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Processo nº 1002073-50.2025.8.11.0007

ID: 275525914

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002073-50.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002073-50.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: FLAVIA LOPES MACIEL D E C I S Ã O I N T E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002073-50.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: FLAVIA LOPES MACIEL D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, tendo em vista que necessária dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, a verificação da probabilidade do direito alegado ou do risco do resultado útil ao resultado útil do processo, porquanto os elementos trazidos não foram suficientes, ao menos por ora, para formar o convencimento deste órgão julgador. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. CUMPRA-SE. Alta Floresta, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002073-93.2024.8.11.0004

ID: 262143639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002073-93.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ADIEL POSTAL

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ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FREITAS FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002073-93.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS ANTONIO FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002073-93.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS ANTONIO FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo Espólio de Epaminondas Antônio de Farias em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o Município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 144403217). O exequente veio aos autos (Id. 189286341) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Epaminondas Antônio de Farias em face do Município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. O STF fixou a tese de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142761690 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002073-93.2024.8.11.0004

ID: 259166506

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002073-93.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO FREITAS FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ADIEL POSTAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002073-93.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS ANTONIO FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002073-93.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS ANTONIO FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo Espólio de Epaminondas Antônio de Farias em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o Município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 144403217). O exequente veio aos autos (Id. 189286341) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Epaminondas Antônio de Farias em face do Município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. O STF fixou a tese de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142761690 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002073-04.2025.4.01.3001

ID: 330116074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002073-04.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NALANDA DE OLIVEIRA BARROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002073-04.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002073-04.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NALANDA DE OLIVEIRA BARROSO Advogado do(a) AUTOR: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Paloma Aparecida De Oliveira Novais x Tatiane Perego Pereira e outros

ID: 335490469

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002073-06.2016.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA APARECIDA DE OLIVEIRA NOVAIS

Polo Passivo:

TATIANE PEREGO PEREIRA TMZ DIVULGACOES E ASSESSORIA DE COBRANCA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002073-06.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA APARECIDA DE OLIVEIRA NOVAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002073-06.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA APARECIDA DE OLIVEIRA NOVAIS RECLAMADO: TMZ DIVULGACOES E ASSESSORIA DE COBRANCA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0c7692 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, ID 9be2a8d Após vários atos executórios negativos em face da reclamada e de seu sócio, o reclamante requer a suspensão da CNH da sócia executada, TATIANE PEREGO PEREIRA, nos termos do art.139, IV, do CPC. Essa é a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, impende destacar que nos presentes autos o que se depreende é a ausência de bens passíveis de saldar a dívida, uma vez que o contexto processual revela que a reclamada não se encontra em atividade e que seu sócio não possui bens livres e desembaraçados. Com efeito, observa-se que as diligências realizadas reforça a situação fático-jurídica da ausência de bens. Deste modo, o reclamante pretende a suspensão da CNH e do Passaporte, porém não apresenta nenhum elemento e/ou indício da incompatibilidade de vida que leva o executado perante a sociedade. Nesta quadra, vale ressaltar que a literalidade do art.139 do CPC deve alinhar-se à razoabilidade, ou seja, a prova da incompatibilidade do padrão de vida do executado perante a sociedade, é requisito para que a medida atípica tenha natureza coercitiva, a fim de impor ao devedor o pagamento da dívida. Isso porque, o objetivo da norma não é aplicar penas restritivas direitos àqueles que demonstram a incapacidade de solver o débito, mas sim, de aplicar medidas persuasivas ao executado e demonstrar que é mais vantajoso pagar do que inadimplir. Nesta perspectiva, as medidas devem ser aplicadas àqueles que reconhecidamente se valem de artimanhas e subterfúgios para evitar a satisfação das dívidas, preferindo outras despesas mais importantes (nobres) do seu ponto de vista pessoal, agindo em nome de terceiros e driblando os credores e o próprio Poder Judiciário. Decerto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941) decidiu pela constitucionalidade do disposto no artigo139, IV, do CPC o qual autoriza o juiz a determinar as medidas coercitivas que julgue necessárias em casos de inadimplência, desde que observadas a razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, o que não se verifica no caso em análise. À luz do exposto, considerando que a medida pleiteada tem caráter excepcional e encontra limites no plano da razoabilidade/proporcionalidade, sobretudo pela ausência de provas e elementos que justifiquem as medidas restritivas de direitos (suspensão da CNH e cancelamento do Passaporte), INDEFIRO o pedido. Porquanto, assim querendo, indique o exequente outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, devendo justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, fica determinado o registro do sobrestamento do feito por execução frustrada, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT), com intimação pessoal da parte exequente. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA APARECIDA DE OLIVEIRA NOVAIS

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Processo nº 1002073-53.2025.4.01.3502

ID: 290973876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002073-53.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PORTUGUEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1002073-53.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1002073-53.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO PORTUGUEZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei 9.099/95, conforme art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo, em que a parte autora pleiteia a concessão de indenização pelo DPVAT/SPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 31/03/2024. A Lei Complementar 207/2024 revogou a Lei 6.194/74, transformando o antigo DPVAT no Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT, que seria coberto por fundo mutualista, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador (artigo 7º da LC 207/2024). O artigo 19 da Lei Complementar 207/2024 continha previsão de que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciaria após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo do SPVAT: “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” Em outras palavras, somente com a regulamentação do fundo mediante efetiva arrecadação de recursos, na forma do art. 9º, II, “a”, da LC 207/2024, haveria a possibilidade de serem realizados pagamentos das indenizações requeridas. Referida regulamentação, todavia, não ocorreu. No seguimento, foi promulgada, em 30 de dezembro de 2024, a Lei Complementar 211/2024, que revogou expressamente a Lei Complementar 207/2024, colocando fim ao seguro para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, existente desde a década de 1970. Restou, desse modo, sepultada a expectativa de direito à indenização que existia com a LC 207/2024, tendo em vista a eficácia limitada da legislação complementar, conforme se depreende dos artigos 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024. Destaco que, atualmente, estão extintos tanto o DPVAT quanto o SPVAT, uma vez que a lei revogadora (Lei Complementar 207/2024) perdeu sua vigência sem que houvesse determinação expressa do legislador para que a lei revogada (Lei 6.194/74) fosse restaurada, certo que nosso ordenamento jurídico somente admite a repristinação expressa (LINDB, art. 2º, § 3º). Por uma opção política fiscal, restou impedida a retomada do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT e o antigo DPVAT). Desse modo, considerando que o acidente noticiado na inicial ocorreu após 15/11/2023, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, pois a expectativa de direito ao recebimento da indenização se frustrou com o advento da LC 211/2024, que colocou ponto final ao seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito. Com efeito, somente em sobrevindo nova legislação que venha a recriar o DPVAT/SPVAT é que a pretensão deduzida na inicial terá espaço para ser agitada. Esse o quadro, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002073-36.2025.8.26.0297

ID: 276880305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002073-36.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR LUIZ DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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ADV: Andre Manoel de Carvalho (OAB 228530/SP) Processo 1002073-36.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Luiz de Mello - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE … ADV: Andre Manoel de Carvalho (OAB 228530/SP) Processo 1002073-36.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Luiz de Mello - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer e declarar indevidos os descontos previdenciários realizados sobre verba de caráter transitório denominada horas extras , nos vencimentos da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento do valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, referente aos descontos previdenciários realizados sobre a verba de caráter transitório denominada horas extras, nos vencimentos da parte autora. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1002073-24.2025.8.26.0495

ID: 335101775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002073-24.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. V. F. H. D. R. F. R. C. R. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COHEN ABIJAH

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Processo 1002073-24.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.R.A. - - A.V.F. - - H.D.R.F. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade e, por se tratar de ação de família, fica de… Processo 1002073-24.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.R.A. - - A.V.F. - - H.D.R.F. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade e, por se tratar de ação de família, fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarjem-se. 2. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, que se dará por videoconferência, devendo a z. Serventia certificar nos autos a data e horário agendados e providenciar o necessário à realização do ato. Intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para comparecimento. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência, ficando as partes cientes de que deverão comparecer ao ato com proposta de acordo hábil à solução do litígio, bem como devem estar acompanhadas de advogado ou defensor público. Se não houver acordo, o prazo de contestação correrá a partir da audiência, ficando a parte ré, desde logo, advertida de que a falta de contestação importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, com as ressalvas do art. 345 do CPC. O comparecimento das partes é obrigatório, ainda que o autor já tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. Na hipótese de ausência de equipamentos apropriados ou acesso à internet para a videoconferência, a parte poderá participar da audiência de forma presencial no fórum. No prazo de 5 dias úteis, as partes deverão informar se possuem: (a) equipamentos necessários para conexão via internet, para participação na audiência virtual através do aplicativo Teams; (b) local adequado à participação; (c) e-mail para recebimento do link de acesso à audiência; As partes deverão prestar as informações acima diretamente ao Oficial de Justiça (que as constará por certidão), por meio de seus advogados constituídos nos autos ou por meio do endereço eletrônico do Cartório (registro2@tjsp.jus.br), constando no campo "assunto" o número do processo. No tocante aos advogados, roga-se a utilização do peticionamento eletrônico, disponibilizando seus dados. Na data agendada, as partes deverão estar a postos com antecedência de 15 minutos para a realização da audiência. 3. Inexistindo nos autos notícia de fato grave ou de que os menores estejam em situação de risco, o pedido de liminar para concessão de guarda provisória dos filhos será apreciado após instauração do contraditório, nos termos do art. 1585 do Código Civil. 4. Comprovada a relação de parentesco entre a prole e o requerido (fls. 8/9), arbitro os alimentos provisórios no valor global de 40% do salário mínimo, devidos a partir da citação e pagáveis até o dia 10 (dez) de cada mês, à míngua de comprovação de ganhos do alimentante, com fundamento no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5478/68. Solicite-se extrato atualizado do CNIS do requerido. 5. No que diz respeito ao pedido de alimentos para a ex-companheira, essa alega que a após a separação do casal passou a exercer sozinha a guarda de fato da prole. A despeito disso, a autora conta atualmente com trinta e quatro anos de idade (fls. 13) e não há nos autos elementos a demonstrar que esteja incapacitada para o trabalho, sendo necessário melhor análise, mediante contraditório, sobre a alegada dependência econômica. Assim, ao menos por ora, indefiro alimentos provisórios à ex-companheira. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, §1º). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO COHEN ABIJAH (OAB 130132/SP), GUSTAVO COHEN ABIJAH (OAB 130132/SP), GUSTAVO COHEN ABIJAH (OAB 130132/SP)

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Processo nº 1002073-74.2025.4.01.3301

ID: 337146894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002073-74.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002073-74.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. (xxxxx) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002073-71.2025.8.26.0156

ID: 328655098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-71.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDIO SANTANA FATIMA CECILIA SANTANA FRANCISCO DE PAULA SANTANA MARIA APARECIDA DA SILVA SEBASTIANA THEODORA DE FREITAS TAIS APARECIDA SANTANA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO

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Processo 1002073-71.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fatima Cecilia Santana - - Maria Aparecida da Silva - - Tais Aparecida Santana Bueno - - Benedio Santana - - Francisco… Processo 1002073-71.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fatima Cecilia Santana - - Maria Aparecida da Silva - - Tais Aparecida Santana Bueno - - Benedio Santana - - Francisco de Paula Santana - - Sebastiana Theodora de Freitas - Vistos. Defiro a assistência judiciária. Anote-se. Cite-se o réu e intimem-se as partes. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 28 de agosto de 2025, às 13h45. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observando-se, no ponto, o endereço acima declinado. Demais disso, em razão da predita audiência a ser realizada no CEJUSC, com fundamento no artigo 169 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, estes últimos todos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria NUPEMEC nº 01/2023, desde logo, fixo a título de honorários do conciliador, a importância de R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), aplicando-se, todavia, em cada caso concreto, a tabela publicada em 17 de março de 2023, variável conforme o valor da causa, partindo sempre do patamar básico (nível de remuneração I), por hora, observando que se trata do importe mínimo para o caso de audiência com duração inferior a uma (01) hora, cuja quantia será suportada pela partes em frações iguais. De qualquer forma, o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido, diretamente, ao conciliador, por intermédio da chave PIX informada, também, no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de dez (10) dias, para o caso de audiência infrutífera, contados da audiência. Já para o caso de audiência exitosa, a comprovação da transferência dos honorários ao conciliador deverá ocorrer no prazo de cinco (05) dias, contados da realização da audiência, observando que os autos retornarão à conclusão para homologação da avença após o indicado prazo. Decorridos quaisquer dos prazos mencionados para comprovação do pagamento/transferência, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias, contendo: I nome completo do conciliador; II data e horário de início e término do ato; III número do processo. IV nome e qualificação das partes; V valor fixado a título de remuneração e; VI identificação da parte responsável pelo pagamento. Para o caso de parte beneficiária da gratuidade judicial, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador com as mesmas informações já delimitadas, destacando-se a benesse concedida, e posterior entrega ao conciliador ao final da audiência. Contudo, calha sublinhar, por ocupar praça relevante, que o não comparecimento injustificado da parte à audiência conciliatória, eventualmente, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo o ausente incorrer em multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Designada a cerimônia e obtido o acordo, os autos serão encaminhados à conclusão para homologação, após prévio parecer ministerial. Ausente o acordo, os corréus, querendo, apresentarão defesa, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da solenidade supra, sob pena de revelia. Eventual necessidade de instrução será avaliada caso a caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Publique-se e cumpra-se. - ADV: BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO (OAB 505113/SP), BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO (OAB 505113/SP), BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO (OAB 505113/SP), BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO (OAB 505113/SP), BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO (OAB 505113/SP), BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA MANSO (OAB 505113/SP)

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