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Processo nº 1002140-21.2025.4.01.3307

ID: 342689853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002140-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ARMEZINDO JOSE LISBOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CLARA NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002140-21.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARMEZINDO JOSE LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA NASCIMENTO SANTOS - BA74007 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão de benefício de amparo social ao portador de deficiência. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, analisando o teor da perícia realizada, as alegações da Autarquia Ré e os documentos constantes nos autos, entendo que a realidade do núcleo familiar da parte Autora não configura situação de miserabilidade a justificar a concessão do benefício pretendido. Relembre-se que o patamar legal de renda familiar per capita não deve ser tido como um critério inflexível e intransponível, não impedindo que a miserabilidade seja comprovada por outros meios a partir de peculiaridade do caso concreto. No entanto, ainda que seja dada a flexibilidade do critério de renda familiar per capita, verifico que a situação concreta da parte autora, nos moldes discriminados no laudo, em específico, nas imagens juntadas, não é suficiente para indicar que ela esteja impossibilitada de ter sua manutenção provida por sua família. A perícia socioeconômica (Id n.º 2192641570) atesta que o Autor mora com a sua esposa, sendo que a sua sobrevivência advém da ajuda de terceiros. No entanto, a casa em que residem é uma casa aparentemente nova ou recém reformada, tendo em vista seu estado de conservação, possui banheiro com box de vidro e nicho planejado na parede, cozinha com vários armários, bancada da pia planejada com armários e cooktop, geladeira frostfree grande e moderna, duas camas de casal, sofá e um guarda-roupas. No que tange às imagens anexadas aos autos do processo, não foi possível reconhecer a miserabilidade. Assim, além da renda per capita não se enquadrar no critério legal, as demais informações contidas no referido laudo socioeconômico indicam condição financeira incompatível com situação de quem vive em miserabilidade, especialmente pelo que se infere das fotos do imóvel de residência e dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem. De fato, a finalidade do benefício assistencial não é possibilitar maior conforto àquele que pretende ser beneficiário, mas amparar aquele que, de fato, vive em situação de miséria, o que não é o caso dos autos. Não se está aqui a afirmar que a parte Autora possui um padrão ideal de vida, nem a se desconsiderar os percalços por que passa. Por outro lado, depreende-se do conjunto probatório que é incabível conclusão de que esta possua padrão de vida compatível com o amparo social. Ex positis, como a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um está comprovadamente ausente, incabível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Prado Chimenes Veiculos Ltda x Celso José Ferreira Santos

ID: 301515960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002140-07.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRADO CHIMENES VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CELSO JOSé FERREIRA SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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DESPACHO Nº 1002140-07.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002140-07.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Prado Chimenes Veiculos Ltda - Apelado: Celso José Ferreira Santos - Vistos. Fls. 149: Busca a recorrente seja deferido o parcelamento do preparo recursal. Isso porque o art. 98, §6º, do CPC trata de hipótese de parcelamento de despesas ao beneficiário, ou seja, para obtenção de tal benesse mister a comprovação da impossibilidade financeira, ainda que temporária, o que não é a hipótese dos autos Ora, dispõe o art. 98 do CPC que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, em princípio, nada impede que pessoa jurídica seja beneficiária da gratuidade processual, excepcionalmente e presentes os requisitos legais, contanto que comprove cabalmente a insuficiência de recursos que a impossibilite de suportar os encargos do processo. Nesse sentido a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, embora admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, cumpria à apelante trazer aos autos elementos induvidosos de prova quanto à alegada hipossuficiência econômica. Apesar da alegada dificuldade financeira, não há provas da inexistência de receitas e de patrimônio que inviabilizem o pagamento das custas e despesas processuais, inclusive a empresa encontra-se ativa perante a Receita Federal. Na hipótese dos autos, não houve demonstração por parte da pessoa jurídica apelante de impossibilidade de arcar com os encargos processuais com comprometimento da sua existência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada que indeferiu o pedido diferimento do recolhimento das custas processuais, assim como o de parcelamento Diferimento - Artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 - Rol taxativo ao qual se vincula o diferimento do pagamento de custas, despesas e taxas judiciárias Ação que não está incluída na hipótese legal Pedido subsidiário de concessão de parcelamento - Agravante que não trouxe nenhum documento demonstrando qual é a sua atual capacidade econômica-financeira, a autorizar o deferimento do pretendido parcelamento das custas iniciais com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, norma destinada, em regra, aos beneficiários da gratuidade No caso concreto, tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção de hipossuficiência, e deve a parte comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, e que necessita obter o parcelamento Observância da Súmula nº 481, do C. STJ Precedentes - Decisão mantida Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066934-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). AGRAVO INTERNO. Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à apelante. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Empresa agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade superveniente de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Diferimento das custas que não se aplica ao caso em apreço. Hipótese dissociada daquelas taxativamente elencadas pelo artigo 5º da lei estadual nº 11.608/03. Ausente prova da alegada impossibilidade do custeio integral e imediato do preparo que pudesse dar azo ao pedido de parcelamento (artigo 98, § 6º, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001419-94.2021.8.26.0004; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ausência de preparo - gratuidade requerida em razões recursais - oportunizado o direito à comprovação da necessidade - art. 99 §2º do CPC juntada de documentos - art. 5º, LXXIV da CF - indeferimento da gratuidade de justiça oportunizado o recolhimento do preparo recursal inércia deserção - art. 1.007, caput, do CPC - precedentes recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177481-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Ação de ressarcimento de danos. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça da autora. Irresignação. Descabimento. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2148019-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais. Insurgência. Descabimento. Inicialmente, de rigor anotar que segundo iterativa jurisprudência, o artigo 98, § 6º CPC, dispõe sobre a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, que não correspondem às custas iniciais de processo, como pretende o agravante. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrada nos autos a alegada hipossuficiência financeira, frisando-se que já houve deliberação judicial, inclusive em sede recursal, acerca de pedido de justiça gratuita deduzido pelo agravante, o qual foi indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251503-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Assim, forçoso reconhecer que a alegação de insuficiência de recursos veio desprovida de elementos de prova que a confirme. Portanto, com os elementos de convicção constantes dos autos e face ao fato de não provar a insuficiência de recursos ou ausência de porte econômico, ainda que temporário, desautorizam o acolhimento da pretensão da ré-apelante. Dessa forma, indefiro o pedido de parcelamento do preparo recursal. Concedo à apelante o prazo de quinze dias para o recolhimento do pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Luiz Carlos Rodrigues Goncalves (OAB: 80069/SP) - Simonide Lemes dos Santos (OAB: 94779/SP) - Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB: 347177/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002140-10.2025.8.26.0197

ID: 291510198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002140-10.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTER MONTEIRO DA SILVA MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA SHEILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002140-10.2025.8.26.0197 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Jose Monteiro da Silva - - Ester Monteiro da Silva - - Sheila Aparecida da Silva - Vistos. 1- Havendo conco… Processo 1002140-10.2025.8.26.0197 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Jose Monteiro da Silva - - Ester Monteiro da Silva - - Sheila Aparecida da Silva - Vistos. 1- Havendo concordância, nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo de cujus Rui do Carmo Silva (fls. 15), a viúva Maria José Monteiro da Silva (fls. 2, item V e documento de fls. 14), para bem e fielmente desempenhar suas funções. Intime-se para assinatura do termo de compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). 2- Apresente a inventariante as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, observando que devem indicar a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado, observando, ainda, que o valor da causa deve ser igual ao monte partível. 3- Atenda-se às exigências legais, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança; b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a (es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec. org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet); c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www. registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; k) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; l) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); m) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; n) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) autor(a)(es) da herança; o) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, no aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 4- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 5- Na inércia, o que certificará a serventia, aguarde-se provocação no arquivo. A comunicação do lançamento do imposto de transmissão dar-se-á via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual em se tratando de arrolamento, permanecendo a necessidade de intimação somente nas hipóteses de inventário (Comunicado CG nº 1252/2019). 6- Em que pese tratar-se de atuação de advogado nomeado por meio do convênio mantido pela Defensoria Pública/SP com a Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 6), no tocante ao pedido de justiça gratuita (fls. 4), destaca-se que em se tratando de autos de inventário a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o espólio suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros e/ou do inventariante. O recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio: "INVENTÁRIO Justiça Gratuita Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra.HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica indeferida a justiça gratuita, haja vista a confirmação da existência de bens do espólio (imóvel e veículo), lembrando, ainda, que nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei estadual nº 11.806/03, a taxa judiciária deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observando-se que o valor da causa deve ser igual ao monte partível, conforme o item 2 da presente decisão. 7- Havendo interesse de incapaz (fls. 9), dê-se vista ao Ministério Público. Int. Francisco Morato, 6 de maio de 2025. - ADV: FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP)

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Jair Pereira Cruz e outros x Ana Carolina Tourinho Silveira Castro e outros

ID: 329578308

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500238-70.2016.8.05.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA CRUZ RALIANE CAVALCANTE NASCIMENTO BERBERT

Polo Passivo:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO MUNICIPIO DE ILHEUS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

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RALIANE CAVALCANTE NASCIMENTO BERBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0500238-70.2016.8.05.0103 INTERESSADO: JAIR PEREIRA CRUZ INTERESSADO: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0500238-70.2016.8.05.0103 INTERESSADO: JAIR PEREIRA CRUZ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais proposta por JAIR PEREIRA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, pleiteando o ressarcimento de R$ 85,15 (oitenta e cinco reais e quinze centavos) referente a uma multa de trânsito paga em duplicidade, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Narra o autor ser proprietário do veículo GM/CORSA HATCH MAXX, placa JSA 9651, e que recebeu notificação de infração nº 150672063, por excesso de velocidade na Av. Canavieiras, Ilhéus-BA. Afirma que efetuou o pagamento desta multa em 15/01/2015, data do vencimento, conforme comprovante juntado aos autos. Contudo, ao receber, em 12/02/2015, as informações para pagamento do IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro DPVAT, constatou que a mesma multa continuava constando como débito pendente. Alega que, para regularizar a documentação de seu veículo, efetuou novamente o pagamento da mesma multa em 09/03/2015. Sustenta que o pagamento em duplicidade causou-lhe descontrole financeiro e angústia, tendo que redirecionar valores destinados a outras despesas para quitar novamente a multa, o que justificaria a indenização por danos morais pleiteada. Em manifestação de ID 269738883, datada de 22/06/2016, o Município de Ilhéus informou interesse na composição e que já havia tomado providências para devolução do valor pago em duplicidade, anexando documentação comprobatória. Após o saneamento do feito (ID 484116196), o Município de Ilhéus reiterou, em petição de ID 490324358, que procedeu à restituição do valor da multa ao autor, alegando perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de restituição. Contestou, ainda, o pedido de indenização por danos morais, sustentando não haver caracterização de lesão aos direitos da personalidade do autor. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, a cobrança da multa de trânsito em duplicidade é fato incontroverso. O Município de Ilhéus reconheceu expressamente o erro administrativo e informou ter providenciado a devolução do valor cobrado indevidamente ao autor (R$ 85,15). Nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, haverá resolução de mérito quando "o réu reconhecer a procedência do pedido". Portanto, quanto ao pedido de restituição do valor, reconheço a procedência, considerando que já houve a satisfação da obrigação pelo ente municipal. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, cumpre analisar se os fatos narrados ensejam a configuração de efetivo dano extrapatrimonial passível de compensação pecuniária. A responsabilidade civil do Estado, in casu, é objetiva, conforme preconiza o art. 37, §6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, exige-se a presença dos seguintes elementos: (i) conduta da Administração Pública; (ii) dano efetivo; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano; e (iv) ausência de causas excludentes de responsabilidade. No caso em análise, é incontestável a falha na prestação do serviço público, materializada na cobrança em duplicidade de uma multa já quitada pelo autor. A conduta administrativa irregular e o nexo causal com o dano material são evidentes, tanto que o próprio Município reconheceu o equívoco e procedeu à restituição do valor. Contudo, para a configuração do dano moral, é necessário que a situação vivenciada pelo autor tenha extrapolado o mero aborrecimento cotidiano, causando efetiva lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica ou a imagem. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que dissabores, contratempos e aborrecimentos triviais da vida em sociedade não configuram dano moral indenizável. Nesse sentido: Recurso Inominado - Ação declaratória com reparação por danos morais - Relação consumerista -- Indenização por danos morais indevida - Nome da autora não foi incluído do rol de inadimplentes - Cobrança indevida que não passa de mero dissabor cotidiano - Recurso provido - Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. (TJ-SP - RI: 10021408320168260016 SP 1002140-83.2016.8 .26.0016, Relator.: Fabio de Souza Pimenta, Data de Julgamento: 07/03/2017, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2017) No caso em exame, embora inegável o transtorno causado ao autor, que precisou desembolsar novamente o valor da multa para regularizar a documentação de seu veículo, não restou demonstrado que tal circunstância tenha provocado abalo significativo aos seus direitos da personalidade. Observo que: O valor cobrado indevidamente (R$ 85,15) é relativamente módico, não representando, por si só, impacto financeiro capaz de gerar dano moral presumido; Não há comprovação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, protesto de títulos ou qualquer outra consequência mais gravosa decorrente da cobrança indevida; O Município reconheceu prontamente o equívoco e procedeu à restituição do valor, demonstrando boa-fé na resolução da questão; Não foram apresentadas provas de que o pagamento em duplicidade tenha causado ao autor constrangimentos extraordinários ou consequências danosas em sua vida pessoal, profissional ou social que transcendessem o mero aborrecimento. A proporcionalidade entre o fato e o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00) também evidencia a desproporcionalidade da pretensão indenizatória, considerando a natureza e extensão do suposto dano. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a situação vivenciada pelo autor, embora desagradável, caracteriza-se como mero dissabor da vida cotidiana, insuficiente para configurar dano moral indenizável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER a procedência do pedido de restituição do valor de R$ 85,15 (oitenta e cinco reais e quinze centavos), referente à multa de trânsito paga em duplicidade, já satisfeito pelo Município de Ilhéus; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar, no caso concreto, ofensa a direitos da personalidade do autor que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor e a isenção legal aplicável ao Município. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 1002140-29.2021.8.11.0080

