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Processo nº 1006598-11.2025.4.01.0000

ID: 309401144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1006598-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GODOY PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1006598-11.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - PA, que, no bojo do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, deferiu o uso provisório à Polícia Federal do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29. Narra que “...O veículo de propriedade da Impetrante que se encontrava no local da apreensão apenas porque o representante da empresa estava em viagem e pediu para que Vinicius Sousa Dias, que é investigado, e que mora em um condomínio fechado, o deixasse ali guardado, por motivos de segurança, até seu retorno, visto que o mesmo está sem seguro”. Aponta que não é “...sequer investigada nos autos de IPL nº 1002071-09.2023.401.3905...” Requereu, liminarmente, a suspensão da autorização de uso e deferimento da restituição, providência que espera vir confirmada quando do julgamento do mérito. O pedido liminar foi deferido a fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. Por força do art. 580 do CPP, a decisão liminar estendeu aos demais investigados a sustação da autorização de uso de todos os automóveis deferidos no processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, até o julgamento definitivo deste Mandado de Segurança. Contra referida decisão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, alegando que “a r. decisão de ID 432491232 afigura-se omissa e contraditória. Omissa, porque o em. Relator não especificou veículos e investigados ao estender os efeitos da liminar, tampouco fundamentou a extensão à luz do art. 580 do CPP. Contraditória, porque a impetrante é terceira não investigada e a extensão abrange investigados.” (ID 432717771). Em petição de ID 432885402, ROBSON SOUZA BRAGA requereu a extensão dos efeitos do Mandado de Segurança. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 433913349). Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 434797741). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1006598-11.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - PA, que, no bojo do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, deferiu o uso provisório à Polícia Federal do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29, sob os seguintes fundamentos (ID D 2161570024, do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900): II - FUNDAMENTAÇÃO Os veículos em questão foram apreendidos no bojo da operação Bruciato I, que foi realizada a partir do Decisum prolatado nos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905, onde houve a decretação não só da prisão preventiva de alguns investigados, como também busca e apreensão, sequestro de bens, suspensão de atividades, quebra de sigilo bancário e fiscal, suspensão de atividades empresariais e funcionais, dentre outros. Nos fundamentos da decisão (ID 2145443945 dos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905), constam a materialidade e os fortes indícios de autoria de cada crime imputado aos investigados PEDRO LIMA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, DANILLO SANTOS SILVA, EDILSON ALVES PEREIRA, AMOS MATTOS ANDRADE, VANDERLEI VIANA RIBEIRO JUNIOR, REGINALVA DE SOUSA PEREIRA, JUCELANY JULIO DE SOUZA, VINICIUS SOUSA DIAS, JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, SANDRISLEY DE AZEVEDO RIBEIRO e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA. Nenhum deles possui capacidade financeira suficiente para movimentar cifras milionárias, da qual foi constatado, seja pela ocupação profissional que exercem ou por sua ausência. Mesmo nos casos em que os investigados possuíam relações societárias empresarias, estas não justificam os valores expressivos movimentados devido ao capital social declarado ser de baixa monta. Por outro lado, todos os recursos expressivos transferidos para as contas bancarias pessoais dos investigados supra vieram de pessoas físicas e jurídicas envolvidas diretamente na extração e comercialização ilegal de ouro. Os fatos em si que evidenciaram o indiciamento pelos crimes apurados no procedimento investigativo (ID’s 2152922667 e 2152922731) e vão ao encontro da ratio decidendi do pronunciamento judicial proferido nos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905. De outra ponta, verifico que na maioria dos casos em exame (ID 2152922466), os investigados não são os proprietários de direito dos veículos (registrados em banco de dados dos órgãos de trânsito), mas faticamente ostentavam sua posse no momento da apreensão realizada. Tal fato é muito comum no contexto da lavagem de capitais, vez que o real proprietário de um bem oriundo de atividade ilícita tenta de se distanciar o máximo possível para não deixar nenhum tipo de rastro que possa ser identificado pelos órgãos de persecução criminal. Promovem a nomeação de pessoas interpostas “laranjas” como proprietários de direito do bem, visando escamotear a identidade do real proprietário. No contexto fático probatório analisado até então é possível inferir que os veículos e os outros bens apreendidos são originários de produto de crime, tendo como mote a extração e o comercio ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte/PA e de outras regiões do país. No tocante ao uso dos veículos listados pela autoridade policial (ID 2152922466), verifico que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo penal. De acordo com art. 133-A do CPP se constatado o interesse público, a autoridade judiciária poderá autorizar os órgãos de segurança pública previstos no texto Constitucional (art. 144) e outros, a utilizar os veículos apreendidos em procedimentos criminais.