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Daniel Cesar Felipe e outros x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda

ID: 324384079

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-94.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESAR FELIPE THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002067-94.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: DANIEL CESAR FELIPE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002067-94.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: DANIEL CESAR FELIPE RECLAMADO: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa7b97d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, afastando as preliminares argüidas e rejeitando os demais pedidos, ratifio os termos da decisão de #id.209f4bb e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL CESAR FELIPE em face de AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, a seguinte verba: férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (4/12). Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Decorrido in albis, a Secretaria da Vara estará autorizada em proceder à anotação ora determinada, sem prejuízo da multa cominada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofícios de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.256,08, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$25,12. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CESAR FELIPE

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Anderson Jose Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325935637

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002067-37.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-37.2023.5.02.0614 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-37.2023.5.02.0614 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76bfe64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Havendo determinação em acórdão para inclusão dos honorários advocatícios, demais termos da decisão de ID. 75379e0 permanecem inalterados, a saber: “… Assim, fixo o crédito do autor no importe de R$ 5.517,58 (valor bruto), em 01/03/2024, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 4.112,24 de principal corrigido; e -R$ 1.405,34 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 12,00 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 8,98 (valor principal) e R$ 3,02 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 34,99, sendo R$ 25,82 cota parte reclamada; R$ 9,17 de juros sobre cota reclamada. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Fica a reclamada dispensada do recolhimento das custas processuais nos termos do art. 790-A, I da CLT. Nos termos do art. 880 da CLT, expeça-se mandado executório em face da reclamada. Dê-se ciência à reclamada, via sistema, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. …” Esclareço que, para a fixação dos honorários, ao dispor que os honorários advocatícios incidem “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença”, entende-se que deve ser condenação referente ao mérito principal da causa, as astreintes não tem natureza de condenação, consistindo apenas em mecanismo inibitório para garantir a eficácia da decisão, deve constar da decisão: A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 8,10, em 01/03/2024. Acolho a planilha de ID. b4cb5aa com atualização dos valores até 30/05/2025. Nos termos do art. 880 da CLT, expeça-se mandado executório em face da reclamada. Dê-se ciência à reclamada, via sistema, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANDERSON JOSE DA SILVA

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Processo nº 1002067-19.2025.8.26.0462

ID: 328287307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-19.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA COOPERATIVISTA DE POá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 1002067-19.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Cooperativista de Poá - Vistos. P. 28/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s… Processo 1002067-19.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Cooperativista de Poá - Vistos. P. 28/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 4.415,08(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL (OAB 367730/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP)

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Processo nº 1000789-83.2025.8.26.0655

ID: 331866428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000789-83.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. G. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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Processo 1000789-83.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.V.S. - G.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer … Processo 1000789-83.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.V.S. - G.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada por A. V. DOS S., representada por G. V. DOS S., contra a Fazenda Pública do Município de Várzea Paulista para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgênica e determinar que a requerida atribua à menor um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) e um Profissional de Apoio Escolar - Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), não exclusivos, para acompanhamento especializado, durante toda a vida escolar, enquanto matriculada em escola do município, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos da ação de obrigação de fazerajuizada por H. F. P. L. (menor) em face da F. P. do E. de S. P.. 2. A sentença de fls. 107/114 julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE e Profissional de Apoio Escolar Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), durante toda a vida escolar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Além disso, determinou a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado para o menor, com chancela de professor especializado. 3. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo, subiram os autos sem interposição de recurso voluntário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não merece ser conhecida, pois o valor do proveito econômico é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, conforme a Portaria Interministerial nº 7, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 2023, é facilmente aferível e inferior ao limite legal para a sujeição ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 7. Não se conhece da remessa necessária. Jurisprudência citada: TJSP, RNC nº 1000069-57.2022.8.26.0450, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 16/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024. (TJSP; Remessa necessária 1002067-56.2024.8.26.0655; Relator (a): Heraldo de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Disponibilização: 24/03/2025; grifo nosso ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Processo nº 1002067-19.2025.8.26.0462

ID: 335154783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-19.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA COOPERATIVISTA DE POá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 1002067-19.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Cooperativista de Poá - Vistos. P. 28/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s… Processo 1002067-19.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Cooperativista de Poá - Vistos. P. 28/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 4.415,08(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL (OAB 367730/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP)

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Processo nº 1000827-95.2025.8.26.0655

ID: 334139281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000827-95.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. V. E. DE M. V. G. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000827-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.V. - - E.M.V. - A.C.M.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrig… Processo 1000827-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.V. - - E.M.V. - A.C.M.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada por G. DE M. V. e E. DE M. V., representados por A. C. DE M. V., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência e determinar que o requerido atribua aos menores um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) e um Profissional de Apoio Escolar - Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), não exclusivos, para acompanhamento especializado, durante toda a vida escolar, enquanto matriculados em escola do município, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 ( cem reais ), respeitado o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) por ano letivo. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos da ação de obrigação de fazerajuizada por H. F. P. L. (menor) em face da F. P. do E. de S. P.. 2. A sentença de fls. 107/114 julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE e Profissional de Apoio Escolar Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), durante toda a vida escolar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Além disso, determinou a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado para o menor, com chancela de professor especializado. 3. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo, subiram os autos sem interposição de recurso voluntário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não merece ser conhecida, pois o valor do proveito econômico é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, conforme a Portaria Interministerial nº 7, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 2023, é facilmente aferível e inferior ao limite legal para a sujeição ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 7. Não se conhece da remessa necessária. Jurisprudência citada: TJSP, RNC nº 1000069-57.2022.8.26.0450, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 16/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024." (TJSP; Remessa necessária 1002067-56.2024.8.26.0655; Relator (a): Heraldo de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Disponibilização: 24/03/2025 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP)

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Processo nº 1002067-87.2025.8.26.0407

ID: 334923000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-87.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GARCIA RIBEIRO

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Processo 1002067-87.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.C. - Relação: 0537/2025 Teor do ato:(Republicação para regularização do sistema) 1. Defiro a gratuidade da justiça ao… Processo 1002067-87.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.C. - Relação: 0537/2025 Teor do ato:(Republicação para regularização do sistema) 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. Advogados(s): Gabriel Garcia Ribeiro (OAB 444919/SP) - ADV: GABRIEL GARCIA RIBEIRO (OAB 444919/SP)

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Eglis Arantes Mendonca Magalhaes e outros x Itamar Caldeiras Rios

ID: 257998169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001267-29.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

Polo Passivo:

ITAMAR CALDEIRAS RIOS

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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TIAGO DA SILVA MACHADO

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JULLIANE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, o segundo requerente atuando em causa própria e representando processualmente a primeira requerente, em face de ITAMAR CALDEIRAS RIOS, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, os requerentes alegaram que, no dia 19/11/2019, adquiriram os lotes urbanos nºs 08 e 09, ambos situados na Quadra 4, do Loteamento Jardim Alvorada, em Porto Alegre do Norte/MT, com área de 500 m² cada um, registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, sob as matrículas nºs 8386 e 8397, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de leilão extrajudicial, pelos valores de R$ 24.093,25 e R$ 17.946,39, sendo lavradas as respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda. Narraram, ainda, que a requerida ocupava os referidos imóveis de maneira irregular. Com isso, requereram: a) a concessão de tutela antecipada de urgência; b) a condenação da requerida à entrega dos imóveis, nas condições em que se encontram, sob pena de multa diária, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a fixação de aluguéis, desde a citação, no valor de R$ 1.200,00 mensais, a título de ocupação indevida (ID 34086668). As custas processuais foram recolhidas (ID 34120575). Foi deferido o pedido liminar (ID 34148415). A requerida foi citada (ID 37239880). Veio aos autos comunicação entre instâncias, informando o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 37452082). Foram prestadas informações por este Juízo (ID 37932220). A requerida constituiu advogado (ID 38268951), que substabeleceu com reserva de poderes (ID 38268957). Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a acordo (ID 38271833). A requerida apresentou contestação, na qual alegou que sua posse sobre os imóveis perdura há mais de 21 anos, que ela e seu esposo, Agnaldo Honório Rios, adquiriram os lotes, no ano de 1999, da empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, por intermédio do representante Marcelo Soares da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, que houve repactuação no ano de 2001 e que o valor foi parcelado em 20 vezes de R$ 100,00. Narrou ainda que houve a quitação dos imóveis e que, no ano de 2004, construíram um barracão para oficina nos lotes, o qual, após o falecimento do esposo, passou a ser alugado a terceiros, estando, à época, locado à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT. Informou que, em outubro de 2014, tomou conhecimento de que o loteamento havia sido vendido à empresa Barreira Loteamento LTDA e que, posteriormente, foi procurada por seu proprietário, Lucergio Barreira Abreu da Silva, o qual lhe exigiu o pagamento de R$ 2.500,00 para a escrituração dos lotes. Disse que, embora tenha quitado o valor exigido, não conseguiu realizar a escrituração, por falta de condições financeiras para arcar com os custos do ITBI e do Cartório. Acrescentou que, tempos depois, tomou conhecimento de que os lotes haviam sido levados a leilão pela CEF, pois haviam sido dados em garantia de dívida pela empresa Barreira Loteamento LTDA e adjudicados pela referida instituição financeira. Alegou que, após ajuizar ação declaratória de nulidade ou anulação de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento, cumulada com pedido de indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramita na Justiça Federal de Barra do Garças/MT, e na qual foi concedida liminar suspendendo o leilão dos imóveis, tomou conhecimento de que a CEF já os havia leiloado em favor dos requerentes. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a suspensão do processo, por depender de julgamento de outra causa, qual seja, processo nº 1002067-38.2019.4.01.3605; c) a improcedência da presente ação, com a condenação dos requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião extraordinária; e) ainda de forma subsidiária, o direito à retenção pelas benfeitorias realizadas (ID 39907731). Nova comunicação entre instâncias deu ciência do provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 49975745). O advogado constituído pela requerida substabeleceu, sem reserva de poderes, a mesma advogada anteriormente substabelecida com reserva de poderes e requereu sua desabilitação (ID 53956830). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a existência de ação anulatória de leilão na Justiça Federal não suspende a ação de imissão na posse; que a exceção de usucapião extraordinária deve ser indeferida, por haver litispendência com o processo nº 1001281-13.2020.8.11.0059, ação autônoma proposta pela requerida com o mesmo objeto; e que a requerida não comprovou documentalmente as benfeitorias alegadas, tampouco as discriminou ou juntou laudo de avaliação, bem como não indicou sua natureza. Alegaram, ainda, que os imóveis foram alugados à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT por pessoa que não é proprietária e que há irregularidades no fornecimento de energia elétrica, o que justificaria a reanálise da liminar de imissão na posse, bem como a expedição de ofício para que o locatário deposite os valores locatícios em juízo, além da determinação para que a requerida deposite os valores recebidos a partir de 29/06/2020. Por fim, questionaram a legitimidade do contrato de “sinal de negócio” firmado pela requerida e seu esposo com a empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, em 1999, e do “contrato de compromisso de compra e venda” celebrado em 2001. Requereram: a) a reapreciação do pedido liminar, inclusive com relação aos aluguéis percebidos de ente público; b) a improcedência dos pedidos deduzidos na contestação e a procedência da ação (ID 113462979). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou, se fosse o caso, requererem o julgamento antecipado da lide (ID 131441717). A requerida (ID 133883979) e os requerentes (ID 133887227) manifestaram-se. Intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse na autocomposição, ambas as partes declararam não ter interesse na conciliação (IDs 174388053 e 174680252). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não é o caso de extinção da ação principal, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, de sorte que passo ao saneamento e à organização do processo. Ademais, embora a demanda apresente certa complexidade, entendo não ser o caso de designação da audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Há questões processuais pendentes. 1.1. CONEXÃO. Verifico que há relação de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de usucapião extraordinário, autos n.º 1001281-13.2020.8.11.0059, ajuizada em 01/07/2020, também em trâmite neste Juízo, a qual tem como requerente ITAMAR CALDEIRAS RIOS, aqui requerida, e como requeridos EGLIS ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, aqui requerentes. Nesse sentido, cita-se: AÇÃO RESCISÓRIA. REIVINDICATÓRIA PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EM CURSO. NECESSÁRIA A REUNIÃO POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DECISÕES CONFLITANTES. OFENSA A NORMA JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do delisnde da outra. 2. Evidenciada a prejudicialidade externa entre as ações reivindicatória e de usucapião, revela-se necessária a reunião dessas demandas para que ocorra o julgamento simultâneo, com o intuito de se evitar julgamentos conflitantes. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJGO - 5571682-74.2022.8.09.0162, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - DESEMBARGADOR, 2ª Seção Cível, Publicado em 09/04/2024) Dessa forma, determino a reunião dos processos n.º 1001267-29.2020.8.11.0059 e 1001281-13.2020.8.11.0059 para julgamento conjunto, pois há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC. 1.2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA. Como a requerida pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, acompanhando o pedido de declaração de hipossuficiência, e os requerentes não se manifestaram a respeito na impugnação à contestação, defiro o referido pedido, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Em consulta à ação declaratória de nulidade ou anulatória de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento c/c indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramitava na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT, constatou-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela requerente, aqui requerida. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista que não subsiste a alegada prejudicialidade em relação àquela demanda. 1.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDOS DE TUTELA CAUTELAR. O fato de a requerida alugar o galpão edificado nos lotes já foi analisado em sede de segundo grau, quando reformada a decisão que havia determinado a desocupação dos imóveis, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Logo, não se trata de fato novo. A alegada irregularidade no fornecimento de energia elétrica no galpão edificado sobre os imóveis não justifica, por si só, a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Paralelamente a esta ação, tramita ação de usucapião extraordinário, envolvendo as mesmas partes e os imóveis objeto do presente litígio, trata-se de processo conexo, o qual não pode ser desconsiderado. Ademais, conforme se depreende dos autos até o momento, o galpão alugado teria sido construído pela requerida e seu esposo, que já o alugaria a terceiros antes da aquisição dos imóveis pelos requerentes, em leilão extrajudicial. Entendo que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a reapreciação da tutela antecipada, tampouco para a concessão dos pedidos de tutela cautelar, consistentes: a) na expedição de ofício ao locatário, a fim de que deposite os valores da locação nos autos; e b) na determinação para que a requerida deposite em juízo os valores recebidos pelo aluguel dos imóveis desde 29/06/2020. Por tais razões, indefiro os referidos pedidos. 1.5. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA. Como houve substabelecimento sem reserva de poderes, determino a retificação da autuação para desabilitar o advogado TIAGO DA SILVA MACHADO, permanecendo a advogada JULLIANE ALVES DA SILVA como única representante processual do polo passivo 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A controvérsia reside nos seguintes pontos: a) se a posse da requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta; b) se há benfeitorias indenizáveis. Logo, sobre tais questões recairá a atividade probatória. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte requerente incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Dessa forma, incumbirá aos requerentes provar que a posse exercida pela parte requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta. Por outro lado, competirá à requerida comprovar a existência das benfeitorias eventualmente realizadas nos referidos imóveis. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. São as mesmas apontadas pelas partes em suas manifestações processuais. Nesse cenário, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada e justificada, quanto ao interesse na produção de provas, conforme os pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002067-43.2022.8.11.0041

ID: 316718141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-43.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-43.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (EMBARGANTE), JACKSON WILLIAM DE LIMA - CPF: 055.938.509-92 (ADVOGADO), DROGAPAM EIRELI (EMBARGADO), DROGAPAM LTDA - CNPJ: 22.064.671/0001-59 (EMBARGADO), WILSON RICARDO AMIZO - CPF: 695.831.701-78 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), MME III COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação monitória, alegando necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em averiguar: (i) se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo via recursal para rediscussão de matéria apreciada, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A embargante não apontou de forma clara a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar necessidade de prequestionamento. 5. O prequestionamento implícito é admitido, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade. 6. O acórdão embargado analisou detidamente os dispositivos apontados pela embargante, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como via recursal para rediscutir matéria já apreciada, sendo necessário apontar de forma clara os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Embdeccv 10112335020218110004; TJ-MT, 1016648-89.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em face do Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (id. 283709884), o qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante nos autos da Ação Monitória n. 1002067-43.2022.8.11.0041. Em suas razões (id. 284827941), a Embargante alega a necessidade de prequestionamento das Súmulas 382 e 541 do STJ, bem como do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a tais dispositivos no Acórdão embargado. A Embargada, por sua vez, apresentou Contrarrazões (id. 286963920) pugnando pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios, sob o argumento de que não houve violação aos dispositivos apontados pela Embargante. É o relatório. V O T O R E L A T O R De antemão, cumpre destacar que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração e não de impugnação da decisão judicial, tendo por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como via recursal para rediscutir a matéria já apreciada, sendo inadmissíveis quando interpostos com o objetivo de prequestionar dispositivos legais, sem apontar de forma clara os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pois bem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a Embargante não apontou de forma clara e específica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão embargado, limitando-se a alegar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, com o objetivo de viabilizar a eventual interposição de recursos excepcionais. Sobre o ponto, cabe ressaltar que o prequestionamento ficto ou implícito é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, a finalidade dos Embargos Declatórarios, deve ser a de sanar os vícios mencionados, e não apenas o prequestionamento em si. Nesse sentido, se extrai do seguinte julgado, neste E. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCUMPRE E DESAFIA AUTORIDADE DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEITADA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – ASSEGURADO O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE NA SENTENÇA PROFERIDA PELO TOGADO SINGELO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS – HONORÁRIOS DEVIDOS – RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESTAURAR A AUTORIDADE DO JULGADO DO TJMT – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJMT - 1016648-89.2022.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 05/10/2023) (Destaquei) Ademais, da análise do Acórdão embargado, verifica-se que os dispositivos apontados pela Embargante foram devidamente analisados e aplicados, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, o Acórdão expressamente consignou que "a cobrança do seguro prestamista, sem prova inequívoca de consentimento e sem oferta de escolha de seguradora, configura venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (item 3 da Ementa), afastando, assim, a alegação de violação ao referido dispositivo legal. Da mesma forma, o Acórdão embargado analisou detidamente a questão dos juros remuneratórios, consignando que "a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo válida se dentro dos padrões de mercado e não demonstrada a onerosidade excessiva" (item 5 da Ementa), em consonância com as Súmulas 382 e 541 do STJ. Nesse contexto, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, restando evidenciado que a Embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não encontra amparo nos estreitos limites dos Embargos de Declaração. Destaque-se que o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela Embargante restou devidamente realizado de forma implícita, conforme a jurisprudência do STJ acima mencionada, haja vista, desnecessária a oposição dos presentes Embargos de Declaração com essa finalidade. Logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002067-43.2022.8.11.0041

ID: 316718156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGAPAM LTDA

Acórdão

Advogados:

WILSON RICARDO AMIZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-43.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002067-43.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (EMBARGANTE), JACKSON WILLIAM DE LIMA - CPF: 055.938.509-92 (ADVOGADO), DROGAPAM EIRELI (EMBARGADO), DROGAPAM LTDA - CNPJ: 22.064.671/0001-59 (EMBARGADO), WILSON RICARDO AMIZO - CPF: 695.831.701-78 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), MME III COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação monitória, alegando necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em averiguar: (i) se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo via recursal para rediscussão de matéria apreciada, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A embargante não apontou de forma clara a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar necessidade de prequestionamento. 5. O prequestionamento implícito é admitido, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade. 6. O acórdão embargado analisou detidamente os dispositivos apontados pela embargante, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como via recursal para rediscutir matéria já apreciada, sendo necessário apontar de forma clara os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Embdeccv 10112335020218110004; TJ-MT, 1016648-89.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em face do Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (id. 283709884), o qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante nos autos da Ação Monitória n. 1002067-43.2022.8.11.0041. Em suas razões (id. 284827941), a Embargante alega a necessidade de prequestionamento das Súmulas 382 e 541 do STJ, bem como do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a tais dispositivos no Acórdão embargado. A Embargada, por sua vez, apresentou Contrarrazões (id. 286963920) pugnando pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios, sob o argumento de que não houve violação aos dispositivos apontados pela Embargante. É o relatório. V O T O R E L A T O R De antemão, cumpre destacar que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração e não de impugnação da decisão judicial, tendo por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como via recursal para rediscutir a matéria já apreciada, sendo inadmissíveis quando interpostos com o objetivo de prequestionar dispositivos legais, sem apontar de forma clara os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pois bem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a Embargante não apontou de forma clara e específica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão embargado, limitando-se a alegar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, com o objetivo de viabilizar a eventual interposição de recursos excepcionais. Sobre o ponto, cabe ressaltar que o prequestionamento ficto ou implícito é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, a finalidade dos Embargos Declatórarios, deve ser a de sanar os vícios mencionados, e não apenas o prequestionamento em si. Nesse sentido, se extrai do seguinte julgado, neste E. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCUMPRE E DESAFIA AUTORIDADE DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEITADA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – ASSEGURADO O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE NA SENTENÇA PROFERIDA PELO TOGADO SINGELO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS – HONORÁRIOS DEVIDOS – RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESTAURAR A AUTORIDADE DO JULGADO DO TJMT – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJMT - 1016648-89.2022.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 05/10/2023) (Destaquei) Ademais, da análise do Acórdão embargado, verifica-se que os dispositivos apontados pela Embargante foram devidamente analisados e aplicados, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, o Acórdão expressamente consignou que "a cobrança do seguro prestamista, sem prova inequívoca de consentimento e sem oferta de escolha de seguradora, configura venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (item 3 da Ementa), afastando, assim, a alegação de violação ao referido dispositivo legal. Da mesma forma, o Acórdão embargado analisou detidamente a questão dos juros remuneratórios, consignando que "a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo válida se dentro dos padrões de mercado e não demonstrada a onerosidade excessiva" (item 5 da Ementa), em consonância com as Súmulas 382 e 541 do STJ. Nesse contexto, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, restando evidenciado que a Embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não encontra amparo nos estreitos limites dos Embargos de Declaração. Destaque-se que o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela Embargante restou devidamente realizado de forma implícita, conforme a jurisprudência do STJ acima mencionada, haja vista, desnecessária a oposição dos presentes Embargos de Declaração com essa finalidade. Logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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