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Processo nº 1002103-77.2025.8.26.0586

ID: 294639461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA DE ALMEIDA CHAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYANNA ISABEL DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-77.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Silva de Almeida Chaim - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo… Processo 1002103-77.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Silva de Almeida Chaim - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: ... 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ...". Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o valor incontroverso do débito, sob as penas da legislação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Assim, preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;". Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens o valor da causa deverá corresponder ao valor controverso do débito, ou seja, diferença entre o valor do contrato pactuado com a instituição financeira e aquele que entende devido. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para retificar o valor da causa que deverá corresponder à soma dos pedidos (valor controverso do débito mais o valor pleiteado a título de danos morais) e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição;". Certifique a serventia quanto ao recolhimento de fls. 92 e respectiva inutilização da guia. No mais, a parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: KAYANNA ISABEL DE FREITAS (OAB 35492/SC)

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Anderson De Santana Costa e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 280326937

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-05.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SANTANA COSTA CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002103-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON DE SANTANA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002103-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON DE SANTANA COSTA RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7036164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por ANDERSON DE SANTANA COSTA contra MAKRO ATACADISTA S.A, para condenar a reclamada ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo no período em que exerceu a função de fiscal de prevenção de perdas (do início do pacto laboral até 31/05/2022) e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, horas extras + 40%; - horas extras atinentes ao intervalo intrajornada. Determino que a ré proceda a entrega do perfil profissiográfico previdenciário – PPP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa única, no valor de R$1.000,00. Honorários periciais arbitrados em R$3.500,00 ficam a cargo da reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art.406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em visa o caráter processual da norma que envolve a matéria. As disposições supra, referentes à atualização/juros, não se aplicam às condenações cujo devedor principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada. Nas condenações em que a devedora principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada, a atualização monetária do crédito trabalhista será efetuada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF-Tema 810 de Repercussão Geral), no período anterior à promulgação da EC n.113/2021 e, a partir de dezembro/21, deverá incidir somente a taxa selic (Simples), critério constitucional estabelecido pela supracitada Emenda. As disposições do período anterior não se aplicam à apuração/atualização da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE SANTANA COSTA

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Anderson De Santana Costa e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 280326947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-05.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SANTANA COSTA CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002103-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON DE SANTANA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002103-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON DE SANTANA COSTA RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7036164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por ANDERSON DE SANTANA COSTA contra MAKRO ATACADISTA S.A, para condenar a reclamada ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo no período em que exerceu a função de fiscal de prevenção de perdas (do início do pacto laboral até 31/05/2022) e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, horas extras + 40%; - horas extras atinentes ao intervalo intrajornada. Determino que a ré proceda a entrega do perfil profissiográfico previdenciário – PPP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa única, no valor de R$1.000,00. Honorários periciais arbitrados em R$3.500,00 ficam a cargo da reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art.406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em visa o caráter processual da norma que envolve a matéria. As disposições supra, referentes à atualização/juros, não se aplicam às condenações cujo devedor principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada. Nas condenações em que a devedora principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada, a atualização monetária do crédito trabalhista será efetuada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF-Tema 810 de Repercussão Geral), no período anterior à promulgação da EC n.113/2021 e, a partir de dezembro/21, deverá incidir somente a taxa selic (Simples), critério constitucional estabelecido pela supracitada Emenda. As disposições do período anterior não se aplicam à apuração/atualização da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Processo nº 1002103-85.2025.4.01.3600

ID: 309681385

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE BRANDAO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002103-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002103-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZETE BRANDAO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento (DER: 05/07/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Epilepsia - CID G40.0, Episódio depressivo - CID F32.2, Doenças degenerativas na coluna lombar com sintomas de cervicalgia e dor lombar baixa - CID M54.2, M54.5 e Gonartrose (artrose dos joelhos) - CID M17, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- A Autora relata que é portadora de epilepsia desde os 13 anos de idade, apresentando crises convulsivas e desmaios. Faz uso do medicamento depakene. As crises estão controladas apenas com uso contínuo de medicação. Também informa que, apresenta sintomas de dor nas costas, na coluna cervical e lombar, dor no corpo todo, dor nos joelhos, cansaço, fraqueza, insônia, tristeza há mais de 4 anos. Faz uso dos medicamentos amitriptilina, gabapetina e fortice II. Além disso, faz uso dos medicamentos losartana e hidroclorotiazida para hipertensão arterial. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Pressão Arterial: 110X70 mmHg, Peso: 62 kg. Entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória com roupas adequadas, lúcida, orientada no tempo e no espaço, sem alterações na atenção, memória, humor, pensamento e raciocínio, sem alucinações e delírios, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca, a frequência respiratória, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações, sem lesões recentes de pele ou mucosa decorrente de quedas por crises convulsivas. Todos os movimentos, a força dos membros e a coluna estão preservados, leve escoliose e sem dor ao realizar manobras durante a perícia. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. Consta registro na carteira de trabalho que, de 03/08/2010 a 23/09/2011 trabalhou na função de serviços gerais. Consta registro na carteira de trabalho que, de 08/10/1986 a 05/02/1988 trabalhou na função de analista. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - R- É zeladora. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 13/08/2013 a 07/08/2017 trabalhou na função de zeladora no Hotel. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. De 27/06/2024 a 27/12/2024, conforme laudo médico pericial do INSS, o benefício foi negado por não ter sido comprovada a qualidade de segurado. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar uma das caixas disponíveis): R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico/do estado mental, não foram observados limitações, déficits funcionais, alterações no comportamento ou no pensamento, nem sinais de agudização dos sintomas." [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Sim. Faz uso dos medicamentos depakene, amitriptilina, gabapetina e fortice II. Nega os efeitos colaterais significativos. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos médicos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de epilepsia, episódio depressivo, gonartrose e doenças degenerativas na coluna lombar com sintomas de cervicalgia (dor na coluna cervical) e dor lombar baixa. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico/do estado mental, não foram observados limitações, déficits funcionais, alterações no comportamento ou no pensamento, nem sinais de agudização dos sintomas. Pois bem, a parte autora impugno o laudo pericial, aduzindo que possui as patologias há anos e não foi considerada a idade avançada de 60 anos. Observa-se, no entanto, com base na avaliação clínica, que a parte autora apresenta-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, sem alterações na atenção, memória, humor, pensamento e raciocínio, sem alucinações e delírios, respondendo todas as perguntas com clareza; além disso, todos os movimentos, a força dos membros e a coluna estão preservados, e sem dor ao realizar manobras durante a perícia. O laudo pericial foi elaborado sem omissões e inconsistências, não havendo, pois, razões para afastar suas conclusões. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-80.2024.4.01.3904

