Resultados para "1002071-47.2023.8.26.0229" – Página 83 de 88

Processo nº 1002071-32.2025.4.01.3907

ID: 283459948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002071-32.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORILANE NASCIMENTO DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002071-32.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002071-32.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DORILANE NASCIMENTO DOS SANTOS CORREIA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS SEGURADO ESPECIAL (X) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Monica Mircela Nascimento Duarte Alecrim

ID: 315299128

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002071-97.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MONICA MIRCELA NASCIMENTO DUARTE ALECRIM

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002071-97.2023.8.11.0024 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MONICA MIRCELA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002071-97.2023.8.11.0024 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MONICA MIRCELA NASCIMENTO DUARTE ALECRIM Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Em decisão de ID 138485223, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão. O mandado expedido retornou com certidão negativa do Oficial de Justiça, que não logrou êxito em localizar a parte requerida e o bem (ID 140934075). Posteriormente, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos (ID 141792168), apresentando contestação e requerendo, em suma, a improcedência da ação. A parte autora, em sede de réplica e em petições subsequentes (IDs 167109972 e 180936452), pugnou pela intimação da requerida, na pessoa de sua advogada, para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa e litigância de má-fé. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a ausência de amparo legal para tal obrigação (ID 182652141). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que, embora a citação pessoal tenha sido infrutífera, a parte requerida compareceu espontaneamente ao processo e apresentou sua defesa técnica por meio de advogado regularmente constituído. Tal ato supre a ausência de citação, nos exatos termos do que dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Sanado, portanto, o vício de comunicação processual, passo à análise dos pedidos pendentes. A parte autora pleiteia que este juízo compila a parte ré a indicar a localização do bem alienado fiduciariamente. Contudo, razão não lhe assiste. O Decreto-Lei nº 911/1969, que rege o procedimento de busca e apreensão, estabelece um rito próprio e não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do bem. Pelo contrário, a legislação faculta ao credor, em seu art. 4º, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, caso o bem não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao entender que não se pode impor tal obrigação ao devedor, sob pena de se criar uma forma de coerção não prevista em lei. A simples omissão do devedor em informar a localização do veículo não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, a qual exige a comprovação de dolo processual e conduta manifestamente protelatória, o que não se vislumbra no presente caso. Dessa forma, a pretensão da parte autora de compelir a ré a indicar a localização do bem não encontra amparo legal, devendo ser indeferida. Considerando que a medida liminar não foi cumprida por ausência de localização do bem e que diversas diligências em outras comarcas também se mostraram infrutíferas (ID 180515541), cabe à parte autora promover o regular andamento do feito, indicando os meios para a satisfação de seu crédito. Ante o exposto INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora para que a requerida seja compelida a informar o paradeiro do veículo objeto da lide. DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, podendo, querendo, requerer a conversão da presente ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, ou indicar novo endereço para a tentativa de cumprimento da medida de busca e apreensão, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002071-98.2025.8.26.0642

ID: 280785274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002071-98.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1002071-98.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cresse… ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1002071-98.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - Vistos, Por primeiro, proceda a Serventia na forma descrita pelo art. 2º, § 6º do Provimento CG nº 10/2022¹. Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, bem como de expedição de ofícios de praxe (empresas de saneamento, energia, telefonia, IFOOD, UBER) deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, o que fica, desde já, deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que fica, desde já, deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002071-43.2025.8.26.0337

ID: 331511384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002071-43.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-43.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.S.B. - Arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor do casal, initio litis, em quantia correspondente a 50% (cin… Processo 1002071-43.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.S.B. - Arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor do casal, initio litis, em quantia correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação e intimação desta decisão. Defiro à(o)s requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia16/09/2025 às 10:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 164,83 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002071-70.2025.8.26.0037

ID: 337163724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002071-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA FELIPE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-70.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Paula Felipe Alves da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o fe… Processo 1002071-70.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Paula Felipe Alves da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos da Lei Municipal n.º 10.489/22 a partir de maio/2022 e da Lei n° 10.834/23 a partir de maio/2023, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002071-66.2022.8.26.0428

ID: 337026394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002071-66.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON CARVALHO DOS SANTOIS ADILSON BARBOSA ALBA VALERIA DE OLIVERIA DIAS ALBERTO DONIZETE EVANGELISTA ELIZI ALEX SANDRO RAFAEL DO AMARAL ALICE HELENA DE PAULA SOARES BARBOZA ANTONIO CAZZAROTO SIMOES CAUN KELYN DE PAULA SOARES BARBOZA CECILIA BARBOSA FERNANDES CIELEN DE ANDRADE DE PAULA DORALICE SENA BARBOSA ELCIO DE JESUS BARBOSA ELZA DOS SANTOS SILVA EMERSON CARVALHO DOS SANTOS ERCILIO BARBOZA ESPóLIO DE ANTONIO CARVALHO BARBOZA ESPóLIO DE JOSE RAMOS CARVALHO ESPóLIO DE MARIA CARVLAHO DOS SANTOS ESPóLIO DE MARIA ROSA SOARES LUCAS ESPóLIO DE ROBINSON SOARES BARBOZA ESPOLIO DE SEBASTIãO BARBOSA ESPóLIO DE TEREZA FERREIRA BARBOZA ESPOLIO NARCIZA DE CARVALHO DOS SANTOS ESPóLIO RAIMUNDO BARBOZA FABIANA RODRIGUES DE SOUZA FERNANDES BARBOZA GELZILENA RAMOS DOS SANTOS GILSON DANTAS PONTES IDILéIA DOS SANTOS JOãO BATISTA DA SILVA JOãO MARIA MACHADO JOCILENE FRANçA DE GOIS BARBOSA JOELSON MACHADO JOSE ANTONIO SORES LUCAS JOSE CARLOS BARBOSA JOSIANI CARVALHO BARBOSA PONTES JUAREZ CARVALHO DOS SANTOS JUVENTINO RODRIGUES DOS SANTOS LOURIVAL CARVALHO BARBOZA LUZIA MACHADO DA SILVA MAGNA SOARES BARBOZA MARCIO AURéLIO BARBOSA, MARGARIDA BARBOSA REIS MARIA DE FáTIMA SOARES BARBOZA NATALICIO CARVALHO DOS SANTOS NOEMIA CARVALHO BARBOZA PAMELA SORES BARBOZA RAILTSON BARBOSA REGISLANE TOSONI DOS SANTOS ROGER SOARES BARBOZA ROSILENE RAMOS DOS SANTOS RUBIA APARECEDIA DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS SELMA CARVALHO BARBOSA LUCAS SIDNEI BARBOSA SôNIA MACHADO VALDECI CARVALHO BARBOSA VALMIR TORRES DA SILVA VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ZILDA DOS SANTOS SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX KOROSUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-66.2022.8.26.0428 - Inventário - Inventário e Partilha - Espolio Narciza de Carvalho dos Santos - - Espólio de Maria Carvlaho dos Santos - - Espólio de Jose Ramos Carvalho - - Esp… Processo 1002071-66.2022.8.26.0428 - Inventário - Inventário e Partilha - Espolio Narciza de Carvalho dos Santos - - Espólio de Maria Carvlaho dos Santos - - Espólio de Jose Ramos Carvalho - - Espólio de Maria Rosa Soares Lucas - - Espolio de Sebastião Barbosa - - Espólio de Tereza Ferreira Barboza - - Espólio de Antonio Carvalho Barboza - - Espólio Raimundo Barboza - Alba Valeria de Oliveria Dias - - Jocilene França de Gois Barbosa - - Lourival Carvalho Barboza - - Alice Helena de Paula Soares Barboza - - Noemia Carvalho Barboza - - Caun Kelyn de Paula Soares Barboza - - Valdeci Carvalho Barbosa - - Cielen de Andrade de Paula - - Magna Soares Barboza - - Regislane Tosoni dos Santos - - Cecilia Barbosa Fernandes - - Josiani Carvalho Barbosa Pontes - - Gilson Dantas Pontes - - Selma Carvalho Barbosa Lucas - - Jose Antonio Sores Lucas - - Sidnei Barbosa - - Railtson Barbosa - - Elcio de Jesus Barbosa - - Adilson Barbosa - - Espólio de Robinson Soares Barboza - - Margarida Barbosa Reis - - Roger Soares Barboza - - Natalicio Carvalho dos Santos - - Doralice Sena Barbosa - - Gelzilena Ramos dos Santos - - Alex Sandro Rafael do Amaral - - Rosilene Ramos dos Santos - - Rubia Aparecedia Domingos Carvalho dos Santos - - Adailton Carvalho dos Santois - - Ercilio Barboza - - Emerson Carvalho dos Santos - - Juarez Carvalho dos Santos - - Valmir Torres da Silva - - Elza dos Santos Silva - - Antonio Cazzaroto Simoes - - Zilda dos Santos Simoes - - João Batista da Silva - - Marcio Aurélio Barbosa, - - Joelson Machado - - Pamela Sores Barboza - - Maria de Fátima Soares Barboza - - Alberto Donizete Evangelista Elizi - - Fabiana Rodrigues de Souza - - Luzia Machado da Silva - - Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - - Idiléia dos Santos - - Sônia Machado - - João Maria Machado - - Juventino Rodrigues dos Santos - - Jose Carlos Barbosa - - Fernandes Barboza - Vistos. Fls.226/227: Defiro o prazo suplementar de 40 dias, ante a dificuldade apontada. Int. - ADV: ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002071-75.2025.8.11.0041

ID: 306556309

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002071-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAVIANO SCHWARZ SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002071-75.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SAVIANO SCHWARZ SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002071-75.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SAVIANO SCHWARZ SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SAVIANO SCHWARZ SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, objetivando a execução do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041. Na sequência, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 190616431. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, uma vez que a autarquia somente foi criada pela Lei Complementar nº 560/2014, com publicação em 31/12/2014, e conforme o próprio título executivo que embasa a presente execução, a condenação alcança apenas “os valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014”. Portanto, sendo a condenação limitada ao período anterior à criação da autarquia previdenciária, não há como responsabilizá-la por obrigações anteriores à sua existência, evidenciando sua manifesta ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão do exequente não merece prosperar, pois há evidente inadequação entre o título executivo judicial e os cálculos apresentados. Observa-se que o título executivo judicial que fundamenta a presente execução é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, a qual determinou expressamente em seu dispositivo: “(b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal (...).” No entanto, a planilha de cálculos apresentada pelo exequente contempla o período de 2016 a 2024, ou seja, período posterior ao limite expressamente estabelecido na sentença (31/12/2014). Desta forma, resta evidente a inadequação entre o título executivo judicial e os cálculos apresentados, uma vez que não é possível executar valores referentes a período não abrangido pela sentença exequenda. Nos termos do art. 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, sendo que o art. 803, I, do mesmo diploma legal prevê que “É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Ressalte-se que, embora o Estado de Mato Grosso não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, tal omissão não tem o condão de convalidar a inadequação do título executivo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e determino a extinção do feito em relação à referida autarquia, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, também sem resolução do mérito, nos termos inciso IV do art. 485 do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual essencial, consistente na incompatibilidade entre o título executivo judicial e os cálculos apresentados. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002071-69.2025.8.26.0587

ID: 294871470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002071-69.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MAFUZ NETO SUELI RODIANI DA COSTA MAFUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-69.2025.8.26.0587 - Petição Cível - Obrigações - João Mafuz Neto - - Sueli Rodiani da Costa Mafuz - Trata-se de ação de remoção de nome com restrição interna cumulada com pedido de… Processo 1002071-69.2025.8.26.0587 - Petição Cível - Obrigações - João Mafuz Neto - - Sueli Rodiani da Costa Mafuz - Trata-se de ação de remoção de nome com restrição interna cumulada com pedido de tutela de urgência, danos morais e materiais requerida por Sueli Rodiani da Costa Mafuz e João Mafuz Neto em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Nos termos do Comunicado COMUNICADO CONJUNTO nº 382/2025 (Protocolo nº 2025/39849) "A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 552/2024 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme cronograma divulgado no endereço https:// www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao, COMUNICAM que, a partir de 26 de maio de 2025, nas unidades da 9 ª RAJ São José dos Campos que possuem competência do Juizado Especial Cível, novos processos em fase de conhecimento e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico eproc taxativo o elenco das causa previstas no Art.3º da Lei 9.099/95, conforme o enunciado nº 30 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Assim, por tratar-se de relação de consumo contra empresa privada a ação correspondente deverá ser proposta através do Sistema EPROC. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fundamento no Art.51 da Lei nº 9.099/95 c.c. Art. 485, IV do C.P.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ROBERTO GARCIA JUNIOR (OAB 437457/SP), ROBERTO GARCIA JUNIOR (OAB 437457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002071-66.2025.8.26.0297

ID: 315577980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002071-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR TONDATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-66.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Antonio dos Santos - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedid… Processo 1002071-66.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Antonio dos Santos - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) pagamento das diferenças salariais da verba denominada Diferença Salarial junto a base de cálculo para apuração do adicional tempo de serviço e sétima parte; b) condenação do Município ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO CESAR TONDATO (OAB 253267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 280657739

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002071-87.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002071-87.2024.5.02.0081 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002071-87.2024.5.02.0081 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc2cb90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARLA FREDERICO DE OLIVEIRA. Vistos e etc. ID 75ca368: Ciência ao autor, que deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 877 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes