusão do acórdão e as provas constantes dos autos." Na sequência, reproduziu o seguinte trecho do acórdão no qual foram julgados os embargos de declaração: "[...] Não prospera o inconformismo do embargante. Impende observar que os embargos declaratórios visam tão somente o aperfeiçoamento da decisão, sanando omissão, desfazendo contradição ou esclarecendo obscuridade, vícios que não se constatam na espécie. In casu, não há que se falar em vício no acórdão embargado, uma vez que todo o conjunto probatório foi objeto de profundo exame para a prolação do acórdão ora embargado, não tendo este Colegiado incorrido em qualquer vício. Saliente-se que não há que se falar em omissão no que concerne ao tópico relativo ao adicional de insalubridade, uma vez que este Redator, em sua divergência prevalecente, expressamente consignou que os "laudos e sentenças anuladas pelos acórdãos anteriores não podem, data vênia e salvo melhor juízo, embasar a apreciação do litígio nem respaldar a reforma do julgado.", o que, por óbvio, inclui o adicional de insalubridade. Este Colegiado, de forma inequívoca, apreciou com a mais absoluta clareza todos os pontos suscitados quando do julgamento das matérias objeto do recurso interposto, assim como apreciou todas as provas residentes nos autos, existindo tese explícita no acórdão hostilizado a respeito de todos os temas devolvidos ao juízo revisional. Dito isso, registre-se que a alegação de apreciação inadequada da prova produzida, erro de julgamento, má interpretação da lei ou a existência de confronto jurisprudencial não justifica, portanto, a oposição dos Embargos de Declaração. Da simples leitura dos embargos, é possível constatar que a pretensão do embargante se dirige para a revisão do julgado, pois declina razões para sua reforma e não para sanar algum vício porventura existente na decisão. Destarte, mesmo que o embargante pretenda o prequestionamento sobre os temas abordados por meio dos Embargos de Declaração, consoante termos da Súmula 297, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-1, do TST, basta que o juízo se pronuncie de forma clara e devidamente fundamentada a respeito da matéria em exame, sendo desnecessário que na decisão contenha referência expressa a dispositivos legais ou faça transcrição das normas. Por conseguinte, uma vez afastados os argumentos invocados pelo ora embargante, verifica-se que a decisão atacada não violou quaisquer dos dispositivos legais e jurisprudência por ele aventados. Sendo assim, destaca-se que a matéria jurídica tratada no presente apelo já se encontra devidamente prequestionada. Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração." A parte agravante sustenta que o despacho estaria equivocado e alega que o TRT, mesmo instado a se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde do feito, por meio de embargos de declaração, manteve-se silente. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458, do Código de Processo Civil; 832 da CLT. Transcreve julgado. À análise. Observa-se que a parte transcreveu as razões de embargos de declaração, bem como o acórdão dos embargos de declaração. Todavia, no desenvolvimento da argumentação apresentada em recurso de revista, o reclamante não apontou em quais aspectos o TRT teria sido omisso, alegando apenas genericamente que não foram examinadas as questões fáticas apontadas nos embargos de declaração que provam suas alegações (trabalho em condições insalubres e nexo de causalidade entre doença e o labor). Com efeito, apesar da transcrição dos embargos de declaração nas razões do recurso de revista, não há especificação de quais aspectos fáticos remanesceram omissos, tampouco indicação de como a correção dos supostos vícios impactaria o quadro fático-probatório delimitado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que a parte não realiza o confronto analítico entre as razões de embargos de declaração e o acórdão proferido, tão somente os transcreve, portanto não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, III e IV, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "[...] ENTRETANTO, PREVALECEU DIVERGENCIA DO REDATOR: Registro que laudos e sentenças anuladas pelos acórdãos anteriores não podem, data vênia e salvo melhor juízo, embasar a apreciação do litígio nem respaldar a reforma do julgado. Mantenho a sentença recorrida, no ID c78e5db, pelos seus próprios fundamentos, como se aqui parte integrante. Registro, por curiosidade, que "anosmia" é perda do olfato e foi a única causa para a reforma da sentença no aspecto do dano moral deferido. Nego provimento ao recurso. Diante do exposto, NEGADO PROVIMENTO ao recurso." Transcreveu, ainda, os seguintes trechos do voto que restou vencido no julgamento da Turma Regional: "INICIALMENTE VOTOU A RELATORA: NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS Investe o reclamante contra a sentença que, amparada no laudo pericial de ID 17485bd, não reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o labor e as patologias por ele apresentadas. Para tanto alega que a prova técnica é superficial, imprecisa e contraditória, uma vez que o expert "se limita à uma análise an passant do hisórico laboral e clínico do autor" (sic), dando aos quesitos respostas "parcas, simplórias e beirando ao descaso diante da situação apresentada". Em seguida, afirma que "ao revés da conclusão do laudo pericial médico e consequentemente da sentença de primeiro grau, existem nos autos elementos de convicções suficientes para o estabelecimento do nexo causal entre as patologias que acometem o recorrente e o labor", como os atestados de saúde ocupacional, o PCSMO e o Relatório Epidemiológico anexados ao processo, que confirmam sua exposição a riscos físicos, ergonômicos e químicos. Insiste, assim, na natureza ocupacional das doenças de que é portador: dorsalgia, radiculopatia e anosmia (perda do olfato e gustação). Com efeito. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 07/02/2008, que ainda se encontra na fase de conhecimento. Na petição inicial o reclamante informou que foi contratado em 18/08/1992 para trabalhar como preparador de massas/ajudante de produção na fábrica da ré no Município de Uruçuca. Disse que em face dos riscos aos quais estava exposto desenvolveu dorsalgia, radiculopatia e anosmia e que mesmo ciente do seu estado de saúde a reclamada preferiu desligá-lo em 21/12/2006. Postulou, assim, a nulidade da despedida, com restabelecimento do plano de saúde, e o pagamento das indenizações por danos morais e materiais além de pensão mensal. Foram realizadas três perícias médicas por três profissionais distintos. A primeira, em 28/02/2010 (fls. 1890/1901 do PDF), foi anulada pelo acórdão de fls. 2050/2052 do PDF. A segunda, em 28/11/2013 fls. 22962310 do PDF), também foi anulada pelo acórdão de fls. 2712/2718 do PDF. A terceira, em 10/09/2021 (fls. 3300/3328 do PDF), serviu de base à sentença recorrida. O art. 480 do CPC, no entanto, estabelece: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. §1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. §2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. §3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra" (destaquei). Tem-se, pois, que a nova perícia não substitui a anterior, cabendo ao magistrado apreciar o valor de cada uma delas. Dito isso, cumpre registrar que em relação à doença na coluna lombar apresentada pelo reclamante, os três peritos concluíram, de forma uníssona, por sua natureza degenerativa, embora o reclamante estivesse sujeito a riscos ergonômicos. Assim procederam com base nos exames médicos apresentados pelo autor, em especial as ressonâncias magnéticas da coluna lombar realizadas em 28/03/2007 e 29/03/2009, que revelaram doença degenerativa em grau discreto, como mencionou a terceira perícia (ID 17485bd). Nesse passo, impende assinalar que também o INSS concluiu no laudo médico emitido em 30/08/2007 pela inexistência de doença ocupacional (fl. 132 do PDF), tanto que concedeu ao reclamante auxílio comum (B31). Ademais, na segunda perícia a expert ressaltou que "As queixas de lombalgia foram pouco significativas durante a entrevista, o foco principal da fala do Autor foi a perda olfativa" (fl. 2304 do PDF). A sentença merece, pois, confirmação na parte em que não reconheceu o nexo de causalidade entre o labor e a doença na coluna lombar apresentada pelo reclamante. Contudo, o mesmo não se pode dizer em relação à anosmia. Dos autos se extrai que o reclamante foi admitido em 18/08/1992 gozando de plena saúde, sendo que começou a apresentar os primeiros sinais da anosmia por volta dos anos 2000/2001, conforme se extrai dos relatórios médicos anexados às fls. 156/165 do PDF, assim como dos ASOs colacionados às fls. 490/508. No relatório emitido em 12/07/2024 a Dra. Clícia Adriana Santos Maia, otorrinolaringologista, informa: "O paciente Jairo de S. Barbosa apresenta-se com queixa de anosmia há 5 anos com 13 anos de trabalho com látex e ácido sulfúrico SIC. Rx de hoje 12/07/2004 normal rinoscopia sem alterações. Há testes p/ odores no Brasil que não são realizados na cidade e testes mais avançados p/ comprovar se a perda é seletiva ou total, porém não são feitos aqui. Há necessidade de estabelecimento de nexo causal. Havendo a não existência de testes específicos p/ os produtos citados, como também, ausência de histórico de uso de outros produtos, drogas, traumatismos, viroses, que possam ter levado a queixa do paciente" (grifos acrescidos - fls. 158/159 do PDF). Já no relatório emitido em 18/12/2006 o Dr. Gutemberg de Lucena Tavares, otorrinolaringologista e médico do trabalho, relata: "Paciente Jairo de Souza Barbosa ajudante de Produção por 14 anos na empresa onde trabalha e segundo documentos apresentados trabalhava, com substâncias lesivas ao olfato e gustação tendo há da gustação" (fl. 156 do PDF). De acordo com a inicial as atividades do reclamante consistiam: "A. 1992 a 1996:AGRO: Limpeza de tanques de latex, recebimento de látex nacional e importado (em carro tanque, tonéis e contêiner), entornamento de látex via mangueira de ar, preparo de látex nacional (com fosfato, sabão de coco e amônia), lavagem de tonéis (adicionando 8 litros de amônia), transporte de tonéis de amônia através de "LEVA" (LEVA = base de ferro para conduzir os tonéis para o caminhão), transferência das bombonas plásticas de amônia para tonéis (1200 litros), acompanhamento do látex (em média 1200kg de látex por viagem) até a fazenda de propriedade da fábrica, através de um trator ("jerico"), transferência dos tonéis de látex importado para os tanques de azulejo (20, 40 ou 80 tonéis); TRATAMENTO DE AGUA: utilização de sulfato de alumínio, barrilha e hipoclorito de sódio; centrifugação do látex, coagulação do soro, preparação do látex centrifugado (ácido bórico, ácido láurico e amônia); B. A partir de 1996.PRODUCAO: transferência da AGRO para a produção e, M11, tiragem de luvas, enrolagem' de luvas, limpeza dos tanques de mistura e troca de programação; SALA DE MISTURA: tirava férias dos funcionários da sala de mistura (Antônio Jácome, Jorge Carlos e José Cristino), preparo de fervedores, mistura, carbona, adesivo, liberava mistura para produção através de carro pipa; PREPARO DOS FERVEDORES (mistura para 1650 Kg de látex): contato com enxofre - vulcalon - soda cáustica - zinco -água - lowinox MISTU:RA PARA PRODUÇÃO dióxido de titânio, carbonato de cálcio e pigmento (sulfeto e cadmio); MANUTENCAO: tirava férias dos funcionários - troca de rolamentos das máquinas (M 9 e M11), troca de roletes, troca de gaxeta das bombas da caldeira, manutenção do carro da firma" (grifos do original). Os ASOs juntados ao processo confirmam a exposição do reclamante, entre outros, a agentes químicos. No mesmo sentido, os documentos de fls. 316/328 e 334/352 do PDF. Apesar disso, no primeiro laudo pericial o expert limitou-se a dizer: ausência de testes mais específicos, conforme relatado pela especialiosta que assiste o autor no relatório acostado às fls. 77" (fl. 1901 do PDF). Diante disso, a prova técnica foi anulada pelo acórdão de fls. 2050/ do PDF, da lavra do Exmº. Desembargador Alcino Felizola, que assim se pronunciou: "(...) é dever do perito examinar o trabalhador, solicitando os exames complementares necessários à conclusão do laudo. Ao contrário, todavia, do que é devido e esperado, o expert e vale exatamente dessa ausência de dados para concluir pela inexistência de doença relacionada ao trabalho. Ora, se não tem o perito condições para decidir acerca da matéria ou se não possui elementos suficientes, a conduta que se espera é a solicitação de exames complementares ou a renúncia de sua nomeação". Em