ID: 336921414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-80.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD SAAVEDRA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLISTANE ZENNI TRINDADE

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DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002103-80.2024.4.01.3904 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002103-80.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICHARD SAAVEDRA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL - PA27325 e SHEYLISTANE ZENNI TRINDADE - PR97381 POLO PASSIVO: Superintendente Estadual da Superintendência Estadual do IBGE no Pará e outros SENTENÇA - Tipo A RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por RICHARD SAAVEDRA PAIVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, na qual o autor busca a condenação da ré a efetivar sua contratação para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o qual foi aprovado no processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 05/2021, argumentando ser ilegal o indeferimento administrativo fundado na vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. O autor sustenta que, embora tenha exercido anteriormente o cargo de Agente Censitário, sua contratação como Supervisor de Coleta e Qualidade não estaria vedada, pois se trata de cargo distinto, sendo a negativa de contratação afrontosa aos princípios da igualdade e razoabilidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. Alega, ainda, situação de vulnerabilidade econômica absoluta desde o fim do contrato anterior. A parte ré, em contestação (ID 2176947733), arguiu como preliminar a impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta que o art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 veda a contratação de pessoal temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do término de contrato anterior, independentemente de tratar-se de cargo diverso, sendo a norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 403, RE 635.648. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. 1 – Das preliminares A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento. O art. 99, §3º, do CPC, estabelece presunção relativa da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, a qual não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário, não sendo suficiente a simples alegação genérica de capacidade contributiva para afastá-la. Ademais, verifico que o autor declarou não possuir renda desde o fim do vínculo temporário com o IBGE, motivo pelo qual mantenho o benefício integral. Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 2 – Do mérito No caso dos autos, o autor comprovou ter sido aprovado em terceiro lugar no processo seletivo simplificado regido pelo Edital n. 05/2021 para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (ID 2075072151 – pág. 14), havendo sido convocado para a contratação (ID 2075072178), mas impedido por orientação administrativa do IBGE com fundamento no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. Referido dispositivo legal estabelece que o pessoal contratado nos termos da Lei não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada do TRF1, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 não se aplica às hipóteses em que a nova contratação se destina a cargo diverso daquele anteriormente ocupado, tendo em vista que a ratio legis reside em evitar a perpetuação de contratos temporários no mesmo cargo ou função, sem a realização de concurso público regular, o que não se configura no presente caso. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NÃO VIOLADA. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Após aprovação em Processo Seletivo do IBGE, logrando a 6ª posição para a contratação para a função Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), o impetrante se viu impedido de ser contratado em razão de contratação anterior junto ao IBGE, também decorrente de aprovação em processo seletivo. 2. No presente caso, o fato de o Impetrante ter encerrado, em fevereiro de 2023, contrato temporário de Coordenador Censitário Subárea, cargo diverso da Demandada, não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta à temporariedade do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10041582620234014005, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/04/2024 PAG PJe 16/04/2024 PAG) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93. 2. Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado, razão pela qual "a norma que se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos". (AMS 1007608-96.2022.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF-1 Quinta Turma, PJe 11/05/2023 PAG). No mesmo sentido, (REOMS 1001220-49.2018.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2020 PAG). 3. Outrossim, jurisprudência do STJ no sentido de que "o art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior . Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto". (STJ - Resp: 1694298 RJ 2017/0181910-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). 4. No caso, a admissão da parte recorrida, que obteve aprovação em processo seletivo temporário para ocupar o cargo de Agente Censitário no IBGE, é viável mediante o afastamento da norma do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que o seu contrato anterior correspondeu a uma função distinta, ou seja, a de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 5. Apelação do IBGE e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 6. Sem honorário advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. (TRF-1 - (AC): 10053398420224014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 23/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG) (grifei) Além disso, a própria finalidade constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, foi plenamente respeitada, uma vez que o autor logrou aprovação em cargo diverso, em certame regularmente realizado, não havendo afronta à moralidade ou à legalidade administrativa. Desta feita, o pedido do autor merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo procedente o pedido formulado pelo autor para determinar que o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE efetive a sua contratação no cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o qual foi aprovado no processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 05/2021, afastando a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 ao presente caso, por se tratar de cargo distinto daquele anteriormente ocupado. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002103-49.2025.8.26.0272

