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Hamilton De Almeida Magalhaes Costa e outros x A Cantina Do Manuel Maria Ltda - Epp e outros

ID: 257171775

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-46.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DE ALMEIDA MAGALHAES COSTA MAC AUTOCENTER ORLANDO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO SERGIO EMILIO QUAGLIA

Polo Passivo:

A CANTINA DO MANUEL MARIA LTDA - EPP BERENICE QUAGLIA MARIA CONCEICAO QUAGLIA

Edital

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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SILVIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1002081-46.2017.5.02.0027 : ORLANDO DA SILVA : A CANTINA DO MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1002081-46.2017.5.02.0027 : ORLANDO DA SILVA : A CANTINA DO MANUEL MARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1002081-46.2017.5.02.0027 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 26/06/2025 às 11:13 horas, através do portal do leiloeiro Jose Valero Santos Junior - www.valeroleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: ORLANDO DA SILVA, CPF: 661.849.918-68, exequente, e A CANTINA DO MANUEL MARIA LTDA - EPP, CNPJ: 45.091.295/0001-97; MARIA CONCEICAO QUAGLIA, CPF: 257.250.728-51; BERENICE QUAGLIA, CPF: 049.167.178-48, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: ******************************************************************** Imóvel MATRÍCULA nº 87.997 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: uma CASA e seu respectivo TERRENO, que é constituído de parte do Lote 12 da Quadra P, situados na Rua Américo Samarone, nº 1.307-fundos, na Vila Moinho Velho, 18º Subdistrito -Ipiranga, medindo 2,00m de frente para a rua Américo Samarone, por 40,00m da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel, onde confronta com propriedade de Francisco Goes, aí vira à esquerda, em ângulo reto e mede 10,00m, onde confronta com propriedade de Justino Goirdano, aí vira novamente à esquerda, em ângulo reto e mede 10,00m, confrontando neste trecho, com parte de propriedade de Affonso Rodrigues, aí vira novamente à esquerda em ângulo reto e mede 8,00m, aí via à direita em ângulo reto e mede 30,00m até encontrar o ponto de partida, na Rua Américo Samarone, encerrando a área de 160,00m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.3007da9): "...Houve a junção da matrícula 87997 com a matrícula 87.996...". ******************************************************************** Imóvel MATRÍCULA nº 87.996 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: uma CASA e seu respectivo TERRENO, que é constituído de parte do Lote 12 da Quadra P, situados na Rua Américo Samarone, nº 1.307, na Vila Moinho Velho, 18º Subdistrito -Ipiranga, medindo 8,00m de frente para a rua Américo Samarone, por 30,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com propriedade de Affonso Rodrigues, do lado direito e fundos com o imóvel de matrícula 87.997 do mesmo CRI, encerrando a área total de 240,00m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.df919c3): "...Houve a junção da matrícula 87.996 com a matrícula 87.997...". ******************************************************************** OBSERVAÇÕES: 1) Imóveis gravados com cláusula de USUFRUTO VITALÍCIO; 2) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire os bens livres de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). ******************************************************************** Imóveis AVALIADOS em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). ******************************************************************** Local dos bens: Rua Américo Samarone, nº 1.307 e 1.307 - fundos, Vila Moinho Velho, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Jose Valero Santos Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico@valeroleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A CANTINA DO MANUEL MARIA LTDA - EPP

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Processo nº 1002081-04.2025.8.26.0106

ID: 306984373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002081-04.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-04.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1002081-04.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

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Amanda Fernandes Bonfim e outros x Springer Carrier S.A.

ID: 300947710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-50.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERNANDES BONFIM IURY AVERALDO

Polo Passivo:

SPRINGER CARRIER S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002081-50.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Fernandes Bonfim - - Iury Averaldo - Springer Carrier S.a. - Vis… Processo 1002081-50.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Fernandes Bonfim - - Iury Averaldo - Springer Carrier S.a. - Vistos. Réplica de fls. 223/233: ciência à Requerida. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO (OAB 527835/SP), LUCIA HELENA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO (OAB 527835/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Flavio Aparecido Dos Santos e outros x Bruno Gabriel Da Silva Santos - Me

ID: 293372495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-81.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS SARA JANE DA SILVA NICOLAU

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL DA SILVA SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES SILVA

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GUSTAVO DE SOUZA SILVA

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Processo 1002081-81.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavio Aparecido dos Santos - - Sara Jane da Silva Nicolau - Bruno Gabriel da Silva Santos - Me - Vi… Processo 1002081-81.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavio Aparecido dos Santos - - Sara Jane da Silva Nicolau - Bruno Gabriel da Silva Santos - Me - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Da contestação apresentada às fls.79/112 verifico que a parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça concedida em favor da parte adversa, competindo-lhe, por conseguinte, o ônus de demonstrar a inexistência de preenchimento das condições legais para o deferimento do benefício em questão. Conforme destacam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, "Como existe presunção iuris tantum da necessidade, com a simples alegação de pobreza feita pelo interessado, cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício. (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 526). No caso em comento, contudo, os elementos trazidos aos autos, em especial os documentos de fls.53/72 indicam que a parte autora obteve recursos insuficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, ausentes maiores elementos indicativos de que as condições atuais da parte demandante não seriam condizentes com as alegações por ela formuladas, bem como por tal prova consubstanciar ônus da parte impugnante, rejeito o indigitado requerimento. Noutro norte, a parte ré alegou que a inicial deve ser indeferida com base na inépcia. No entanto a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia caso apresente vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte adversa ou a própria prestação jurisdicional. No caso dos autos, além de não estarem presentes as hipóteses previstas no §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, por meio da inicial é possível extrair perfeitamente a pretensão da parte demandante, tanto que a parte contrária opôs contestação, insurgindo-se, inclusive, contra o mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro saneado o feito. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar os fatos narrados na inicial, notadamente a existência de falha na prestação de serviços pelo requerido em relação ao serviço que foi contratado. Por oportuno, entendo ser o caso de inversão da distribuição do ônus probatório, competindo à parte ré a comprovação da inexistência de falha ou a culpa exclusiva do tomador de serviços. Mantenho, porém, a distribuição do ônus da prova nos termos dos incisos do art. 373 do CPC com relação aos danos alegados pela parte autora, haja vista possuir melhores condições de prová-los. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito os elementos inerentes à responsabilidade civil. Defiro, assim, a produção de prova testemunhal requerida pelas partes (fls.159/160 e 164). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 15h40min, a qual será realizada por videoconferência através da plataforma Teams. As testemunhas já foram arroladas pelas partes (fls.160 e 164) e deverão ser intimadas nos moldes previstos pelo art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA SILVA (OAB 439776/SP), GUSTAVO DE SOUZA SILVA (OAB 439776/SP), GUSTAVO GOMES SILVA (OAB 389617/SP)

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Processo nº 1002081-06.2025.8.26.0073

ID: 314845001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002081-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GALLI LOBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002081-06.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Galli Loberto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1002081-06.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Galli Loberto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP), HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP)

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Processo nº 1002081-05.2024.8.26.0699

ID: 279692231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002081-05.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETE MOLINA

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ADV: Anaclete Molina (OAB 113190/SP) Processo 1002081-05.2024.8.26.0699 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. K. da S. A. - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o… ADV: Anaclete Molina (OAB 113190/SP) Processo 1002081-05.2024.8.26.0699 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. K. da S. A. - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Salto de Pirapora, 21 de maio de 2025.