consequência, anulou o processo desde o ato que nomeou o perito Jether Rodrigues Martins e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fosse realizada nova perícia médica, "desta vez por perito capaz de avaliar a efetiva existência de todas as enfermidades alegadas pelo autor e o nexo de causalidade entre elas e as atividades desempenhadas na empresa reclamada". Foi, então, nomeada a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva, especialista em medicina do trabalho, que no laudo de fls. 2296/2309 do PDF relatou sobre o caso do reclamante: "Alega que o serviço de ajudante de preparo de Látex o obrigava a estar em contato com substâncias como soda cáustica, amônia, enxofre, vulcalon e óxido de zinco e que tais substâncias poderiam ter sido a causa de sua perda de olfato. (...) Atualmente refere que recuperou o paladar, mas que ainda term perda olfativa. No momento não realiza tratamento". Considerando as queixas clínicas do autor, o exame físico realizado, assim como a documentação residente nos autos, a perita concluiu: - O nexo de causalidade foi apontado em 12.07.04 pela especialista Dra. Clicia, partindo da exclusão de fatores de risco extra laborais (traumas, uso de drogas ilícitas por parte do Autor); - Os documentos nos Autos (PPRAe PCMSO) reconhecem o Risco Químico como diversos em ambiente de trabalho do Autor; no PCMSO há indicação de uso de máscara com filtro para vapores para o manuseio dos produtos químicos; os produtos químicos especificados em PPRA e PCMSO, são reconhecidamente voláteis e tóxicos para a .mucosa olfativa - Esta Perita considera altamente provável que o labor tenha atuado como causa ou fator agravante dos sintomas apresentados pelo Autor . Mas, tecnicamente, faltam dados em Autos (exames objetivos) para que possa estabelecer nexo de forma contundente. Cabendo ao Juízo decisão .sobre a aceitação da presunção de nexo ou não. Exemplifico, a titulo de ilustração, casos como a presença de ruído em ambiente de trabalho e perda auditiva: nem sempre o nexo é fato, pois a perda auditiva pode ocorrer por outros fatores, que não ruído, mesmo tendo-se o ruído no ambiente de trabalho. Tal situação é facilmente dirimida com exames específicos. Mesma situação, ocorre no caso em epigrafe: podemos ter uma Anosmia de causa não tóxica, mesmo tendo- se a presença de substâncias químicas em ambiente de trabalho. Sugiro, portanto que o Autor, submeta-se a exames específicos e objetivos a fim de esclarecimento diagnóstico Vale salientar que a analise do local de trabalho do Autor foi também prejudicada devido ao fato das mudanças no local, inclusive com a desativação de diversas etapas dos processos, constatado "in loco" por esta Perita, em Perícias anteriores no local" (grifos acrescidos - fl. 2308 do PDF). Destacou, ainda, que o autor "é capaz, sem restrições para funçõs habituais, desde que utilize os EPIs do forma adequada" e às fls. 2404/2406 do PDF esclareceu: - Não existe testes específicos para os produtos químicos que o Autor laborava, conforme afirmação da Médica Assistente, especialista em Otorrinolaringologista, Dra Clícia, em 2004. - Os testes objetivos e específicos para o diagnóstico de Anosmia (e não para a confirmação do nexo causal), que nos permitiria pelo menos confirmar o diagnóstico, uma vez que o mesmo (o diagnóstico de Anosmia) foi firmado única e exclusivamente pela queixa (relato) do Autor seriam, conforme relatado pela especialista em epígrafe, seriam Testes para odores" "Testes para detecção da perda olfativa" (se a perda é seletiva ou se a perda é total) Caso os testes confirmem o diagnóstico de Anosmia, continuaríamos dando o nexo por presunção" (grifos acrescidos - fl. 2406 do PDF). Já na manifestação de fl. 2420 do PDF a expert orientou o autor a "procurar sua médica assistente, Dra. Clícia, que o acompanhou no início de suas queixas. A mesma é especialista em otorrinolaringologia e atende no município de Itabuna". Registrou, ainda, que "Os exames indicados por esta Perita foram baseados nas solicitações e relatórios acostados nos autos e assinados pela colega em epígrafe. Por ser especialista na área a mesma é a mais indicada para indicar o local do exame, inclusive emitindo relatório para fins de esclarecimentos diagnósticos". A Dra. Clícia, no entanto, respondeu: QUEIXAS APRESENTADAS. SEU MÉDICO DR GUTMBERG , HOJE FALECIDO É QUEM ACOMPANHAVA O MESMO E SEU FlLHO FICOU ATENDENDO EM SEU CONSULTÓRIO POSSUI O PRONTUÁRIO DO PACIENTE COMO TAMBÉM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E EXAMES REALIZADOS PELO SEU PAI QUANDO VIVO, EU APENAS SUGERI QUE FOSSEM REALIZADOS TESTES MAIS SOFISTICADOS FORA DA REGIÃO, VISTO QUE AQUI NÃO É FEITO, PARA COMPROVAR NEXO CAUSAL. MAS DAI A PEGAR UM RELATORIO E DIZER QUE SOU RESPONSÁVEL PELO PACIENTE É DEMAIS, ELE POSSUI TODAS AS RECEITAS DADAS POR DR GUTEMBERB, E UM RELATORIO COM DESENHO EXPOSITIVO" (fl. 2446 do PDF). Foi emitido o seguinte despacho: "Considerando-se que a perita do juízo já forneceu o requerimento dos exames específicos, CONFORME DETERMINADO; Observando-se que a médica especialista, procurada pelo autor (fl.1216), não indica local dos 'testes mais sofisticados' indicados pela própria, informa não acompanhar o mesmo; Considerando-se por fim que o autor alega não consegui laboratório para realização dos citados exames (sic); 1- A secretaria para designar nova data de audiência, notificando as partes, com as cominações legais" (fl. 2448 do PDF). Na audiência, realizada em 30/06/2015, o julgador a quo determinou, porém, "a expedição de ofício para a sociedade baiana de otorrinolaringologia da Bahia, (...) para informar onde é possível realizar teste para odores e teste pra detecção de perda olfativa" (fl. 2458 do PDF). A diligência não teve sucesso. Assim, novo despacho foi proferido: "Tendo em vista o email da INOOA-Centro especializado no tratamento do ouvido, nariz e garganta da Bahia informando que desconhece local para o teste de odores; Observando-se que o ABORL não respondeu ao email enviado; Observandose que os testes requeridos foram efetivados pelo próprio médico autor; Intime-se o autor para que apresente os exames requeridos em 30 dias, sob pena de se presumir prova impossível e conseguinte prosseguimento do julgamento do feito" (destaquei - fl. 2486 do PDF). Em atenção ao despacho supra transcrito, o reclamante trouxe aos autos o exame denominado nasofibroscopia (fl. 2509 do PDF), que veio acompanhado do seguinte relatório: "ANAMINESE: ANOSMIA HÁ PELO MENOS 15 ANOS. TRABALHOU COMO ASSISTENTE DE PRODUÇÃO EM FÁBRICA DE LATÉS COM EXPOSIÇÃO A PRODUTOS VOLÁTEIS SEGUNDO O QUAL AO LONGO DOS ANOS CAUSOU COMPROMETIMENTO NO OLFATO E PAFADAR SEM MELHORA DAS QUEIXAS MESMO APÓS EXAUSTIVO TRATAMENTO CLÍNIMO E MEDICAMENTOSO. VIDEOENDOSCOPIA NASAL (08/08/2016) EVIDENCIA TETO DO EIMOIDE (FOSSA OLFATIVA) SEM BLOQUIOS OU LESÕES DETECTÁVEIS DO PONTO DE VISTA MACROSCOPICO. RMN DE ENCÉFALO SEM ALTERAÇÕES. EXAME FISICO. RINOSCOPIA ANTERIOR SEM ALTERAÇÕES. OROSCOPIA SEM ALTERAÇÕES. OTOSCOPIA CERUME JÁ REMOVIDO, MEMBRANA TIMPÂNICA E CONDUTOS AUDITIVOS SEM ALTERAÇÕES CID R 43.0" (destaquei - fl. 2510 do PDF) Sobre o exame apresentado pelo reclamante a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva esclareceu: Informa esta Perita que os documentos acostados não guardam relação com os exames solicitados em fl. 1196. Na folha 1196, foram solicitados dois testes funcionais conhecidos como Teste para odores e Teste para detecção da perda olfativa (se seletiva ou total). Em folha 1245, foi acostado um Laudo de exame chamado de Nasofibroscopia, realizado com um aparelho chamado nasofaringolaringoscópio, que se presta para o estudo anatômico das estruturas ali descritas, não havendo análise funcional (o Autor sente ou não sente odor?, tem seletividade para odores ou não sente odor nenhum? tais perguntas continuam sem resposta). Em folha 1246, foi acostado relatório médico de Otorrinolaringologista, Dr. Rafael da Hora, CRM 24227, referindo ausência de lesões macroscópicas em aparelho olfatório do Autor, fazendo referência no relatório das queixas subjetivas do Autor (olfato comprometido), com CID R43.0 (Anosmia)" (destaquei - fl. 2524 do PDF). Concluiu, assim, que o exame realizado em nada contribuiu para o desfecho da lide (fl. 2526 do PDF). Na sentença de fls. 2582/2586 do PDF o julgador a quo asseverou: "Em relação à anosmia, o expert do Juízo, em primeira avaliação, informou que a constatação de nexo com o trabalho estava prejudicada diante da ausência de testes específicos, o que foi relatado, também, pelo médico assistente do reclamante. Considerando inconclusivo o laudo pericial de fls. 939/944 acima referido, o TRT determinou a realização de nova perícia para avaliação da efetiva existência da enfermidade alegada pelo autor, e o nexo causal entre ela e as atividades desempenhadas na empresa reclamada. Contudo, o novo laudo técnico, confeccionado por Dra. Killarney Rocha Barbosa da Silva, trouxe a informação que faltavam exames objetivos nosautos para estabelecer o nexo de causalidade de forma contundente, praticamente reproduzindo o que fora informado em primeira perícia. Diante da situação apresentada, foram inúmeras as tentativas para a indicação/realização de exames objetivos e específicos, para o esclarecimento do diagnóstico. Todavia, não houve consenso de quais exames seriam esses. A referida perita, baseada no relatório realizado pela médica particular do obreiro, indica 'testes para odores' e 'testes para detecção da perda olfativa', afirmando, no entanto, que estes confirmariam ou não a existência da moléstia, sendo que, mesmo com a confirmação, não poderia atestar, de forma contundente, o nexo. Cabe apontar resposta da referida médica particular, em consulta realizada por e-mail, sobre o caso, às. fls. 1216. A especialista afirmou que não acompanhou clinicamente o reclamante, apenas emitiu relatório, a pedido do paciente, pelas queixas apresentadas. Ou seja, foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, subjetivamente. Houve consulta ao INOOA, Centro especializado no tratamento de ouvido, nariz e garganta, no Estado da Bahia, que afirmou desconhecer local para a realização dos referidos testes. Finalmente, foram realizados novos exames, por conta do obreiro, que deveriam elucidar o feito, mas, depois de submetidos à análise técnica da perita, esta concluiu que 'os documentos anexados em nada contribuíram para o desfecho da lide', afirmando que não serviam para comprovar as queixas alegadas na petição inicial. Em verdade, diante de todas as informações existentes nos autos, observa-se que não há exames específicos e objetivos para o diagnóstico preciso e contundente, necessário para a certificação do nexo de causalidade entre a moléstia e as condições de trabalho na empresa reclamada. Não pode o Juízo firmar seu convencimento, de forma segura e justa, em testes subjetivos. Não houve nem mesmo a comprovação efetiva da perda total do olfato do obreiro. Os documentos existentes nos autos não são suficientes para a determinação da existência de doença ocupacional. Assim, uma vez que é do reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não autos, não ha como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada, restando ocorreu indeferida toda a pretensão do autor" (destaquei). De fato, como acertadamente concluiu o magistrado de origem, restou comprovado não haver exames específicos para o diagnóstico preciso da anosmia, assim como para a definição do nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas pelo autor. Apesar disso, por meio do acórdão de fls. 2712/2717 do PDF, o Exmº Desembargador Alcino Felizola, mais uma vez, anulou a prova técnica produzida para que fosse realizada "nova perícia, por profissional capaz de avaliar a efetiva existência ou não das enfermidades alegadas pelo autor, com a solicitação específica e fundamentada de documentos e exames complementares, caso necessário, bem como a existência ou não de nexo de causalidade entre elas e as atividades desempenhadas na empresa reclamada". Novo laudo pericial foi emitido pelo Dr. Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia, que, por óbvio, não solicitou a realização de qualquer exame complementar pelo reclamante, até porque, como restou comprovado, não existem. Assim, à luz da prova produzida nos autos, o perito limitou-se a dizer que o autor "Referiu sintoma de anosmia e apresentou exame de nasofibroscopia de 08/08/2016 normal. Este sintoma não determina incapacidade". Nada mencionou, especificamente, sobre o nexo de causalidade entre a anosmia e o labor. Ora, comprovado inexistir exames específicos para o diagnóstico preciso da anosmia, assim como para a definição do nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas pelo autor, não resta outra alternativa senão decidir por presunção, como afirmou a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva no laudo de fls. 2296/2309 do PDF. Sucede que a meu ver, na hipótese, diante do arcabouço probatório é razoável presumir que o reclamante padece de anosmia e que a doença foi sim adquirida, em razão das atividades desenvolvidas para a reclamada, especialmente em face do contato com agentes químicos voláteis e tóxicos para a mucosa olfativa, fato incontroverso. Registre-se que todos os otorrinolaringologistas que avaliaram o reclamante constataram a perda do olfato. Nesse sentido, os relatórios emitidos em 12/07/2004, 18/12/2006 e 08/08/2016, respectivamente, pelos médicos Clícia Adriana Santos Maia, Gutemberg de Lucena Tavares e Rafael da Hora, transcritos linhas acima, assim como os ASOs anexados ao processo, elaborados pelas médicas do trabalho da empresa, Dras. Adriana Marinho e Moema Ribeiro. Ademais, todos os peritos designados pelo juízo ratificaram as atividades descritas na inicial, que revelam a exposição do reclamante a agentes químicos, inclusive o sulfeto de cádmio, fator de risco para transtornos do nervo olfatório, incluindo a anosmia (G52.0), conforme documento anexado à fl. 146 do PDF. Não bastasse isso, os ASOs anexados ao processo registram a sujeição do reclamante a risco químico. Na mesma linha, os PPRAs e PCMSOs apresentados pela ré, sendo que neste último há indicação de uso de máscara com filtro para vapores para o manuseio dos produtos químicos, como sinalizou a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva. Ocorre que os documentos de fls. 488 a 489 do PDF só comprovam o fornecimento de EPIs a partir de janeiro/1998. Por outro lado, é certo que o reclamante foi admitido em 18/08/1992, quando ainda não havia uma preocupação das empresas em prevenir doenças ocupacionais, tanto que o primeiro Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) somente foi editado pela ré em julho/2003 e o primeiro Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) em abril/2003, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois da admissão do autor. Nesse passo, cumpre transcrever as considerações da médica do trabalho da empresa, Dra. Moema Ribeiro, no Relatório Epidemiológico que acompanhou o PCMSO 2004/2005: "Consideramos o percentual encontrado nos exames de espirometria elevado. Sugerimos monitorização no ambiente de trabalho no que se refere a pó. Salientamos ainda que um número elevado de colaboradores se queixaram de infecção de vias aéreas superiores frequentes, processo alérgico atribuído ao pó do ambiente de trabalho. A queixa mais prevalente nos exames periódicos foram ósteo musculares, os colaboradores referem períodos de piora no processo de trabalho. O calor no ambiente de trabalho também foi tratado como grande insatisfação dos colaboradores. Sabemos que o calor além da fadiga, astenia, irritação pode levar a distúrbio hidroeletrolítico, aumento da pressão arterial entre outros. Também observamos um número considerável de alterações nos exames de urina e salientamos que o calor somado a falta de hidratação adequada poderá trazer consequências graves" (fl. 1318 do PDF) E não se pode olvidar o registro da otorrinolaringologista Dra. Clícia Adriana Santos Maia quando, ainda em julho de 2004, salienta a "ausência de histórico de uso de outros produtos, drogas, traumatismos, viroses, que possam ter levado a queixa do paciente" (relatório de fls. 158 /159 do PDF). No caso, portanto, em face do tempo de serviço, das tarefas desenvolvidas, dos riscos químicos aos quais estava sujeito o reclamante e da ausência de fatores externos, assim como de prova do fornecimento de EPIs antes de janeiro/1998, é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre o labor e a anosmia desenvolvida pelo reclamante. A prova dos autos revela, ainda, a culpa da reclamada que não adotou, no curso do vínculo, medidas capazes de evitar o adoecimento do autor, apesar dos riscos aos quais estava continuamente submetido. Além disso, não encaminhou o reclamante ao neurologista, como indicado pela médica do trabalho da empresa no prontuário anexado à fl.499 do PDF, nem emitiu CAT. Na verdade, a única providência adotada pela ré foi dispensar o autor em 21/12/2006. Pois bem; comprovado o nexo de causalidade entre o labor e a doença apresentada pelo reclamante, bem como a culpa da reclamada, a ausência de incapacidade laborativa detectada pelos peritos não afasta o direito à indenização por danos morais. De fato. Comprovado que o reclamante desenvolveu enfermidade por força das tarefas desempenhadas em prol do empregador, é devida a indenização por danos morais, ainda que não haja incapacidade laborativa, uma vez que o dano sofrido repercute na vida social e familiar do empregado, causando abalo em sua saúde física e mental. Neste sentido, o entendimento firmado pelo c. TST, como se colhe dos seguintes arestos: "(...) DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANO MORAL. Segundo a jurisprudência assente desta Corte, resta configurado o nexo causal quando a atividade laboral contribui para o agravamento de doença degenerativa na qualidade de concausa, permitindo a responsabilização do empregador. Precedentes. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar devida a indenização ainda que, da doença ocupacional, não tenha originado incapacidade laboral. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a doença degenerativa do Reclamante foi agravada pelas condições de trabalho, a decisão recorrida em que deferida indenização por danos morais está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido" (destaquei) (Processo: AIRR - 1267-90.2010.5.05.0131 Data de Julgamento: 24/05 /2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017). "A SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento para manter a decisão turmária que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000.00. Na hipótese, restou incontroverso que a patologia adquirida pelo empregado (tendinopatia do supraespinhoso/síndrome do impacto) teve origem na atividade desempenhada para a empresa reclamada (desossa na área de dianteiro e traseiro), sendo irrelevante, para a configuração do dano moral, o fato de a doença adquirida não ter causado incapacidade laborativa para as funções exercidas A responsabilidade civil do empregador por dano moral em casos de doença deve resultar da análise independente entre a legislação civil e a previdenciária. Segundo o art. 186 do Código Civil, aquele que por conduta ativa, omissiva, negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte, tem o dever de indenizar. Assim, a despeito do art. 20 da Lei nº 8.213/1991 equiparar as moléstias profissionais ao acidente de trabalho apenas quando houver incapacidade laborativa, tal conclusão não afasta a caracterização do dano moral, pois patente a lesão à saúde do empregado advinda do exercício da atividade profissional. Vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Ives Gandra Martins Filho e Aloysio Corrêa da Veiga, os quais conheciam e proviam os embargos ao fundamento de que a ausência de incapacidade laborativa afasta o direito à indenização por dano moral" (destaquei) (TST-E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.3.2017 - Informativo 155/TST). Considerando que o vínculo se encerrou muito antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não incide, na hipótese, o art. 223-G da CLT, introduzido pela referida norma. Na fixação do valor do dano moral, no entanto, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evitando decisões que concedam ínfimas quantias que não são suficientes para propiciar uma satisfação à vítima, assim como sentenças que deferem valores sem qualquer critério científico ou jurídico, tornando-se fonte de lucro indevido. Tendo em linha de mira esses princípios, fixo a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais) montante, a meu ver, compatível com o tempo de serviço prestado pelo autor (14 anos), a capacidade financeira da empresa e com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, que ainda padece da anosmia, em que pese não estar incapacitada para o trabalho. Destaco, por fim, que a ausência de incapacidade laborativa e de afastamento com o gozo de benefício acidentário impede o deferimento do pedido de nulidade da despedida, assim como a condenação da reclamada no pagamento de danos materiais, inclusive, da pensão mensal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A prova técnica concluiu pela exposição do reclamante aos agentes insalubres ruído e calor, mas o n. julgador a quo a rejeitou e indeferiu o pagamento dos adicionais postulados. Para tanto assinalou: "Embora a conclusão do tenha sido Expert pela existência de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento), não há, na visão do Juízo, especialmente se consideradas as incoerências constantes no laudo pericial, como considerar que o obreiro tenha laborado em tais condições ao longo do seu contrato de trabalho. Com efeito, o Perito disse em seu laudo, especificamente à fl. 21 do aludido documento, que a empregadora não chegou a apresentar PPRA. Contudo, constante testifica a documentação apresentada no ID. ccf8e0a, da fl. 614 até a 1032 do pdf, a parte reclamada juntou o PPRA referente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. O perito também registrou na mesma oportunidade que não há evidências todos treinamentos referentes aos riscos de segurança do trabalho. Contudo, os documentos juntados no ID. c9e38c2, entre as fls. 1034 e 1042 acusam a existência de treinamento aos trabalhadores, inclusive a fl. 1036 do pdf exibe a assinatura do obreiro na alínea 13. Atente-se, ademais, que o mesmo laudo, na Página 21, embora reproduza o quadro que descreve os equipamentos entregues, diz que a parte reclamante não teve todos os EPI's fornecidos pela empregadora, mas não chega a indicar quais equipamentos efetivamente não foram entregues ao obreiro. Por fim e não menos importante, na conclusão do laudo, item 5.1, página 31 do referido documento, registrou o Expert o seguinte: 'Que o ambiente de trabalho ocupado pelo RECLAMANTE envolveu atividade de nas instalações da MUCAMBO S/A, Quadra F, s/n, Ilhéus -BA, 45658-335. De "AJUDANTE PREPARO LATEX / AJUDANTE DE PRODUÇÃO '.- em todo período laboral. # Que há enquadramento legal na NR 15 e seu anexos 1 e 3' Tal assertiva, entretanto, não pode ser tida como verdadeira, pois, conforme registrado no tópico anterior pelo Juízo, o próprio obreiro reconheceu em audiência (vide ata de ID. d8c6255), que 'trabalhou apenas na unidade situada em Uruçuca, tendo trabalhado até 2006, sendo que a desativação da fábrica deu-se após o fim do seu contrato de trabalho' Desta forma, conforme já adiantado alhures, o laudo pericial revela- se absolutamente contraditório, não podendo ser utilizado para a formação do convencimento do Juízo". Realmente, no caso, não há como acolher o laudo pericial de fls. 3374/3443 do PDF, uma vez que analisou ambiente de trabalho diverso daquele no qual laborou o reclamante. Como bem destacou o n. julgador a quo, o reclamante se ativou na fábrica da ré na cidade de Uruçuca, desativada logo após a despedida em 2006, e não na fábrica de Ilhéus, periciada pelo expert. Em verdade, sequer deveria ter sido determinada a realização de prova técnica, inócua para definir as condições de labor do reclamante, em face da extinção da unidade onde trabalhou. Apesar disso, não há como manter a sentença recorrida. É que a hipótese atrai a incidência da OJ nº 278 da SDI I do c. TST, in verbis: "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (destaquei). Embora a prova produzida nos autos não confirme que o autor "era obrigado a adentrar em áreas consideras de risco por energia elétrica, combustíveis e produtos químicos susceptíveis de explosão", como disse na inicial, comprova a sujeição do reclamante a diversos agentes químicos e biológicos como poeiras e os produtos químicos utilizados na industrialização do látex como ácido fosfórico, óxido de cádmio, sulfato de cádmio, enxofre, ácido sulfúrico, hidróxido de amônio, hipoclorito de sódio, sulfato de alumínio, amônia anidra, hidróxido de sódio, formaldeído, avalon is, soda cáustica, dentre outros. É o que se extrai dos relatórios de fls. 316/351, dos ASOs de fls. 490/508, dos PCMSOs de fls. 510/611, dos PPRAs de fls. 612/1034, dos documentos de fls. 1680/1760 e do Relatório Epidemiológico emitido pela médica do trabalho da empresa, Dra. Moema Ribeiro, fl. 1318 do PDF, cujo texto vale repetir: "Consideramos o percentual encontrado nos exames de espirometria elevado. Sugerimos monitorização no ambiente de trabalho no que se refere a pó. Salientamos ainda que um número elevado de colaboradores se queixaram de infecção de vias aéreas superiores frequentes, processo alérgico atribuído ao pó do ambiente de trabalho. A queixa mais prevalente nos exames periódicos foram ósteo musculares, os colaboradores referem períodos de piora no processo de trabalho. O calor no ambiente de trabalho também foi tratado como grande insatisfação dos colaboradores. Sabemos que o calor além da fadiga, astenia, irritação pode levar a distúrbio hidroeletrolítico, aumento da pressão arterial entre outros. Também observamos um número considerável de alterações nos exames de urina e salientamos que o calor somado a falta de hidratação adequada poderá trazer consequências graves" (fl. 1318 do PDF) Observe-se que o relatório supra transcrito evidencia, também, a sujeição ao calor. A NR15 classifica poeiras minerais, produtos químicos e o calor como agentes insalubres. Considerando que a prova dos atos não possibilita definir o grau de exposição a cada um dos agentes acima referidos, penso que é razoável fixá-lo como médio, que autoriza o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%. Reformo, pois, a sentença para deferir o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, que deve incidir sobre o salário mínimo, a teor da Súmula nº 04 do c. STF, e integrar a remuneração do reclamante para fins do cômputo das diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a indenização de 40% e parcelas rescisórias. HONORÁRIOS PERICIAIS Devem ser suportados pela ré, sucumbente no objeto das perícias realizadas, em face da previsão contida no art. 790-B da CLT. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS. PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO Em obediência ao parágrafo 3º do art. 832, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as diferenças de FGTS e a indenização por danos morais, sobre as quais não incidem as contribuições previdenciárias. Observe-se na liquidação do julgado: a) a variação salarial do autor; b) a dedução dos valores pagos a idêntico título; c) que o imposto de renda deve ser calculado observando a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, excluindo os juros de mora da sua base de cálculo; d) que as contribuições previdenciárias incidem nos moldes da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.97 e no item III da Súmula n.º 368, do c. TST; e) quanto à atualização do crédito, os parâmetros fixados pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; e f) quanto à indenização por danos morais a taxa SELIC incide da publicação do presente acórdão, conforme Súmula nº 439 do c. TST." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "comprovou o fato constitutivo do seu direito de receber o adicional de insalubridade, conforme restou constatado pela perícia, à luz dos arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC". Defende que "o laudo pericial reconheceu que o Reclamante laborava em ambiente Insalubre". Aponta violação dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT. Ao exame. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela manutenção da sentença que afastou a conclusão do trabalho pericial e fixou que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. Na sentença, foram fixados os seguintes fundamentos: "Com o intuito de comprovar o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas em obediência ao disposto no art. 195 da Consolidação, foi requerido pela parte reclamante e deferido pelo Juízo a produção de prova pericial, tendo sido nomeado como perito do Juízo o engenheiro de segurança do trabalho Cristian Bernard Silva Santos. Embora a conclusão do tenha sido Expert pela existência de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento), não há, na visão do Juízo, especialmente se consideradas as incoerências constantes no laudo pericial, como considerar que o obreiro tenha laborado em tais condições ao longo do seu contrato de trabalho. Com efeito, o Perito disse em seu laudo, especificamente à fl. 21 do aludido documento, que a empregadora não chegou a apresentar PPRA. Contudo, constante testifica a documentação apresentada no ID. ccf8e0a, da fl. 614 até a 1032 do pdf, a parte reclamada juntou o PPRA referente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. O perito também registrou na mesma oportunidade que não há evidências todos treinamentos referentes aos riscos de segurança do trabalho. Contudo, os documentos juntados no ID. c9e38c2, entre as fls. 1034 e 1042 acusam a existência de treinamento aos trabalhadores, inclusive a fl. 1036 do pdf exibe a assinatura do obreiro na alínea 13. Atente-se, ademais, que o mesmo laudo, na Página 21, embora reproduza o quadro que descreve os equipamentos entregues, diz que a parte reclamante não teve todos os EPI"s fornecidos pela empregadora, mas não chega a indicar quais equipamentos efetivamente não foram entregues ao obreiro. Por fim e não menos importante, na conclusão do laudo, item 5.1, página 31 do referido documento, registrou o Expert o seguinte: envolveu atividade de nas instalações da MUCAMBO S/A, Quadra F, s/n, Ilhéus - BA, 45658-335. De "AJUDANTE PREPARO LATEX / AJUDANTE DE PRODUÇÃO" .- em todo período laboral. # Que há enquadramento legal na NR 15 e seu anexos 1 e 3." Tal assertiva, entretanto, não pode ser tida como verdadeira, pois, conforme registrado no tópico anterior pelo Juízo, o próprio obreiro reconheceu em audiência (vide ata de ID. d8c6255), que "trabalhou apenas na unidade situada em Uruçuca, tendo trabalhado até 2006, sendo que a desativação da fábrica deu-se após o fim do seu contrato de trabalho". Desta forma, conforme já adiantado alhures, o laudo pericial revela-se absolutamente contraditório, não podendo ser utilizado para a formação do convencimento do Juízo. Acresça-se aos fundamentos o fato de que em, pelo menos, outros quatro laudos periciais, elaborados por três diferentes engenheiros de segurança do trabalho, conforme documentação que acompanhou a impugnação de ID. 085ef39, a conclusão foi pela inexistência da insalubridade na unidade da empresa reclamada que permanece em funcionamento. Não há registro de labor em condições perigosas nos autos. Inexiste, pois, razão para o deferimento das parcelas pleiteada." Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez configurado o óbice da Súmula 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC: - não reconheço a transcendência do tema "NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL" e nego-lhe provimento; - nego-lhe provimento quanto aos temas "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Jairo De Souza Barbosa x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 317023552

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011900-15.2008.5.05.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DR. PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MOACYR DE MOURA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): JAIRO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA TOLENTINO Agravado(s): NEWELL BRANDS BRASIL LTDA ADVOGADO: MOACYR DE MOURA FREITAS ADVOGADO: PAULO … Agravante(s): JAIRO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA TOLENTINO Agravado(s): NEWELL BRANDS BRASIL LTDA ADVOGADO: MOACYR DE MOURA FREITAS ADVOGADO: PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA KA/yps D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL Delimitação do acórdão recorrido: "a ausência de estudo do local de trabalho, prevista nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, não implica, por si só, a nulidade da prova técnica, sendo certo que para decidir sobre o tema o expert levou em conta as condições em que o labor foi desenvolvido. Realmente. A vistoria do local de trabalho é apenas um dos recursos de que dispõe o perito, não sendo imprescindível à verificação da existência de nexo de causalidade entre o labor e a doença apresentada pelo empregado. Nesse sentido, inclusive, o art. 464 do CPC dispõe que "A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Com efeito. Cabe ao perito, assim como ao magistrado, em face da previsão contida no art. 370 do CPC, definir a necessidade, ou não, de estudo do local de trabalho. [...] Não bastasse isso, restou comprovado que a fábrica da reclamada em Uruçuca, onde o reclamante prestou serviços, foi desativada. Inócuo, portanto, o pedido do reclamante de realização de nova perícia em seu local de trabalho". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que não implica cerceamento de defesa ou nulidade do laudo pericial o fato de não ser realizada vistoria no local de trabalho, podendo o perito se valer de outros elementos para chegar à sua conclusão. Isso porque, o art. 464 do CPC determina que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Anote-se que ao magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. 2. Na hipótese, a Corte Regional reputou suficiente o laudo pericial apresentado, afastando a necessidade de realização de vistoria ambiental, para deslinde do feito. 3. O entendimento desta Corte Superior, com supedâneo no art. 464 do CPC, firmou-se no sentido de que a ausência de vistoria ambiental no local de trabalho não configura nulidade da perícia realizada, uma vez que " a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ", podendo o expert embasar-se em outros elementos para a realização e conclusão da prova técnica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA SEM VISITA AO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida, concluiu pela ausência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela reclamante e as patologias que lhe acometem. A ausência de visita ao local de trabalho pelo vistor não implica necessariamente em nulidade do laudo pericial, especialmente quando há nos autos elementos fáticos suficientes para sustentar a conclusão. Precedentes. No caso dos autos, além de haver justificativa para a ausência de visita no local de trabalho (modificação/extinção das funções exercidas pela autora), consta do acórdão que o laudo foi devidamente fundamentado por minuciosa análise do histórico funcional da reclamante, análises técnicas, testes físicos e diagnósticos médicos, e produzido por profissional com "conhecimento técnico, devidamente habilitado para avaliar as condições físicas do recorrente". Nesse cenário, não há de se falar em nulidade, restando incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001096-50.2022.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CONCLUSÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A ausência de vistoria no local de trabalho não caracteriza, por si só, ofensa ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório previsto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, mormente em hipóteses como a dos autos, em que o laudo pericial foi realizado com base nas informações fornecidas pelo próprio reclamante, na sua avaliação física e nos demais documentos juntados com a inicial. O Regional expressamente consignou que "o respectivo laudo foi anexado sob o Id. be1b111, no qual restou consignado o exame clínico do reclamante, bem como a análise de todos os documentos juntados pelas partes, de forma minuciosa e pormenorizada, tendo, ainda enfrentado todos os quesitos apresentados, inclusive, os complementares". Logo, não se caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova, diante dos demais elementos dos autos. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-845-66.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme constou na decisão agravada, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, consignando que, quanto à ausência de realização de perícia no local de trabalho, "esta foi suprida pelas informações prestadas pela reclamante e pela documentação juntada aos autos, sendo certo que a autora só manifestou a irresignação nesse particular após obter laudo desfavorável a sua tese". Registrou ainda que a falta de especialização em ortopedia e psiquiatria, "por si só, não é motivo para invalidação do laudo, tendo em vista que a perita é médica especialista em Medicina do Trabalho, possuindo capacidade técnica e habilitação para o exercício da profissão". Assim, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho , isso porque o art. 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação" , podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar qualquer falha no laudo pericial capaz de atrair as hipóteses previstas nos arts. 468 e 480, ambos do CPC, afastando o cerceamento de defesa alegado. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o art. 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação", podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula nº 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000022-15.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que a discussão em torno da existência de doença ocupacional demanda necessária prova pericial médica, que foi regularmente realizada; e, no caso, a perícia médica foi conclusiva quanto à ausência de nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que havia elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, o qual julgou desnecessária a oitiva de testemunhas. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. De mais a mais, não se verifica a alegada nulidade em face do indeferimento de vistoria no local de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000969-04.2022.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. MÉRITO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, denegou-lhe seguimento adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas." A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreveu os seguintes trechos das razões dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO. DO ADICIONABL DE INSALURIDADE. FIXAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS [...] O acórdão (ID. 5876c25) embargado, por maioria negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, sem, no entanto, o Redator analisar o tópico referente ao adicional de insalubridade, vejamos: [...] Ab initio, cumpre demonstrar a omissão/contradição posta no referido voto prevalecente, posto que, o D. Desembargador Redator, além de não fudamentar o r. decisum (ID. 5876c25, deixou de analisar e fundamentar, data máxima vênia, os demais aspectos postos no Recurso Ordinário do Autor, qual seja, adicional de insalubridade. O Embargante requereu o deferimento do adicional de insalubridade em virtude da prova constante no laudo pericial: 4. DA SENTENÇA CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA - DO RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 4.1. Achou por bem o D. Magistrado indeferir o pleito de adicional insalubridade, mesmo havendo o laudo pericial constatado o direito ao recorrente. 4.2. O laudo pericial de insalubridade foi minuciosamente produzido respeitando todos os parâmetros técnicos, seguido de uma robusta comprovação através de aferições, imagens numa conclusão clara e didática. 4.3. Andou bem o perito ao constatar em fls. 3403 do laudo pericial (643bbea) a exposição do reclamante à temperaturas (calor) e ruído acima do limite de tolerância, conforme se transcreve abaixo: [...]. 4.4. Em que pese o D. magistrado alegar não ser devido o adicional em razão da perícia ter sido realizada em local diverso da prestação de serviços do reclamante, esclarece que o antigo posto de trabalho foi desativado, mas o sistema de produção do local onde foi realizada a perícia segue os mesmos parâmetros e modo de operação das antigas instalações. 4.5. Esclarece que mais importante do que o local físico é a forma de operação industrial praticada pela reclamada, bem como as condições para o exercício do labor e sob esse aspecto não há que se falar em diferenças, pois não foi levantada qualquer controvérsia acerca de diferenças nas operações das unidades fabris. 4.6. Ante o exposto, a prova pericial de insalubridade produzida nos autos em id. 643bbea, milita em favor da tese obreira do direito do reclamante ao adicional insalubridade que deve ser deferido em grau médio, conforme conclusão do laudo pericial. Verifica-se, portanto, a omissão posta no r. acórdão, visto que, o D. Desembargador Redator não analisou o quanto requerido pelo Autor na sua peça recursal. Por tais razões, deve ser sanada a omissão para que seja analisado o pedido referente ao adicional de insalubridade, em virtude do laudo pericial reconhecer que o Reclamante laborava em ambiente insalubre, e, via de consequência, seja conferido efeito modificativo para reconhecer o adicional de insalubridade em 20%. O embargante, visando a interposição de Recurso de Revista, pugna seja consignado no acórdão se restou cabalmente provado nos autos que o reclamante, além do calor, laborava em contato com agentes químicos e biológicos como poeiras e os produtos químicos utilizados na industrialização do látex como ácido fosfórico, óxido de cádmio, sulfato de cádmio, enxofre, ácido sulfúrico, hidróxido de amônio, hipoclorito de sódio, sulfato de alumínio, amônia anidra, hidróxido de sódio, formaldeído, avalon is, soda cáustica, dentre outros. Pugna também, seja consignado se houve prova em contrário em relação ao adicional de insalubridade reconhecido pelo Il. Perito do Juízo. Outrossim, pugna seja consignado se o embargante recebeu EPI"s desde o início do vínculo empregatício, ou somente a partir de 1998, ou seja, 6 anos após a sua admissão. Por fim, pugna ainda, seja consignado se A NR15 classifica poeiras minerais, produtos químicos e o calor como agentes insalubres. DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] Ocorre que, a decisão prevalecente incorreu em omissão/contradição, pois restou provado não só o contato do reclamante com agentes químicos nocivos a sua saúde, como também restou provado que o reclamante desenvolveu enfermidade por força das tarefas desempenhadas em prol do empregador, sendo acometido de "anosmia". Outrossim, a prova dos autos revela, ainda, a culpa da reclamada que não adotou, no curso do vínculo, medidas capazes de evitar o adoecimento do autor, apesar dos riscos aos quais estava continuamente submetido. Clara está a omissão/contradição entre a conclusão do acórdão e as provas constantes dos autos." Na sequência, reproduziu o seguinte trecho do acórdão no qual foram julgados os embargos de declaração: "[...] Não prospera o inconformismo do embargante. Impende observar que os embargos declaratórios visam tão somente o aperfeiçoamento da decisão, sanando omissão, desfazendo contradição ou esclarecendo obscuridade, vícios que não se constatam na espécie. In casu, não há que se falar em vício no acórdão embargado, uma vez que todo o conjunto probatório foi objeto de profundo exame para a prolação do acórdão ora embargado, não tendo este Colegiado incorrido em qualquer vício. Saliente-se que não há que se falar em omissão no que concerne ao tópico relativo ao adicional de insalubridade, uma vez que este Redator, em sua divergência prevalecente, expressamente consignou que os "laudos e sentenças anuladas pelos acórdãos anteriores não podem, data vênia e salvo melhor juízo, embasar a apreciação do litígio nem respaldar a reforma do julgado.", o que, por óbvio, inclui o adicional de insalubridade. Este Colegiado, de forma inequívoca, apreciou com a mais absoluta clareza todos os pontos suscitados quando do julgamento das matérias objeto do recurso interposto, assim como apreciou todas as provas residentes nos autos, existindo tese explícita no acórdão hostilizado a respeito de todos os temas devolvidos ao juízo revisional. Dito isso, registre-se que a alegação de apreciação inadequada da prova produzida, erro de julgamento, má interpretação da lei ou a existência de confronto jurisprudencial não justifica, portanto, a oposição dos Embargos de Declaração. Da simples leitura dos embargos, é possível constatar que a pretensão do embargante se dirige para a revisão do julgado, pois declina razões para sua reforma e não para sanar algum vício porventura existente na decisão. Destarte, mesmo que o embargante pretenda o prequestionamento sobre os temas abordados por meio dos Embargos de Declaração, consoante termos da Súmula 297, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-1, do TST, basta que o juízo se pronuncie de forma clara e devidamente fundamentada a respeito da matéria em exame, sendo desnecessário que na decisão contenha referência expressa a dispositivos legais ou faça transcrição das normas. Por conseguinte, uma vez afastados os argumentos invocados pelo ora embargante, verifica-se que a decisão atacada não violou quaisquer dos dispositivos legais e jurisprudência por ele aventados. Sendo assim, destaca-se que a matéria jurídica tratada no presente apelo já se encontra devidamente prequestionada. Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração." A parte agravante sustenta que o despacho estaria equivocado e alega que o TRT, mesmo instado a se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde do feito, por meio de embargos de declaração, manteve-se silente. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458, do Código de Processo Civil; 832 da CLT. Transcreve julgado. À análise. Observa-se que a parte transcreveu as razões de embargos de declaração, bem como o acórdão dos embargos de declaração. Todavia, no desenvolvimento da argumentação apresentada em recurso de revista, o reclamante não apontou em quais aspectos o TRT teria sido omisso, alegando apenas genericamente que não foram examinadas as questões fáticas apontadas nos embargos de declaração que provam suas alegações (trabalho em condições insalubres e nexo de causalidade entre doença e o labor). Com efeito, apesar da transcrição dos embargos de declaração nas razões do recurso de revista, não há especificação de quais aspectos fáticos remanesceram omissos, tampouco indicação de como a correção dos supostos vícios impactaria o quadro fático-probatório delimitado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que a parte não realiza o confronto analítico entre as razões de embargos de declaração e o acórdão proferido, tão somente os transcreve, portanto não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, III e IV, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "[...] ENTRETANTO, PREVALECEU DIVERGENCIA DO REDATOR: Registro que laudos e sentenças anuladas pelos acórdãos anteriores não podem, data vênia e salvo melhor juízo, embasar a apreciação do litígio nem respaldar a reforma do julgado. Mantenho a sentença recorrida, no ID c78e5db, pelos seus próprios fundamentos, como se aqui parte integrante. Registro, por curiosidade, que "anosmia" é perda do olfato e foi a única causa para a reforma da sentença no aspecto do dano moral deferido. Nego provimento ao recurso. Diante do exposto, NEGADO PROVIMENTO ao recurso." Transcreveu, ainda, os seguintes trechos do voto que restou vencido no julgamento da Turma Regional: "INICIALMENTE VOTOU A RELATORA: NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS Investe o reclamante contra a sentença que, amparada no laudo pericial de ID 17485bd, não reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o labor e as patologias por ele apresentadas. Para tanto alega que a prova técnica é superficial, imprecisa e contraditória, uma vez que o expert "se limita à uma análise an passant do hisórico laboral e clínico do autor" (sic), dando aos quesitos respostas "parcas, simplórias e beirando ao descaso diante da situação apresentada". Em seguida, afirma que "ao revés da conclusão do laudo pericial médico e consequentemente da sentença de primeiro grau, existem nos autos elementos de convicções suficientes para o estabelecimento do nexo causal entre as patologias que acometem o recorrente e o labor", como os atestados de saúde ocupacional, o PCSMO e o Relatório Epidemiológico anexados ao processo, que confirmam sua exposição a riscos físicos, ergonômicos e químicos. Insiste, assim, na natureza ocupacional das doenças de que é portador: dorsalgia, radiculopatia e anosmia (perda do olfato e gustação). Com efeito. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 07/02/2008, que ainda se encontra na fase de conhecimento. Na petição inicial o reclamante informou que foi contratado em 18/08/1992 para trabalhar como preparador de massas/ajudante de produção na fábrica da ré no Município de Uruçuca. Disse que em face dos riscos aos quais estava exposto desenvolveu dorsalgia, radiculopatia e anosmia e que mesmo ciente do seu estado de saúde a reclamada preferiu desligá-lo em 21/12/2006. Postulou, assim, a nulidade da despedida, com restabelecimento do plano de saúde, e o pagamento das indenizações por danos morais e materiais além de pensão mensal. Foram realizadas três perícias médicas por três profissionais distintos. A primeira, em 28/02/2010 (fls. 1890/1901 do PDF), foi anulada pelo acórdão de fls. 2050/2052 do PDF. A segunda, em 28/11/2013 fls. 22962310 do PDF), também foi anulada pelo acórdão de fls. 2712/2718 do PDF. A terceira, em 10/09/2021 (fls. 3300/3328 do PDF), serviu de base à sentença recorrida. O art. 480 do CPC, no entanto, estabelece: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. §1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. §2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. §3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra" (destaquei). Tem-se, pois, que a nova perícia não substitui a anterior, cabendo ao magistrado apreciar o valor de cada uma delas. Dito isso, cumpre registrar que em relação à doença na coluna lombar apresentada pelo reclamante, os três peritos concluíram, de forma uníssona, por sua natureza degenerativa, embora o reclamante estivesse sujeito a riscos ergonômicos. Assim procederam com base nos exames médicos apresentados pelo autor, em especial as ressonâncias magnéticas da coluna lombar realizadas em 28/03/2007 e 29/03/2009, que revelaram doença degenerativa em grau discreto, como mencionou a terceira perícia (ID 17485bd). Nesse passo, impende assinalar que também o INSS concluiu no laudo médico emitido em 30/08/2007 pela inexistência de doença ocupacional (fl. 132 do PDF), tanto que concedeu ao reclamante auxílio comum (B31). Ademais, na segunda perícia a expert ressaltou que "As queixas de lombalgia foram pouco significativas durante a entrevista, o foco principal da fala do Autor foi a perda olfativa" (fl. 2304 do PDF). A sentença merece, pois, confirmação na parte em que não reconheceu o nexo de causalidade entre o labor e a doença na coluna lombar apresentada pelo reclamante. Contudo, o mesmo não se pode dizer em relação à anosmia. Dos autos se extrai que o reclamante foi admitido em 18/08/1992 gozando de plena saúde, sendo que começou a apresentar os primeiros sinais da anosmia por volta dos anos 2000/2001, conforme se extrai dos relatórios médicos anexados às fls. 156/165 do PDF, assim como dos ASOs colacionados às fls. 490/508. No relatório emitido em 12/07/2024 a Dra. Clícia Adriana Santos Maia, otorrinolaringologista, informa: "O paciente Jairo de S. Barbosa apresenta-se com queixa de anosmia há 5 anos com 13 anos de trabalho com látex e ácido sulfúrico SIC. Rx de hoje 12/07/2004 normal rinoscopia sem alterações. Há testes p/ odores no Brasil que não são realizados na cidade e testes mais avançados p/ comprovar se a perda é seletiva ou total, porém não são feitos aqui. Há necessidade de estabelecimento de nexo causal. Havendo a não existência de testes específicos p/ os produtos citados, como também, ausência de histórico de uso de outros produtos, drogas, traumatismos, viroses, que possam ter levado a queixa do paciente" (grifos acrescidos - fls. 158/159 do PDF). Já no relatório emitido em 18/12/2006 o Dr. Gutemberg de Lucena Tavares, otorrinolaringologista e médico do trabalho, relata: "Paciente Jairo de Souza Barbosa ajudante de Produção por 14 anos na empresa onde trabalha e segundo documentos apresentados trabalhava, com substâncias lesivas ao olfato e gustação tendo há da gustação" (fl. 156 do PDF). De acordo com a inicial as atividades do reclamante consistiam: "A. 1992 a 1996:AGRO: Limpeza de tanques de latex, recebimento de látex nacional e importado (em carro tanque, tonéis e contêiner), entornamento de látex via mangueira de ar, preparo de látex nacional (com fosfato, sabão de coco e amônia), lavagem de tonéis (adicionando 8 litros de amônia), transporte de tonéis de amônia através de "LEVA" (LEVA = base de ferro para conduzir os tonéis para o caminhão), transferência das bombonas plásticas de amônia para tonéis (1200 litros), acompanhamento do látex (em média 1200kg de látex por viagem) até a fazenda de propriedade da fábrica, através de um trator ("jerico"), transferência dos tonéis de látex importado para os tanques de azulejo (20, 40 ou 80 tonéis); TRATAMENTO DE AGUA: utilização de sulfato de alumínio, barrilha e hipoclorito de sódio; centrifugação do látex, coagulação do soro, preparação do látex centrifugado (ácido bórico, ácido láurico e amônia); B. A partir de 1996.PRODUCAO: transferência da AGRO para a produção e, M11, tiragem de luvas, enrolagem' de luvas, limpeza dos tanques de mistura e troca de programação; SALA DE MISTURA: tirava férias dos funcionários da sala de mistura (Antônio Jácome, Jorge Carlos e José Cristino), preparo de fervedores, mistura, carbona, adesivo, liberava mistura para produção através de carro pipa; PREPARO DOS FERVEDORES (mistura para 1650 Kg de látex): contato com enxofre - vulcalon - soda cáustica - zinco -água - lowinox MISTU:RA PARA PRODUÇÃO dióxido de titânio, carbonato de cálcio e pigmento (sulfeto e cadmio); MANUTENCAO: tirava férias dos funcionários - troca de rolamentos das máquinas (M 9 e M11), troca de roletes, troca de gaxeta das bombas da caldeira, manutenção do carro da firma" (grifos do original). Os ASOs juntados ao processo confirmam a exposição do reclamante, entre outros, a agentes químicos. No mesmo sentido, os documentos de fls. 316/328 e 334/352 do PDF. Apesar disso, no primeiro laudo pericial o expert limitou-se a dizer: ausência de testes mais específicos, conforme relatado pela especialiosta que assiste o autor no relatório acostado às fls. 77" (fl. 1901 do PDF). Diante disso, a prova técnica foi anulada pelo acórdão de fls. 2050/ do PDF, da lavra do Exmº. Desembargador Alcino Felizola, que assim se pronunciou: "(...) é dever do perito examinar o trabalhador, solicitando os exames complementares necessários à conclusão do laudo. Ao contrário, todavia, do que é devido e esperado, o expert e vale exatamente dessa ausência de dados para concluir pela inexistência de doença relacionada ao trabalho. Ora, se não tem o perito condições para decidir acerca da matéria ou se não possui elementos suficientes, a conduta que se espera é a solicitação de exames complementares ou a renúncia de sua nomeação". Em consequência, anulou o processo desde o ato que nomeou o perito Jether Rodrigues Martins e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fosse realizada nova perícia médica, "desta vez por perito capaz de avaliar a efetiva existência de todas as enfermidades alegadas pelo autor e o nexo de causalidade entre elas e as atividades desempenhadas na empresa reclamada". Foi, então, nomeada a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva, especialista em medicina do trabalho, que no laudo de fls. 2296/2309 do PDF relatou sobre o caso do reclamante: "Alega que o serviço de ajudante de preparo de Látex o obrigava a estar em contato com substâncias como soda cáustica, amônia, enxofre, vulcalon e óxido de zinco e que tais substâncias poderiam ter sido a causa de sua perda de olfato. (...) Atualmente refere que recuperou o paladar, mas que ainda term perda olfativa. No momento não realiza tratamento". Considerando as queixas clínicas do autor, o exame físico realizado, assim como a documentação residente nos autos, a perita concluiu: - O nexo de causalidade foi apontado em 12.07.04 pela especialista Dra. Clicia, partindo da exclusão de fatores de risco extra laborais (traumas, uso de drogas ilícitas por parte do Autor); - Os documentos nos Autos (PPRAe PCMSO) reconhecem o Risco Químico como diversos em ambiente de trabalho do Autor; no PCMSO há indicação de uso de máscara com filtro para vapores para o manuseio dos produtos químicos; os produtos químicos especificados em PPRA e PCMSO, são reconhecidamente voláteis e tóxicos para a .mucosa olfativa - Esta Perita considera altamente provável que o labor tenha atuado como causa ou fator agravante dos sintomas apresentados pelo Autor . Mas, tecnicamente, faltam dados em Autos (exames objetivos) para que possa estabelecer nexo de forma contundente. Cabendo ao Juízo decisão .sobre a aceitação da presunção de nexo ou não. Exemplifico, a titulo de ilustração, casos como a presença de ruído em ambiente de trabalho e perda auditiva: nem sempre o nexo é fato, pois a perda auditiva pode ocorrer por outros fatores, que não ruído, mesmo tendo-se o ruído no ambiente de trabalho. Tal situação é facilmente dirimida com exames específicos. Mesma situação, ocorre no caso em epigrafe: podemos ter uma Anosmia de causa não tóxica, mesmo tendo- se a presença de substâncias químicas em ambiente de trabalho. Sugiro, portanto que o Autor, submeta-se a exames específicos e objetivos a fim de esclarecimento diagnóstico Vale salientar que a analise do local de trabalho do Autor foi também prejudicada devido ao fato das mudanças no local, inclusive com a desativação de diversas etapas dos processos, constatado "in loco" por esta Perita, em Perícias anteriores no local" (grifos acrescidos - fl. 2308 do PDF). Destacou, ainda, que o autor "é capaz, sem restrições para funçõs habituais, desde que utilize os EPIs do forma adequada" e às fls. 2404/2406 do PDF esclareceu: - Não existe testes específicos para os produtos químicos que o Autor laborava, conforme afirmação da Médica Assistente, especialista em Otorrinolaringologista, Dra Clícia, em 2004. - Os testes objetivos e específicos para o diagnóstico de Anosmia (e não para a confirmação do nexo causal), que nos permitiria pelo menos confirmar o diagnóstico, uma vez que o mesmo (o diagnóstico de Anosmia) foi firmado única e exclusivamente pela queixa (relato) do Autor seriam, conforme relatado pela especialista em epígrafe, seriam Testes para odores" "Testes para detecção da perda olfativa" (se a perda é seletiva ou se a perda é total) Caso os testes confirmem o diagnóstico de Anosmia, continuaríamos dando o nexo por presunção" (grifos acrescidos - fl. 2406 do PDF). Já na manifestação de fl. 2420 do PDF a expert orientou o autor a "procurar sua médica assistente, Dra. Clícia, que o acompanhou no início de suas queixas. A mesma é especialista em otorrinolaringologia e atende no município de Itabuna". Registrou, ainda, que "Os exames indicados por esta Perita foram baseados nas solicitações e relatórios acostados nos autos e assinados pela colega em epígrafe. Por ser especialista na área a mesma é a mais indicada para indicar o local do exame, inclusive emitindo relatório para fins de esclarecimentos diagnósticos". A Dra. Clícia, no entanto, respondeu: QUEIXAS APRESENTADAS. SEU MÉDICO DR GUTMBERG , HOJE FALECIDO É QUEM ACOMPANHAVA O MESMO E SEU FlLHO FICOU ATENDENDO EM SEU CONSULTÓRIO POSSUI O PRONTUÁRIO DO PACIENTE COMO TAMBÉM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E EXAMES REALIZADOS PELO SEU PAI QUANDO VIVO, EU APENAS SUGERI QUE FOSSEM REALIZADOS TESTES MAIS SOFISTICADOS FORA DA REGIÃO, VISTO QUE AQUI NÃO É FEITO, PARA COMPROVAR NEXO CAUSAL. MAS DAI A PEGAR UM RELATORIO E DIZER QUE SOU RESPONSÁVEL PELO PACIENTE É DEMAIS, ELE POSSUI TODAS AS RECEITAS DADAS POR DR GUTEMBERB, E UM RELATORIO COM DESENHO EXPOSITIVO" (fl. 2446 do PDF). Foi emitido o seguinte despacho: "Considerando-se que a perita do juízo já forneceu o requerimento dos exames específicos, CONFORME DETERMINADO; Observando-se que a médica especialista, procurada pelo autor (fl.1216), não indica local dos 'testes mais sofisticados' indicados pela própria, informa não acompanhar o mesmo; Considerando-se por fim que o autor alega não consegui laboratório para realização dos citados exames (sic); 1- A secretaria para designar nova data de audiência, notificando as partes, com as cominações legais" (fl. 2448 do PDF). Na audiência, realizada em 30/06/2015, o julgador a quo determinou, porém, "a expedição de ofício para a sociedade baiana de otorrinolaringologia da Bahia, (...) para informar onde é possível realizar teste para odores e teste pra detecção de perda olfativa" (fl. 2458 do PDF). A diligência não teve sucesso. Assim, novo despacho foi proferido: "Tendo em vista o email da INOOA-Centro especializado no tratamento do ouvido, nariz e garganta da Bahia informando que desconhece local para o teste de odores; Observando-se que o ABORL não respondeu ao email enviado; Observandose que os testes requeridos foram efetivados pelo próprio médico autor; Intime-se o autor para que apresente os exames requeridos em 30 dias, sob pena de se presumir prova impossível e conseguinte prosseguimento do julgamento do feito" (destaquei - fl. 2486 do PDF). Em atenção ao despacho supra transcrito, o reclamante trouxe aos autos o exame denominado nasofibroscopia (fl. 2509 do PDF), que veio acompanhado do seguinte relatório: "ANAMINESE: ANOSMIA HÁ PELO MENOS 15 ANOS. TRABALHOU COMO ASSISTENTE DE PRODUÇÃO EM FÁBRICA DE LATÉS COM EXPOSIÇÃO A PRODUTOS VOLÁTEIS SEGUNDO O QUAL AO LONGO DOS ANOS CAUSOU COMPROMETIMENTO NO OLFATO E PAFADAR SEM MELHORA DAS QUEIXAS MESMO APÓS EXAUSTIVO TRATAMENTO CLÍNIMO E MEDICAMENTOSO. VIDEOENDOSCOPIA NASAL (08/08/2016) EVIDENCIA TETO DO EIMOIDE (FOSSA OLFATIVA) SEM BLOQUIOS OU LESÕES DETECTÁVEIS DO PONTO DE VISTA MACROSCOPICO. RMN DE ENCÉFALO SEM ALTERAÇÕES. EXAME FISICO. RINOSCOPIA ANTERIOR SEM ALTERAÇÕES. OROSCOPIA SEM ALTERAÇÕES. OTOSCOPIA CERUME JÁ REMOVIDO, MEMBRANA TIMPÂNICA E CONDUTOS AUDITIVOS SEM ALTERAÇÕES CID R 43.0" (destaquei - fl. 2510 do PDF) Sobre o exame apresentado pelo reclamante a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva esclareceu: Informa esta Perita que os documentos acostados não guardam relação com os exames solicitados em fl. 1196. Na folha 1196, foram solicitados dois testes funcionais conhecidos como Teste para odores e Teste para detecção da perda olfativa (se seletiva ou total). Em folha 1245, foi acostado um Laudo de exame chamado de Nasofibroscopia, realizado com um aparelho chamado nasofaringolaringoscópio, que se presta para o estudo anatômico das estruturas ali descritas, não havendo análise funcional (o Autor sente ou não sente odor?, tem seletividade para odores ou não sente odor nenhum? tais perguntas continuam sem resposta). Em folha 1246, foi acostado relatório médico de Otorrinolaringologista, Dr. Rafael da Hora, CRM 24227, referindo ausência de lesões macroscópicas em aparelho olfatório do Autor, fazendo referência no relatório das queixas subjetivas do Autor (olfato comprometido), com CID R43.0 (Anosmia)" (destaquei - fl. 2524 do PDF). Concluiu, assim, que o exame realizado em nada contribuiu para o desfecho da lide (fl. 2526 do PDF). Na sentença de fls. 2582/2586 do PDF o julgador a quo asseverou: "Em relação à anosmia, o expert do Juízo, em primeira avaliação, informou que a constatação de nexo com o trabalho estava prejudicada diante da ausência de testes específicos, o que foi relatado, também, pelo médico assistente do reclamante. Considerando inconclusivo o laudo pericial de fls. 939/944 acima referido, o TRT determinou a realização de nova perícia para avaliação da efetiva existência da enfermidade alegada pelo autor, e o nexo causal entre ela e as atividades desempenhadas na empresa reclamada. Contudo, o novo laudo técnico, confeccionado por Dra. Killarney Rocha Barbosa da Silva, trouxe a informação que faltavam exames objetivos nosautos para estabelecer o nexo de causalidade de forma contundente, praticamente reproduzindo o que fora informado em primeira perícia. Diante da situação apresentada, foram inúmeras as tentativas para a indicação/realização de exames objetivos e específicos, para o esclarecimento do diagnóstico. Todavia, não houve consenso de quais exames seriam esses. A referida perita, baseada no relatório realizado pela médica particular do obreiro, indica 'testes para odores' e 'testes para detecção da perda olfativa', afirmando, no entanto, que estes confirmariam ou não a existência da moléstia, sendo que, mesmo com a confirmação, não poderia atestar, de forma contundente, o nexo. Cabe apontar resposta da referida médica particular, em consulta realizada por e-mail, sobre o caso, às. fls. 1216. A especialista afirmou que não acompanhou clinicamente o reclamante, apenas emitiu relatório, a pedido do paciente, pelas queixas apresentadas. Ou seja, foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, subjetivamente. Houve consulta ao INOOA, Centro especializado no tratamento de ouvido, nariz e garganta, no Estado da Bahia, que afirmou desconhecer local para a realização dos referidos testes. Finalmente, foram realizados novos exames, por conta do obreiro, que deveriam elucidar o feito, mas, depois de submetidos à análise técnica da perita, esta concluiu que 'os documentos anexados em nada contribuíram para o desfecho da lide', afirmando que não serviam para comprovar as queixas alegadas na petição inicial. Em verdade, diante de todas as informações existentes nos autos, observa-se que não há exames específicos e objetivos para o diagnóstico preciso e contundente, necessário para a certificação do nexo de causalidade entre a moléstia e as condições de trabalho na empresa reclamada. Não pode o Juízo firmar seu convencimento, de forma segura e justa, em testes subjetivos. Não houve nem mesmo a comprovação efetiva da perda total do olfato do obreiro. Os documentos existentes nos autos não são suficientes para a determinação da existência de doença ocupacional. Assim, uma vez que é do reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não autos, não ha como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada, restando ocorreu indeferida toda a pretensão do autor" (destaquei). De fato, como acertadamente concluiu o magistrado de origem, restou comprovado não haver exames específicos para o diagnóstico preciso da anosmia, assim como para a definição do nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas pelo autor. Apesar disso, por meio do acórdão de fls. 2712/2717 do PDF, o Exmº Desembargador Alcino Felizola, mais uma vez, anulou a prova técnica produzida para que fosse realizada "nova perícia, por profissional capaz de avaliar a efetiva existência ou não das enfermidades alegadas pelo autor, com a solicitação específica e fundamentada de documentos e exames complementares, caso necessário, bem como a existência ou não de nexo de causalidade entre elas e as atividades desempenhadas na empresa reclamada". Novo laudo pericial foi emitido pelo Dr. Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia, que, por óbvio, não solicitou a realização de qualquer exame complementar pelo reclamante, até porque, como restou comprovado, não existem. Assim, à luz da prova produzida nos autos, o perito limitou-se a dizer que o autor "Referiu sintoma de anosmia e apresentou exame de nasofibroscopia de 08/08/2016 normal. Este sintoma não determina incapacidade". Nada mencionou, especificamente, sobre o nexo de causalidade entre a anosmia e o labor. Ora, comprovado inexistir exames específicos para o diagnóstico preciso da anosmia, assim como para a definição do nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas pelo autor, não resta outra alternativa senão decidir por presunção, como afirmou a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva no laudo de fls. 2296/2309 do PDF. Sucede que a meu ver, na hipótese, diante do arcabouço probatório é razoável presumir que o reclamante padece de anosmia e que a doença foi sim adquirida, em razão das atividades desenvolvidas para a reclamada, especialmente em face do contato com agentes químicos voláteis e tóxicos para a mucosa olfativa, fato incontroverso. Registre-se que todos os otorrinolaringologistas que avaliaram o reclamante constataram a perda do olfato. Nesse sentido, os relatórios emitidos em 12/07/2004, 18/12/2006 e 08/08/2016, respectivamente, pelos médicos Clícia Adriana Santos Maia, Gutemberg de Lucena Tavares e Rafael da Hora, transcritos linhas acima, assim como os ASOs anexados ao processo, elaborados pelas médicas do trabalho da empresa, Dras. Adriana Marinho e Moema Ribeiro. Ademais, todos os peritos designados pelo juízo ratificaram as atividades descritas na inicial, que revelam a exposição do reclamante a agentes químicos, inclusive o sulfeto de cádmio, fator de risco para transtornos do nervo olfatório, incluindo a anosmia (G52.0), conforme documento anexado à fl. 146 do PDF. Não bastasse isso, os ASOs anexados ao processo registram a sujeição do reclamante a risco químico. Na mesma linha, os PPRAs e PCMSOs apresentados pela ré, sendo que neste último há indicação de uso de máscara com filtro para vapores para o manuseio dos produtos químicos, como sinalizou a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva. Ocorre que os documentos de fls. 488 a 489 do PDF só comprovam o fornecimento de EPIs a partir de janeiro/1998. Por outro lado, é certo que o reclamante foi admitido em 18/08/1992, quando ainda não havia uma preocupação das empresas em prevenir doenças ocupacionais, tanto que o primeiro Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) somente foi editado pela ré em julho/2003 e o primeiro Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) em abril/2003, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois da admissão do autor. Nesse passo, cumpre transcrever as considerações da médica do trabalho da empresa, Dra. Moema Ribeiro, no Relatório Epidemiológico que acompanhou o PCMSO 2004/2005: "Consideramos o percentual encontrado nos exames de espirometria elevado. Sugerimos monitorização no ambiente de trabalho no que se refere a pó. Salientamos ainda que um número elevado de colaboradores se queixaram de infecção de vias aéreas superiores frequentes, processo alérgico atribuído ao pó do ambiente de trabalho. A queixa mais prevalente nos exames periódicos foram ósteo musculares, os colaboradores referem períodos de piora no processo de trabalho. O calor no ambiente de trabalho também foi tratado como grande insatisfação dos colaboradores. Sabemos que o calor além da fadiga, astenia, irritação pode levar a distúrbio hidroeletrolítico, aumento da pressão arterial entre outros. Também observamos um número considerável de alterações nos exames de urina e salientamos que o calor somado a falta de hidratação adequada poderá trazer consequências graves" (fl. 1318 do PDF) E não se pode olvidar o registro da otorrinolaringologista Dra. Clícia Adriana Santos Maia quando, ainda em julho de 2004, salienta a "ausência de histórico de uso de outros produtos, drogas, traumatismos, viroses, que possam ter levado a queixa do paciente" (relatório de fls. 158 /159 do PDF). No caso, portanto, em face do tempo de serviço, das tarefas desenvolvidas, dos riscos químicos aos quais estava sujeito o reclamante e da ausência de fatores externos, assim como de prova do fornecimento de EPIs antes de janeiro/1998, é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre o labor e a anosmia desenvolvida pelo reclamante. A prova dos autos revela, ainda, a culpa da reclamada que não adotou, no curso do vínculo, medidas capazes de evitar o adoecimento do autor, apesar dos riscos aos quais estava continuamente submetido. Além disso, não encaminhou o reclamante ao neurologista, como indicado pela médica do trabalho da empresa no prontuário anexado à fl.499 do PDF, nem emitiu CAT. Na verdade, a única providência adotada pela ré foi dispensar o autor em 21/12/2006. Pois bem; comprovado o nexo de causalidade entre o labor e a doença apresentada pelo reclamante, bem como a culpa da reclamada, a ausência de incapacidade laborativa detectada pelos peritos não afasta o direito à indenização por danos morais. De fato. Comprovado que o reclamante desenvolveu enfermidade por força das tarefas desempenhadas em prol do empregador, é devida a indenização por danos morais, ainda que não haja incapacidade laborativa, uma vez que o dano sofrido repercute na vida social e familiar do empregado, causando abalo em sua saúde física e mental. Neste sentido, o entendimento firmado pelo c. TST, como se colhe dos seguintes arestos: "(...) DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANO MORAL. Segundo a jurisprudência assente desta Corte, resta configurado o nexo causal quando a atividade laboral contribui para o agravamento de doença degenerativa na qualidade de concausa, permitindo a responsabilização do empregador. Precedentes. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar devida a indenização ainda que, da doença ocupacional, não tenha originado incapacidade laboral. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a doença degenerativa do Reclamante foi agravada pelas condições de trabalho, a decisão recorrida em que deferida indenização por danos morais está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido" (destaquei) (Processo: AIRR - 1267-90.2010.5.05.0131 Data de Julgamento: 24/05 /2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017). "A SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento para manter a decisão turmária que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000.00. Na hipótese, restou incontroverso que a patologia adquirida pelo empregado (tendinopatia do supraespinhoso/síndrome do impacto) teve origem na atividade desempenhada para a empresa reclamada (desossa na área de dianteiro e traseiro), sendo irrelevante, para a configuração do dano moral, o fato de a doença adquirida não ter causado incapacidade laborativa para as funções exercidas A responsabilidade civil do empregador por dano moral em casos de doença deve resultar da análise independente entre a legislação civil e a previdenciária. Segundo o art. 186 do Código Civil, aquele que por conduta ativa, omissiva, negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte, tem o dever de indenizar. Assim, a despeito do art. 20 da Lei nº 8.213/1991 equiparar as moléstias profissionais ao acidente de trabalho apenas quando houver incapacidade laborativa, tal conclusão não afasta a caracterização do dano moral, pois patente a lesão à saúde do empregado advinda do exercício da atividade profissional. Vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Ives Gandra Martins Filho e Aloysio Corrêa da Veiga, os quais conheciam e proviam os embargos ao fundamento de que a ausência de incapacidade laborativa afasta o direito à indenização por dano moral" (destaquei) (TST-E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.3.2017 - Informativo 155/TST). Considerando que o vínculo se encerrou muito antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não incide, na hipótese, o art. 223-G da CLT, introduzido pela referida norma. Na fixação do valor do dano moral, no entanto, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evitando decisões que concedam ínfimas quantias que não são suficientes para propiciar uma satisfação à vítima, assim como sentenças que deferem valores sem qualquer critério científico ou jurídico, tornando-se fonte de lucro indevido. Tendo em linha de mira esses princípios, fixo a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais) montante, a meu ver, compatível com o tempo de serviço prestado pelo autor (14 anos), a capacidade financeira da empresa e com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, que ainda padece da anosmia, em que pese não estar incapacitada para o trabalho. Destaco, por fim, que a ausência de incapacidade laborativa e de afastamento com o gozo de benefício acidentário impede o deferimento do pedido de nulidade da despedida, assim como a condenação da reclamada no pagamento de danos materiais, inclusive, da pensão mensal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A prova técnica concluiu pela exposição do reclamante aos agentes insalubres ruído e calor, mas o n. julgador a quo a rejeitou e indeferiu o pagamento dos adicionais postulados. Para tanto assinalou: "Embora a conclusão do tenha sido Expert pela existência de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento), não há, na visão do Juízo, especialmente se consideradas as incoerências constantes no laudo pericial, como considerar que o obreiro tenha laborado em tais condições ao longo do seu contrato de trabalho. Com efeito, o Perito disse em seu laudo, especificamente à fl. 21 do aludido documento, que a empregadora não chegou a apresentar PPRA. Contudo, constante testifica a documentação apresentada no ID. ccf8e0a, da fl. 614 até a 1032 do pdf, a parte reclamada juntou o PPRA referente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. O perito também registrou na mesma oportunidade que não há evidências todos treinamentos referentes aos riscos de segurança do trabalho. Contudo, os documentos juntados no ID. c9e38c2, entre as fls. 1034 e 1042 acusam a existência de treinamento aos trabalhadores, inclusive a fl. 1036 do pdf exibe a assinatura do obreiro na alínea 13. Atente-se, ademais, que o mesmo laudo, na Página 21, embora reproduza o quadro que descreve os equipamentos entregues, diz que a parte reclamante não teve todos os EPI's fornecidos pela empregadora, mas não chega a indicar quais equipamentos efetivamente não foram entregues ao obreiro. Por fim e não menos importante, na conclusão do laudo, item 5.1, página 31 do referido documento, registrou o Expert o seguinte: 'Que o ambiente de trabalho ocupado pelo RECLAMANTE envolveu atividade de nas instalações da MUCAMBO S/A, Quadra F, s/n, Ilhéus -BA, 45658-335. De "AJUDANTE PREPARO LATEX / AJUDANTE DE PRODUÇÃO '.- em todo período laboral. # Que há enquadramento legal na NR 15 e seu anexos 1 e 3' Tal assertiva, entretanto, não pode ser tida como verdadeira, pois, conforme registrado no tópico anterior pelo Juízo, o próprio obreiro reconheceu em audiência (vide ata de ID. d8c6255), que 'trabalhou apenas na unidade situada em Uruçuca, tendo trabalhado até 2006, sendo que a desativação da fábrica deu-se após o fim do seu contrato de trabalho' Desta forma, conforme já adiantado alhures, o laudo pericial revela- se absolutamente contraditório, não podendo ser utilizado para a formação do convencimento do Juízo". Realmente, no caso, não há como acolher o laudo pericial de fls. 3374/3443 do PDF, uma vez que analisou ambiente de trabalho diverso daquele no qual laborou o reclamante. Como bem destacou o n. julgador a quo, o reclamante se ativou na fábrica da ré na cidade de Uruçuca, desativada logo após a despedida em 2006, e não na fábrica de Ilhéus, periciada pelo expert. Em verdade, sequer deveria ter sido determinada a realização de prova técnica, inócua para definir as condições de labor do reclamante, em face da extinção da unidade onde trabalhou. Apesar disso, não há como manter a sentença recorrida. É que a hipótese atrai a incidência da OJ nº 278 da SDI I do c. TST, in verbis: "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (destaquei). Embora a prova produzida nos autos não confirme que o autor "era obrigado a adentrar em áreas consideras de risco por energia elétrica, combustíveis e produtos químicos susceptíveis de explosão", como disse na inicial, comprova a sujeição do reclamante a diversos agentes químicos e biológicos como poeiras e os produtos químicos utilizados na industrialização do látex como ácido fosfórico, óxido de cádmio, sulfato de cádmio, enxofre, ácido sulfúrico, hidróxido de amônio, hipoclorito de sódio, sulfato de alumínio, amônia anidra, hidróxido de sódio, formaldeído, avalon is, soda cáustica, dentre outros. É o que se extrai dos relatórios de fls. 316/351, dos ASOs de fls. 490/508, dos PCMSOs de fls. 510/611, dos PPRAs de fls. 612/1034, dos documentos de fls. 1680/1760 e do Relatório Epidemiológico emitido pela médica do trabalho da empresa, Dra. Moema Ribeiro, fl. 1318 do PDF, cujo texto vale repetir: "Consideramos o percentual encontrado nos exames de espirometria elevado. Sugerimos monitorização no ambiente de trabalho no que se refere a pó. Salientamos ainda que um número elevado de colaboradores se queixaram de infecção de vias aéreas superiores frequentes, processo alérgico atribuído ao pó do ambiente de trabalho. A queixa mais prevalente nos exames periódicos foram ósteo musculares, os colaboradores referem períodos de piora no processo de trabalho. O calor no ambiente de trabalho também foi tratado como grande insatisfação dos colaboradores. Sabemos que o calor além da fadiga, astenia, irritação pode levar a distúrbio hidroeletrolítico, aumento da pressão arterial entre outros. Também observamos um número considerável de alterações nos exames de urina e salientamos que o calor somado a falta de hidratação adequada poderá trazer consequências graves" (fl. 1318 do PDF) Observe-se que o relatório supra transcrito evidencia, também, a sujeição ao calor. A NR15 classifica poeiras minerais, produtos químicos e o calor como agentes insalubres. Considerando que a prova dos atos não possibilita definir o grau de exposição a cada um dos agentes acima referidos, penso que é razoável fixá-lo como médio, que autoriza o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%. Reformo, pois, a sentença para deferir o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, que deve incidir sobre o salário mínimo, a teor da Súmula nº 04 do c. STF, e integrar a remuneração do reclamante para fins do cômputo das diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a indenização de 40% e parcelas rescisórias. HONORÁRIOS PERICIAIS Devem ser suportados pela ré, sucumbente no objeto das perícias realizadas, em face da previsão contida no art. 790-B da CLT. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS. PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO Em obediência ao parágrafo 3º do art. 832, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as diferenças de FGTS e a indenização por danos morais, sobre as quais não incidem as contribuições previdenciárias. Observe-se na liquidação do julgado: a) a variação salarial do autor; b) a dedução dos valores pagos a idêntico título; c) que o imposto de renda deve ser calculado observando a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, excluindo os juros de mora da sua base de cálculo; d) que as contribuições previdenciárias incidem nos moldes da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.97 e no item III da Súmula n.º 368, do c. TST; e) quanto à atualização do crédito, os parâmetros fixados pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; e f) quanto à indenização por danos morais a taxa SELIC incide da publicação do presente acórdão, conforme Súmula nº 439 do c. TST." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "comprovou o fato constitutivo do seu direito de receber o adicional de insalubridade, conforme restou constatado pela perícia, à luz dos arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC". Defende que "o laudo pericial reconheceu que o Reclamante laborava em ambiente Insalubre". Aponta violação dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT. Ao exame. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela manutenção da sentença que afastou a conclusão do trabalho pericial e fixou que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. Na sentença, foram fixados os seguintes fundamentos: "Com o intuito de comprovar o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas em obediência ao disposto no art. 195 da Consolidação, foi requerido pela parte reclamante e deferido pelo Juízo a produção de prova pericial, tendo sido nomeado como perito do Juízo o engenheiro de segurança do trabalho Cristian Bernard Silva Santos. Embora a conclusão do tenha sido Expert pela existência de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento), não há, na visão do Juízo, especialmente se consideradas as incoerências constantes no laudo pericial, como considerar que o obreiro tenha laborado em tais condições ao longo do seu contrato de trabalho. Com efeito, o Perito disse em seu laudo, especificamente à fl. 21 do aludido documento, que a empregadora não chegou a apresentar PPRA. Contudo, constante testifica a documentação apresentada no ID. ccf8e0a, da fl. 614 até a 1032 do pdf, a parte reclamada juntou o PPRA referente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. O perito também registrou na mesma oportunidade que não há evidências todos treinamentos referentes aos riscos de segurança do trabalho. Contudo, os documentos juntados no ID. c9e38c2, entre as fls. 1034 e 1042 acusam a existência de treinamento aos trabalhadores, inclusive a fl. 1036 do pdf exibe a assinatura do obreiro na alínea 13. Atente-se, ademais, que o mesmo laudo, na Página 21, embora reproduza o quadro que descreve os equipamentos entregues, diz que a parte reclamante não teve todos os EPI"s fornecidos pela empregadora, mas não chega a indicar quais equipamentos efetivamente não foram entregues ao obreiro. Por fim e não menos importante, na conclusão do laudo, item 5.1, página 31 do referido documento, registrou o Expert o seguinte: envolveu atividade de nas instalações da MUCAMBO S/A, Quadra F, s/n, Ilhéus - BA, 45658-335. De "AJUDANTE PREPARO LATEX / AJUDANTE DE PRODUÇÃO" .- em todo período laboral. # Que há enquadramento legal na NR 15 e seu anexos 1 e 3." Tal assertiva, entretanto, não pode ser tida como verdadeira, pois, conforme registrado no tópico anterior pelo Juízo, o próprio obreiro reconheceu em audiência (vide ata de ID. d8c6255), que "trabalhou apenas na unidade situada em Uruçuca, tendo trabalhado até 2006, sendo que a desativação da fábrica deu-se após o fim do seu contrato de trabalho". Desta forma, conforme já adiantado alhures, o laudo pericial revela-se absolutamente contraditório, não podendo ser utilizado para a formação do convencimento do Juízo. Acresça-se aos fundamentos o fato de que em, pelo menos, outros quatro laudos periciais, elaborados por três diferentes engenheiros de segurança do trabalho, conforme documentação que acompanhou a impugnação de ID. 085ef39, a conclusão foi pela inexistência da insalubridade na unidade da empresa reclamada que permanece em funcionamento. Não há registro de labor em condições perigosas nos autos. Inexiste, pois, razão para o deferimento das parcelas pleiteada." Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez configurado o óbice da Súmula 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC: - não reconheço a transcendência do tema "NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL" e nego-lhe provimento; - nego-lhe provimento quanto aos temas "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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