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Processo nº 1000201-94.2024.8.11.0084

ID: 258425610

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO AZEVEDO LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ANA MARIA HOISSA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de JOÃO FRANCISCO AZEVEDO e LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL AP 84, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 43,6300 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 220432272.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 43,6300 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 220441730: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 143327780). Contestação apresentada pelo requerido João Francisco Azevedo ao id:161905172, sustentando sua ilegitimidade passiva. Realizada audiência de conciliação, as partes não conciliaram. Impugnação ao id: 167738581. Após manifestação do Ministério Público deferiu-se o pedido de inclusão do Sr Luiz Antonio Lovezute no polo passivo da inicial. Pedido deferido ao id: 173117835. Citado, apresentou contestação ao id: 176618567. Impugnação ao id: 184498098. Instados sobre as provas, o requerido João pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de comprovar não ser o causador do dano. Por sua vez, o requerido Luiz Antonio Lovezutte pugnou pela juntada do contrato. Por sua vez, a parte o Ministério público pugnou pelo julgamento antecipado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requerido João requerer comprovar que não detinha a posse da área embargada, face a alienação, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO JOÃO. Alega o requerido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que alienou a área para o requerida Luiz Antônio em 10/09/2021. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e o requerido João. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que a degradação se deu posteriormente à alienação, ou seja, entre outubro de 2021 a 27/02/2022 Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA). APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VANDERLEI DANIEL SEBBEN EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – QUEIMADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – ANTIGO PROPRIETÁRIO – OBRIGAÇÃO PROPER REM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A parte Apelada comprovou de maneira inequívoca, que no momento em que ocorreu a queimada (2007) o imóvel não lhe pertencia, uma vez que efetuou a venda e transferência da propriedade no ano de 2003. Assim, se não há provas quanto à autoria da infração pelo Recorrido, atrelado ao fato de que o imóvel já não o pertencia, resta evidente a sua ilegitimidade passiva. Ainda, convém ressaltar, que em via de regra a obrigação de reparar o dano ambiental, é “propter rem”, não aderindo à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário do imóvel, que tem o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade no caso de ser confirmado o dano ambiental. 2. Nos casos em que não se faz necessária a dilação probatória e que a matéria arguida poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo, é cabível a exceção de pré-executividade. “Súmula nº 393 . A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Recurso de Apelação Desprovido.(TJ-MT - AC: 00026076920178110046, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) Ademais, verifica-se que o Sr Luiz Antônio apontado como o degradador encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL APRESETADO PELO REQUERIDO LUIZ ANTONIO. Em sede de contestação a parte requerida apresentou preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Na contestação, o requerido aduz que na petição inicial, alegando em síntese nulidade da ação, vês que não fora instruída corretamente, já que embasada por meio de auto de infração. Assim, requer a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve de forma suficientemente clara os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas quaisquer das hipóteses prescritas no artigo 330, § 1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, o que não ocorreu no caso em questão. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, rejeito as preliminares de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área do requerido João, cuja posse, no entanto, era exercida pelo requerido Luiz Antônio, em decorrência de contrato de compra e venda, originando-se o auto de infração 220432272, por destruir (desmatar a corte raso) 43,63 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em monitoramento verificou-se a destruição de 43,63 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 220432272 e Termo de Embargo n° 220441730, por destruir ou danificar uma área total de 43,63 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 262.298,32 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOÃO FRANCISCO AZEVEDO, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais)a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público e as partes. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000201-94.2024.8.11.0084

ID: 258282075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO AZEVEDO LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE

Sentença

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de JOÃO FRANCISCO AZEVEDO e LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL AP 84, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 43,6300 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 220432272.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 43,6300 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 220441730: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 143327780). Contestação apresentada pelo requerido João Francisco Azevedo ao id:161905172, sustentando sua ilegitimidade passiva. Realizada audiência de conciliação, as partes não conciliaram. Impugnação ao id: 167738581. Após manifestação do Ministério Público deferiu-se o pedido de inclusão do Sr Luiz Antonio Lovezute no polo passivo da inicial. Pedido deferido ao id: 173117835. Citado, apresentou contestação ao id: 176618567. Impugnação ao id: 184498098. Instados sobre as provas, o requerido João pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de comprovar não ser o causador do dano. Por sua vez, o requerido Luiz Antonio Lovezutte pugnou pela juntada do contrato. Por sua vez, a parte o Ministério público pugnou pelo julgamento antecipado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requerido João requerer comprovar que não detinha a posse da área embargada, face a alienação, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO JOÃO. Alega o requerido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que alienou a área para o requerida Luiz Antônio em 10/09/2021. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e o requerido João. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que a degradação se deu posteriormente à alienação, ou seja, entre outubro de 2021 a 27/02/2022 Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA). APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VANDERLEI DANIEL SEBBEN EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – QUEIMADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – ANTIGO PROPRIETÁRIO – OBRIGAÇÃO PROPER REM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A parte Apelada comprovou de maneira inequívoca, que no momento em que ocorreu a queimada (2007) o imóvel não lhe pertencia, uma vez que efetuou a venda e transferência da propriedade no ano de 2003. Assim, se não há provas quanto à autoria da infração pelo Recorrido, atrelado ao fato de que o imóvel já não o pertencia, resta evidente a sua ilegitimidade passiva. Ainda, convém ressaltar, que em via de regra a obrigação de reparar o dano ambiental, é “propter rem”, não aderindo à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário do imóvel, que tem o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade no caso de ser confirmado o dano ambiental. 2. Nos casos em que não se faz necessária a dilação probatória e que a matéria arguida poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo, é cabível a exceção de pré-executividade. “Súmula nº 393 . A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Recurso de Apelação Desprovido.(TJ-MT - AC: 00026076920178110046, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) Ademais, verifica-se que o Sr Luiz Antônio apontado como o degradador encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL APRESETADO PELO REQUERIDO LUIZ ANTONIO. Em sede de contestação a parte requerida apresentou preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Na contestação, o requerido aduz que na petição inicial, alegando em síntese nulidade da ação, vês que não fora instruída corretamente, já que embasada por meio de auto de infração. Assim, requer a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve de forma suficientemente clara os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas quaisquer das hipóteses prescritas no artigo 330, § 1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, o que não ocorreu no caso em questão. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, rejeito as preliminares de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área do requerido João, cuja posse, no entanto, era exercida pelo requerido Luiz Antônio, em decorrência de contrato de compra e venda, originando-se o auto de infração 220432272, por destruir (desmatar a corte raso) 43,63 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em monitoramento verificou-se a destruição de 43,63 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 220432272 e Termo de Embargo n° 220441730, por destruir ou danificar uma área total de 43,63 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 262.298,32 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOÃO FRANCISCO AZEVEDO, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais)a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público e as partes. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000453-97.2024.8.11.0084

ID: 258244922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA TERESINHA TELES DE SANTANA

Sentença

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: TERESINHA TELES DE SANTANA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL U-1 – 2/15 FAZENDA UNIVERSAL, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 91,69 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 211633825, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 91,69 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 155516213). Contestação apresentada pela requerida Maria José o id: 161633433. Realizada audiência de conciliação ao id: 162022113, as partes não conciliaram. Contestação apresentada ao id: 164288469. Impugnação ao id: 168025940. Instados sobre as provas, a requerida Maria pugnou pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar que a área é de subsistência. Por sua vez, Josias e Terezinha pugnou pela produção de prova pericial e prova técnica, prova testemunhal e depoimento pessoal. A parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Saneador ao id: 178986765, ocasião em que nomeou perito. Ambas as parte apresentaram embargos de declaração em face da decisão saneadora (id: 179986214, 181890303, 183474576, 189024434). É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Da analise autos verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, o que doravante passo a analisar. Verifica-se a produção de prova nos autos se mostra desnecessária, ao passo em que o pedido de produção de prova pericial pelos requeridos Josaias e Terezinha fora feita de forma subsidiaria em caso de não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva, a qual não fora analisa quando da decisão saneadora, a qual será analisada no tópico abaixo. Outrossim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requeridos Josias e Terezinha requererem comprovar que não detinham a posse da área embargada. Por sua vez, a requerida Maria requerer comprovar que a área é de substância, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. Posto isso, revogo a decisão saneadora e, via de consequência declarado prejudicados os embargos de declaração apresentado pelas partes. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS JOSIAS E TEREZINHA. Alegam os requeridos serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, já que alienaram a área para a requerida Maria Jose, no ano de 2019. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e os requeridos Josias e Terezinha. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que quando da alienação da área não havia degradação, a qual teve início em junho de 2021, ou seja, mais de 02 anos após a venda. Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Ademais, verifica-se que a Sra Maria apontada com a degradadora encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA MARIA JOSE. Alega a requerida ausência de interesse de agir, face a regularização do passivo ambiental pelo CAR. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área da requerida Maria, originando-se o auto de infração 211633825, por destruir (desmatar a corte raso e utilização de fogo) 91,69 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 91,69 hectares (desmatamento a corte raso e com utilização de fogo) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 211633825 e Termo de Embargo n° 211642537, por destruir ou danificar uma área total de 91,69 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Ademais, a alegação de que houve o desmate ilegal para sobrevivência sua e de sua família não restou comprovada, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 875.287,41 (oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos)), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Fabricio Moreira Botelho

ID: 256599180

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-64.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO MOREIRA BOTELHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : FABRICIO MOREIRA BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6281f proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 533269e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id ec20c24). Regular a representação processual (Id 7a9311b, 0e31d70 e 4244fd6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b00cf28; Custas pagas no RO: id c8ddc7e ; Depósito recursal recolhido no RR, id c3492a7; Custas processuais pagas no RR: idb366069. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à ausência de interesse de agir, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada diz que falece ao autor interesse de agir, tendo em vista que o procurador da parte também advoga em favor do sindicato da categoria profissional há vários anos, "tendo, inclusive, participado das negociações/dissídios coletivos que deram origem aos ACTs que ora questiona a validade". O interesse de agir nasce do binômio necessidade/adequação e, assim, a própria pretensão resistida evidencia o interesse de agir do autor em face do empregador. Destaco que a aplicabilidade ou não das normas coletivas firmadas entre os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica das partes, ainda que haja interveniência do mesmo procurador do reclamante, não obsta o interesse de agir do autor. A matéria é afeta às condições da ação, de modo que é irrelevante o fato de o procurador que representa a parte autora ser o mesmo que, no patrocínio do sindicato da categoria profissional, participou das negociações coletivas. Por óbvio, não há impedimento ético ou estatutário no patrocínio da causa pelo advogado, nem o trabalhador, na defesa de interesses individuais, confunde-se ao sindicato, que representa os interesses coletivos da categoria.(...). Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, XXVI da CR, 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)(...) O reclamante, na impugnação de ID 0e95d30, demonstrou, exemplificativamente e à luz dos controles de ponto, a inobservância do tempo integral do intervalo interjornadas, especialmente quando conjugado com o RSR, já que a soma de ambos é inferior a 35 horas consecutivas de descanso. Examinando-se os cartões de ponto (ID b8fa15e) conclui-se que essa irregularidade na concessão do intervalo interjornadas era frequente. Ao contrário do alegado pela ré, não se evidencia no caso a existência de norma coletiva a autorizar a supressão de horas do intervalo interjornadas. (...) Aplica-se à espécie, as normas vigentes ao tempo da contratação, bem como a Súmula 110 do TST, que dispõe o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas como horas extras, de reconhecida natureza salarial. Registro que o § 4º do art. 71 da CLT, se refere exclusivamente intervalo intrajornada, espécie diversa da ora objeto de exame, de modo que, d.m.v., não cabe sua aplicação analógica ao caso em exame, sob pena, inclusive, de derrogação do disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, os quais não foram alcançados pela reforma trabalhista empreendida pela citada Lei 13.467/17. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT e contrariedade ao tema 1046 do STF. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade à norma coletiva. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)In casu, nenhuma das hipóteses elencadas no rol do referido preceito consolidado restaram evidenciadas. Além disso, as alegações que embasaram à arguição preliminar de ausência de interesse de agir, foram rechaçadas, com a consequente rejeição da preliminar. Salienta-se que o simples exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não autoriza tal cominação, ainda que em sede de mérito o pleito resulte improcedente. Inexistindo nos autos evidências sobre prática, pelo autor ou seu procurador, de quaisquer dos atos relacionados nos citados incisos do art. 793-B da CLT, não há falar em multa por litigância de má-fé. (...). Não identifico possível violação literal dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor (ID 662bf6c), não infirmada por prova em contrário, goza de presunção de veracidade, o que autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. A Lei 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, sob as penas da lei, declaração esta que goza de presunção de veracidade, consoante dicção do art. 99, § 3º, do CPC, e que somente pode ser desconstituída por prova em contrário. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Primeiramente, a reclamada não tem interesse recursal para pedir a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a sentença o condenou ao pagamento da verba, estabelecendo, inclusive, a condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos pleitos de majoração e minoração do percentual da verba honorária, tendo em vista os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o grau de complexidade da demanda, julgo que o percentual arbitrado na origem (10%), mostra-se razoável e consentâneo com a remuneração dos procuradores, devendo ser mantido. (...). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação à redução da hora ficta noturna (Id.1e7a774 ): (...) Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, foi juntado aos autos o ACT vigente no período de 27/01/2018 a 31/01/2020 (vide cláusula 14ª - ID 2c83829), que nada estabelece acerca do adicional noturno, redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna. Por outro lado, o ACT com vigência no período de 27/01/2020 a 27/01/2022 (cláusula 14ª - ID 6c448d8), na cláusula 2ª, §§ 3º e 4º, dispõe: "CLÁUSULA SEGUNDA - Os horários e os locais de trabalho, assim como a lotação de empregados em turnos ininterruptos de revezamento poderão ser alterados, considerando-se as necessidades do serviço, respeitado, sempre, o limite legal de 44(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. [...] PARÁGRAFO TERCEIRO - A hora ficta noturna será observada conforme previsão legal, e será, para fins de previsão da escala de trabalho, considerada como de 60 minutos e será remunerada através de rubrica em folha de pagamento. PARÁGRAFO QUARTO - O adicional noturno será superior à previsão legal e corresponderá a 30% (trinta por cento) e será pago estritamente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas exclusivamente as compreendidas entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, não incidindo sobre prorrogações após esse horário." A referida cláusula foi reiterada no ACT vigente no período de 27/01/2022 a 27/01/2024 (ID 56c04f2). Saliento que, havendo prorrogação do horário noturno, o empregado faz jus ao adicional noturno incidente sobre o lapso trabalhado a partir das 5h, mesmo em se tratando de jornada mista. É que as horas trabalhadas em sequência à jornada noturna são igualmente (ou mais) desgastantes e por isso devem ser pagas com o adicional, na forma do art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST, segundo a qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A melhor interpretação a ser conferida ao art. 73, § 5º, da CLT e ao verbete acima mencionado é a de que as horas prorrogadas são simplesmente aquelas que se prolongam além das cinco horas da manhã, após o cumprimento da jornada em horário noturno. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 21 deste Regional. Nada obstante, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo STF (Tema 1.046), não há falar em incidência do adicional convencional de 30%. Isso, pois, as normas coletivas são expressas ao limitar a incidência do acréscimo mais benéfico ao período entre as 22h00 e às 05h00, mas não afastam a incidência do adicional legal, quanto às prorrogações. Até porque eventual disposição nesse sentido seria inválida, eis que disporia sobre direito absolutamente indisponível, nos termos do art. 611-B, inciso VI, da CLT. É dizer, os ACT aplicáveis, ao fazerem remissão ao período compreendido entre as 22h00 e as 05h00, apenas limitariam a incidência do adicional convencional, e não a jornada noturna, em si. As disposições normativas incidentes na espécie não possuem o condão de afastar a aplicação do art. 73, §5º, da CLT, interpretado de acordo com a Súmula 60, item II, do TST, dizendo respeito apenas ao adicional devido entre as 22h00 e as 05h00. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Fabricio Moreira Botelho

ID: 256599191

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-64.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO MOREIRA BOTELHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010878-64.2024.5.03.0056 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : FABRICIO MOREIRA BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6281f proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 533269e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id ec20c24). Regular a representação processual (Id 7a9311b, 0e31d70 e 4244fd6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b00cf28; Custas pagas no RO: id c8ddc7e ; Depósito recursal recolhido no RR, id c3492a7; Custas processuais pagas no RR: idb366069. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à ausência de interesse de agir, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada diz que falece ao autor interesse de agir, tendo em vista que o procurador da parte também advoga em favor do sindicato da categoria profissional há vários anos, "tendo, inclusive, participado das negociações/dissídios coletivos que deram origem aos ACTs que ora questiona a validade". O interesse de agir nasce do binômio necessidade/adequação e, assim, a própria pretensão resistida evidencia o interesse de agir do autor em face do empregador. Destaco que a aplicabilidade ou não das normas coletivas firmadas entre os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica das partes, ainda que haja interveniência do mesmo procurador do reclamante, não obsta o interesse de agir do autor. A matéria é afeta às condições da ação, de modo que é irrelevante o fato de o procurador que representa a parte autora ser o mesmo que, no patrocínio do sindicato da categoria profissional, participou das negociações coletivas. Por óbvio, não há impedimento ético ou estatutário no patrocínio da causa pelo advogado, nem o trabalhador, na defesa de interesses individuais, confunde-se ao sindicato, que representa os interesses coletivos da categoria.(...). Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, XXVI da CR, 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)(...) O reclamante, na impugnação de ID 0e95d30, demonstrou, exemplificativamente e à luz dos controles de ponto, a inobservância do tempo integral do intervalo interjornadas, especialmente quando conjugado com o RSR, já que a soma de ambos é inferior a 35 horas consecutivas de descanso. Examinando-se os cartões de ponto (ID b8fa15e) conclui-se que essa irregularidade na concessão do intervalo interjornadas era frequente. Ao contrário do alegado pela ré, não se evidencia no caso a existência de norma coletiva a autorizar a supressão de horas do intervalo interjornadas. (...) Aplica-se à espécie, as normas vigentes ao tempo da contratação, bem como a Súmula 110 do TST, que dispõe o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas como horas extras, de reconhecida natureza salarial. Registro que o § 4º do art. 71 da CLT, se refere exclusivamente intervalo intrajornada, espécie diversa da ora objeto de exame, de modo que, d.m.v., não cabe sua aplicação analógica ao caso em exame, sob pena, inclusive, de derrogação do disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, os quais não foram alcançados pela reforma trabalhista empreendida pela citada Lei 13.467/17. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º, §3º, 611-A, I , da CLT e contrariedade ao tema 1046 do STF. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade à norma coletiva. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)In casu, nenhuma das hipóteses elencadas no rol do referido preceito consolidado restaram evidenciadas. Além disso, as alegações que embasaram à arguição preliminar de ausência de interesse de agir, foram rechaçadas, com a consequente rejeição da preliminar. Salienta-se que o simples exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não autoriza tal cominação, ainda que em sede de mérito o pleito resulte improcedente. Inexistindo nos autos evidências sobre prática, pelo autor ou seu procurador, de quaisquer dos atos relacionados nos citados incisos do art. 793-B da CLT, não há falar em multa por litigância de má-fé. (...). Não identifico possível violação literal dos arts. 8º, §3º, da CLT, 19, 77, 79, 80 e 81 do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor (ID 662bf6c), não infirmada por prova em contrário, goza de presunção de veracidade, o que autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. A Lei 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, sob as penas da lei, declaração esta que goza de presunção de veracidade, consoante dicção do art. 99, § 3º, do CPC, e que somente pode ser desconstituída por prova em contrário. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 818 da CLT, 14 e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Primeiramente, a reclamada não tem interesse recursal para pedir a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a sentença o condenou ao pagamento da verba, estabelecendo, inclusive, a condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos pleitos de majoração e minoração do percentual da verba honorária, tendo em vista os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o grau de complexidade da demanda, julgo que o percentual arbitrado na origem (10%), mostra-se razoável e consentâneo com a remuneração dos procuradores, devendo ser mantido. (...). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação à redução da hora ficta noturna (Id.1e7a774 ): (...) Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, foi juntado aos autos o ACT vigente no período de 27/01/2018 a 31/01/2020 (vide cláusula 14ª - ID 2c83829), que nada estabelece acerca do adicional noturno, redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna. Por outro lado, o ACT com vigência no período de 27/01/2020 a 27/01/2022 (cláusula 14ª - ID 6c448d8), na cláusula 2ª, §§ 3º e 4º, dispõe: "CLÁUSULA SEGUNDA - Os horários e os locais de trabalho, assim como a lotação de empregados em turnos ininterruptos de revezamento poderão ser alterados, considerando-se as necessidades do serviço, respeitado, sempre, o limite legal de 44(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. [...] PARÁGRAFO TERCEIRO - A hora ficta noturna será observada conforme previsão legal, e será, para fins de previsão da escala de trabalho, considerada como de 60 minutos e será remunerada através de rubrica em folha de pagamento. PARÁGRAFO QUARTO - O adicional noturno será superior à previsão legal e corresponderá a 30% (trinta por cento) e será pago estritamente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas exclusivamente as compreendidas entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, não incidindo sobre prorrogações após esse horário." A referida cláusula foi reiterada no ACT vigente no período de 27/01/2022 a 27/01/2024 (ID 56c04f2). Saliento que, havendo prorrogação do horário noturno, o empregado faz jus ao adicional noturno incidente sobre o lapso trabalhado a partir das 5h, mesmo em se tratando de jornada mista. É que as horas trabalhadas em sequência à jornada noturna são igualmente (ou mais) desgastantes e por isso devem ser pagas com o adicional, na forma do art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST, segundo a qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A melhor interpretação a ser conferida ao art. 73, § 5º, da CLT e ao verbete acima mencionado é a de que as horas prorrogadas são simplesmente aquelas que se prolongam além das cinco horas da manhã, após o cumprimento da jornada em horário noturno. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 21 deste Regional. Nada obstante, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo STF (Tema 1.046), não há falar em incidência do adicional convencional de 30%. Isso, pois, as normas coletivas são expressas ao limitar a incidência do acréscimo mais benéfico ao período entre as 22h00 e às 05h00, mas não afastam a incidência do adicional legal, quanto às prorrogações. Até porque eventual disposição nesse sentido seria inválida, eis que disporia sobre direito absolutamente indisponível, nos termos do art. 611-B, inciso VI, da CLT. É dizer, os ACT aplicáveis, ao fazerem remissão ao período compreendido entre as 22h00 e as 05h00, apenas limitariam a incidência do adicional convencional, e não a jornada noturna, em si. As disposições normativas incidentes na espécie não possuem o condão de afastar a aplicação do art. 73, §5º, da CLT, interpretado de acordo com a Súmula 60, item II, do TST, dizendo respeito apenas ao adicional devido entre as 22h00 e as 05h00. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MOREIRA BOTELHO

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Carlos Guilherme Antunes e outros x Carlos Guilherme Antunes e outros

ID: 259645523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010632-16.2020.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A. MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b3798 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id cfd2cf7; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 1800614). Regular a representação processual (Id 65a5393). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f7b15f : R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 2f7b15f : R$ 890,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ac8b27b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a2eacd3 , 4439c26 ; Condenação no acórdão, id dd56b00: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id dd56b00: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18b67a0 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0309bc4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B, da CLT. Consta do acórdão (Id. dd56b00): Foi determinada a elaboração de perícia para verificação das condições laborais, cujo laudo se encontra sob o ID. 7afac1a (fls. 1056 e seguintes). Restou apurado que o autor estava exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância (fl. 1065). Todavia, não restou evidenciado que o reclamante tivesse sido adequadamente treinado para a solicitação de troca de EPIs dentro dos prazos de validade (fl. 1072) bem como a efetiva supervisão do empregador quanto ao uso e troca dos equipamentos (fl. 1074). Acolhem-se as conclusões periciais, não havendo prova a infirmá-las. O laudo pericial foi realizado com robusto contexto fático e com relevante critério técnico, não havendo elementos aptos a desconstituí-lo. Vale lembrar que a comprovação do correto fornecimento de EPIs assim como ministração de treinamentos acerca da utilização desses é, exclusivamente, documental, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a reclamada. Ressalte-se que a argumentação recursal é genérica, limitando-se a ré a aduzir que "observa com extrema cautela todas as normas legais e regulamentadoras sobre saúde e segurança do trabalho." Cumpre ressaltar que os níveis de ruído utilizados pelo perito na diligência são aqueles constantes no próprio PPP juntado pela ré, conforme esclarecimentos de ID. 619bbbf (fls. 1093). As razões recursais demonstram apenas o inconformismo com as conclusões da perícia, sem apresentar fundamento jurídico que pudesse embasar a pretensão de reforma da sentença. Pelo exposto, tal como o juízo de origem, acolho a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade. Sucumbente a ré quanto ao objeto da perícia deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). O valor de R$2.000,00, arbitrado na origem, não merece redução, pois não é excessivo, estando compatível com o trabalho, além de estar em conformidade com o montante usualmente fixado nesta Justiça Especializada para trabalhos da mesma natureza. Acrescente-se que a Resolução 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010) é inaplicável à hipótese, por tratar apenas dos honorários a serem pagos pela União no caso de beneficiário da justiça gratuita. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão: Nos termos da Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Nesse sentido, dispõe a OJ 410 da SBDI-1 do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Na mesma esteira, dispõe a Súmula 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" O labor em escalas de sete dias seguidos ofende o art. 7º, XV, da Constituição Federal, já que a norma visa assegurar a saúde e segurança do trabalhador, garantindo o descanso necessário para reposição das energias laborais, não permitida a alteração nem mesmo por acordo coletivo. Trata-se, em outros termos, de direito de indisponibilidade absoluta. Tendo em vista que a periodicidade do descanso é necessariamente semanal, tal direito não pode ser usufruído de qualquer forma após sete dias consecutivos de labor. Nesse contexto, o repouso semanal usufruído de forma irregular equivale à ausência de concessão. Conforme demonstrado na impugnação à contestação (ID. 07f12b7 - Pág. 52), depreende-se dos cartões de ponto que de fato o autor trabalhou algumas vezes sem folga semanal, por sete dias consecutivos, como de 08/08/2018 a 14/08/2018 (ID. 6f233a8 - Pág. 16) e 24/04/2019 a 30/04/2019 (ID. b4668d1 - Pág. 9). A jurisprudência admite a folga compensatória no caso do RSR não usufruído, desde que em outro dia livre ao longo da mesma semana, o que não foi observado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º e 818, I da CLT e 373, I do CPC MINUTOS RESIDUAIS/ REFLEXOS/ ADICIONAL E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do acórdão: Na impugnação (ID. 07f12b7 - Pág. 39), o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. Com efeito, se mostra correta a amostragem realizada pelo autor referente ao período de 02/04/17 a 10/04/17. Veja-se, por exemplo, que no dia 02/04/17 o autor iniciou a jornada 11 minutos antes do horário contratual e terminou a jornada 12 minutos após, todavia, não houve a informação de crédito de banco de horas no referido dia, ao contrário do que ocorreu no dia 07/04/2017, no qual houve a disponibilização da informação "crédito horas 50%" (ID. e16f9f0 - Pág. 7). Não há, ainda, anotação de que os minutos laborados tenham sido computados para fins de pagamento de horas extras ou de concessão de folga posterior. Destarte, considero comprovada a existência de minutos residuais não pagos e não compensados, em limite superior ao previsto no §1º do artigo 58 da CLT. Quanto ao adicional de horas extras e base de cálculo, a ré invoca o disposto no §3º da cláusula 4ª do ACT, que dispõe: "Parágrafo terceiro. As horas trabalhadas além da jornada legal, quando não compensadas, serão consideradas e pagas como extraordinárias apenas em relação ao colaborador sujeito ao registro de ponto, adotando-se os seguintes percentuais sobre o valor da hora normal, composta somente do salário base, para o cálculo do adicional de horas extras: a) 50% para as duas primeiras horas extraordinárias diárias; b) 75% para a terceira hora extraordinária diária; c) 100% para as horas extraordinárias excedentes à terceira hora extraordinária diária e para as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos, quando não seja dia de trabalho normal em regime de revezamento. " (ID. 1823c72 - Pág. 3) Ao contrário do que assevera a recorrente, deve ser aplicado o adicional convencional ao labor residual constatado, uma vez que o período despendido se reverte em benefício da empregadora se equiparando para todos os fins, às horas trabalhadas e deve ser remunerado como serviço extraordinário, quando a jornada for extrapolada, observados os adicionais estipulados nas normas coletivas. Ademais, a previsão normativa de índices diferenciados para as horas extras laboradas além da jornada não exclui os minutos residuais. Quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, a cláusula coletiva que trata da matéria não pode ser interpretada de forma a excluir parcelas com natureza salarial da base de cálculo das horas extras, devendo ser observado o disposto na Súmula 264 do TST. Ressalte-se que restou determinada a observância do artigo 58, § 1º, da CLT, ressaltando o juízo de origem que, na hipótese de extrapolação do período de 10 minutos, todo o tempo excedente será computado como labor extraordinário, o que prevalece para todos os efeitos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade com a Súmula 366/TST, uma vez frisado no acórdão que o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Conforme consta da inicial (ID. 88c212d - Pág. 31), a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas acima elencadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Prevalece a valoração da prova oral realizada pelo julgador de origem, que entendeu pela veracidade do depoimento testemunhal. Vale ressaltar que o depoente labora para a reclamada desde os idos de 2012 e possui condições de relatar as condições em que era usufruído o intervalo pelos empregados. Não há indícios de equívocos na valoração da prova realizada pelo julgador de origem, notadamente em se considerando os inúmeros processos julgados por esta Especializada, com a mesma temática e envolvendo a reclamada. Portanto, resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 15 minutos diários acrescidos de reflexos até 10/11/17 e 10 minutos diários, sem reflexos, a partir de 11/11/17. (...) Todavia, restou reconhecida a extrapolação habitual da jornada de 6 horas diárias pela prestação de minutos residuais assinalados no ponto. Com efeito, a extrapolação da jornada contratual de 6 horas autoriza a concessão do intervalo de 1 hora, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17. O que prevalece para todos os efeitos é a realidade da prestação de serviços e não o estabelecimento da jornada contratual de 6 horas. Nestes termos, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para estender a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a 1 hora extra diária, nos dias em que extrapolada a jornada contratual de 6 horas, conforme se apurar nos controles de ponto, até 10/11/17, mantidos os reflexos determinados na origem. Com relação ao período posterior a 11/11/17, prevalece os minutos suprimidos do intervalo de 1h quando se constatar a extrapolação da jornada de 6 horas, conforme se apurar, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Ademais, o artigo 73, § 5°, da CLT, dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto no Capítulo II do texto consolidado, já que as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna são, induvidosamente, tão prejudiciais ao obreiro, social e fisicamente, quanto o período noturno propriamente dito. Assim, ainda que a jornada não tenha sido cumprida integralmente em horário noturno, é devido o adicional e aplicação da hora ficta na jornada prorrogada. Ressalte-se que a Súmula 60 não traz qualquer restrição, sendo certo que, se o trabalho noturno se desenvolve abrangendo integralmente o horário de 22h às 5h e, estendendo-se após 5h, as horas subsequentes devem ser consideradas prorrogadas e computadas como noturnas, o que se justifica em face do já acentuado desgaste físico e mental do trabalhador. Ora, se o empregado inicia a jornada no turno noturno, complementando-a no diurno, além das 5 horas, faz jus ao adicional correspondente às horas laboradas após as 5 horas com aplicação da hora ficta. Eis o teor da Súmula 60, II, da SBDI-1-TST: (...) Não há que se falar em desrespeito aos instrumentos coletivos, tampouco, como decorrência, ao art. 7º, XXVI, da CR/88 e à decisão do STF no Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema n. 1046 de Repercussão Geral. Com efeito, a cláusula coletiva não trata do adicional noturno sobre a jornada prorrogada. Neste sentido, precedentes recentes desta Turma Julgadora envolvendo a reclamada: (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de adicional legal noturno sobre a jornada prorrogada, nos dias em que constatada a extrapolação do labor após às 5h, conforme se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Em caso de ausência de controles de ponto em algum período o pacto laboral, prevalece a frequência integral do autor em jornada noturna. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - CARLOS GUILHERME ANTUNES

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Carlos Guilherme Antunes e outros x Carlos Guilherme Antunes e outros

ID: 259645631

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010632-16.2020.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A. MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS GUILHERME ANTUNES CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010632-16.2020.5.03.0054 : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) : CARLOS GUILHERME ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b3798 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id cfd2cf7; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 1800614). Regular a representação processual (Id 65a5393). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f7b15f : R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 2f7b15f : R$ 890,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ac8b27b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a2eacd3 , 4439c26 ; Condenação no acórdão, id dd56b00: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id dd56b00: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18b67a0 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0309bc4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B, da CLT. Consta do acórdão (Id. dd56b00): Foi determinada a elaboração de perícia para verificação das condições laborais, cujo laudo se encontra sob o ID. 7afac1a (fls. 1056 e seguintes). Restou apurado que o autor estava exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância (fl. 1065). Todavia, não restou evidenciado que o reclamante tivesse sido adequadamente treinado para a solicitação de troca de EPIs dentro dos prazos de validade (fl. 1072) bem como a efetiva supervisão do empregador quanto ao uso e troca dos equipamentos (fl. 1074). Acolhem-se as conclusões periciais, não havendo prova a infirmá-las. O laudo pericial foi realizado com robusto contexto fático e com relevante critério técnico, não havendo elementos aptos a desconstituí-lo. Vale lembrar que a comprovação do correto fornecimento de EPIs assim como ministração de treinamentos acerca da utilização desses é, exclusivamente, documental, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a reclamada. Ressalte-se que a argumentação recursal é genérica, limitando-se a ré a aduzir que "observa com extrema cautela todas as normas legais e regulamentadoras sobre saúde e segurança do trabalho." Cumpre ressaltar que os níveis de ruído utilizados pelo perito na diligência são aqueles constantes no próprio PPP juntado pela ré, conforme esclarecimentos de ID. 619bbbf (fls. 1093). As razões recursais demonstram apenas o inconformismo com as conclusões da perícia, sem apresentar fundamento jurídico que pudesse embasar a pretensão de reforma da sentença. Pelo exposto, tal como o juízo de origem, acolho a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade. Sucumbente a ré quanto ao objeto da perícia deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). O valor de R$2.000,00, arbitrado na origem, não merece redução, pois não é excessivo, estando compatível com o trabalho, além de estar em conformidade com o montante usualmente fixado nesta Justiça Especializada para trabalhos da mesma natureza. Acrescente-se que a Resolução 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010) é inaplicável à hipótese, por tratar apenas dos honorários a serem pagos pela União no caso de beneficiário da justiça gratuita. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão: Nos termos da Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Nesse sentido, dispõe a OJ 410 da SBDI-1 do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Na mesma esteira, dispõe a Súmula 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" O labor em escalas de sete dias seguidos ofende o art. 7º, XV, da Constituição Federal, já que a norma visa assegurar a saúde e segurança do trabalhador, garantindo o descanso necessário para reposição das energias laborais, não permitida a alteração nem mesmo por acordo coletivo. Trata-se, em outros termos, de direito de indisponibilidade absoluta. Tendo em vista que a periodicidade do descanso é necessariamente semanal, tal direito não pode ser usufruído de qualquer forma após sete dias consecutivos de labor. Nesse contexto, o repouso semanal usufruído de forma irregular equivale à ausência de concessão. Conforme demonstrado na impugnação à contestação (ID. 07f12b7 - Pág. 52), depreende-se dos cartões de ponto que de fato o autor trabalhou algumas vezes sem folga semanal, por sete dias consecutivos, como de 08/08/2018 a 14/08/2018 (ID. 6f233a8 - Pág. 16) e 24/04/2019 a 30/04/2019 (ID. b4668d1 - Pág. 9). A jurisprudência admite a folga compensatória no caso do RSR não usufruído, desde que em outro dia livre ao longo da mesma semana, o que não foi observado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º e 818, I da CLT e 373, I do CPC MINUTOS RESIDUAIS/ REFLEXOS/ ADICIONAL E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do acórdão: Na impugnação (ID. 07f12b7 - Pág. 39), o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. Com efeito, se mostra correta a amostragem realizada pelo autor referente ao período de 02/04/17 a 10/04/17. Veja-se, por exemplo, que no dia 02/04/17 o autor iniciou a jornada 11 minutos antes do horário contratual e terminou a jornada 12 minutos após, todavia, não houve a informação de crédito de banco de horas no referido dia, ao contrário do que ocorreu no dia 07/04/2017, no qual houve a disponibilização da informação "crédito horas 50%" (ID. e16f9f0 - Pág. 7). Não há, ainda, anotação de que os minutos laborados tenham sido computados para fins de pagamento de horas extras ou de concessão de folga posterior. Destarte, considero comprovada a existência de minutos residuais não pagos e não compensados, em limite superior ao previsto no §1º do artigo 58 da CLT. Quanto ao adicional de horas extras e base de cálculo, a ré invoca o disposto no §3º da cláusula 4ª do ACT, que dispõe: "Parágrafo terceiro. As horas trabalhadas além da jornada legal, quando não compensadas, serão consideradas e pagas como extraordinárias apenas em relação ao colaborador sujeito ao registro de ponto, adotando-se os seguintes percentuais sobre o valor da hora normal, composta somente do salário base, para o cálculo do adicional de horas extras: a) 50% para as duas primeiras horas extraordinárias diárias; b) 75% para a terceira hora extraordinária diária; c) 100% para as horas extraordinárias excedentes à terceira hora extraordinária diária e para as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos, quando não seja dia de trabalho normal em regime de revezamento. " (ID. 1823c72 - Pág. 3) Ao contrário do que assevera a recorrente, deve ser aplicado o adicional convencional ao labor residual constatado, uma vez que o período despendido se reverte em benefício da empregadora se equiparando para todos os fins, às horas trabalhadas e deve ser remunerado como serviço extraordinário, quando a jornada for extrapolada, observados os adicionais estipulados nas normas coletivas. Ademais, a previsão normativa de índices diferenciados para as horas extras laboradas além da jornada não exclui os minutos residuais. Quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, a cláusula coletiva que trata da matéria não pode ser interpretada de forma a excluir parcelas com natureza salarial da base de cálculo das horas extras, devendo ser observado o disposto na Súmula 264 do TST. Ressalte-se que restou determinada a observância do artigo 58, § 1º, da CLT, ressaltando o juízo de origem que, na hipótese de extrapolação do período de 10 minutos, todo o tempo excedente será computado como labor extraordinário, o que prevalece para todos os efeitos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade com a Súmula 366/TST, uma vez frisado no acórdão que o autor demonstrou a existência de minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho que não eram computados como extras e não foram devidamente remunerados ou compensados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Conforme consta da inicial (ID. 88c212d - Pág. 31), a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas acima elencadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Prevalece a valoração da prova oral realizada pelo julgador de origem, que entendeu pela veracidade do depoimento testemunhal. Vale ressaltar que o depoente labora para a reclamada desde os idos de 2012 e possui condições de relatar as condições em que era usufruído o intervalo pelos empregados. Não há indícios de equívocos na valoração da prova realizada pelo julgador de origem, notadamente em se considerando os inúmeros processos julgados por esta Especializada, com a mesma temática e envolvendo a reclamada. Portanto, resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 15 minutos diários acrescidos de reflexos até 10/11/17 e 10 minutos diários, sem reflexos, a partir de 11/11/17. (...) Todavia, restou reconhecida a extrapolação habitual da jornada de 6 horas diárias pela prestação de minutos residuais assinalados no ponto. Com efeito, a extrapolação da jornada contratual de 6 horas autoriza a concessão do intervalo de 1 hora, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17. O que prevalece para todos os efeitos é a realidade da prestação de serviços e não o estabelecimento da jornada contratual de 6 horas. Nestes termos, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para estender a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a 1 hora extra diária, nos dias em que extrapolada a jornada contratual de 6 horas, conforme se apurar nos controles de ponto, até 10/11/17, mantidos os reflexos determinados na origem. Com relação ao período posterior a 11/11/17, prevalece os minutos suprimidos do intervalo de 1h quando se constatar a extrapolação da jornada de 6 horas, conforme se apurar, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Ademais, o artigo 73, § 5°, da CLT, dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto no Capítulo II do texto consolidado, já que as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna são, induvidosamente, tão prejudiciais ao obreiro, social e fisicamente, quanto o período noturno propriamente dito. Assim, ainda que a jornada não tenha sido cumprida integralmente em horário noturno, é devido o adicional e aplicação da hora ficta na jornada prorrogada. Ressalte-se que a Súmula 60 não traz qualquer restrição, sendo certo que, se o trabalho noturno se desenvolve abrangendo integralmente o horário de 22h às 5h e, estendendo-se após 5h, as horas subsequentes devem ser consideradas prorrogadas e computadas como noturnas, o que se justifica em face do já acentuado desgaste físico e mental do trabalhador. Ora, se o empregado inicia a jornada no turno noturno, complementando-a no diurno, além das 5 horas, faz jus ao adicional correspondente às horas laboradas após as 5 horas com aplicação da hora ficta. Eis o teor da Súmula 60, II, da SBDI-1-TST: (...) Não há que se falar em desrespeito aos instrumentos coletivos, tampouco, como decorrência, ao art. 7º, XXVI, da CR/88 e à decisão do STF no Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema n. 1046 de Repercussão Geral. Com efeito, a cláusula coletiva não trata do adicional noturno sobre a jornada prorrogada. Neste sentido, precedentes recentes desta Turma Julgadora envolvendo a reclamada: (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de adicional legal noturno sobre a jornada prorrogada, nos dias em que constatada a extrapolação do labor após às 5h, conforme se apurar dos controles de ponto, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Em caso de ausência de controles de ponto em algum período o pacto laboral, prevalece a frequência integral do autor em jornada noturna. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME ANTUNES - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262062877

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-25.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b81da proferida nos autos. RECURSO DE: THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 45a4cbf; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 4fa1e2b). Regular a representação processual (Id 6ff4fa3 , ed34283 ). Preparo dispensado (Id 451fe19, 9a27470 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Acidente do Trabalho/ Dano Material, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) E, complementou à fl. 771: "c. Qual a limitação atual: total, parcial, permanente ou temporária? Resposta: Limitação discreta e permanente de dorsiflexão do pé esquerdo 8. Existe algum tratamento que possibilite a reversão do quadro clínico apresentado pela Reclamante? Resposta: Não. A periciada encontra-se em alta ortopédica (...) 13. Reconhecida o acidente de trabalho, a ocorrência das lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laborativo, pergunta-se: a - A lesão detectada, interfere/incapacita a Reclamante para exercer suas atividades laborais? Resposta: Não. (...) c - A Reclamante atualmente pode exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que exercia na Reclamada? Resposta: Sim, encontra-se laborando nas mesmas funções atualmente. 16. Em vista das sequelas apresentadas pela Reclamante, se restar comprovado que a mesmo pode exercer atividade laborativa que não o prejudicará com a deficiência apresentada, concorrerá a Reclamante em igualdade com outras pessoas saudáveis para conseguir novo emprego? Resposta: Sim pois nao foi comprovada deficiência ou redução da capacidade laboral. 17. Considerando-se o retorno da Autora no mercado de trabalho, poderá ele laborar nas mesmas condições em que exerceu sua atividade laborativa na Reclamada? Resposta: Sim. 18. Após a lesão apresentada, se a Reclamante retornar ao mercado de trabalho necessitará de medidas diferenciadas, comparado a um trabalhador são? Resposta: Não. (negritos acrescidos) (...) Diante disso, a questão atinente à incapacidade laboral, para fins indenizatórios, está intimamente ligada à redução ou não da capacidade de exercício do ofício ou profissão anterior do acidentado. No caso em exame, conforme transcrição acima, o perito oficial é claro ao informar a ausência de deficiência ou incapacidade laboral da reclamante, que está apta a laborar nas mesmas condições anteriores, não necessitando de quaisquer medidas diferenciadas comparadas aos demais trabalhadores. Certo é que, para fins indenizatórios, utiliza-se atualmente a combinação de critérios, que podem não ser coincidentes. É o que se observa na conclusão pericial, em que a redução da capacidade não foi reconhecida nos termos do Regulamento da Previdência Social, mas fixada em 5% em observância à Tabela da SUSEP. A justificativa para tal se dá porque a tabela da SUSEP utilizada de forma isolada e genérica nem sempre atende de forma satisfatória o disposto no artigo 950 do Código Civil. Isso porque ela considera isoladamente a perda da funcionalidade de membros lesados, sem considerar a profissão do trabalhador lesado. Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) In casu, conclui-se que não há inabilitação ou redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o que afasta a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) prevista no artigo 950 do CC. Dessa forma, entende-se que não há que se falar em danos materiais (pensionamento). Registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT-2 10006956920195020363 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontada (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação do art. 5º, X, da CF/88. No que concerne ao Valor do Dano Moral, ficou fixado: Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X, da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id fc26d99; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 348ef2d). Regular a representação processual (Id e2c55d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 451fe19 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 451fe19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b0783: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8e38f18, 907fcaf; Condenação no acórdão, id 9a27470 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 9a27470 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d5a1e4: R$ 15.426,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. -violação do art. 5º, V , da CF/88. Quanto ao Acidente de Trabalho/ Dano Moral, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) (...) No caso em exame, necessário tecer algumas considerações acerca da capacidade laboral da reclamante após o acidente, eis que, segundo conclusões periciais: "Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%". (...) Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) Por outro lado, não se olvida que é devida a reparação por danos morais. Certo é que a obreira sofreu típico acidente do trabalho, que ensejou a fratura do seu tornozelo esquerdo, com afastamento previdenciário, necessidade de tratamentos/intervenções e, apesar da alta ortopédica, culminou em pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo. Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, V, da CF/88). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. -violação dos arts. 58, § 1º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre os Minutos Residuais, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: E, no caso em exame, restou demonstrado na r. sentença a existência de minutos residuais não pagos ou compensados: Por outro lado, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, nos espelhos de ponto consta o apontamento do crédito de horas extras e as compensações realizadas, de forma que não subsiste a alegação da parte autora quanto à ausência de transparência de crédito e débito do labor extraordinário. Com base no controle de jornada, a reclamante apontou a existência de horas extras, conforme planilhas de pp. 714/715. Analisando-se os demonstrativos, observo que o reclamante considerou como labor extraordinário os 15 minutos registrados ao final da jornada, o que se encontra incorreto, vez que se trata do interregno relativo ao intervalo intrajornada, que não é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT. Por outro lado, as exemplificações encontram-se eivadas de equívocos, citando-se, por amostragem, o dia 15/06/2018, quando a autora laborou de 23:46 às 6:16 horas (p. 331), tendo sido apuradas 1,14 horas extras (p. 714) quando o correto seriam apenas 15 minutos residuais (14 minutos no início e 01 minuto no final). Logo, deixo de acolher os demonstrativos apresentados para fins de comprovação de diferenças de horas extras, o que ora se indefere. Não obstante, observo no exemplo acima citado que a reclamada não computou os minutos residuais para fins de compensação ou horas extras no cartão de ponto pertinente (p. 331), impondo-se o deferimento do pedido, sob esse aspecto. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. (grifou-se) Dessa forma, irretocável a r. sentença de origem, no aspecto, devendo ser mantida. Nada a prover. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensas indicadas (art. 58,§1º, da CLT). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. No tocante aos Juros e Correção Monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária), exatamente conforme decidido na origem. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, II, da CF; ADC´s 58 e 59 ) , mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Constou no Acórdão: Com efeito, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. A exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT aplica-se tão somente à petição inicial. Não há dispositivo legal na CLT que determine que a sentença seja líquida. Ao contrário, o artigo 879 celetista prevê, justamente, as formas possíveis de liquidação. De se destacar, outrossim, que a presente ação segue o procedimento ordinário, e não o sumaríssimo. A quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CF/88 ). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e 7º, XXVI, da CF/88. -violação do art. art. 73, §2º da CLT. Acerca da Prorrogação do Adicional Noturno, consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar dos cartões de ponto, por todo o período imprescrito. Cabe esclarecer que o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em percentual maior para compensar a redução da hora ficta, mas nada dispôs sobre as horas em prorrogação, como se vê da cláusula transcrita a seguir: (...) Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças de adicional noturno para o labor em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar em liquidação, como decidido na r. sentença. Cabe esclarecer que não se trata de violação à tese firmada pelo STF no Tema 1046, pois o instrumento normativo não trouxe tal previsão. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262062822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-25.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b81da proferida nos autos. RECURSO DE: THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 45a4cbf; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 4fa1e2b). Regular a representação processual (Id 6ff4fa3 , ed34283 ). Preparo dispensado (Id 451fe19, 9a27470 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Acidente do Trabalho/ Dano Material, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) E, complementou à fl. 771: "c. Qual a limitação atual: total, parcial, permanente ou temporária? Resposta: Limitação discreta e permanente de dorsiflexão do pé esquerdo 8. Existe algum tratamento que possibilite a reversão do quadro clínico apresentado pela Reclamante? Resposta: Não. A periciada encontra-se em alta ortopédica (...) 13. Reconhecida o acidente de trabalho, a ocorrência das lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laborativo, pergunta-se: a - A lesão detectada, interfere/incapacita a Reclamante para exercer suas atividades laborais? Resposta: Não. (...) c - A Reclamante atualmente pode exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que exercia na Reclamada? Resposta: Sim, encontra-se laborando nas mesmas funções atualmente. 16. Em vista das sequelas apresentadas pela Reclamante, se restar comprovado que a mesmo pode exercer atividade laborativa que não o prejudicará com a deficiência apresentada, concorrerá a Reclamante em igualdade com outras pessoas saudáveis para conseguir novo emprego? Resposta: Sim pois nao foi comprovada deficiência ou redução da capacidade laboral. 17. Considerando-se o retorno da Autora no mercado de trabalho, poderá ele laborar nas mesmas condições em que exerceu sua atividade laborativa na Reclamada? Resposta: Sim. 18. Após a lesão apresentada, se a Reclamante retornar ao mercado de trabalho necessitará de medidas diferenciadas, comparado a um trabalhador são? Resposta: Não. (negritos acrescidos) (...) Diante disso, a questão atinente à incapacidade laboral, para fins indenizatórios, está intimamente ligada à redução ou não da capacidade de exercício do ofício ou profissão anterior do acidentado. No caso em exame, conforme transcrição acima, o perito oficial é claro ao informar a ausência de deficiência ou incapacidade laboral da reclamante, que está apta a laborar nas mesmas condições anteriores, não necessitando de quaisquer medidas diferenciadas comparadas aos demais trabalhadores. Certo é que, para fins indenizatórios, utiliza-se atualmente a combinação de critérios, que podem não ser coincidentes. É o que se observa na conclusão pericial, em que a redução da capacidade não foi reconhecida nos termos do Regulamento da Previdência Social, mas fixada em 5% em observância à Tabela da SUSEP. A justificativa para tal se dá porque a tabela da SUSEP utilizada de forma isolada e genérica nem sempre atende de forma satisfatória o disposto no artigo 950 do Código Civil. Isso porque ela considera isoladamente a perda da funcionalidade de membros lesados, sem considerar a profissão do trabalhador lesado. Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) In casu, conclui-se que não há inabilitação ou redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o que afasta a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) prevista no artigo 950 do CC. Dessa forma, entende-se que não há que se falar em danos materiais (pensionamento). Registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT-2 10006956920195020363 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontada (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação do art. 5º, X, da CF/88. No que concerne ao Valor do Dano Moral, ficou fixado: Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X, da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id fc26d99; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 348ef2d). Regular a representação processual (Id e2c55d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 451fe19 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 451fe19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b0783: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8e38f18, 907fcaf; Condenação no acórdão, id 9a27470 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 9a27470 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d5a1e4: R$ 15.426,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. -violação do art. 5º, V , da CF/88. Quanto ao Acidente de Trabalho/ Dano Moral, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) (...) No caso em exame, necessário tecer algumas considerações acerca da capacidade laboral da reclamante após o acidente, eis que, segundo conclusões periciais: "Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%". (...) Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) Por outro lado, não se olvida que é devida a reparação por danos morais. Certo é que a obreira sofreu típico acidente do trabalho, que ensejou a fratura do seu tornozelo esquerdo, com afastamento previdenciário, necessidade de tratamentos/intervenções e, apesar da alta ortopédica, culminou em pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo. Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, V, da CF/88). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. -violação dos arts. 58, § 1º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre os Minutos Residuais, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: E, no caso em exame, restou demonstrado na r. sentença a existência de minutos residuais não pagos ou compensados: Por outro lado, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, nos espelhos de ponto consta o apontamento do crédito de horas extras e as compensações realizadas, de forma que não subsiste a alegação da parte autora quanto à ausência de transparência de crédito e débito do labor extraordinário. Com base no controle de jornada, a reclamante apontou a existência de horas extras, conforme planilhas de pp. 714/715. Analisando-se os demonstrativos, observo que o reclamante considerou como labor extraordinário os 15 minutos registrados ao final da jornada, o que se encontra incorreto, vez que se trata do interregno relativo ao intervalo intrajornada, que não é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT. Por outro lado, as exemplificações encontram-se eivadas de equívocos, citando-se, por amostragem, o dia 15/06/2018, quando a autora laborou de 23:46 às 6:16 horas (p. 331), tendo sido apuradas 1,14 horas extras (p. 714) quando o correto seriam apenas 15 minutos residuais (14 minutos no início e 01 minuto no final). Logo, deixo de acolher os demonstrativos apresentados para fins de comprovação de diferenças de horas extras, o que ora se indefere. Não obstante, observo no exemplo acima citado que a reclamada não computou os minutos residuais para fins de compensação ou horas extras no cartão de ponto pertinente (p. 331), impondo-se o deferimento do pedido, sob esse aspecto. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. (grifou-se) Dessa forma, irretocável a r. sentença de origem, no aspecto, devendo ser mantida. Nada a prover. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensas indicadas (art. 58,§1º, da CLT). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. No tocante aos Juros e Correção Monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária), exatamente conforme decidido na origem. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, II, da CF; ADC´s 58 e 59 ) , mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Constou no Acórdão: Com efeito, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. A exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT aplica-se tão somente à petição inicial. Não há dispositivo legal na CLT que determine que a sentença seja líquida. Ao contrário, o artigo 879 celetista prevê, justamente, as formas possíveis de liquidação. De se destacar, outrossim, que a presente ação segue o procedimento ordinário, e não o sumaríssimo. A quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CF/88 ). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e 7º, XXVI, da CF/88. -violação do art. art. 73, §2º da CLT. Acerca da Prorrogação do Adicional Noturno, consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar dos cartões de ponto, por todo o período imprescrito. Cabe esclarecer que o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em percentual maior para compensar a redução da hora ficta, mas nada dispôs sobre as horas em prorrogação, como se vê da cláusula transcrita a seguir: (...) Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças de adicional noturno para o labor em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar em liquidação, como decidido na r. sentença. Cabe esclarecer que não se trata de violação à tese firmada pelo STF no Tema 1046, pois o instrumento normativo não trouxe tal previsão. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO - CSN MINERACAO S.A.

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Claudio Antonio Gaspar e outros x Claudio Antonio Gaspar e outros

ID: 257107732

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011006-21.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO GASPAR EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO GASPAR EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011006-21.2024.5.03.0077 : CLAUDIO ANTONIO GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011006-21.2024.5.03.0077 : CLAUDIO ANTONIO GASPAR E OUTROS (1) : CLAUDIO ANTONIO GASPAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84940d7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLAUDIO ANTONIO GASPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 6d5a184; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id eaf3db2). Regular a representação processual (Id 8f13453). Preparo dispensado (Id 3e9cf69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: INTERVALO DE INTRAJORNADA – AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A PRÓPRIA NORMA COLETIVA- INFRAÇÃO AO ART. 611-A DA CLT, INCISO III; HORA NOTURNA – AMOSTRAGEM EM IMPUGNAÇÃO FLS.732/733; OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE O RECLAMANTE NA FUNÇÃO DE MOTORISTA INTERESTADUAL MOUREJAVA EM TURNOS QUE ABRANGIAM MANHÃ / TARDE / NOITE EM JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A 08:00, 10:00 E 12:00 HORAS HABITUALMENTE. NECESSIDADE DE DELINEAMENTO DOS FATOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA POSSIBILITAR O RECLAMANTE DISCUTIR A MATÉRIA; INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DE HORAS PELO EMPREGADO. DESRESPEITO AO LIMITE CONVENCIONAL DE LABOR EXCEPCIONAL ACIMA DE 10:00 HORAS ALÉM DO MÁXIMO DE 12:00 HORAS DIÁRIAS – (ALTERNATIVO AO TURNO ININTERRUPTO); HORAS EXTRAS INCOMPENSÁVEIS – PEDIDO ALTERNATIVO e DOMINGOS E FERIADOS – ADI 5322. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60; Súmula nº 110; Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 253-C da Lei nº 13103/2015. - divergência jurisprudencial. No que tange ao adicional noturno/prorrogação de jornada, consta do acórdão (Id. 95eed93): No que se refere às horas noturnas em prorrogação, de fato, não há espaço para incidência do disposto no item II da Súmula 60 do TST nos casos em que o trabalhador presta serviços em jornada mista, art. 73 §4º da CLT, como na espécie, evidenciando-se do verbete menção ao cumprimento integral da jornada no período noturno e a sua prorrogação, hipótese diversa da dos autos. Não há dúvidas de que o autor laborava em jornada mista, e não em regime de prorrogação de jornada noturna, que pressupõe a existência de labor extraordinário após a jornada cumprida integralmente no período noturno. Parece-me claro que prorrogação mencionada na Súmula 60, II do TST significa sobrelabor e não jornada normal. Ademais, as normas coletivas da categoria fixam o horário noturno das 22 às 5h (cláusula 8ª, id. cc2db6f - Pág. 6), soterrando de vez a pretensão do adicional noturno e da hora ficta reduzida sobre as horas após 5h. Provejo para excluir o pagamento de diferenças de adicional noturno. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e citadas quanto ao tema. Demais, a indicação de contrariedade às Súmulas 110 e 355 do TST e de violação do art. 66 da CLT é impertinente, pois o primeiro enunciado e o dispositivo legal tratam das horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, no regime de revezamento, e o segundo enunciado trata da estabilidade aos empregados da CONAB, o que não guarda relação com o tema proposto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 95eed93): A peculiaridade das funções de motorista autoriza o fracionamento do intervalo, em razão da dificuldade de operação de escalas rígidas de trabalho com intervalos de 1 hora. E a redução do intervalo do motorista não afronta o disposto no art. 7º, XXII da CF, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do §5º do art. 71 da CLT, já que a autorização legislativa foi fixada ante a natureza do serviço prestado e das condições especiais de trabalho, verbis: (omissis) O teor da matéria debatida nos autos demonstra a discordância do autor com as disposições normativas relativas aos intervalos intrajornada, o que não pode prosperar, em face do disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. No sentido de validade das normas coletivas, o entendimento do STF no julgamento do RE 895.759/PE, já em maio de 2017, em que se transaciona a supressão das horas in itinere. O Ministro relator ponderou que a assimetria entre empregador e empregados não se coloca, nas relações coletivas de trabalho, com a mesma força que nas relações individuais". Nessa linha, sustentou que a Constituição "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Destacou S. Exª., por outro lado, que, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta". O artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, embora norma infraconstitucional, nada mais fez mais do que reafirmar a norma constitucional - art. 7º, XXVI - passando a dispor de forma expressa em seu inciso I que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Dentro desse espectro, naturalmente, incluem-se os intervalos intrajornada. E reitere-se que, em 14/06/2022, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.121.633/GO (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Válidas, portanto, as normas coletivas no aspecto em análise. Destaca-se que as normas de direito material previstas nas Leis 13.103/15 e 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso nas suas vigências, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Na espécie, o contrato de trabalho teve início 13/08/2012 e término aos 13/03/24 (cf. TRCT de id. f7a3133 - Pág. 1), Em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa no velho brocardo tempus regit actum, que informa que os fatos se regem pela lei da época em que ocorreram. Ou seja, a nova regulamentação aplica-se aos fatos posteriores à entrada em vigor do diploma legal. (omissis) Na inicial, o autor alega que não era possível usufruir do intervalo intrajornada, porque efetuava descarga de bagagens nos pontos de apoio (id. 5c5dfe3 - Pág. 25). Lado outro, não é possível inferir a não fruição regular da integralidade do intervalo intrajornada previsto nas CCT e registrado nos cartões de ponto. Dos registros, constata-se que o autor usufruía 30 minutos de intervalo. Por amostragem, dia 18/01/2023, o autor parou 12h e retornou às 13h, no dia 19/01/2023 o reclamante parou às 9h30, retornou às 9h45, realizou outro intervalo das 13h às 13h30 (id. 7927c28 - Pág. 1). No mês de abril/2023 (id. 7927c28 - Pág. 8), no dia 25 houve pausa de 1h às 1h20, depois, das 5h15 a 5h35. (omissis) Considerando o tempo de 30 minutos de intervalo intrajornada estabelecidos nos instrumentos coletivos, é certo que, mesmo que tivesse de fazer tais atividades durante algumas paradas, ainda assim conseguiria usufruir da totalidade do intervalo. Não há prova, pois, da supressão, ainda que parcial, da integralidade do tempo fixado nas normas coletivas. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas citadas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Registro, por oportuno, que as OJs 307 e 342 da SBDI-I do TST encontram-se canceladas. Lado outro, saliento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423; item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Lei nº 13103/2015; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 95eed93): De fato, a ficha de registro de id. 4463747 - Pág. 1 noticia que o reclamante foi admitido para laborar em "escala de revezamento" (não em turnos ininterruptos de revezamento), com descanso semanal "variável", fixando as CCT da categoria que "as empresas elaborarão escalas de serviços de motoristas e auxiliares de viagem de modo que o empregado não seja sobrecarregado, em um mesmo período consecutivo e compense em outro período, devendo a escala distribuir, de forma razoável, o acréscimo de jornada e respectiva compensação" (a exemplo da cláusula 3 K, CCT 2023/2025 - id. cc2db6f - Pág. 4). Os instrumentos coletivos trataram da jornada de 44 horas semanais para os motoristas e auxiliares de viagem, prevendo intervalo de, no mínimo, 30 minutos para alimentação e descanso, não incluído na jornada, podendo referida pausa ser fracionada nas paradas ocorridas no curso das viagens, e autorizaram o sistema de dupla pegada, com intervalo superior a duas horas diárias (subitens da cláusula 3, id. cc2db6f - Pág. 4). Os instrumentos coletivos estabeleceram, também, a compensação do excesso de jornada laborada num dia com a diminuição em outro dia, desde que, num prazo de 60 dias, não sejam excedidas 440 horas (nas quais já incluídos os repousos remunerados devidos no mês). A análise dos controles de ponto (id. 7927c28) revela que o reclamante, cujo contrato de trabalho vigorou de 13/08/2012 até 13/03/2024 (TRCT, id. f7a3133 - Pág. 1), laborava em escalas diversas, cumprindo jornadas com bastantes variações de horários. Tal variação não caracteriza labor em turnos ininterruptos de revezamento, que exige alternância periódica do horário de trabalho do empregado cobrindo as 24 horas do dia ou grande parte delas, e não alternâncias aleatórias conforme escalas, como se dá com os motoristas rodoviários de transporte de passageiros. Não vejo espaço para incidência dos termos da OJ 360 da SDI-1 e Súmula 423 do TST, bem como Súmula 38 do Regional à hipótese dos autos, ante a especificidade das jornadas cumpridas em escalas variadas, como expressamente autorizado por CCT - e não em turnos ininterruptos de revezamento, como se entendeu na origem - , a ensejar o pagamento das horas excedentes da 6ª trabalhada como extras. Não configurado o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, não incide a limitação de jornada de 6 horas. Nesse sentido, diversos precedentes desta Turma, a exemplo do processo nº 0010479-94.2018.5.03.0182-ROT, Relator Desembargador João Bosco Pinto Lara, julgado em 21/08/2019./ Ademais, cláusula 3ª, alínea "L" dos instrumentos normativos dispõe que "a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro horas) do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face as particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social" (id. cc2db6f - Pág. 4). (omissis) E o STF, em 02/06/2022, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: (omissis) Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como os correspondentes reflexos. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação ao banco de horas, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XV e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322. No que pertine ao repouso semanal remunerado após o sétimo dia, consta do acórdão (Id. 95eed93): Importante salientar, por outro lado, que tanto domingos, quanto feriados laborados, se não compensados, devem ser pagos em dobro, conforme entendimento pacificado na Súmula 126 do TST. Nesse sentido, o reclamante, em sede de impugnação (id. 849a23c - Pág. 146/147), apresentou amostragem relativa ao mês de outubro/2023, constatando 2 dias de domingo/feriado que deveriam ter sido pagos de forma dobrada. Analisando o cartão de ponto do referido mês - outubro/2023 (id. 849a23c - Pág. 146), de fato o reclamante folgou nos dias 03/10, 18/10, 22/10 e 28/10. Trabalhou no feriado do dia 12 de outubro, sem folga, havendo ainda um dia de repouso semanal remunerado a compensar. Todavia, os instrumentos coletivos (cf. clausula 3.A da CCT 2023/2025 ao id. cc2db6f - Pág. 3) autorizam a compensação do excesso de jornada laborada num dia com a diminuição em outro dia, desde que, num prazo de 60 dias, não sejam excedidas 440 horas (nas quais já incluídos os repousos remunerados devidos no mês), o que não foi observado pelo autor. Portanto, incumbia o autor demonstrar a existência de feriados/rsr prestados e não compensados (em até 60 dias) ou não quitados nos recibos de pagamento, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou (vide impugnação de id. 849a23c - Pág. 146). Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de repousos semanais remunerados e feriados em dobro. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - CLAUDIO ANTONIO GASPAR

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