[1] A utilização pela Autoridade Policial ou por órgão público envolvido na persecução penal de bem apreendido ou sujeito à medida assecuratória depende da comprovação de que nesse sentido converge o interesse público (CPP art. 133-A). O ordenamento jurídico pátrio em vigor busca compatibilizar o constitucional direito de propriedade (art. 5º, XXII: é garantido o direito de propriedade) com o interesse público afeto aos órgãos policiais de persecução penal, elencados no art. 144 da Constituição Federal, possibilitando que o magistrado dê a destinação, vale dizer, defira o uso de bens sequestrados ou apreendidos, que deverão ser empregados no desempenho de suas funções precípuas. Para que tal destinação seja possível de ser deferida, faz-se mister estar devidamente demonstrada a existência de interesse público no uso de tais bens. No caso em análise, foi deferido o uso provisório de 18 (dezoito) veículos apreendidos, 17 (dezessete) para a Polícia Federal e 1 (um) para a FUNAI, quais sejam, (1) Hyundai HB20 (RXD1J10), (2) Fiat Strada (SGQ8187), (3) BMW R1250G2 A (NAU9C64), (4) RAM 3500 (FDB4I95), (5) TOYOTA HILUX SW4 (RXF1C08), (6) TOYOTA HILUX GR (SZE2B55), (7) TOYOTA HILUX SRX (SZG3E93), (8) POLO TRACK (RXJ7A43), (9) HYUNDAI CRETA (SBY2D54), (10) TOYOTA HILUX SRX (RWN8C15), (11) CHEVROLET ONIX (SZZ6D31), (12) TOYOTA HILUX SRV (RWZ5B80), (13)MITSUBISHI PAJERO SPORT (QED5B29), (14)TOYOTA HILUX SRV (SZE6C66), (15) TOYOTA COROLLA CROSS (SLU0C97), (16) TOYOTA HILUX SRX (SLU2D31), (17) CHEVROLET ONIX (SZC3I48) e (18)MITSUBISHI OUTLANDER SPT (QVR3C60). Tenho que a utilização pela Autoridade Policial e pela FUNAI dos veículos não atende ao interesse público, eis que importará em depreciação dos bens, causando prejuízo aos seus proprietários. Acaso se entenda ser dispendiosa e antieconômica a manutenção dos bens apreendidos em depósito, deve-se ultimar os atos tendentes às suas alienações antecipadas. É o que entendeu a Segunda Seção desta Corte, em sessão realizada em 12.02.2025, no julgamento do MS n. 1042548-86.2022.4.01.0000, tomado por maioria, com o voto vencedor deste Relator, quando assentou a inexistência de direito líquido e certo ao uso pela autoridade policial. A propósito, confira-se o precedente: PENAL. PROCESSUAL PENAL. VEÍCULOS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não há interesse público na utilização de veículos apreendidos pela Autoridade Policial. Dita utilização, a par de conduzir à depreciação do bem, não se me afigura legítima. Os bens apreendidos não pertencem ao Estado. Seu eventual perdimento em favor da União Federal, se for o caso, dar-se-á ao final do processo. 2. Não sendo o caso de restituição do bem apreendido nem de depósito em mãos de terceiro (em regra, seu proprietário e/ou possuidor legítimo), tratando-se de bem sujeito a depreciação, proceder-se-á à sua alienação antecipada, mantendo depositados em conta remunerada vinculada ao Juízo os valores arrecadados. 3. Segurança parcialmente concedida. (MS 1042548 86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 24/02/2025.) Em relação ao pedido de restituição (Pajero Sport Hpe S), não se verifica óbice à liberação, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência, porquanto, em análise sumária,(a) resta comprovada a propriedade, conforme o CRLV de 432185867, e o bem se encontra com cláusula de alienação fiduciária em garantia junto ao Banco Itaucard S/A, em contrato de 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 7.916,34 (ID 432185868); (b) a licitude na aquisição (com demonstração de compra através de alienação fiduciária); (c)o acautelamento não se mostra necessário à persecução penal, em decorrência do uso outrora deferido; e (d) a ausência de má-fé (presume-se a boa-fé). Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), deve-se estender os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos objeto da decisão impugnada. Com base nos fundamentos expendidos, revela-se pertinente conceder a ordem mandamental vindicada para o fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a ordem mandamental vindicada pela impetrante, para o fim de suspender a autorização de uso do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S, Misto Utilitário, de cor preta, placa GED5B29, MMBGUKS10RH002664, Diesel, ano 2023, modelo 2024, Renavam 01370515330 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), estendo somente os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos que a autoridade coatora autorizou o uso (ID 435197933). Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu a liminar. Prejudicado, também, o pedido feito no ID 432885402, uma vez que o mesmo foi objeto do Mandado de Segurança nº 1013004-48.2025.4.01.0000. É o voto. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA e outros E M E N T A PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 133-A DO CPP. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL PARA O FIM DE OBSTAR A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELA FUNAI. CONCESSÃO DE ORDEM PARA DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. EXTENSÃO, SOMENTE DO EFEITO DA DECISÃO DE SUSTAÇÃO DO USO A TODOS OS BENS APREENDIDOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 580, DO CPP. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A análise consistiu se a decisão que autorizou o uso de bem apreendido pela Polícia Federal, para o desempenho de suas atividades, observou o interesse público, em consonância com o disposto no art. 133-A do Código de Processo Penal. 2. A utilização pela Autoridade Policial e pela FUNAI dos veículos não atende ao interesse público, eis que importará em depreciação dos bens, causando prejuízo aos seus proprietários. 3. Acaso se entenda ser dispendiosa e antieconômica a manutenção dos bens apreendidos em depósito, deve-se ultimar os atos tendentes às suas alienações antecipadas. 4.Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), estendo somente os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos que a autoridade coatora autorizou o uso. 5.CONCEDO a ordem mandamental vindicada, para o fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. 6. Segurança concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Processo nº 1002071-68.2022.8.11.0045

