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Processo nº 1022929-19.2024.8.26.0309

ID: 278243524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022929-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevar de Alcantara Junior (OAB 302621/SP), Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP) Processo 1022929-19.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nelson Lu… ADV: Estevar de Alcantara Junior (OAB 302621/SP), Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP) Processo 1022929-19.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nelson Luis Barbosa - Vistos. 1) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em face do CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a parte exequente requer: Ante todo o acima exposto, uma vez preenchidos os requisitos legais para o devido processamento deste incidente de cumprimento de sentença, REQUER inicialmente que as executadas procedam com a expedição de todos os atos administrativos necessários ao apostilamento do referido Adicional de Local de Exercício, no importe de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) ao salário base da parte requerente, sob o código 001.001, bem como, os reflexos pecuniários no RETP e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), após, traga aos autos a planilha das diferenças das parcelas vencidas, desde a impetração (janeiro de 2014) apresentadas por meio de planilha, bem como as vincendas até o cumprimento da obrigação, para elaboração dos cálculos pela parte exequente. Sustenta ter legitimidade ativa, pois fora beneficiado pelo título executivo formado na ação nº 1001391-23.2014.8.26.0053, proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP em favor de seus associados. Em sua impugnação (fls. 177/202), a ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa do exequente. No mérito, requer a improcedência da demanda. Manifestação da parte exequente às fls. 281/287. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar relativa à ilegitimidade ativa, uma vez que a prévia filiação da parte exequente à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante domandadodesegurançacoletivo, não perfaz requisito necessário para que seja beneficiada pela sentença proferida no mandamus, consoante tese fixada no julgamento do ARE nº 1.293.130/SP, no qual assim se decidiu: "(...) é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" (STF -ARE: 1.293.130/SP, Relator: Ministro Presidente, d. j.: 17/12/2020, Tribunal Pleno, d. p.: 08/01/2021). Ademais, a questão já foi pacificada pelo Tema 1119 da Repercussão Geral do STF, que estabeleceu a seguinte tese: "A associação pode substituir processualmente os associados para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos em juízo, independentemente de autorização expressa dos filiados, ressalvada a hipótese de a sentença resultar na substituição de direitos individuais heterogêneos ou na necessidade de cumprimento de obrigações personalíssimas." Assim já julgou nosso E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000566-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Importa destacar que, nos termos dos julgados supramencionados, nem sequer é necessário que a parte exequente seja filiado à AOMESP, sendo irrelevante, portanto, o momento em que ela se tornou associada. Do mesmo modo, não comporta acolhimento a alegação de que a parte exequente não era oficial da policial militar, uma vez que todas as categorias foram abarcadas no mandado de segurança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002131-63.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Deste modo, afasto a ilegitimidade ativa postulada. No mérito propriamente dito, razão assiste em parte à executada. O título executivo judicial produzido nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que ora se executa, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, nos seguintes termos: (...) CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexo, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória É importante destacar que o referido julgado pautou-se na LCE nº 1.197/2013, então mais atual, que, em razão da absorção do ALE (art. 1º), alterou o padrão de vencimentos dos integrantes polícia militar (art. 3º, III). Contudo, leis posteriores, a exemplo das LCEs nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, estabeleceram novos padrões de remuneração para a carreira, de forma que a incorreta absorção do ALE promovida pela LCE nº 1.197/13 não se estende ao novo padrão instituído por normas posteriores. Dessa forma, a diferença salarial decorrente da absorção inadequada do ALE é devida somente até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu com a vigência da LCE nº 1.216/13. Esse é o entendimento que tem sido adotado por nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Saliente-se, ainda, que, nos termos já decididos por nosso E. Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal (TJSP; Agravo de Instrumento 3004019-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Tendo em vista que a parte exequente ingressou na corporação antes da vigência da LCE nº 1.197/13, em que pese não faça jus ao apostilamento, em decorrência da reestruturação acima mencionada, possui direito às parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a entrada em vigor da LCE nº 1.216/13. Pondere-se, por fim, que a aplicação do novo regime remuneratório deve obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos impliquem prejuízo ao servidor, este fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário da parte exequente, condenando a executada aos pagamentos das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LCE nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. O acolhimento parcial da impugnação impõe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 410 de Recursos Repetitivos. CONDENO, assim, a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. 2) Intime-se a Fazenda Estadual para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majorações das verbas a que faz jus a parte exequente, desde a impetração do mandado de segurança até a LCE nº 1.216/13, a fim de que esta possa providenciar os cálculos das diferenças devidas nesse período. 3) Após, intime-se a parte exequente para que traga aos autos sua planilha de cálculos. 4) Após, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

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Processo nº 1023189-96.2024.8.26.0309

ID: 276743939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023189-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ÇONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevar de Alcantara Junior (OAB 302621/SP), Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP) Processo 1023189-96.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adilson Ç… ADV: Estevar de Alcantara Junior (OAB 302621/SP), Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP) Processo 1023189-96.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adilson Çonçalves - Vistos. 1) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em face do CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a parte exequente requer: Ante todo o acima exposto, uma vez preenchidos os requisitos legais para o devido processamento deste incidente de cumprimento de sentença, REQUER inicialmente que as executadas procedam com a expedição de todos os atos administrativos necessários ao apostilamento do referido Adicional de Local de Exercício, no importe de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) ao salário base da parte requerente, sob o código 001.001, bem como, os reflexos pecuniários no RETP e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), após, traga aos autos a planilha das diferenças das parcelas vencidas, desde a impetração (janeiro de 2014) apresentadas por meio de planilha, bem como as vincendas até o cumprimento da obrigação, para elaboração dos cálculos pela parte exequente. Sustenta ter legitimidade ativa, pois fora beneficiado pelo título executivo formado na ação nº 1001391-23.2014.8.26.0053, proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP em favor de seus associados. Em sua impugnação (fls. 149/174), a ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa do exequente. No mérito, requer a improcedência da demanda. Manifestação da parte exequente às fls. 269/275. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar relativa à ilegitimidade ativa, uma vez que a prévia filiação da parte exequente à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante domandadodesegurançacoletivo, não perfaz requisito necessário para que seja beneficiada pela sentença proferida no mandamus, consoante tese fixada no julgamento do ARE nº 1.293.130/SP, no qual assim se decidiu: "(...) é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" (STF -ARE: 1.293.130/SP, Relator: Ministro Presidente, d. j.: 17/12/2020, Tribunal Pleno, d. p.: 08/01/2021). Ademais, a questão já foi pacificada pelo Tema 1119 da Repercussão Geral do STF, que estabeleceu a seguinte tese: "A associação pode substituir processualmente os associados para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos em juízo, independentemente de autorização expressa dos filiados, ressalvada a hipótese de a sentença resultar na substituição de direitos individuais heterogêneos ou na necessidade de cumprimento de obrigações personalíssimas." Assim já julgou nosso E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000566-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Importa destacar que, nos termos dos julgados supramencionados, nem sequer é necessário que a parte exequente seja filiado à AOMESP, sendo irrelevante, portanto, o momento em que ela se tornou associada. Do mesmo modo, não comporta acolhimento a alegação de que a parte exequente não era oficial da policial militar, uma vez que todas as categorias foram abarcadas no mandado de segurança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002131-63.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Deste modo, afasto a ilegitimidade ativa postulada. No mérito propriamente dito, razão assiste à executada. O título executivo judicial produzido nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que ora se executa, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, nos seguintes termos: (...) CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexo, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória É importante destacar que o referido julgado pautou-se na LCE nº 1.197/2013, então mais atual, que, em razão da absorção do ALE (art. 1º), alterou o padrão de vencimentos dos integrantes polícia militar (art. 3º, III). Contudo, leis posteriores, a exemplo das LCEs nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, estabeleceram novos padrões de remuneração para a carreira, de forma que a incorreta absorção do ALE promovida pela LCE nº 1.197/13 não se estende ao novo padrão instituído por normas posteriores. Dessa forma, a diferença salarial decorrente da absorção inadequada do ALE é devida somente até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu com a vigência da LCE nº 1.216/13. Esse é o entendimento que tem sido adotado por nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Saliente-se, ainda, que, nos termos já decididos por nosso E. Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal (TJSP; Agravo de Instrumento 3004019-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Tendo em vista que a parte exequente ingressou na corporação antes da vigência da LCE nº 1.197/13, em que pese não faça jus ao apostilamento, em decorrência da reestruturação acima mencionada, possui direito às parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a entrada em vigor da LCE nº 1.216/13. Pondere-se, por fim, que a aplicação do novo regime remuneratório deve obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos impliquem prejuízo ao servidor, este fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário da parte exequente, condenando a executada aos pagamentos das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LCE nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. O acolhimento parcial da impugnação impõe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 410 de Recursos Repetitivos. CONDENO, assim, a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. 2) Intime-se a Fazenda Estadual para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majorações das verbas a que faz jus a parte exequente, desde a impetração do mandado de segurança até a LCE nº 1.216/13, a fim de que esta possa providenciar os cálculos das diferenças devidas nesse período. 3) Após, intime-se a parte exequente para que traga aos autos sua planilha de cálculos. 4) Após, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC. P. R. I. Int.

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Processo nº 1026760-75.2024.8.26.0309

ID: 333133510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026760-75.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CAVALCANTE SOUTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026760-75.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Elisangela Cavalcante Souto do Amaral - Vistos. 1) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aju… Processo 1026760-75.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Elisangela Cavalcante Souto do Amaral - Vistos. 1) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em face do CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a parte exequente requer: a) Seja julgada PROCEDENTE a presente para determinar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, condenando o Executado CIAF ao imediato apostilamento e inclusão em folha de pagamento de 100% (cem por cento) do Adicional de Local de Exercício ALE referente à incorporação do adicional ao salário base padrão (Código 001.001), com todos os efeitos pecuniários reflexos ao RETP, Quinquênios, Sexta-parte, Adicional de Insalubridade, licenças-prêmios, férias, 13ºs salários e demais verbas, em máxima observância ao decidido no V. Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, transitado em julgado no TJSP em 05/04/2023; sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; Sustenta ter legitimidade ativa, pois fora beneficiado pelo título executivo formado na ação nº 1001391-23.2014.8.26.0053, proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP em favor de seus associados. Em sua impugnação (fls. 319/345), a ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa do exequente. No mérito, requer a improcedência da demanda. Manifestação da parte exequente às fls. 380/393. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar relativa à ilegitimidade ativa, uma vez que a prévia filiação da parte exequente à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante domandadodesegurançacoletivo, não perfaz requisito necessário para que seja beneficiada pela sentença proferida no mandamus, consoante tese fixada no julgamento do ARE nº 1.293.130/SP, no qual assim se decidiu: "(...) é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" (STF -ARE: 1.293.130/SP, Relator: Ministro Presidente, d. j.: 17/12/2020, Tribunal Pleno, d. p.: 08/01/2021). Ademais, a questão já foi pacificada pelo Tema 1119 da Repercussão Geral do STF, que estabeleceu a seguinte tese: "A associação pode substituir processualmente os associados para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos em juízo, independentemente de autorização expressa dos filiados, ressalvada a hipótese de a sentença resultar na substituição de direitos individuais heterogêneos ou na necessidade de cumprimento de obrigações personalíssimas." Assim já julgou nosso E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000566-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Importa destacar que, nos termos dos julgados supramencionados, nem sequer é necessário que a parte exequente seja filiado à AOMESP, sendo irrelevante, portanto, o momento em que ela se tornou associada. Do mesmo modo, não comporta acolhimento a alegação de que a parte exequente não era oficial da policial militar, uma vez que todas as categorias foram abarcadas no mandado de segurança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002131-63.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Deste modo, afasto a ilegitimidade ativa postulada. No mérito propriamente dito, razão assiste em parte à executada. O título executivo judicial produzido nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que ora se executa, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, nos seguintes termos: (...) CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexo, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória É importante destacar que o referido julgado pautou-se na LCE nº 1.197/2013, então mais atual, que, em razão da absorção do ALE (art. 1º), alterou o padrão de vencimentos dos integrantes polícia militar (art. 3º, III). Contudo, leis posteriores, a exemplo das LCEs nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, estabeleceram novos padrões de remuneração para a carreira, de forma que a incorreta absorção do ALE promovida pela LCE nº 1.197/13 não se estende ao novo padrão instituído por normas posteriores. Dessa forma, a diferença salarial decorrente da absorção inadequada do ALE é devida somente até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu com a vigência da LCE nº 1.216/13. Esse é o entendimento que tem sido adotado por nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Saliente-se, ainda, que, nos termos já decididos por nosso E. Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal (TJSP; Agravo de Instrumento 3004019-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Tendo em vista que a parte exequente ingressou na corporação antes da vigência da LCE nº 1.197/13, em que pese não faça jus ao apostilamento, em decorrência da reestruturação acima mencionada, possui direito às parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a entrada em vigor da LCE nº 1.216/13. Pondere-se, por fim, que a aplicação do novo regime remuneratório deve obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos impliquem prejuízo ao servidor, este fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário da parte exequente, condenando a executada aos pagamentos das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LCE nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. O acolhimento parcial da impugnação impõe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 410 de Recursos Repetitivos. CONDENO, assim, a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. 2) Intime-se a Fazenda Estadual para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majorações das verbas a que faz jus a parte exequente, desde a impetração do mandado de segurança até a LCE nº 1.216/13, a fim de que esta possa providenciar os cálculos das diferenças devidas nesse período. 3) Após, intime-se a parte exequente para que traga aos autos sua planilha de cálculos. 4) Após, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC. Int. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Marcio Fernando Lamblet x Fundacao Oswaldo Cruz

ID: 260584382

Tribunal: TRT1 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100266-21.2025.5.01.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO LAMBLET

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCUS VARÃO MONTEIRO

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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CAIO GAUDIO ABREU

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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NATALIA XIMENES DO NASCIMENTO

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RAPHAEL CLAUDINO RIBEIRO

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VITORIA SANTANA POMPEU

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MARCIO LOPES CORDERO

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ANA PAULA MOREIRA FRANCO

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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THAIS MARIA DE SOUZA BEZERRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d0bfc proferida nos autos. Vistos. No que concerne aos critérios de atualização aplicáveis, apesar do que restou decidido pelo … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d0bfc proferida nos autos. Vistos. No que concerne aos critérios de atualização aplicáveis, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, destaco que o índice IPCA-E apenas foi criado em 1991, passando a ser aplicado apenas em 1992, quando houve a edição seu primeiro índice de correção, de modo que a atualização em período anterior à sua criação deve se procedido pelo índice IPCA, tendo em vista que o IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA, diferindo apenas quanto ao período de divulgação (fonte: www.ibge.gov.br). Quanto aos juros, destaco que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, nas condenações em que figure como executada ente da Fazenda Pública, os juros devem seguir a seguinte modulação: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1ºdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” Entretanto, o STF, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810, em decisão publicada na data de 20.11.2017, declarou constitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que diz respeito à aplicação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações de natureza não tributária e, por outro lado, declarou inconstitucional a atualização monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança, por não considerada medida adequada para refletir a variação de preços da economia, determinando a aplicação do IPCA-E, fixando a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes." Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.Plenário, 20.9.2017." A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113 de 08.12.2021, foi determinada a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente para a atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, como disposto, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em virtude da alteração constitucional, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a Resolução nº 303/2019, editando a Resolução nº 448/2022 para determinar que, a partir de dezembro de 2021, os precatórios sejam corrigidos com a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E, considerando a data da edição de seu primeiro índice histórico - 01/02/1992 e antes desta data, deve ser aplicado o IPCA, e juros de 0,5% ao mês previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até novembro de 2021 (Tema 810 do STF) e, a partir de dezembro de 2021, impõe-se a incidência da taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448/2022 do CNJ. A respeito do tema, colhe-se a jurisprudência deste E. TRT da 1a Região e C.TST, in verbis: "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública será a Selic apenas depois de 08 de dezembro de 2021, nos termos da Resolução 488 do CNJ que regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional 113 de 2021 aos débitos da Fazenda, não havendo qualquer previsão de aplicação retroativa." (0100309-55.2022.5.01.0341 - Sexta Turma - Relator Andre Gustavo Bittencourt Villela - DEJT 2023-04-29)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao índice de correção monetária aplicado aos débitos da Fazenda Pública, até 8/12/2021, deve ser observado o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), com juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e, a partir de 9/12/2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (0100156-38.2022.5.01.0077 - Sexta Turma - Relator Leonardo da Silveira Pacheco - DEJT 2023-06-06)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo critérios de correção monetária e juros, salvo quanto aos débitos da Fazenda Pública, aos quais aplica-se o decidido nas ADI 4.357, ADI 4.425 e ADI 5.348, bem como no RE 870.947 (Tema 810). A Suprema Corte apreciou a constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, salvo se expedido/pago precatório até 25-03-2015, quando então aplica-se a TR até tal data e IPCA-E no período posterior. Além disso, foi publicada, no dia 08-12-2021, a Emenda Constitucional 113, com previsão de aplicação da SELIC a partir de 09-12-2021 (art. 3º)." (0101384-91.2019.5.01.0226 - Terceira Turma - Relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - DEJT 2023-02-25)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. Os critérios de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e entidade a ela equiparadas devem observar o IPCA-E como critério de correção monetária, calculado até 08/12/2021 quando é devida a SELIC (art. 3º da EC 113/2021)." (0153700-49.1998.5.01.0022 - Primeira Turma - Relatora Maria Helena Motta - DEJT 2023-03-22)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023). Outrossim, a taxa Selic a ser utilizada na atualização dos créditos não pode ser apurada de forma cumulada, pois nesta Justiça Especializada Trabalhista, com a utilização da ferramenta PJE-CALC, a apuração da taxa Selic é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, incidentes sobre os valores históricos apenas corrigidos monetariamente, com a finalidade de obstar a ocorrência de anatocismo, vedado por lei, inclusive nos termos da Súmula nº 121 do STF. Em resumo e considerando que o título executivo não define critérios específicos quanto à atualização e ainda que a apuração se refere a créditos provenientes desde a década de 1990, bem como a condição de Fazenda Pública da executada, devem ser observados os termos do Ato nº Ato nº 72, de 11 de julho de 2023, com aplicação do IPCA acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 31/01/1992 (eis que até esta data não havia edição do índice IPCA-E); de 01/02/1992 até 30/11/2021, deve ser aplicado o IPCA-E, também acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). A partir de 01/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic como índice conglobante de correção monetária e juros, considerando a vigência dos efeitos da Lei nº 9.065/1995. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o autor inclusive para manifestar-se sobre as impugnações de ID fab5314, devendo retificar seus cálculos de liquidação quanto aos critérios de atualização, nos termos ora estabelecidos, no prazo de 10 dias, ciente de que seu silêncio valerá como concordância. Vindo as manifestações do autor e seus novos cálculos de liquidação, remetam-se os autos à Contadoria para verificação. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERNANDO LAMBLET

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Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000766-84.2023.4.01.4003

ID: 317984680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-84.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

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IZABEL MARIA DE CARVALHO

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GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000766-84.2023.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-84.2023.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA MARIA PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000766-84.2023.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-84.2023.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO - PI23113-A, IZABEL MARIA DE CARVALHO - PI248-A e KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000766-84.2023.4.01.4003 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, na condição de companheira, desde a data do óbito. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. A parte autora interpõe recurso de apelação repisando os mesmos argumentos expendidos na peça exordial, no sentido de que lhe assiste o direito ao benefício vindicado. Assevera ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000766-84.2023.4.01.4003 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Preliminar de nulidade A fundamentação da sentença recorrida abordou os principais pontos que embasaram o não reconhecimento do direito da parte autora, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. “Verificando-se que a fundamentação da sentença recorrida, embora concisa, traz em seu bojo a identificação das razões de fato e de direito que embasaram o convencimento do magistrado, conferindo solução jurídica compatível com o Direito vigente, não há que falar em ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88)”. (AC 1002131-33.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) Preliminar de nulidade rejeitada. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/12/1990. DER: 08/03/2021. O requisito da qualidade de segurado do instituidor é incontroverso nos autos, posto que ele se encontrava no período de graça por ocasião do falecimento. Para comprovar a união estável foram juntadas aos autos a certidão de casamento religioso realizado em maio/1982; certidão de nascimento de filha ocorrido em 05/04/1990; cópia de livro de registro de empregados (10/1987), na qual consta a autora na condição de esposa; e sentença declaratória de união estável post mortem (2022) No tocante à citada sentença declaratória de união estável, releva registrar o entendimento desta Primeira Turma no sentido de que: “A União não fez parte da ação que reconheceu a união estável do casal que tramitou perante a Justiça Estadual. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Necessária se faz a produção da prova sob o crivo da ampla defesa e do contraditório com a participação da União para a garantia do devido processo legal”. (AC 1003907-28.2020.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) O conjunto probatório formado (prova material indiciária aliada a prova testemunhal – conforme mídias em anexo), de fato, não traz a segurança jurídica necessária para o reconhecimento da manutenção da convivência marital até a data do falecimento do instituidor. Conforme certidão acostada aos autos, a filha da autora nascida em 05/04/1990 apenas fora registrada como filha do de cujus em 05/11/1991, por força de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade. Ademais, de acordo com as informações no CNIS, o falecido manteve atividade profissional na cidade de Floriano/PI, inclusive, o último vínculo empregatício dele havia sido iniciado em junho/1990 e findou-se em novembro/1990. A autora, por sua vez, teve um vínculo empregatício entre 17/10/1989 a 07/03/1990 no Estado de São Paulo – não negado no depoimento pessoal. Na certidão de óbito, declarada pelo irmão do de cujus, constou apenas que o falecido era solteiro, sem fazer qualquer alusão à existência de companheira. Assim, a documentação trazida aos autos não é suficiente para a comprovação de que na data do falecimento do segurado a parte autora ainda mantinha com ele convivência more uxória, de modo a caracterizar a sua condição de dependente para fins de percepção de pensão por morte. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000766-84.2023.4.01.4003 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA Advogados do(a) APELANTE: GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO - PI23113-A, IZABEL MARIA DE CARVALHO - PI248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL ATÉ A DATA DO FALECIMENTO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. A fundamentação da sentença recorrida abordou os principais pontos que embasaram o não reconhecimento do direito da parte autora, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/12/1990. DER: 08/03/2021. 6. O requisito da qualidade de segurado do instituidor é incontroverso nos autos, posto que ele se encontrava no período de graça por ocasião do falecimento. Para comprovar a união estável foram juntadas aos autos a certidão de casamento religioso realizado em maio/1982; certidão de nascimento de filha ocorrido em 05/04/1990; cópia de livro de registro de empregados (10/1987), na qual consta a autora na condição de esposa; e sentença declaratória de união estável post mortem (2022). 7. “A União não fez parte da ação que reconheceu a união estável do casal que tramitou perante a Justiça Estadual. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Necessária se faz a produção da prova sob o crivo da ampla defesa e do contraditório com a participação da União para a garantia do devido processo legal”. (AC 1003907-28.2020.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) 8. O conjunto probatório formado (prova material indiciária aliada a prova testemunhal – conforme mídias em anexo), de fato, não traz a segurança jurídica necessária para o reconhecimento da manutenção da convivência marital até a data do falecimento do instituidor. Conforme certidão acostada aos autos, a filha da autora nascida em 05/04/1990, apenas fora registrada como filha do de cujus em 05/11/1991, por força de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade. 9. De acordo com as informações no CNIS, o falecido manteve atividade profissional na cidade de Floriano/PI, inclusive, o último vínculo dele havia se iniciado em junho/1990 e findou-se em novembro/1990. A autora, por sua vez, teve um vínculo empregatício entre 17/10/1989 a 07/03/1990 no Estado de São Paulo – não negado no depoimento pessoal. Na certidão de óbito, declarada pelo irmão do de cujus, constou apenas que o falecido era solteiro, sem fazer qualquer alusão a existência de companheira. 10. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Maria Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276623177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c dano moral e material contra BANCO BMG S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pela i) declaração de inexistência do contrato entabulado; ii) condenação da requerida a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 23). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 28/62. Em resumo, arguiu a inépcia da inicial, suscitou a decadência do direito da autora e, no mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (fls. 168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autora e o banco requerido, o documento de fls. 63/69 comprova que ela contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 70 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 152, no qual constou autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora sido devidamente informada das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e restituição em dobro. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procede nenhum dos pedidos formulados, inclusive o de indenização por dano moral. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0018051-94.2017.4.02.5101

ID: 319722843

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018051-94.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

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MONICA NAOMI MURAYAMA

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JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

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Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB SP298104) ADVOGADO(A) : MONICA NAOMI MURAYAMA (OAB SP356221) A… Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB SP298104) ADVOGADO(A) : MONICA NAOMI MURAYAMA (OAB SP356221) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PLAZZA AGUILAR (OAB SP425085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, ora agravante, GOL LINHAS AÉREAS S/A , contra a sentença do Evento 97, JFRJ, integrada pela sentença de embargos de declaração de Evento 157, JFRJ, proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL , julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC, condenando a Autora ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé, arbitrando-a em 9,99% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência entre a presente demanda e mandados de segurança (mandados de segurança n°s 1005705-54.2015.4.01.3400, 1002131-52.2017.4.01.3400 e 0023042-16.2017.4.02.5101), pois o julgador entendeu que configurou intento da parte autora obter nova decisão judicial favorável. O recurso de apelação foi julgado improcedente monocraticamente na decisão do evento 17. Foi interposto agravo interno no evento 28 pugnando pela reconsideração da decisão, com reconhecimento de que não há litispendência no caso dos autos, mas continência, o que deve fazer com que os autos regressem ao Juízo de origem para processamento, com enfrentamento da matéria não dirimida no mandado de segurança de n° 1005705-54.2015.4.01.3400, mas que consta no bojo da presente ação anulatória. Subsidiariamente, requer que seja afastada a multa que lhe foi aplicada por litigância de má-fé, ou, alternativamente, possa ela ser drasticamente reduzida. Concomitantemente, pugna possa ser reconhecida a nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação e, na sequência, possa ser reduzida a verba honorária para o patamar mínimo, assim como possa ser afastada a fixação de honorários recursais. Caso assim também não se entenda, requer a apreciação do referido recurso pela 8ª Turma Especializada deste e. Tribunal. Contrarrazões no evento 38. Posteriormente, a GOL LINHAS AÉREAS informou (evento 50) a celebração de transação com a União e apresentou renúncia ao direito invocado, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. É o relatório. Decido. Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como que a procuração juntada aos autos confere aos patronos da GOL LINHAS AÉREAS poderes especiais para renunciar (evento 58), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada. No entanto, ainda que homologada a renúncia, resta pendente a questão acessória autônoma da condenação por litigância de má fé, sobre a qual as partes não dispõem, pois trata-se de comando judicial. De início, deve-se destacar que o Código de Processo Civil de 2015 elegeu, em seu artigo 5º, dentre as normas fundamentais do processo civil, a regra segundo a qual aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Conforme elucida o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, a observância de deveres de boa-fé e de lealdade processual decorre da necessidade de ser reconhecida e respeitada a dignidade existente entre os sujeitos do processo. Conferindo efetividade ao princípio da boa-fé, o artigo 81, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor atualizado da causa. A apelante, em suas razões recursais, postula seja afastada a multa por litigância de má-fé imposta pela sentença, aduzindo que não há litispendência, que não buscou qualquer objetivo ilegal e que, ainda que comprovada a litispendência, não teria restado comprovado dolo processual. Sobre o tema, impende salientar que, para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. (STJ, gInt no AREsp 1709471/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. 2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. 3. O acórdão embargado rejeitou o Agravo Interno da Fazenda Nacional por considerar que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. Ressaltou que o inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso. 4. A parte embargante (Rmbpack Máquinas e Embalagens Ltda.) afirma que o decisum recorrido foi omisso, pois não se manifestou sobre "os pedidos expressos da Embargante, acerca da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, uma vez que o acórdão embargado, julgou de forma unânime pelo não provimento do Agravo Interno, bem como que seja aplicada as penalidades por litigância de má-fé à Embargada, posto que interpôs recurso de Agravo Interno com cunho manifestamente protelatório, visando tão somente retardar o prosseguimento do feito, conforme prevê o art. 81, caput, do CPC." (fl. 468, e-STJ). 5. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 quando não há provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar que aquela seja aplicada, o que não ocorreu no caso. 6. Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) No caso, o elemento subjetivo necessário para a configuração da litigância de má-fé decorreria do fato de que, na exordial desta demanda, a apelante omitiu informações juridicamente relevantes para o julgamento da mesma, ao não mencionar os processos anteriores com identidade de pedido e causa de pedir. O artigo 80 do CPC é expresso ao enumerar as hipóteses ensejadoras de litigância de má-fé e, para o caso, entendo que a conduta da apelante se enquadra no inciso V, ou seja, agiu de forma imprudente, com falta de cautela, ao omitir informações relevantes para o julgamento do feito. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ora, um dos objetivos do recurso de apelação era justamente a aferição da litispendência ou da continência entre os processos. No entanto, a própria apelante renunciou à sua pretensão, de forma que a análise, em sede recursal, de tal questão, resta prejudicada, devendo ser mantida a condenação da sentença de primeiro grau, portanto. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda a demanda orginiária, mantendo a condenação por litigância de má-fé da sentença, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

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Jandira Correa Dos Santos x Fundacao Oswaldo Cruz

ID: 280591381

Tribunal: TRT1 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100085-20.2025.5.01.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCUS VARÃO MONTEIRO

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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CAIO GAUDIO ABREU

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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NATALIA XIMENES DO NASCIMENTO

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MARCIO LOPES CORDERO

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RAPHAEL CLAUDINO RIBEIRO

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ANA PAULA MOREIRA FRANCO

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1240fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. JANDIRA CORREA DOS SANTOS, nos autos da ação trabalhista em … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1240fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. JANDIRA CORREA DOS SANTOS, nos autos da ação trabalhista em que contende com FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme razões de ID 34f722e. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, nos autos da ação trabalhista em que contende com JANDIRA CORREA DOS SANTOS, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme razões de ID 61aa29. Manifestações contrárias,de ID 9bbb2b3 e de ID a4699bb. Os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação se encontram tempestivos. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE: DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: DA DEDUÇÃO DOS ÍNDICES CONCEDIDOS NOS MESES DE MAIO DE 1989 E NOVEMBRO DE 1989: Alega o embargante que os reajustes concedidos superaram a variação inflacionária do período em 27,71%, requerendo que os reajustes de Maio de 1989 e Novembro de 1989 sejam considerados. Deve ser considerado que há diferenças entre reajuste salarial e aumento salarial por implementação de Planos de Carreira. Reajuste salarial é o direito à revisão geral anual de vencimentos baseada nas perdas inflacionárias acumuladas nos doze meses que antecedem a data-base da categoria (reajuste inflacionário). Tratando-se de aumento obrigatório dos salários dos trabalhadores. Estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas normas coletivas de trabalho, sendo fruto de um acordo entre as empresas e os sindicatos e tendo como o objetivo compensar os impactos da inflação e outras mudanças econômicas sobre o poder de compra dos trabalhadores. Dessa forma, garante-se que os empregados não se prejudiquem financeiramente, mantendo a remuneração alinhada com as variações do custo de vida. A data e o percentual do reajuste variam conforme o acordo entre a empresa e o sindicato e esse processo é necessário para a estabilidade financeira dos trabalhadores. Afinal, ajusta os salários conforme as mudanças econômicas do país. Isso evita a defasagem salarial e proporciona uma proteção contra a perda de valor real dos rendimentos. Sobre o tema, destaco que a revisão geral anual dos servidores públicos, caso do exequente, encontra-se prevista pelo art. 37, inciso X, da CF, não se confundindo com aumento salarial ou remuneratório. A revisão geral anual constitui-se em direito magno de todas as categorias de servidores públicos, na forma como prevê o já mencionado dispositivo constitucional, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Feitas estas considerações, cabe ressaltar que, segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o aumento de vencimentos conforme plano de carreira e de reajuste geral anual, são distintos e devem ser concedidos via normativas separadas e específicas. Vejamos: "Ação direta de inconstitucionalidade. (…) 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3.599, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 101 de 14/09/07). " Assim também já se pronunciou outros Tribunais: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLÍCIA MILITAR - REAJUSTE DE PROVENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PERCENTUAIS DIFERENCIADOS POR CARGO - LEIS Nº 8.536/84 E 8.713/84 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA. - É permitido à Administração conceder reajustes diferenciados - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima 7004762.09-ArgI-01 para os servidores ao reestruturar as respectivas carreiras, corrigindo distorções. - Os reajustes concedidos em reestruturação de carreira não se confundem com aqueles relativos à revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, devendo ser observada a igualdade de índices apenas no tocante a esta última. - Por meio das leis 8.536/84 e 8.713/84 foi realizada reestruturação das carreiras e não revisão geral anual, pelo que não há vedação para a instituição de índices diferenciados. – Nos termos da Súmula 339 do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Recurso desprovido. (TJMG. 4ª Câmara Cível.Apelação Cível 10105100274874001. Rel. Des. Ana Paula Caixeta. Publicação 26-01-13)". Logo, deve ser observado que o documento anexado pela executada com a indicação de "reajustes/aumentos salariais" inclui em sua descrição concessão de percentual de aumento salarial face "Plano de Carreira de Cargos e Salário – PCCS - Resolução CIRP nº 13/89 de 20/11/1989 do Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos – percentuais variados, de acordo com o enquadramento", o qual não pode ser considerado como reajuste salarial para fins de recomposição da inflação. Como também, não há base legal para o reajuste de 15,96% correspondente ao mês de Maio de 1989. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO: DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA: No que concerne aos critérios de atualização aplicáveis, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, destaco que, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 quanto aos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, o índice IPCA-E foi criado apenas em 1991, passando a ser aplicado em Fevereiro de 1992, quando houve a edição seu primeiro índice de correção, de modo que a atualização em período anterior à sua criação deve se procedida pelo índice IPCA, tendo em vista que o IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA, diferindo apenas quanto ao período de divulgação (fonte: www.ibge.gov.br). Quanto aos juros, destaco que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, nas condenações em que figure como executada ente da Fazenda Pública, os juros devem seguir a seguinte modulação: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1ºdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” Entretanto, o STF, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810, em decisão publicada na data de 20.11.2017, declarou constitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que diz respeito à aplicação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações de natureza não tributária e, por outro lado, declarou inconstitucional a atualização monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança, por não considerada medida adequada para refletir a variação de preços da economia, determinando a aplicação do IPCA-E, fixando a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes." Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.Plenário, 20.9.2017." A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113 de 08.12.2021, foi determinada a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente para a atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, como disposto, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em virtude da alteração constitucional, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a Resolução nº 303/2019, editando a Resolução nº 448/2022 para determinar que, a partir de dezembro de 2021, os precatórios sejam corrigidos com a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, caso dos autos, aplica-se o IPCA-E e juros de 0,5% ao mês previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até novembro de 2021 (Tema 810 do STF) e, a partir de dezembro de 2021, impõe-se a incidência da taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448/2022 do CNJ. A respeito do tema, colhe-se a jurisprudência deste E. TRT da 1a Região e C.TST, in verbis: "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública será a Selic apenas depois de 08 de dezembro de 2021, nos termos da Resolução 488 do CNJ que regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional 113 de 2021 aos débitos da Fazenda, não havendo qualquer previsão de aplicação retroativa." (0100309-55.2022.5.01.0341 - Sexta Turma - Relator Andre Gustavo Bittencourt Villela - DEJT 2023-04-29)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao índice de correção monetária aplicado aos débitos da Fazenda Pública, até 8/12/2021, deve ser observado o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), com juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e, a partir de 9/12/2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (0100156-38.2022.5.01.0077 - Sexta Turma - Relator Leonardo da Silveira Pacheco - DEJT 2023-06-06)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo critérios de correção monetária e juros, salvo quanto aos débitos da Fazenda Pública, aos quais aplica-se o decidido nas ADI 4.357, ADI 4.425 e ADI 5.348, bem como no RE 870.947 (Tema 810). A Suprema Corte apreciou a constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, salvo se expedido/pago precatório até 25-03-2015, quando então aplica-se a TR até tal data e IPCA-E no período posterior. Além disso, foi publicada, no dia 08-12-2021, a Emenda Constitucional 113, com previsão de aplicação da SELIC a partir de 09-12-2021 (art. 3º)." (0101384-91.2019.5.01.0226 - Terceira Turma - Relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - DEJT 2023-02-25)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. Os critérios de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e entidade a ela equiparadas devem observar o IPCA-E como critério de correção monetária, calculado até 08/12/2021 quando é devida a SELIC (art. 3º da EC 113/2021)." (0153700-49.1998.5.01.0022 - Primeira Turma - Relatora Maria Helena Motta - DEJT 2023-03-22)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023). Outrossim, a taxa Selic a ser utilizada na atualização dos créditos não pode ser apurada de forma cumulada, pois nesta Justiça Especializada Trabalhista, com a utilização da ferramenta PJE-CALC, a apuração da taxa Selic é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, incidentes sobre os valores históricos apenas corrigidos monetariamente, com a finalidade de obstar a ocorrência de anatocismo, vedado por lei, inclusive nos termos da Súmula nº 121 do STF. Em resumo e considerando que o título executivo (processo 0169200-13.1995.5.01.007) não define critérios específicos quanto à atualização e ainda que a apuração se refere a créditos provenientes desde a década de 1990, bem como a condição de Fazenda Pública da executada, devem ser observados os termos do Ato nº Ato nº 72, de 11 de julho de 2023, com aplicação do IPCA acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 31/01/1992 (eis que até esta data não havia edição do índice IPCA-E); de 01/02/1992 até 30/11/2021, deve ser aplicado o IPCA-E, também acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). A partir de 01/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic como índice conglobante de correção monetária e juros, considerando a vigência dos efeitos da Lei nº 9.065/1995. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação, interpostos pelo exequente, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, à Contadoria para retificação da correção monetária e dos juros de mora. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANDIRA CORREA DOS SANTOS

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Terezinha De Oliveira Rangel x Fundacao Oswaldo Cruz

ID: 280755976

Tribunal: TRT1 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100284-42.2025.5.01.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA RANGEL

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO CRUZ

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Advogados:

MARCUS VARÃO MONTEIRO

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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CAIO GAUDIO ABREU

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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NATALIA XIMENES DO NASCIMENTO

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RAPHAEL CLAUDINO RIBEIRO

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MARCIO LOPES CORDERO

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ANA PAULA MOREIRA FRANCO

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b1601 proferida nos autos. Vistos. Passo à análise das questões suscitadas pela executada na peça de ID b0fco9c. A sentença pr… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b1601 proferida nos autos. Vistos. Passo à análise das questões suscitadas pela executada na peça de ID b0fco9c. A sentença proferida na ação coletiva nº 0169200-13.1995.5.01.0071 (ID fee9281) deferiu aos substituídos o pagamento da correção salarial sobre os salários vigentes em Abril/1990, com pagamento a partir de Maio/1990, do índice de 100% sobre a inflação do período de período de 01/05/1989 a 30/04/1990 com base no IPC (índice de preços ao consumidor) , além do acréscimo salarial de 5% a título de produtividade, após a dedução dos reajustes legais concedidos pela executada nesse período, sendo certo que na petição inicial da ação coletiva o Sindicato autor pleiteia as diferenças salariais decorrentes da inaplicação do índice de reajuste e do adicional de produtividade fixados pela sentença normativa formada nos autos do Dissídio Coletivo 497/90, resultante da diferença encontrada entre a inflação acumulada no período de 01 de maio de 1989 a 30 de abril de 1990, calculada pelos índices do Dieese. Pois bem. Com base na ficha financeira de ID d4ec730/20f705a verifica-se que todos os percentuais de reajustes informados pela executada constantes da tabela anexada no ID 4f998ee foram concedidos. Outrossim, deve ser considerado que há diferenças entre reajuste salarial e aumento salarial por implementação de Planos de Carreira. Reajuste salarial é o direito à revisão geral anual de vencimentos baseada nas perdas inflacionárias acumuladas nos doze meses que antecedem a data-base da categoria (reajuste inflacionário). Trata-se de aumento obrigatório dos salários dos trabalhadores. Estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas normas coletivas de trabalho, sendo fruto de um acordo entre as empresas e os sindicatos e tendo como o objetivo compensar os impactos da inflação e outras mudanças econômicas sobre o poder de compra dos trabalhadores. Dessa forma, garante-se que os empregados não se prejudiquem financeiramente, mantendo a remuneração alinhada com as variações do custo de vida. A data e o percentual do reajuste variam conforme o acordo entre a empresa e o sindicato e esse processo é necessário para a estabilidade financeira dos trabalhadores. Afinal, ajusta os salários conforme as mudanças econômicas do país. Isso evita a defasagem salarial e proporciona uma proteção contra a perda de valor real dos rendimentos. Sobre o tema, destaco que a revisão geral anual dos servidores públicos, caso do exequente, encontra-se prevista pelo art. 37, inciso X, da CF, não se confundindo com aumento salarial ou remuneratório. A revisão geral anual constitui-se em direito magno de todas as categorias de servidores públicos, na forma como prevê o já mencionado dispositivo constitucional, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Feitas estas considerações, cabe ressaltar que, segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o aumento de vencimentos conforme plano de carreira e de reajuste geral anual, são distintos e devem ser concedidos via normativas separadas e específicas. Vejamos: "Ação direta de inconstitucionalidade. (…) 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3.599, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 101 de 14/09/07). " Assim também já se pronunciou outros Tribunais: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLÍCIA MILITAR - REAJUSTE DE PROVENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PERCENTUAIS DIFERENCIADOS POR CARGO - LEIS Nº 8.536/84 E 8.713/84 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA. - É permitido à Administração conceder reajustes diferenciados - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima 7004762.09-ArgI-01 para os servidores ao reestruturar as respectivas carreiras, corrigindo distorções. - Os reajustes concedidos em reestruturação de carreira não se confundem com aqueles relativos à revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, devendo ser observada a igualdade de índices apenas no tocante a esta última. - Por meio das leis 8.536/84 e 8.713/84 foi realizada reestruturação das carreiras e não revisão geral anual, pelo que não há vedação para a instituição de índices diferenciados. – Nos termos da Súmula 339 do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Recurso desprovido. (TJMG. 4ª Câmara Cível.Apelação Cível 10105100274874001. Rel. Des. Ana Paula Caixeta. Publicação 26-01-13)". Logo, deve ser observado que o documento anexado pela executada com a indicação de "reajustes/aumentos salariais" inclui em sua descrição concessão de percentual de aumento salarial face "Plano de Carreira de Cargos e Salário – PCCS Resolução CIRP nº 13/89 de 20/11/1989 do Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos – percentuais variados, de acordo com o enquadramento", o qual não pode ser considerado como reajuste salarial para fins de recomposição da inflação. No que concerne aos critérios de atualização aplicáveis, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, destaco que, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 quanto aos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, o índice IPCA-E foi criado apenas em 1991, passando a ser aplicado em Fevereiro de 1992, quando houve a edição seu primeiro índice de correção, de modo que a atualização em período anterior à sua criação deve se procedida pelo índice IPCA, tendo em vista que o IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA, diferindo apenas quanto ao período de divulgação (fonte: www.ibge.gov.br). Quanto aos juros, destaco que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, nas condenações em que figure como executada ente da Fazenda Pública, os juros devem seguir a seguinte modulação: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1ºdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” Entretanto, o STF, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810, em decisão publicada na data de 20.11.2017, declarou constitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que diz respeito à aplicação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações de natureza não tributária e, por outro lado, declarou inconstitucional a atualização monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança, por não considerada medida adequada para refletir a variação de preços da economia, determinando a aplicação do IPCA-E, fixando a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes." Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.Plenário, 20.9.2017." A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113 de 08.12.2021, foi determinada a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente para a atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, como disposto, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em virtude da alteração constitucional, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a Resolução nº 303/2019, editando a Resolução nº 448/2022 para determinar que, a partir de dezembro de 2021, os precatórios sejam corrigidos com a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, caso dos autos, aplica-se o IPCA-E e juros de 0,5% ao mês previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até novembro de 2021 (Tema 810 do STF) e, a partir de dezembro de 2021, impõe-se a incidência da taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448/2022 do CNJ. A respeito do tema, colhe-se a jurisprudência deste E. TRT da 1a Região e C.TST, in verbis: "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública será a Selic apenas depois de 08 de dezembro de 2021, nos termos da Resolução 488 do CNJ que regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional 113 de 2021 aos débitos da Fazenda, não havendo qualquer previsão de aplicação retroativa." (0100309-55.2022.5.01.0341 - Sexta Turma - Relator Andre Gustavo Bittencourt Villela - DEJT 2023-04-29)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao índice de correção monetária aplicado aos débitos da Fazenda Pública, até 8/12/2021, deve ser observado o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), com juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e, a partir de 9/12/2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (0100156-38.2022.5.01.0077 - Sexta Turma - Relator Leonardo da Silveira Pacheco - DEJT 2023-06-06)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo critérios de correção monetária e juros, salvo quanto aos débitos da Fazenda Pública, aos quais aplica-se o decidido nas ADI 4.357, ADI 4.425 e ADI 5.348, bem como no RE 870.947 (Tema 810). A Suprema Corte apreciou a constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, salvo se expedido/pago precatório até 25-03-2015, quando então aplica-se a TR até tal data e IPCA-E no período posterior. Além disso, foi publicada, no dia 08-12-2021, a Emenda Constitucional 113, com previsão de aplicação da SELIC a partir de 09-12-2021 (art. 3º)." (0101384-91.2019.5.01.0226 - Terceira Turma - Relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - DEJT 2023-02-25)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. Os critérios de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e entidade a ela equiparadas devem observar o IPCA-E como critério de correção monetária, calculado até 08/12/2021 quando é devida a SELIC (art. 3º da EC 113/2021)." (0153700-49.1998.5.01.0022 - Primeira Turma - Relatora Maria Helena Motta - DEJT 2023-03-22)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023). Outrossim, a taxa Selic a ser utilizada na atualização dos créditos não pode ser apurada de forma cumulada, pois nesta Justiça Especializada Trabalhista, com a utilização da ferramenta PJE-CALC, a apuração da taxa Selic é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, incidentes sobre os valores históricos apenas corrigidos monetariamente, com a finalidade de obstar a ocorrência de anatocismo, vedado por lei, inclusive nos termos da Súmula nº 121 do STF. Em resumo e considerando que o título executivo (processo 0169200-13.1995.5.01.007) não define critérios específicos quanto à atualização e ainda que a apuração se refere a créditos provenientes desde a década de 1990, bem como a condição de Fazenda Pública da executada, devem ser observados os termos do Ato nº Ato nº 72, de 11 de julho de 2023, com aplicação do IPCA acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 31/01/1992 (eis que até esta data não havia edição do índice IPCA-E); de 01/02/1992 até 30/11/2021, deve ser aplicado o IPCA-E, também acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). A partir de 01/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic como índice conglobante de correção monetária e juros, considerando a vigência dos efeitos da Lei nº 9.065/1995. Por todo exposto, rejeito as impugnações da executada. Intimem-se as partes, sendo o autor para que retifique seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observando os parâmetros acima fixados para fins de atualização. Vindo as manifestações do autor, à Contadoria para verificação. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025. PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE OLIVEIRA RANGEL

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