Resultados para "1002108-34.2023.8.26.0404" – Página 83 de 90

Francisco Ferreira Da Costa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326133200

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002108-90.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002108-90.2024.5.02.0089 REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002108-90.2024.5.02.0089 REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3dfac9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 4872ea6);sentença de embargos declaratórios (ID 116eb44);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID d519dd8);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 62a7156/ID 1b1de16), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 0a61137). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 0a61137), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 62a7156/ID 1b1de16), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 2.703,08, corrigido até 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001563-54.2023.5.02.0089), ocorrida em 13/10/2023, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 155,71 e as do empregador em R$ 367,10, atualizadas até 30/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 2%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 150,58, bem como sobre a cota do empregado (R$ 64,84), apurados para 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 46 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.063,17, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.907,46, equivalendo à base mensal de R$ 41,47, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 30/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 135,15, em 30/04/2025. O depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID 61cc150), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8c1fe3f - R$ 27.327,46, em 30/04/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID bc0f05a). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos por ambas as partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina Mazzi Simão x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 326908006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-64.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZZI SIMãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos, P. 193/194: Nos termos do art. 112 do CPC… Processo 1002108-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos, P. 193/194: Nos termos do art. 112 do CPC, O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (destaquei). Sobre a questão, quando do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036888-36.2020.8.26.0000, no relatório do VOTO Nº 46.501, restou expressamente consignado o seguinte entendimento: "(...) No que concerne à comunicação ao mandante da renúncia do mandato judicial pelo patrono, é ela de suma importância, uma vez que, decorrido o decêndio legal, os prazos contra a parte passam a correr independente de intimação. Daí por que, de acordo com o § 1º de tal dispositivo, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." E a comunicação apenas é dispensada na hipótese do § 2º, isto é, quando a procuração houver sido outorgada a vários advogados, in verbis: Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." (...)". NEGRITEI. Há, assim, a necessidade de que a notificação seja inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.647.505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) - NEGRITEI. Não se nega ser possível a comunicação por e-mail como forma de comunicar acerca da renúncia de mandato. Contudo, cumpre registrar que realizada a comunicação por e-mail, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o seu envio nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário, porquanto diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente a) impedimentos de ordem técnica, b) ausência de espaço na caixa de entrada, c) desuso do e-mail, d) encaminhamento automático à caixa de spam, dentre outros. Na hipotese dos autos, não há confirmação de leitura do e-mail, razão pela qual o seu envio, por si só, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A RENÚNCIA noticiada, considerando que não restou comprovada a efetiva entrega do instrumento de renúncia ao constituinte, devendo o(a) procurador(a) da parte requerida promover ou comprovar notificação válida de seu mandante. Assim, deverá a advogada constituída peticionante, por ora, continuar representando o mandante até que a renúncia seja regularizada. No mais, aguarde-se o pagamento das custas, pela requerida, conforme decisão de p. 185. Int. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002108-89.2025.8.11.0013

ID: 260817217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-89.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISAC DOS SANTOS FEDERICI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002108-89.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ISAC DOS SANTOS FEDERICI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002108-89.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ISAC DOS SANTOS FEDERICI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ISAC DOS SANTOS FEDERICI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PROVA PERICIAL. Perícia Médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perito o Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, endereço: Rua José Atala, Jardim do Trevo – Cáceres/MT, 78205814, E-mail: luiz.corbelino@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Estudo socioeconômico. Sem prejuízo para as partes, encaminhem-se os autos para realização de estudo socioeconômico, a ser realizado pela equipe multidisciplinar desta comarca, no prazo de 30 (trinta) dias. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo socioeconômico, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002108-84.2023.8.26.0161

ID: 330401376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002108-84.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARILENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-84.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Marilene - Vistos. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o credor fiduciáriorespo… Processo 1002108-84.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Marilene - Vistos. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o credor fiduciárioresponde pelas dívidascondominiaisincidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidordireto do bem. Portanto, uma vez que o imóvel cujos débitos condominiais são cobrados nesta ação passou a pertencer a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, em virtude do inadimplemento dos executados, conforme se vê da certidão de matrícula juntada a fls.228/233, defiro a inclusão da referida instituição financeira no polo passivo da execução. Por outro lado, à medida em que a competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicasfederaisédaJustiçafederal, a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução, reclama o deslocamento da competência da presente ação para a Justiça Federal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Direito civil. Execução de débitos condominiais. imóvel dado em alienação fiduciária à caixa econômica federal. Consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária (cef), no curso do processo. Natureza propter rem da obrigação condominial. inclusão da caixa econômica no polo passivo da execução. deslocamento da competência para a justiça federal. Incompetência da justiça estadual bem decretada. 1. Caso em exame: 1.1. Execução de despesas condominiais incidentes sobre imóvel dado em alienação fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal no curso do processo. 1.2. Magistrado que declinou da competência para a Justiça Federal. 1.3. Recurso do condomínio credor insistindo na preservação da competência da Justiça Estadual Comum. 2. Questão em discussão: Verificar se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal no curso do processo exige o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, empresa pública, reclama o deslocamento da competência da ação de cobrança de débitos condominiais para a Justiça Federal. 3.2. Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Dispositivo: Recurso do condomínio exequente desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101004-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução de taxas condominiais. O exequente alega que a propriedade do imóvel está consolidada em favor da credora fiduciária, tornando-a responsável pelas taxas, conforme artigo 1.345 do Código Civil. II. Razões de Decidir As dívidas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, e são de responsabilidade do adquirente. Art. 1345 do CC. Os arts. 1.368-B do CC e 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 não desobrigam o credor fiduciário de suportar as dívidas condominiais pretéritas. Doutrina e jurisprudência. Determinação para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução. A competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicas federais é da Justiça federal, conforme art. 109, I, da CF. Descolamento da competência para a Justiça federal, conforme entendimento consolidado pela Súmula 150 do STJ. Jurisprudência. III. Dispositivo. Recurso provido para determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução e a remessa dos autos à Justiça Federal, por força da competência constitucionalmente atribuída.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346906-04.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) grifei Assim, determino a remessa dos autos à JustiçaFederal, por livre distribuição, com as nossas homenagens. Providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002108-72.2025.8.11.0051

ID: 305342764

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002108-72.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1002108-72.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Retificação de Nome]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: HERMINIA KUKUL Endereço: RUA PRESIDENTE JOAO GOULART, 369, BAIRRO JARDIM C, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). Resumo da inicial: HERMINIA KUKUL, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, alegando os seguintes fatos: 3. A requerente foi registrada civilmente no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais, na Cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná, onde a primeira via de sua certidão de nascimento foi lavrada (doc. anexo). 4. Entretanto, constou no documento lavrado falha na grafia de seu nome (ERMINIA KUKUL), onde deveria se escrever HERMINIA KUKUL. 5. O presente pedido objetiva a retificação da certidão de nascimento da autora no que concerne ao seu NOME. 6. Com efeito, a requerente, nascida em 05.07.1954, é filha de José Kukul e Alzira Deoniz Kukul. Decisão: Vistos etc. De início, COLHA-SE o parecer ministerial e EXPEÇA-SE edital para que eventuais interessados possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para se averiguar a necessidade de dilação probatória, apreciação de eventuais impugnações, ou, se possível, julgamento do pleito (LRP, art. 109, §§ 1º e 2º). Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI, Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEUMARI FRAGA DA SILVA, digitei. CAMPO VERDE, 22 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002108-74.2025.8.26.0562

ID: 297847644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002108-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELOISE MOREIRA DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-74.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eloise Moreira de Sousa Martins - Ante o exposto, resolvo o mérito com fund… Processo 1002108-74.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eloise Moreira de Sousa Martins - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R", "Adicional de Titularidade", "Décimo de Chefia" (atual "Vantagem Pessoal-L.C. 1252/2024"), incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. 257/258, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002108-70.2023.8.26.0101

ID: 310305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002108-70.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA GOMES RABELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-70.2023.8.26.0101/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlia Gomes Rabelo do Nascimento - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, n… Processo 1002108-70.2023.8.26.0101/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlia Gomes Rabelo do Nascimento - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO (OAB 331195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Benedita De Moura x Ecorad Serviços De Diagnóstico Por Imagem Ltda

ID: 293161491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-54.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE BENEDITA DE MOURA

Polo Passivo:

ECORAD SERVIçOS DE DIAGNóSTICO POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CABRAL DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-54.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arlete Benedita de Moura - Ecorad Serviços de Diagnóstico Por Imagem Ltda - Vistos, ECO - RAD SERVICOS D… Processo 1002108-54.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arlete Benedita de Moura - Ecorad Serviços de Diagnóstico Por Imagem Ltda - Vistos, ECO - RAD SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e outro. A parte autora, em breve síntese, alegou que mantinha relação de união estável com o Sr. Pedro, que por sua vez acabou por falecer por falha das requeridas no exame efetuado. Pleiteou a procedência da demanda para que seja fixada indenização e pensão até data em que o de cujus completasse 75 anos de idade. Adveio decisão que deferiu a gratuidade aos autores às fls. 261/262. A requerida Eco ofereceu contestação às fls. 305/328. Sustentou, basicamente, que que não houve conduta irregular no caso, que há ilegitimidade ativa e passiva e discorreu sobre os fatos, e sobre o que deve ser considerado intercorrência médica e os riscos inerente. Impugnou os pedidos indenizatórios, e pleiteou a improcedência da demanda. Réplica às fls. 361/375. Houve a inclusão do Município de Ilha Bela. O município requerido ofereceu contestação às fls. 403/421. Alegou, em resumo, que há ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, e aduziu que inexistiu conduta indevida no caso. Impugnou os pedidos e pleiteou a improcedência da demanda. Adveio nova réplica. Foi oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de outras provas. É o breve relato. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Ilhabela. De acordo com o contrato de f. 336-341 a requerida Eco-Rad foi contratada pelo Município para prestação de serviços de saúde. A terceirização do atendimento à saúde não retira o caráter público do serviço. Antes de se deferir a prova oral, que poderá ser deferida posteriormente até mesmo para se verificar a união estável e os impactos na esfera moral da requerente (é coerente de que havia tal união ante a juntada de documentos diversos que indicam proximidade entre as partes nesse sentido,e uma filha em comum (vide fl. 380), prudente que se defira antes a prova pericial. Como foi narrado pela própria requerente, o de cujus já padecia de câncer há 6 anos (vide fl. 6: O falecido contava com 70 (setenta) anos de idade e fazia acompanhamento junto ao sistema de saúde de Ilhabela. Entretanto, como já havia sido diagnosticado com câncer há 06 (seis) anos e, estava perdendo peso, ficou com receio de vir a desenvolver câncer no intestino, sendo encaminhado para realização do exame de colonoscopia) e não se constata uma visão técnica e imparcial ainda sobre os fatos, que é necessária nos autos, para se apurar o que se pode ser considerado conduta indevida ou intercorrência regular. Dependendo do resultado da prova pericial, a prova oral poderá ser eventualmente dispensada. Há controvérsia relevante e apta a ser dirimida por prova pericial. Deverá a perícia esclarecer se houve conduta incompatível com a prática médica no caso concreto (que configure negligência, imprudência ou imperícia), e se houve nexo causal entre tal conduta e o evento danoso (morte). Deverão as partes juntar todos os documentos eventualmente solicitados pelo perito para a realização dos trabalhos. A perícia deverá ser feita junto ao IMESC ante a gratuidade concedida, devendo ser expedido ofício para tanto. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), CRISTIANE CABRAL DA SILVA NOGUEIRA (OAB 226521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleiciane Gomes Sampaio Evangelista e outros x Policlinica Itapevi Ltda

ID: 320907508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-22.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE GOMES SAMPAIO EVANGELISTA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

POLICLINICA ITAPEVI LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002108-22.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: GLEICIANE GOMES SAMPAIO EVANGELISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002108-22.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: GLEICIANE GOMES SAMPAIO EVANGELISTA RECLAMADO: POLICLINICA ITAPEVI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e7e5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 08 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 8633204); Memoriais de cálculos (Id 1ef5a12). Vistos etc. Por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 1ef5a12) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 6.604,16 Juros/Taxa Legal: R$ 865,64 Honorários advocatícios (10%): R$ 746,98 INSS (empresa – excluídos Terceiros): Optante do Simples Nacional Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 120,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 8.336,78 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 133,82 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 08 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANE GOMES SAMPAIO EVANGELISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleiciane Gomes Sampaio Evangelista e outros x Policlinica Itapevi Ltda

ID: 320907515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-22.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE GOMES SAMPAIO EVANGELISTA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

POLICLINICA ITAPEVI LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002108-22.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: GLEICIANE GOMES SAMPAIO EVANGELISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002108-22.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: GLEICIANE GOMES SAMPAIO EVANGELISTA RECLAMADO: POLICLINICA ITAPEVI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e7e5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 08 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 8633204); Memoriais de cálculos (Id 1ef5a12). Vistos etc. Por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 1ef5a12) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 6.604,16 Juros/Taxa Legal: R$ 865,64 Honorários advocatícios (10%): R$ 746,98 INSS (empresa – excluídos Terceiros): Optante do Simples Nacional Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 120,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 8.336,78 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 133,82 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 08 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLICLINICA ITAPEVI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 897 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes