Processo nº 1002081-50.2024.8.26.0296
ID: 298432288
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002081-50.2024.8.26.0296
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Scheibel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, apl…
Ver mais