ID: 315225664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002103-49.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GUINATO JUNIOR

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Processo 1002103-49.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.H.R.D. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de just… Processo 1002103-49.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.H.R.D. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, possuindo quaisquer das partes 60 (sessenta) anos ou mais, ficam desde logo concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pela parte autora a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do interditando (réu), quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do interditando, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisada a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do interditando, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, a documentação médica de páginas 11/18, narra que a interditanda possui saúde debilitadada devido a AVC com declínio cognitivo. Assim, presente prova sumária, não exauriente, portanto, dando conta da incapacidade do(a) Sr.(a) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, Brasileira, Viúva, Prendas do Lar, RG 37.461.019-8, CPF 327.902.768-38, pai Roberto Gregório, mãe Altair Gomes Gregório, Nascido/Nascida 03/03/1949, de cor Branco, natural de Itapira - SP, com endereço à Rua João Zaniboni, 29, Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek de Oliveira, CEP 13976-267, Itapira - SP, nomeio a parte autora (filha), Sr.(a) ADRIANA HELENA RIBEIRO DUARTE, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 45.472.502-4, CPF 32568758821, pai João Eduardo Ribeiro, mãe Neuza Maria de Oliveira, Nascido/Nascida 09/05/1982, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua João Zaniboni, 29, Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek de Oliveira, CEP 13976-267, Itapira - SP, como seu(sua) CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente decisão de TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovado a pedido da parte ativa, com anuência do Ministério Público e o crivo do Juízo. IV - Informe a parte autora a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. V - Sem prejuízo, CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item VI que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. VI Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte interditanda (art. 752, § 2º, do CPC). Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). A parte autora e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VII - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais devem ser fixados com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observandose, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, considerando a complexidade envolvida e a necessidade deslocamento, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, conforme item 3.2 da Tabela de Honorários Períciais em anexo da referida resolução. Intime-se desde já o(a) expert para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado. Seu silêncio será interpretado como resposta negativa, a ensejar a sua substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da reserva, intime-se o perito para designar data e horário para terem início os trabalhos (observando que deverão ser realizados no local em que o(a) periciando(a) se encontra), devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ressalto que IMESC realiza perícias domiciliares apenas nas Comarcas pertencentes à 1ª RAJ. Assim, a fim de suprir as necessidades das demais RAJs, dar celeridade ao atendimento dos periciandos mais vulneráveis, bem como possibilitar a cobertura de perícias em especialidades em que o quadro de peritos do IMESC está deficitário, foi redigido pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o Comunicado Conjunto nº 555/2022, que possibilita aos magistrados nomearem peritos de sua confiança para o rol de perícias ali elencadas, estando a perícia domiciliar contemplada neste comunicado, sendo o perito remunerado nos termos da Resolução 910/2023. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. Após a manifestação destas, vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: NELSON GUINATO JUNIOR (OAB 74035/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Helton Rocha De Sousa

ID: 310197103

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0050802-93.2021.8.06.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

HELTON ROCHA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0050802-93.2021.8.06.0140 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. … Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0050802-93.2021.8.06.0140 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: HELTON ROCHA DE SOUSA SENTENÇA I). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de Helton Rocha de Sousa, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alegou, em síntese, o requerente, que celebrou com o requerido um contrato para financiamento bancário de bem móvel sob nº 0242681448, firmado em 21/08/2020 (Id 97515969), oportunidade em que foi oferecido bem móvel em garantia, um automóvel Modelo: PALIO FIRE WAY, Marca: FIAT, Chassi: 9BD17144ZG7551853, Ano Fabricação: 2015, Ano Modelo: 2016, Cor: CINZA, Placa: PNF5E86, Renavan: 01059774256; que em contraprestação o requerido obrigou-se a pagar o débito em 41 (quarenta e uma) prestações mensais. Alega que, o requerido encontra-se em mora desde 21/07/2021, e que, mesmo sendo notificado acerca da dívida existente (Id 97516529), não realizou os pagamentos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pleiteando de início o deferimento de medida liminar com a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e, ao final, a sua procedência, para em consequência decretar a posse e propriedade do bem em questão a seu favor. Deferida a liminar, Id 97513374. Efetivação da liminar, com a consequente busca e apreensão do bem efetuada em 04/04/2024, culminando com a citação da parte requerida, conforme certidão de Id 97515954. Não purgada a mora no prazo estipulado de 5 (cinco) dias, o requerido ofereceu contestação, conforme Id 97515931. Alegando dificuldades financeiras após a pandemia da COVID-19; requer a revogação da liminar; bem como questiona as cláusulas do contrato referente à cumulação de juros de mora com juros de inadimplência; impugna ainda, o saldo devedor. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Réplica à contestação Id 97515957. O despacho de Id 97515959 anunciou o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em questão é apenas de direito. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II). FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é apenas de direito, além do que, as provas e alegações constantes dos autos já são suficientes ao convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer outra produção probatória. Entendo que, diante das peças colacionadas aos autos processuais, torna-se desnecessária a produção de provas em audiência, eis que já existem, como dito, elementos suficientes para o julgamento da causa. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Estão presentes, aqui, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim dispõe o Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] §2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Assim, o pagamento da integralidade da dívida, no sentido de afastar os efeitos da mora, deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da efetivação da busca e apreensão. Ademais, a condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado, é a quitação integral do débito, por expressa previsão do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (REsp 1622555 / MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). Nesse sentido, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, revela-se meio judicial adequado, a compelir que o devedor (em clarividente inadimplemento) purgue a mora, somente pagando a totalidade da dívida, não bastando que já tenha pago boa parte do débito. É certo que o requerido também sustenta que o contrato contempla cobrança de encargos indevidos e ilegais. No entanto, caso pretendesse se forrar quantos aos efeitos da sua indiscutível inadimplência contratual, deveria, no mínimo, ter aqui apresentado purgação da mora, efetuando depósito de importância que, extirpadas as supostas abusividades que alega lhe terem sido impostas, considerava devida, mas ainda não procedeu no prazo legal, consoante já se enfatizou anteriormente, de modo que a questão do excesso de cobrança por ele agitada como tese defensiva mostra-se de todo impertinente ao desfecho da presente demanda. Lícito se mostra concluir, enfim, que "em ação de busca e apreensão, de rito e natureza especialíssima, mostra-se inviável a discussão sobre a validade de cláusulas contratuais" (TJDFT - Ap. Cív. nº 01.07.1.007457-2- 4ª Turma Cível - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Insista-se, "a nulidade de cláusulas contratuais deverá ser deduzida em ação própria, não comportando decisão no âmbito restrito da ação de busca e apreensão" (TJDFT - Ap. Cív. nº 1998.01.1.016074-6 - 4ª Turma - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice para que o veículo fosse apreendido e sua posse e propriedade consolidadas em favor da credora fiduciária. Recurso improvido." (TJSP - Ap. nº 1002103-65.2015.8.26.0477 - Praia Grande - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - J. 22.05.2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Reconhecimento pelo réu de inadimplemento das prestações avençadas e ausência de pretensão de pagamento do débito. Regularidade da consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Via estreita do Decreto-lei nº 911/69 que deve ser observada. Revisão do débito dever ser debatida em ação própria. Impossibilidade de discussão sobre os juros contratuais das prestações vencidas nesta demanda. Decisão mantida. Manutenção da r. sentença apelada. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade. Inteligência do disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO." (TJSP - Ap. nº 1003096-49.2016.8.26.0453 - Pirajuí - 28ª Câmara de Direito Privado - Relª. Berenice Marcondes Cesar - J. 20.07.2018). Colocada a questão nesses termos, vale relembrar que, com a redação do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a determinação legal passou a ser a de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão do bem, o devedor poderá escolher entre a continuidade do contrato, com a purgação integral da mora (parcelas vencidas e vincendas), e a sua resolução, consolidando-se nesta hipótese a posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Em suma, restou patenteada a mora do requerido, que não houve por bem purgá-la no prazo e forma legais, sendo manifesta a procedência da demanda. No que se refere ao pedido de justiça gratuita pelo requerido, não ficou comprovado pela parte sua hipossuficiência, uma vez que há manifestação nos autos, da capacidade para arcar com os custos do processo, tendo em vista que assumiu financiamento de veículo automotor. Nesse sentido, presume-se que a parte tenha condições de arcar com as despesas do processo, tendo em vista o valor das parcelas assumidas, bem como não existir nos autos nenhuma comprovação de sua hipossuficiência. III). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação, consolidando nas mãos da instituição autora a posse e propriedade plenas e exclusivas sobre o bem descrito na exordial, cuja apreensão liminar torno definitiva; e por consequência declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nada obstante, para os fins do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao órgão de trânsito competente comunicando estar a autora autorizada a proceder com a transferência do veículo a terceiros que indicar. Condeno a parte requerida nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. À secretaria para efetuar a liberação do veículo junto ao Sistema Renajud, acaso bloqueado nestes autos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012819-95.2025.8.11.0000

ID: 292877609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012819-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DORVAL JUNGLES MARTINS - CPF: 027.596.111-75 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DA SEGUNDA (INTERESSADO), JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: 038.134.901-22 (VÍTIMA), EDSON PIRES DE CAMARGO - CPF: 174.280.509-44 (VÍTIMA), VALDIR ALVES DA SILVA - CPF: 011.967.601-01 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 043.309.694-24 (TERCEIRO INTERESSADO), MAELDSON DE LIMA - CPF: 079.149.694-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SANTOS FREITAS - CPF: 039.623.470-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE ASSUNCAO SOUSA - CPF: 051.479.041-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Prisão preventiva decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa], visando à revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de fundamentação da custódia cautelar; 2) condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da medida constritiva por cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e associação para a prática de crimes patrimoniais. 2. Os predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas diante do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A existência de diversos registros criminais em andamento por crimes patrimoniais e a atuação conjunta com terceiros em práticas reiteradas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 297, § 2º, 171 e 171, § 4º; CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017; STJ, AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021; STJ, HC nº 0126665-64.2012.8.11.0000, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 21.1.2013; STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR; TJMT, Enunciado Criminal 6; TJMT, HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025; STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024; STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017; TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012819-95.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DRª. CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA – DEF. PÚBLICA PACIENTE(S): DORVAL JUNGLES MARTINS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DORVAL JUNGLES MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal (PJe nº 1001922-37.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa] - art. 288; art. 297, §2º; art. 171; art. 171, § 4º, do CP (ID 281957394 - fls. 310/312). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada nos pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente “é primário, não ostenta antecedentes criminais [...] possui endereço fixo”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada liberdade ou substituída à prisão preventiva por medidas cautelares (ID 281957392), com documentos (ID 281957393 /ID 281957394). O pedido liminar foi indeferido (ID 282505882). O Juízo singular prestou informações (ID 283709392). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Associação Criminosa, falsificação de documento público e estelionato – Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco concreto de reiteração delitiva – Paciente que responde a inúmeras ações penais/Inquéritos Policiais em andamento, todos por crimes patrimoniais – Enunciado 06/TCCR-TJMT - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão – manutenção da custódia cautelar - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] No caso em tela, pelos documentos juntados à representação, especialmente pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, encontram-se presentes prova da materialidade do crime e indícios de autoria em relação a DORVAL JUNGLES MARTINS. Isso porque, segundo consta da representação e documentos que a instruem, “(...) através do BO nº. 2025.17901/PM, a prática do crime de estelionato, ocorrido no dia 18/01/2025, por volta das 19h20min, na Avenida Lions Internacional, próximo ao parque de exposição, nesta cidade de Tangará da Serra/MT. Segundo apurado nos autos, o investigado DORVAL JUNGLES MARTINS, que já é bastante conhecido pelas forças policiais da cidade pela prática de incontáveis crimes contra o patrimônio, negociou com a vítima EDSON PIRES DE CAMARGO, pessoa idosa, a compra e venda de 06 (seis) bois, 01 (uma) vaca, 04 (quatro) novilhas e 01 (um) cavalo, ficando acordado entre as partes que o suspeito pagaria o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelos animais. Após a negociação, o suspeito entregou para a vítima, como forma de pagamento, um cheque no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), prometendo que pagaria o restante no dia 20/01/2025 através de pix. Não satisfeito com a manobra ardilosa, DORVAL vendeu para EDSON 03 (três) carneiros, que seriam entregues no momento em que o suspeito fosse buscar o gado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que foi pago pela vítima via pix. A vítima EDSON, acreditando que o suspeito agia de boa-fé, indicou DORVAL ao seu genro, o Sr. VALDIR ALVES DA SILVA, que também queria vender uma quantia de gado. Desta forma, VALDIR também acabou vendendo 04 (quatro) cabeças de gado para o suspeito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda no dia 18/01/2025, por volta das 18h, o suspeito DORVAL JUNGLES MARTINS se deslocou até a propriedade das vítimas, embarcou todos os animais em um caminhão, mas não levou os carneiros para a vítima EDSON conforme o prometido, o que levantou desconfiança por parte da filha de EDSON, Sra. EDUARDA CARVALHO CAMARGO. Após o investigado levar os semoventes, a filha da vítima percebeu que o pagamento utilizado por DORVAL se tratava de um cheque pré-datado em nome de terceiro, informações obviamente omitidas por ele para ludibriar a vítima. Desta forma, EDUARDA pesquisou o nome de DORVAL e verificou que ele havia diversos problemas com a justiça, motivo pelo qual seguiram o trajeto feito pelo suspeito e acionaram a polícia militar. Para a consumação do crime, evola-se do caderno investigativo que DORVAL contou com a ajuda de terceiros, quais sejam, os suspeitos MAELDSON DE LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS SANTOS FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA que serão também indiciados no relatório final do inquérito policial. Os semoventes foram descarregados na propriedade de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, primo