ID: 278277546

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002071-68.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002071-68.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002071-68.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão da ausência de prova absoluta do nexo causal entre os danos narrados na inicial e a conduta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, considerando a ausência de prova técnica conclusiva e de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283596368) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 282654376). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. 2. Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 20.176,18 (vinte mil cento e setenta e seis reais e dezoito centavos), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 282653860; 282653864; 282653867 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 282654366 – pág. 1-17). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002071-68.2022.8.11.0045

ID: 278277551

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002071-68.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002071-68.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002071-68.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão da ausência de prova absoluta do nexo causal entre os danos narrados na inicial e a conduta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, considerando a ausência de prova técnica conclusiva e de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283596368) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 282654376). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. 2. Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 20.176,18 (vinte mil cento e setenta e seis reais e dezoito centavos), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 282653860; 282653864; 282653867 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 282654366 – pág. 1-17). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002071-39.2025.8.26.0306

ID: 309394483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-39.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANILO ANDRE VIEIRA

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Processo 1002071-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora… Processo 1002071-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Edinalva Maria Da Silva x Banco Itaú Unibanco S.A

ID: 276637143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS LOPES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanc… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanco S.a - EDINALVA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, também qualificado, alegando, em síntese, que passaram a ser descontadas, diretamente de seu benefício previdenciário, parcelas de um empréstimo consignado no montante total de R$ 12.315,97, com início em novembro de 2020. Entretanto, afirma que não contratou esse empréstimo com banco o réu, a fim de autorizar os descontos em sua aposentadoria, tampouco recebeu o referido crédito em sua conta. Requer, primeiramente, a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos mensais em seu benefício. Ademais, pede a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica com o réu, bem como condena-lo à restituição do indébito em dobro (R$ 16.593,80) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Além disso, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 08/15. A decisão de fls. 16/17 determinou que a requerente emendasse a inicial, esclarecendo se o valor do contrato de empréstimo foi ou não creditado em sua conta bancária. Se isso realmente ocorreu, ficou deferida a promoção do depósito judicial em sua integralidade, no mesmo prazo. Ademais, determinou a correção do cadastro processual da parte ativa. A requerente emendou a inicial em fl. 20 e juntou documentos (fls. 21/26). A decisão de fls. 27/28 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido contestou a ação (fls. 31/47) alegando, em síntese, que, na data de 01/10/2020, as partes celebraram contrato nº 629338661, no valor de R$ 12.315,97, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 286,10 cada, mediante desconto no benefício previdenciário. O referido acordo refinanciou o de nº 585198639, quitando o valor de R$ 8.936,33, sendo liberado na conta da autora o montante de R$ 3.379,64 no dia 13/10/2020. Ademais, afirma que os valores do empréstimo nunca foram contestados pela requerente, uma vez que foram descontados por 28 meses. Relata que o contrato mencionado constituiu em uma renegociação e que o saldo credor liberado à autora foi utilizado para quitar a avença anterior, restando apenas um saldo residual. Sustenta que as assinaturas presentes no contrato são similares àquelas dos documentos da exordial, os quais possuem dados equivalentes. Informa que a autora agiu de má-fé ao não informar o recebimento do valor do empréstimo creditado na sua conta; impugna o valor dos danos materiais; alega ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé. Em caso de procedência, requer a compensação do valor devido ao banco com condenação em verbas de sucumbência. Juntou documentos (fls. 48/126 e 131/154). Houve réplica (fls. 158/160). O feito foi saneado e determinou-se a realização de perícia grafotécnica no contrato que fundamenta a dívida (fls. 240/241). Realizado o exame, sobreveio o laudo pericial de fls. 279/294, sobre o qual ambas as partes manifestaram-se (fls. 299 e 300/305). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória em que a requerente pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica junto ao banco réu, referente a um contrato de empréstimo consignado nº 629338661. A ação éparcialmente procedente. Por força da alegação da parte requerente de que sua assinatura foi falsificada no contrato objeto da presente ação, determinou-se a realização de prova pericial grafotécnica. A perícia foi realizada na versão digitalizada do instrumento contratual (fl. 282). Em fl. 285 dos autos, o nobre Perito Judicial concluiu que "Cotejados os padrões de Edinalva Maria da Silva com aquela assinatura constante nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-la como a autora das assinaturas questionadas a ela atribuída." (Grifei). O exame grafotécnico foi realizado por meio de confronto entre os padrões de assinatura da requerente, que foram colhidos em fls. 293/294, e aquelas apostas no contrato. Sendo assim, observa-se que restou bem explicado e pormenorizado o trabalho realizado pelo Perito, devendo ser aprovado. Conclui-se, pois, serem falsas as assinaturas constantes do instrumento contratual objeto da presente ação (fls. 104/106). Como cediço, as instituições bancárias são responsáveis pela segurança do serviço prestado, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a elas incumbe exigir a apresentação dos documentos pessoais do contratante, a fim de que possa se certificar de que não se trata de um terceiro estelionatário, mas sim do próprio correntista. Apesar disso, a instituição bancária requerida foi negligente nesse ponto, ocorrendo falhas na prestação dos seus serviços, já que, no caso em tela, um terceiro assinou o instrumento no lugar da requerente, solicitando empréstimo mediante Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento. A responsabilidade das instituições financeiras, nesses casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviçosresponde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ainda, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas no instrumento contratual não pertencem à autora, restou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco réu. Não se exime a responsabilidade da instituição financeira pela negligência na verificação das assinaturas e exigência dos documentos originais do contratante e o que mais for necessário para aferir a autenticidade do ato. E essa negligência não pode prejudicar o consumidor. A esse respeito, a jurisprudência em casos semelhantes ao presente: "DECLARATÓRIAc.c. INDENIZATÓRIA empréstimo consignado fraudulento comprovada falsificação da assinatura da autora no contrato discutido através de perícia grafotécnica - fragilidade do sistema de segurança do banco prevalência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços...". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1009414-95.2016.8.26.0405; Des. Rel. Jovino deSylos; j. 05/02/2019). (Grifo meu). "CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável Ausência de contratação Devolução de valores Cabimento: Hipótese em que restou demonstrada a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Perícia grafotécnica conclusiva Valores descontados no benefícioprevidenciário indevidos. DANO MORAL Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação Assinatura falsa Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização Cabimento: Desconto da reserva de margem consignável incidente sobre o benefício previdenciário da autora que enseja o reconhecimento de dano moral indenizável [...] RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1126702-72.2017.8.26.0100; Des. Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 20/02/2019). Restou comprovado, assim, que o contrato nãofoicelebrado pela parte autora, mas, mesmo assim, houve os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário (fls. 12/15). É, portanto, devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante a esse contrato, com o cancelamento dos descontos e a restituição de todos esses valores, desde o primeiro desconto realizado até o efetivo cancelamento. Não há provas nos autos de que o banco requerido agiu de má-fé ao efetuar os descontos relativos ao empréstimo na aposentadoria da autora. Inclusive, até mesmo possível que a instituição financeira tenha sido vítima de golpe. Certo é que havia contrato aparentemente válido e, diante disso, os descontos das parcelas foram realizados nos benefícios da requerente. Assim, a restituição simples mostra-se suficiente a reparar o prejuízo material sofrido pela autora. Danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio dareparabilidadedo dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto".(YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria,sob penade alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto"(TJSP - 4ª Câm. ap.civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98,v.u.). INDENIZAÇÃO - Veículo - Defeito de fabricação - Lucros cessantes - Substituição do bem - Dano moral - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária - Leasing - Alienação fiduciária - Ônus da prova - Apelação cível - Fato novo. Os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos defeitos dos produtos por elescomercializados.Ofato de o veículo defeituoso estar alienado fiduciariamente ou arrendado não retira a legitimidade do consumidor para reclamar os prejuízos sofridos, pois tem ele o dever de guarda e conservação do bem, o qual adquirira, aofinal.Seo veículo novo retornar a concessionária exageradamente, em curto espaço de tempo, e de se concluir que possui defeitos gerais de fabricação, que o torna imprestável ao consumo normal, devendo substituí-lo osfornecedores.Revestindo-seas alegações do consumidor de verossimilhança e sendo ele hipossuficiente, deve o ônus da prova ser invertido, cabendo aos fornecedores providenciar perícia técnica para demonstrar que os vícios decorreram de culpa exclusiva daquele. Só a dor real e profunda enseja danos morais, não mero aborrecimento ou desgaste emocional.Nenhum empecilho existe no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 para a cobrança dos lucros cessantes, devendo a indenização contemplar todos os prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor. Não se pode trazer aoprocesso, em fase de apelação, questões fáticas não levantadas no juízo anterior, salvo quando se provar que não foramargüidasantes por força maior,maximese a pretensão envolve mudança na causa de pedir e no pedido.(grifei) (TAMG - Ap.Civ. nº 2.436.180/97 - Juiz de Fora - Rel. JuizBelizariode Lacerda - J. 13.11.97 -v.u). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais:REsp.nº299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, eREsp.nº202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral"(AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso devôohaverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador:"Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homomedius,aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bemestar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi inserido no rol dos maus pagadores pelo banco réu. Além do mais, não há provas de que os descontos indevidos resultaram em inadimplência de dívidas e outros transtornos semelhantes. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pelo banco, mas que não atingiram seus direitos da personalidade. Assim, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Inclusive, é caso de confirmar a tutela de urgência concedida em fls. 27/28, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora. Com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, elas precisam retornar ao status quo ante. Dessa forma, tal como determinado, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídas à parte autora e, em consequência, o valor disponibilizado a ela pelo empréstimo deve retornar ao banco réu (fl. 107), fazendo-se uma compensação entre os débitos em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Por fim, o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, formulado em defesa, com base no artigo 80 do CPC, não merece prosperar. Referido dispositivo legal traz em seus incisos as hipóteses em que ocorre litigância de má-fé: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação, o que faço para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora, relativamente às parcelas do contrato objeto da presente ação, nº 629338661 (fls. 104/106). Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere a esse contrato, e condeno o banco requerido a restituir à autora, de forma simples, todos os respectivos valores descontados do benefício previdenciário dela, desde os primeiros descontos realizados até o efetivo cancelamento. Consigno que o montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC),fazendo-se a devida compensação com o valor comprovadamente disponibilizado pelo banco à requerente (fl. 107), atualizado com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a disponibilização e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA/IBGE. Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento definitivo dos descontos das parcelas do contrato de fls. 104/106 no benefício previdenciário da autora. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas processuais, respeitada a gratuidade da autora. Fixo honorários aos patronos de cada parte (art. 85, §14, CPC) em 10% sobre o valor do contrato ora anulado, devendo a parte autora ser cobrada nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor 500,00, por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta de tais recolhimentos, ante a gratuidade judiciária concedida. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

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Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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