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Luciano Jardim Rocha x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 278098375

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-18.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JARDIM ROCHA

Polo Passivo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002081-18.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCIANO JARDIM ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002081-18.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCIANO JARDIM ROCHA RECLAMADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19b88a8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que o valor atualizado do depósito recursal de id 5d079da (R$9.189,00 em 14/05/2018) em 23/05/2025 é de R$ 13.344,76. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Ids (cfd3b01 e 7673c68): Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID d19f379, diante da concordância da reclamada ao id cfd3b01, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 07/04/2025 em: Principal: R$ 208.252,45 - Juros: R$ 70.184,94. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 07/04/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 360,15 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 1.414,08. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 4.677,00, para 07/04/2025, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do(a) Sra). Perito(a) PASCHOAL TADEU RUSSO, no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) reclamante, de cujo pagamento está isento, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, competindo à União o pagamento dos referidos honorários. Custas processuais já satisfeitas – id d588179. A teor da Recomendação Conjunta GPCGJT 02/2011, encaminhe-se, cópia por e-mail para eventual ação regressiva (prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br)., conforme determinado na r. sentença ID 298cd52 . Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao(à) autor(a) o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 9.189,00, em 04/05/2018). Libere-se à reclamada, o valor depositado a título de honorários prévios da perícia técnica (R$600,00 em 13/02/2017 – BB). Registrem-se os dados bancários da reclamada ao id cfd3b01. Realizada a atualização dos cálculos com a amortização do valor atualizado do depósito recursal certificado acima, INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais técnicos, no importe de R$ 2.000,00 em 25/04/2018, nos termos do Prov. GP CR 02/2021, conforme determinado ao Id 298cd52. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

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Luciano Jardim Rocha x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 278098380

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-18.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JARDIM ROCHA

Polo Passivo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002081-18.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCIANO JARDIM ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002081-18.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCIANO JARDIM ROCHA RECLAMADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19b88a8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que o valor atualizado do depósito recursal de id 5d079da (R$9.189,00 em 14/05/2018) em 23/05/2025 é de R$ 13.344,76. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Ids (cfd3b01 e 7673c68): Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID d19f379, diante da concordância da reclamada ao id cfd3b01, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 07/04/2025 em: Principal: R$ 208.252,45 - Juros: R$ 70.184,94. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 07/04/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 360,15 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 1.414,08. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 4.677,00, para 07/04/2025, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do(a) Sra). Perito(a) PASCHOAL TADEU RUSSO, no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) reclamante, de cujo pagamento está isento, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, competindo à União o pagamento dos referidos honorários. Custas processuais já satisfeitas – id d588179. A teor da Recomendação Conjunta GPCGJT 02/2011, encaminhe-se, cópia por e-mail para eventual ação regressiva (prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br)., conforme determinado na r. sentença ID 298cd52 . Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao(à) autor(a) o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 9.189,00, em 04/05/2018). Libere-se à reclamada, o valor depositado a título de honorários prévios da perícia técnica (R$600,00 em 13/02/2017 – BB). Registrem-se os dados bancários da reclamada ao id cfd3b01. Realizada a atualização dos cálculos com a amortização do valor atualizado do depósito recursal certificado acima, INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais técnicos, no importe de R$ 2.000,00 em 25/04/2018, nos termos do Prov. GP CR 02/2021, conforme determinado ao Id 298cd52. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JARDIM ROCHA

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Processo nº 1002081-12.2020.4.01.9999

ID: 277609792

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002081-12.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDA EDNA DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Apelação Cível Nº 1002081-12.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : EURIPEDA EDNA DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 1002081-12.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : EURIPEDA EDNA DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA Nº 350 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Sendo a incapacidade total e permanente apenas para a função habitual do segurado, mas havendo possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade compatível com o quadro clínico do segurado, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez, especialmente se o autor estiver em idade produtiva. 3. No caso em exame, a controvérsia dos autos diz respeito à natureza da incapacidade, que não restou caracterizada nos laudos adminstrativos ou no produzido em sede judicial. Desta forma, incabível a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela requerente. 4. Quanto ao pedido sucessivo de concessão de benefício assistencial ao idoso, cumpre salientar que não há requerimento administrativo para este fim. A obrigação do INSS de conceder o melhor benefício não engloba parcelas de natureza diversa, como as previdenciárias e assistenciais. 5. Desta forma, considerando que o requerimento protocolado em 2016 pleiteou o recebimento de auxílio-doença, o pedido de concessão, apenas em sede judicial, de benefício assistencial ao idoso, configura ausência do interesse de agir, devendo a requerente pleiteá-lo inicialmente junto à autarquia, para depois, apenas em caso de negativa, trazer ao judiciário sua pretensão. 6. No que tange aos honorários advocatícios, não havendo condenação na sentença, descabe sua majoração. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Jaqueline Auxiliadora Alves x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 322373153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-56.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE AUXILIADORA ALVES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE INACIO FILHO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002081-56.2023.8.11.0020 Jaqueline Auxiliadora Alves propôs ação revisional de contrato, cumulada com repetição de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002081-56.2023.8.11.0020 Jaqueline Auxiliadora Alves propôs ação revisional de contrato, cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, alegando juros abusivos no crédito consignado firmado em 21 de outubro de 2022 e descontos mensais de R$ 160,00 sobre benefício social; requereu liminar para suspender os descontos, adequação da taxa a 2 % ao mês – média de mercado – e devolução, em dobro, de R$ 287,76 já pagos (ID 134575633). Decisão de ID 163616360 concedeu gratuidade, designou audiência conciliatória para 20 de setembro de 2024 e indeferiu tutela de urgência por falta de requisitos específicos. Verifica-se que a conciliação restou infrutífera (ID 169810454). A ré apresentou contestação tempestiva, sustentando regularidade contratual (ID 190531807). Nesse caminho, a autora impugnou o conteúdo da defesa, reiterando a tese de juros excessivos (ID 193864027). Posteriormente, foi fixado prazo para especificação de provas (ID 193893948); a autora requereu julgamento antecipado (ID 196336214) e a ré declarou ausência de interesse na produção de outras provas (ID 196716701). É o relatório. Decido. Partes regularmente representadas; inexistem nulidades; controvérsia resolvível apenas com prova documental já constante dos autos (art. 355, I, CPC). Juros remuneratórios e capitalização A cédula exibe taxa de 3,39 % ao mês (49,19 % ao ano), cerca de 83 % acima da média divulgada pelo Banco Central para operações análogas (ID 134575640). Taxa tão superior ultrapassa a razoabilidade, tornando-se abusiva “quando não for possível comprovar a taxa contratada, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” – Súmula 530 do STJ. Por isso, limita-se o contrato à taxa média de mercado apurada na data da contratação. Ainda, “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” – Súmula 121 do STF; logo, afasta-se a capitalização mensal. Repetição do indébito Ausente prova de má-fé da instituição financeira, diferenças pagas além do devido serão devolvidas de forma simples, corrigidas pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidas de juros moratórios a partir da citação. Dano moral O excesso pecuniário não demonstra, por si, violação a direitos de personalidade; inexistente prova de abalo extrapatrimonial relevante, improcedente o pleito. Ônus sucumbenciais A ré sucumbe em sessenta por cento do pedido; arcará com custas processuais e honorários advocatícios nessa proporção, fixados em dez por cento sobre o montante que se apurar na liquidação. A autora suporta os quarenta por cento remanescentes, suspensa a exigibilidade por gratuidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) para: a) declarar abusiva a taxa de juros superior à média de mercado e restringi-la à média divulgada pelo Bacen para a data da contratação, vedada a capitalização mensal, conforme Súmula 121 do STF; b) condenar a ré a restituir, de forma simples, as quantias pagas a maior, observados IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mediante recálculo do saldo devedor que aplique a taxa média de mercado fixada na alínea a; c) julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral; d) condenar a ré a sessenta por cento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor que resultar da liquidação; atribuo à autora os quarenta por cento restantes, com exigibilidade suspensa pela gratuidade; Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E.TJMT, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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