do suspeito MAELDSON. Ao ser ouvido nesta unidade, ANTÔNIO não soube explicar o motivo pelo qual o gado foi desembarcado em sua propriedade. No dia do ocorrido, ANTÔNIO, inclusive, emprestou sua caminhonete S10 para MAELDSON, o qual esteve no local em que descarregaram o gado, com o veículo mencionado. MAELDSON e DORVAL são conhecidos na cidade, especialmente o último, por aplicarem diversos golpes relacionados a compra e venda de gado. Também consta do caderno investigativo que MAELDSON contratou o caminhão para buscar o gado na propriedade das vítimas. O suspeito DOUGLAS SANTOS FREITAS, dono do caminhão, sabendo que o veículo seria utilizado para o crime, pediu ao motorista JOSÉ HENRIQUE ASSUNÇÃO SOUZA para que realizasse o frete para os golpistas MAELDSON e DORVAL. Por fim, consta dos autos que o cheque pré-datado utilizado por DORVAL, está em nome de JOSÉ EDSON DOS SANTOS, morador de Barra do Bugres. Nossa equipe realizou contato via telefone com JOSÉ, que afirmou que não reconhece o cheque, o que leva a crer que DORVAL JUNGLES MARTINS falsificou o documento. A requisição de perícia técnica para a verificação de autenticidade do documento e do seu preenchimento já foi realizada, os autos encontram-se aguardando a juntada da conclusão pela POLITEC. JOSÉ EDSON DOS SANTOS já confirmou em depoimento que a assinatura do cheque não é sua, que é uma falsificação grosseira da sua assinatura e que não reconhece também a letra de preenchimento do cheque. (...)” (sic). Portanto, diante das informações e declarações já colhidas em sede inquisitorial, verifico que há indícios de autoria em relação a Dorval Jungles Martins. Retomando-se os requisitos legais, no caso, tem-se que o crime imputado é doloso, tem pena máxima superior a 04 anos. Quanto aos pressupostos, presentes a necessidade de garantia da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública demonstra-se, no caso, em face do aparente envolvimento do investigado na prática reiterada de estelionato, conforme amplamente relatado pela Autoridade Policial, evidenciando que a liberdade resulta em concreto risco de reiteração na prática do crime. Soma-se, que em consulta ao sistema SEC e em consonância com o parecer ministerial, constatei que o representado responde/respondeu a outros processos pela prática de crimes de apropriação indébita, furto e estelionato (relatório anexo). Outrossim, conforme apresentado pela Autoridade Policial há registro de diversos boletins de ocorrência contra o representado, relacionado a prática de crimes da mesma natureza, entre os anos de 2019 a 2025 (ID. 183353077). Nessa senda, a reiteração é circunstância suficiente para a manutenção da medida extrema de segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Neste sentido: STJ, 6ª Turma, HC 85.922/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Informativo nº 354 do STJ (28 de abril a 9 de maio de 2008); STF – HC 97.688/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Carlos Britto – DJ 223 26/11/2009). In casu, portanto, a prisão cautelar de DORVAL JUNGLES MARTINS destina-se à garantia da ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e o faço para DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de DORVAL JUNGLES MARTINS, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 312 do CPP. [...]” (Suelen Barizon Hartmann, juíza de Direito – ID 281957394 - fls. 310/312). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de que DORVAL JUNGLES MARTINS [paciente] e os codenunciados [Maeldson de Lima dos Santos e Antônio José da Silva] teriam se associado para a prática de crimes [estelionato e falsificação de documento público] no Município de Tangará da Serra/MT, mediante divisão de tarefas, sendo o paciente incumbido de realizar o contato pessoal com as vítimas, bem como na reiteração delitiva, pois registra 5 (cinco) inquéritos policiais em andamento por apropriação indébita, furto qualificado e estelionatos, além de 2 (duas) ações penais por apropriação indébita e estelionato (PJe 1013255-54.2023.8.11.0055; 1008049-25.2024.8.11.0055; 1001107-40.2025.8.11.0055; 1013267-34.2024.8.11.0055; 1001074-50.2025.8.11.0055; 1000450-62.2023.8.11.0025 e 0002171-42.2018.8.11.0025). A associação para a prática de crimes, com divisão de tarefas, somada à reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para justificar a constrição cautelar, consoante entendimento do c. STJ: “[...] A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do efetivo risco de reiteração na prática de crimes, porquanto o recorrente é "vezeiro na prática de delitos contra o patrimônio", inclusive sobre ele recaem significativas suspeitas de que seja autor de diversos furtos de gado, supostamente praticados em concurso com seu irmão. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. ” (RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017) “[...] A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o paciente, agindo em associação criminosa, teria participado de ações audaciosas envolvendo furtos de gados.” (AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021) Frise-se que a reiteração criminosa [5 (cinco) inquéritos policiais em andamento e 2 (duas) ações penais, todos por crimes patrimoniais] por si sós autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR). Como bem pontuado pela i. PGJ, “merece destaque que na Ação Penal nº. 1002103- 38.2025.8.11.0055, em 09/05/2025, também foi decretada sua prisão preventiva. Ou seja, trata-se de indivíduo que reiteradamente se envolve em práticas delitivas, demonstrando, portanto, que possui periculosidade acentuada” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851). Ressalta-se que “o risco de reiteração delitiva [...] pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Adota-se julgado desta e. Câmara: “A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do paciente, que registra múltiplos inquéritos e ações penais por estelionato e outros crimes.” (HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025) Quanto aos predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], “por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória” (STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente, sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” [5 (cinco) inquéritos policiais e 2 (duas) ações penais] diante do risco concreto de reiteração delitiva (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Gilmar Cicero Freire

ID: 310197490

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200139-54.2024.8.06.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GILMAR CICERO FREIRE

Sentença

Advogados:

AKACIO MATHEUS ALVES DOS ANJOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200139-54.2024.8.06.0140 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200139-54.2024.8.06.0140 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GILMAR CICERO FREIRE SENTENÇA I). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Gilmar Cicero Freire, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alegou, em síntese, o requerente, que celebrou com o requerido um contrato para financiamento bancário de bem móvel sob nº 20038545255 e aditivo nº 609035096, firmado em 02/02/2023 (Id 104583818), oportunidade em que foi oferecido bem móvel em garantia, um automóvel marca VW - VOLKSWAGEN - MODELO POLO 1.0 FLEX 12V, ANO/MODELO 2020/2020, DE COR PRETA, GASOLINA, CHASSI: 9BWAG5BZ8LP126374, PLACA QXV5B04 E RENAVAM: 1226629730; que em contraprestação o requerido obrigou-se a pagar o débito em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Alega que, o requerido encontra-se em mora, e que, mesmo sendo notificado acerca da dívida existente (Id 104583820), não realizou os pagamentos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pleiteando de início o deferimento de medida liminar com a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e, ao final, a sua procedência, para em consequência decretar a posse e propriedade do bem em questão a seu favor. Deferida a liminar, Id 104583786. Efetivação da liminar, com a consequente busca e apreensão do bem efetuada em 23/03/2023, culminando com a citação da parte requerida, conforme certidão de Id 104583800. Não purgada a mora no prazo estipulado de 5 (cinco) dias, o requerido ofereceu contestação com reconvenção, conforme Id 104583803. Alegando preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; requer a revogação da liminar por ausência de notificação extrajudicial e a improcedência total dos pedidos iniciais. Em sede de reconvenção, requer a revisão das cláusulas do contrato, bem como questiona a cumulação de juros de mora com juros de inadimplência; impugna ainda, o saldo devedor. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Réplica à contestação e contestação à reconvenção, Id 104583811. O despacho de Id 104583812 anunciou o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em questão é apenas de direito. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II). FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, preceitua que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A propósito, nesse sentido é o enunciado da Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Salienta-se que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.951.888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS (Tema nº 1.132), decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Tal conclusão aplica-se a situação dos autos, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente" (Id 104583820), de forma que comprovado o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, é irrelevante a prova do recebimento, (REsp nº 2135841/SP). Assim, de acordo com o entendimento do STJ (Tema 1.132), o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, impõe-se reconhecer a regularidade formal da constituição do devedor em mora. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART . 485, I, CPC. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA Nº 72 DO STJ . ENVIO DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ¿OUTROS - ENDEREÇO SEM DISTRIBUIÇÃO¿. NOTIFICAÇÃO REGULAR E VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DE Nº 1132 EM TESE FIRMADA PELO STJ . PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO . 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sob o fundamento de que o credor não teria logrado êxito em comprovar a constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC . 2. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 é imprescindível que o credor documente o ato que torna inequívoco o comportamento do devedor. Ou seja, para a concessão da tutela referente à busca e apreensão de veículo, objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária, é imprescindível a constituição em mora do devedor, mas que, na linha de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado, inclusive, em sede de julgamento de recurso repetitivo, só se dá por meio de notificação extrajudicial enviada ao devedor. 3 . A propósito, nesse sentido é o enunciado da Súmula 72 do STJ: ¿A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿. 4. A mesma Corte Superior, importa destacar, movimentou-se no sentido de reforçar o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.951 .888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS (Tema nº 1.132), de que, ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿ . 5. No voto condutor, o Ministro João Otávio de Noronha frisou que ¿não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor¿. Ressaltou-se, ainda, que a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação ao endereço informado no contrato. 6 . Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", de ¿não procurado¿, de "extravio do aviso de recebimento" ou de ¿outros: área sem distribuição domiciliar¿, reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento, entendimento este corroborado no recente julgamento do REsp nº 2135841/SP, em 06/05/2024, também da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. 7. Assim, de acordo com a nova diretiva do STJ (Tema 1.132), o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, impõe-se reconhecer a regularidade formal da constituição do devedor em mora . Precedentes TJCE. 8. No presente caso, em que pese a notificação extrajudicial enviada ao devedor tenha retornado com o aviso de recebimento de ¿Outros: área sem distribuição domiciliar¿ (fl. 75), o banco demonstrou o envio da referida notificação (fls . 73-75) para o mesmo endereço indicado no contrato (fl. 47-59), qual seja PV Corrego Isabel, s/n, Centro, Beberibe-CE, CEP 62840-000, razão pela qual a situação acaba por se adequar ao entendimento consolidado pelo STJ, onde o envio da notificação ao endereço indicado em contrato, pela devedora, torna a mora válida. 9. Balizados esses parâmetros, restando demonstrada a constituição em mora da parte Apelada, considerando que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, o que torna evidente o preenchimento dos pressupostos para provimento da presente irresignação recursal, deve ser reformada a sentença ora impugnada . 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02007721820228060049 Beberibe, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). Isto posto, ainda que não entregue a notificação extrajudicial ao devedor, resta a mora configurada, em razão do dever objetivo de boa-fé de informar ao credor a mudança de endereço. Portanto, é válida a carta com aviso de recebimento enviada ao endereço informado no contrato. Pelo exposto, afasto a preliminar de ausência da constituição do devedor em mora e passo à análise do mérito. II.I) DO PEDIDO PRINCIPAL Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Estão presentes, aqui, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim dispõe o Decreto Lei 911/69, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] §2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Assim, o pagamento da integralidade da dívida, no sentido de afastar os efeitos da mora, deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da efetivação da busca e apreensão. Ademais, a condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado, é a quitação integral do débito, por expressa previsão do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (REsp 1622555 / MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). Nesse sentido, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, revela-se meio judicial adequado, a compelir que o devedor (em clarividente inadimplemento) purgue a mora, somente pagando a totalidade da dívida, não bastando que já tenha pago boa parte do débito. Em suma, restou patenteada a mora do requerido, que não houve por bem purgá-la no prazo e forma legais, sendo manifesta a procedência da demanda principal. II.II) DO PEDIDO RECONVENCIONAL O art. 343 do Código de Processo Civil, aduz que: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". No caso em tela, a ação principal visa que seja realizada busca e apreensão de bem dado em garantia por ocasião de alienação fiduciária, no mérito, requer-se a consolidação do domínio e da posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio do banco autor. Por outro lado, em sede de reconvenção, o réu pretende que seja declarada abusiva a cobrança dos juros em excesso tanto no período de normalidade quanto no período de inadimplência, anulação das cláusulas contratuais abusivas, expurgo das taxas "REGISTRO" e "TARIFA DE CADASTRO" e IOF, bem como a descaracterização da mora. Com relação à descaracterização da mora, tal tema já restou abordado quando da análise do pedido principal. É certo que o requerido também sustenta que o contrato contempla cobrança de encargos indevidos e ilegais. No entanto, caso pretendesse se forrar quantos aos efeitos da sua indiscutível inadimplência contratual, deveria, no mínimo, ter aqui apresentado purgação da mora, efetuando depósito de importância que, extirpadas as supostas abusividades que alega lhe terem sido impostas, considerava devida, mas ainda não procedeu no prazo legal, consoante já se enfatizou anteriormente, de modo que a questão do excesso de cobrança por ele agitada como tese defensiva mostra-se de todo impertinente ao desfecho da presente demanda. Lícito se mostra concluir, enfim, que "em ação de busca e apreensão, de rito e natureza especialíssima, mostra-se inviável a discussão sobre a validade de cláusulas contratuais" (TJDFT - Ap. Cív. nº 01.07.1.007457-2- 4ª Turma Cível - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Insista-se, "a nulidade de cláusulas contratuais deverá ser deduzida em ação própria, não comportando decisão no âmbito restrito da ação de busca e apreensão" (TJDFT - Ap. Cív. nº 1998.01.1.016074-6 - 4ª Turma - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice para que o veículo fosse apreendido e sua posse e propriedade consolidadas em favor da credora fiduciária. Recurso improvido." (TJSP - Ap. nº 1002103-65.2015.8.26.0477 - Praia Grande - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - J. 22.05.2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Reconhecimento pelo réu de inadimplemento das prestações avençadas e ausência de pretensão de pagamento do débito. Regularidade da consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Via estreita do Decreto-lei nº 911/69 que deve ser observada. Revisão do débito dever ser debatida em ação própria. Impossibilidade de discussão sobre os juros contratuais das prestações vencidas nesta demanda. Decisão mantida. Manutenção da r. sentença apelada. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade. Inteligência do disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO." (TJSP - Ap. nº 1003096-49.2016.8.26.0453 - Pirajuí - 28ª Câmara de Direito Privado - Relª. Berenice Marcondes Cesar - J. 20.07.2018). Colocada a questão nesses termos, vale relembrar que, com a redação do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a determinação legal passou a ser a de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão do bem, o devedor poderá escolher entre a continuidade do contrato, com a purgação integral da mora (parcelas vencidas e vincendas), e a sua resolução, consolidando-se nesta hipótese a posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Em suma, não se pode realizar a revisão das cláusulas do contrato em sede de busca e apreensão, quando o requerido não purga a mora dentro do prazo legal, sendo manifesta a improcedência do pedido reconvencional. No que se refere ao pedido de justiça gratuita pelo requerido/reconvinte, não ficou comprovado pela parte sua hipossuficiência, uma vez que há manifestação nos autos, da capacidade para arcar com os custos do processo, tendo em vista ter assumido contrato de financiamento para adquirir bem automóvel. Nesse sentido, presume-se que a parte tenha condições de arcar com as despesas do processo, já que não houve nos autos prova efetiva de hipossuficiência. III). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, consolidando nas mãos da instituição autora a posse e propriedade plenas e exclusivas sobre o bem descrito na exordial, cuja apreensão liminar torno definitiva; e por consequência declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nada obstante, para os fins do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao órgão de trânsito competente comunicando estar a autora autorizada a proceder com a transferência do veículo a terceiros que indicar. À secretaria para efetuar a liberação do veículo junto ao Sistema Renajud, acaso bloqueado nestes autos. Condeno a parte requerida/reconvinte nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

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