ID: 261349334

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002140-29.2021.8.11.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002140-29.2021.8.11.0080 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ATILIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002140-29.2021.8.11.0080 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ATILIO ANGELO BOLSONI Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 266905281. A parte recorrente alega violação ao art. 1022, 1013 e 322, todos do CPC e 406 do CC. Recurso tempestivo (id 278029875). Preparo recolhido (id 277834876). Contrarrazões apresentadas (id 281705873). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Inovação recursal. A recorrente afirma que, “o E. Tribunal a quo tinha o dever de corrigir o capítulo dos consectários legais da condenação, caso não estivesse ajustados aos parâmetros adequados, ainda que sem provocação das partes, sem que isso pudesse caracterizar reformatio in pejus ou julgamento extra-petita.”. Afirma que “o v. acórdão recorrido violou o disposto no art. 322, §1º, do CPC, deixando de disciplinar, como era seu dever, os juros e a correção monetária no julgamento da apelação.” Diz que, “O v. acórdão que julgou a apelação interposta violou frontalmente o disposto no art. 406 do Código Civil, ao desconsiderar o entendimento consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça sobre a norma, segundo o qual a taxa SELIC é o índice aplicável à atualização monetária das condenações judiciais.” Sustenta que “o v. acórdão recorrido também incorreu em flagrante negativa de vigência aos arts. 389 e 406 do Código Civil, com as redações conferidas pela Lei nº 14.905/2024, que consolidou, em texto legal, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de juros legais.” Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Assim, na hipótese de a questão não ter sido decidida no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto a ser examinado. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente em sede embargos de declaração ou de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, contudo, verifica-se que, no Agravo de Instrumento, o agravante limitou-se a defender que, à míngua de amparo legal, a veiculação de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o prazo para oposição de Embargos à Execução e que, portanto, já teria se encerrado o prazo para seu oferecimento, não devolvendo ao Tribunal de origem a tese recursal de que Embargos Declaratórios, opostos em face de despacho, seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam o condão de interromper o prazo recursal. Nesse contexto, conclui-se que a aludida tese recursal, vinculada ao art. 504 do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo de Instrumento, tampouco dos Embargos de Declaração opostos, não tendo sido ela, sequer de modo implícito, apreciada no voto condutor do acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. V. Ademais, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.590.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (g.n) Dessa forma, no que se refere aos juros e correção monetária, verifica-se que a controvérsia se caracteriza como inovação recursal, uma vez que foi suscitada somente no curso do recurso especial, circunstância que indica clara ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissão do recurso neste ponto, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002140-29.2021.8.11.0080

ID: 261349345

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002140-29.2021.8.11.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATILIO ANGELO BOLSONI

Decisão

Advogados:

FABÍOLA COLLACHITI MORETO THOME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIOLA COLLACHITI MORETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002140-29.2021.8.11.0080 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ATILIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002140-29.2021.8.11.0080 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ATILIO ANGELO BOLSONI Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 266905281. A parte recorrente alega violação ao art. 1022, 1013 e 322, todos do CPC e 406 do CC. Recurso tempestivo (id 278029875). Preparo recolhido (id 277834876). Contrarrazões apresentadas (id 281705873). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Inovação recursal. A recorrente afirma que, “o E. Tribunal a quo tinha o dever de corrigir o capítulo dos consectários legais da condenação, caso não estivesse ajustados aos parâmetros adequados, ainda que sem provocação das partes, sem que isso pudesse caracterizar reformatio in pejus ou julgamento extra-petita.”. Afirma que “o v. acórdão recorrido violou o disposto no art. 322, §1º, do CPC, deixando de disciplinar, como era seu dever, os juros e a correção monetária no julgamento da apelação.” Diz que, “O v. acórdão que julgou a apelação interposta violou frontalmente o disposto no art. 406 do Código Civil, ao desconsiderar o entendimento consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça sobre a norma, segundo o qual a taxa SELIC é o índice aplicável à atualização monetária das condenações judiciais.” Sustenta que “o v. acórdão recorrido também incorreu em flagrante negativa de vigência aos arts. 389 e 406 do Código Civil, com as redações conferidas pela Lei nº 14.905/2024, que consolidou, em texto legal, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de juros legais.” Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Assim, na hipótese de a questão não ter sido decidida no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto a ser examinado. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente em sede embargos de declaração ou de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, contudo, verifica-se que, no Agravo de Instrumento, o agravante limitou-se a defender que, à míngua de amparo legal, a veiculação de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o prazo para oposição de Embargos à Execução e que, portanto, já teria se encerrado o prazo para seu oferecimento, não devolvendo ao Tribunal de origem a tese recursal de que Embargos Declaratórios, opostos em face de despacho, seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam o condão de interromper o prazo recursal. Nesse contexto, conclui-se que a aludida tese recursal, vinculada ao art. 504 do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo de Instrumento, tampouco dos Embargos de Declaração opostos, não tendo sido ela, sequer de modo implícito, apreciada no voto condutor do acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. V. Ademais, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.590.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (g.n) Dessa forma, no que se refere aos juros e correção monetária, verifica-se que a controvérsia se caracteriza como inovação recursal, uma vez que foi suscitada somente no curso do recurso especial, circunstância que indica clara ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissão do recurso neste ponto, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão x Mendes Sfair Servicos Medicos Eireli

ID: 296115564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002140-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

MENDES SFAIR SERVICOS MEDICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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Processo 1002140-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Mendes Sfair Servi… Processo 1002140-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Mendes Sfair Servicos Medicos Eireli e outros - Vistos. Fls. 188/197: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ELOISA DE AZEVEDO MENDES POUSA nos autos do processo em fase de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, pugnando a excipiente pela liberação dos valores contritos nos montantes de R$ 3.930,28 e R$ 7,07 provenientes de sua aposentadoria, por se tratar de verba impenhorável. Suscita ilegitimidade passiva. Aduz a ocorrência de excesso de execução. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, com imediata liberação dos valores bloqueador. Juntou documentos (fls. 198/201). Instada a se manifestar (fl. 202), a parte exequente/excepta apresentou impugnação, alegando, em síntese, a legitimidade passiva da excipiente, inexistência de excesso de execução e a possibilidade de penhora de verbas salariais. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 231/245). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE comporta acolhimento. Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224). A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos e fundamentada no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, embora carente de contemplação normativa trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual que visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de ordem pública ou aquela de fácil comprovação, independente de instrução probatória, sendo conhecida prima facie por não depender de provas que já não estivessem previamente constituídas, que é o caso dos autos. Preliminarmente, a alegada ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que a excipiente subscreveu o título extrajudicial na qualidade de avalista (fls. 58/74 e 75/82), assumindo a posição de garantidora da avença celebrada, como bem apontado pela excepta às fls. 232/233. Em relação ao excesso de execução, consigno que não se trata de matéria de ordem pública e pode, inclusive, demandar dilação probatória, de modo que deveria ser discutida em sede de embargos à execução, e não podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade. Outrossim, debruçando-se nos presentes autos, observo que houve a distribuição de embargos à execução nº 1002272-33.2024.8.26.0543 pelos executados (fls. 173/174), todavia, em consulta ao sistema e-SAJ, verifico que os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas iniciais (fl. 143 daqueles autos), de modo que eventual discussão quanto ao excesso de execução alegado deveria ocorrer naqueles autos. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, destaco que a impenhorabilidade de verbas alimentares é questão de ordem pública, cabendo sua apreciação inclusive de ofício. Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Voltando os olhos ao caso dos autos, analisando os documentos de fls. 214/228, verifica-se que foram bloqueados nas contas bancárias da excipiente a quantia de R$ 5.134,02 (cinco mil cento e trinta e quatro reais e dois centavos), sendo o valor de R$ 5.110,39 (cinco mil cento e dez reais e trinta e nove centavos) bloqueado junto ao Banco do Brasil e o valor de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos) junto à CCLA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA. De acordo com os extratos bancários juntados pela excipiente (fls. 198/201), possível concluir que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil se trata mesmo de verba proveniente de aposentadoria depositada em conta corrente. Nessa espia, deacordocom o extrato de movimentação bancária acostado aos autos, verifica-se que os valores creditados, em 07/04/2025, no montante de R$ 3.517,71 (três mil quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos) (fl. 198) e em 02/05/2025, no montante de R$ 7.914,40 (sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta centavos) (fl. 199) referem-se à aposentadoria da excipiente (fls. 200/201). Logo, comprovadas as origens do depósito de rigor a declaração daimpenhorabilidadeda quantia constrita, nos termos do artigo833,IVdoCódigo de Processo Civil. A propósito, trago à liça: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Deferimento de penhora "on line" de ativos financeiros dos coexecutados (fiadores). Penhora positiva. Impugnação à penhora. Viabilidade. Crédito penhorado impenhorável, por se tratar de proventos de aposentadoria, no que se refere à coexecutada, e de reserva de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos no respeitante ao outro coexecutado ( Código de Processo Civil, artigo 833, incisos IV e X). Penhoras levantadas pelo juízo "a quo". Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento do exequente visando a manutenção das penhoras não provido." (TJ-SP - AI: 20513393220218260000 SP 2051339-32.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Portanto, evidenciada a impenhorabilidade do valor bloqueado em contas salário da excipiente, de rigor reconhecer aimpenhorabilidadedos valores constritos (fls. 214/227), conforme disposição do artigo 833, IV do CPC, referente à conta corrente nº 120.876-4, banco Banco do Brasil, agência 0857-5, sob titularidade de Eloisa A Mendes Pousa, com a liberação do valor de R$ 4.339,03 (quatro mil trezentos e trinta e nove reais e três centavos) (fl. 228), bem como referente à conta corrente nº 53.577-X, banco Banco do Brasil, agência 0306-9, sob titularidade de Eloisa A Mendes Pousa, com liberação do valor de R$ 771,36 (setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) (fl. 221), totalizando a quantia de R$ 5.110,39 (cinco mil cento e dez reais e trinta e nove centavos). Consigno que para a emissão do mandado de levantamento, se o caso, diante do Comunicado Conjunto nº 687/2018, deverá a parte interessada cumprir o constante no item 5 do Comunicado Conjunto nº 474/2017, juntando aos autos devidamente preenchido o formulário que está disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. No tocante aos valores bloqueados junto à CCLA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA, na quantia de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos) (fl. 227), por se tratar apenas de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, conforme consignado às fls. 210/211. Em face do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos desta decisão. Deixo de condenar o exequente em pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que, não houve extinção total ou parcial da execução. Decorrido o prazo para oferecimento de recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor da excipiente ELOISA DE AZEVEDO MENDES POUSA dos valores bloqueados em suas contas bancárias conforme alhures fundamento (R$ 5.134,02). Para expedição dos mandados de levantamento, deverá a excipiente cumprir o constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos os respectivos formulários para posterior emissão dos MLE. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de andamento, indicando bens a expropriar, juntando demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

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Processo nº 1006157-30.2025.4.01.0000

ID: 312800471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006157-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006157-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002140-17.2023.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006157-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002140-17.2023.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006157-30.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o Estatuto da Advocacia, no art. 22, §4°, consigna de forma clara a possibilidade de o advogado ver seus honorários reservados nos próprios autos em que tramita a execução, sendo que o indeferimento de tal pleito acarreta na violação às prerrogativas do advogado. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006157-30.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. O cerne da controvérsia reside no direito do advogado de ter os honorários advocatícios contratuais destacados em seu favor. Segundo o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que é possível o destaque da verba honorária contratual em favor dos procuradores, quando da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais. Confira: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública. 3. É consolidada a compreensão de que o destaque da verba honorária contratual em favor dos advogados é permitido mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no ExeMS n. 9.222/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 24/9/2015.) Dessa forma, considerando que houve a juntada de contrato de honorários, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de deferir o pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006157-30.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUNTADO AOS AUTOS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4° DA LEI N°8.906/94. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no tocante a possibilidade de destaque da verba honorária contratual em favor dos procuradores, quando da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 3. Consta dos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, inexistindo óbice para deferir pedido de destaque de honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002140-44.2023.8.11.0020

ID: 323524163

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002140-44.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS ALBERT SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002140-44.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002140-44.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLEUNICE NEVES VILELA SOUTO - CPF: 535.399.401-97 (APELADO), HELOISA MARIA DE RESENDE - CPF: 014.811.616-79 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (APELANTE), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 32.945.594/0001-08 (APELANTE), PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA - CPF: 011.073.841-17 (ADVOGADO), JONAS ALBERT SCHMIDT - CPF: 877.981.071-34 (ADVOGADO), PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 32.945.594/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, EM REEXAME NECESSÁRIO, RATIFCOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Alienação mental. Proventos integrais. Responsabilidade subsidiária do município. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela autarquia previdenciária e pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada por invalidez, para revisão do benefício com proventos integrais, fundamentada na caracterização da doença como alienação mental, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.361/2010. A sentença também reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Colíder no caso de inadimplemento pela autarquia, além de fixar os critérios de atualização e condenar ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui capacidade processual para propor a ação judicial, a despeito do diagnóstico de alienação mental; (ii) estabelecer se o Município de Colíder possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda previdenciária; e (iii) determinar se a servidora tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, considerando o diagnóstico de transtorno esquizoafetivo e demais transtornos mentais. III. Razões de decidir 3. A incapacidade laborativa, mesmo quando permanente e total, não implica necessariamente incapacidade processual, sendo imprescindível a demonstração de impossibilidade de autodeterminação ou interdição judicial, o que não restou comprovado nos autos. 4. A inclusão do Município no polo passivo da demanda é admitida em casos em que haja risco de ineficácia da decisão ou responsabilidade subsidiária, como mantenedor do regime próprio de previdência social, conforme consolidado na jurisprudência. 5. A autora foi diagnosticada com transtorno esquizoafetivo, transtorno depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizada, todos com grau severo, o que configura alienação mental para os fins do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.361/2010. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a esquizofrenia como forma de alienação mental apta a ensejar aposentadoria com proventos integrais, independentemente de interdição civil. 7. O laudo pericial judicial é robusto, técnico e conclusivo, e prevalece sobre alegações genéricas ou ausência de documentação administrativa, sobretudo quando atesta doença crônica e incapacitante com início comprovado antes da concessão da aposentadoria. 8. A alegação de violação à presunção de legalidade do ato administrativo não prospera quando há prova inequívoca da existência de erro na concessão inicial do benefício, justificando sua revisão judicial. 9. O princípio do equilíbrio atuarial não pode se sobrepor ao direito individual legalmente previsto, sendo ônus do ente gestor adotar medidas estruturais e não restringir direitos dos segurados. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º, I; Lei Municipal n.º 2.361/2010, arts. 12, I, “b”, e 14; CPC/2015, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC n. 1003360-14.2023.8.11.0041, Des. Rodrigo Curvo, j. 14.5.2024; TJMT, ApC n. 0012652-43.2012.8.11.0003, Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 7.11.2016; TJMT, N.U 1002559-14.2020.8.11.0006, Desª Maria Aparecida Fago, j. 25.6.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez para que os proventos passassem a ser pagos de forma integral, com base no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e na legislação municipal de regência (Lei Municipal nº 2.361/2010), bem como o pagamento de diferenças retroativas, acrescidas de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. A primeira apelante, Instituto de Previdência, em suas razões, sustenta a preliminar de incapacidade processual da parte autora, justificando que a ação está fundada em alegação de alienação mental, condição que, se realmente constatada, nos moldes do art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, a tornaria absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Defende que, se a autora é capaz de ajuizar a ação de forma autônoma e conceder poderes a advogado, não pode, ao mesmo tempo, ser considerada absolutamente incapaz para fins previdenciários, configurando contradição que invalida sua pretensão. No mérito, sustenta a ausência de previsão legal para concessão de aposentadoria integral, enfatizando que a perícia identificou que a apelada é portadora de transtorno depressivo recorrente grave (CID F33.2), estresse pós-traumático (CID F43.1) e síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0), moléstias que não constam no rol taxativo do art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, sendo indevida a concessão de proventos integrais. Com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF, sustenta que a regra é a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, invoca o precedente do STF no RE 656.860, segundo o qual a concessão de proventos integrais por doença depende de previsão legal expressa e defende a presunção de legalidade do ato administrativo, pois, no seu entender, a aposentadoria da autora foi concedida com base em perícia médica oficial, que reconheceu a incapacidade, mas não o enquadramento em doença que justificasse proventos integrais, esclarecendo que o novo laudo pericial apenas atualizou o quadro clínico da autora, não refutando expressamente o conteúdo do laudo anterior. Destaca que a concessão indevida de aposentadoria integral sem base legal compromete a sustentabilidade financeira do fundo previdenciário municipal e finaliza pugnando pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da autora, com sua isenção do pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios. Já o ente público municipal, sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela concessão e revisão de benefícios previdenciários é exclusiva da PREVI-LÍDER, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 3.053/2019. No mérito, aduz que a servidora ingressou no serviço público em 22.2.2011 e teve sua aposentadoria concedida em 2019, de modo que, segundo a EC nº 70/2012 e o art. 40 da CF, tem direito apenas a proventos proporcionais. Afirma que a sentença afronta o art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, pois a autora não é portadora de moléstia expressamente listada para fins de proventos integrais. Se insurge contra o laudo pericial judicial, pois, no seu entender, está embasado em relatório médico elaborado em julho de 2020, mais de um ano após a concessão da aposentadoria, sem a apresentação de exames contemporâneos à época da concessão. Ressalta que a autora foi descrita como lúcida e orientada, afastando a hipótese de alienação mental em grau absoluto. Aponta que não houve prova de que, no momento da aposentadoria, a condição incapacitante já se enquadrava no grau necessário para justificar proventos integrais. Alega ausência de análise sobre tratamentos anteriores, evolução do quadro clínico, possibilidade de reversão ou controle da patologia e a real incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade e arremata requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer que a apelada faz jus apenas à aposentadoria com proventos proporcionais. A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de manifestar, sob a justificativa de que a matéria trata de direito disponível e não envolve interesses transindividuais ou de pessoas incapazes. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002140-44.2023.8.11.0020

ID: 323524167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002140-44.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUNICE NEVES VILELA SOUTO

Acórdão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002140-44.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002140-44.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLEUNICE NEVES VILELA SOUTO - CPF: 535.399.401-97 (APELADO), HELOISA MARIA DE RESENDE - CPF: 014.811.616-79 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (APELANTE), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 32.945.594/0001-08 (APELANTE), PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA - CPF: 011.073.841-17 (ADVOGADO), JONAS ALBERT SCHMIDT - CPF: 877.981.071-34 (ADVOGADO), PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 32.945.594/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, EM REEXAME NECESSÁRIO, RATIFCOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Alienação mental. Proventos integrais. Responsabilidade subsidiária do município. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela autarquia previdenciária e pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada por invalidez, para revisão do benefício com proventos integrais, fundamentada na caracterização da doença como alienação mental, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.361/2010. A sentença também reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Colíder no caso de inadimplemento pela autarquia, além de fixar os critérios de atualização e condenar ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui capacidade processual para propor a ação judicial, a despeito do diagnóstico de alienação mental; (ii) estabelecer se o Município de Colíder possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda previdenciária; e (iii) determinar se a servidora tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, considerando o diagnóstico de transtorno esquizoafetivo e demais transtornos mentais. III. Razões de decidir 3. A incapacidade laborativa, mesmo quando permanente e total, não implica necessariamente incapacidade processual, sendo imprescindível a demonstração de impossibilidade de autodeterminação ou interdição judicial, o que não restou comprovado nos autos. 4. A inclusão do Município no polo passivo da demanda é admitida em casos em que haja risco de ineficácia da decisão ou responsabilidade subsidiária, como mantenedor do regime próprio de previdência social, conforme consolidado na jurisprudência. 5. A autora foi diagnosticada com transtorno esquizoafetivo, transtorno depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizada, todos com grau severo, o que configura alienação mental para os fins do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.361/2010. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a esquizofrenia como forma de alienação mental apta a ensejar aposentadoria com proventos integrais, independentemente de interdição civil. 7. O laudo pericial judicial é robusto, técnico e conclusivo, e prevalece sobre alegações genéricas ou ausência de documentação administrativa, sobretudo quando atesta doença crônica e incapacitante com início comprovado antes da concessão da aposentadoria. 8. A alegação de violação à presunção de legalidade do ato administrativo não prospera quando há prova inequívoca da existência de erro na concessão inicial do benefício, justificando sua revisão judicial. 9. O princípio do equilíbrio atuarial não pode se sobrepor ao direito individual legalmente previsto, sendo ônus do ente gestor adotar medidas estruturais e não restringir direitos dos segurados. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º, I; Lei Municipal n.º 2.361/2010, arts. 12, I, “b”, e 14; CPC/2015, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC n. 1003360-14.2023.8.11.0041, Des. Rodrigo Curvo, j. 14.5.2024; TJMT, ApC n. 0012652-43.2012.8.11.0003, Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 7.11.2016; TJMT, N.U 1002559-14.2020.8.11.0006, Desª Maria Aparecida Fago, j. 25.6.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez para que os proventos passassem a ser pagos de forma integral, com base no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e na legislação municipal de regência (Lei Municipal nº 2.361/2010), bem como o pagamento de diferenças retroativas, acrescidas de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. A primeira apelante, Instituto de Previdência, em suas razões, sustenta a preliminar de incapacidade processual da parte autora, justificando que a ação está fundada em alegação de alienação mental, condição que, se realmente constatada, nos moldes do art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, a tornaria absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Defende que, se a autora é capaz de ajuizar a ação de forma autônoma e conceder poderes a advogado, não pode, ao mesmo tempo, ser considerada absolutamente incapaz para fins previdenciários, configurando contradição que invalida sua pretensão. No mérito, sustenta a ausência de previsão legal para concessão de aposentadoria integral, enfatizando que a perícia identificou que a apelada é portadora de transtorno depressivo recorrente grave (CID F33.2), estresse pós-traumático (CID F43.1) e síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0), moléstias que não constam no rol taxativo do art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, sendo indevida a concessão de proventos integrais. Com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF, sustenta que a regra é a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, invoca o precedente do STF no RE 656.860, segundo o qual a concessão de proventos integrais por doença depende de previsão legal expressa e defende a presunção de legalidade do ato administrativo, pois, no seu entender, a aposentadoria da autora foi concedida com base em perícia médica oficial, que reconheceu a incapacidade, mas não o enquadramento em doença que justificasse proventos integrais, esclarecendo que o novo laudo pericial apenas atualizou o quadro clínico da autora, não refutando expressamente o conteúdo do laudo anterior. Destaca que a concessão indevida de aposentadoria integral sem base legal compromete a sustentabilidade financeira do fundo previdenciário municipal e finaliza pugnando pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da autora, com sua isenção do pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios. Já o ente público municipal, sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela concessão e revisão de benefícios previdenciários é exclusiva da PREVI-LÍDER, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 3.053/2019. No mérito, aduz que a servidora ingressou no serviço público em 22.2.2011 e teve sua aposentadoria concedida em 2019, de modo que, segundo a EC nº 70/2012 e o art. 40 da CF, tem direito apenas a proventos proporcionais. Afirma que a sentença afronta o art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, pois a autora não é portadora de moléstia expressamente listada para fins de proventos integrais. Se insurge contra o laudo pericial judicial, pois, no seu entender, está embasado em relatório médico elaborado em julho de 2020, mais de um ano após a concessão da aposentadoria, sem a apresentação de exames contemporâneos à época da concessão. Ressalta que a autora foi descrita como lúcida e orientada, afastando a hipótese de alienação mental em grau absoluto. Aponta que não houve prova de que, no momento da aposentadoria, a condição incapacitante já se enquadrava no grau necessário para justificar proventos integrais. Alega ausência de análise sobre tratamentos anteriores, evolução do quadro clínico, possibilidade de reversão ou controle da patologia e a real incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade e arremata requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer que a apelada faz jus apenas à aposentadoria com proventos proporcionais. A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de manifestar, sob a justificativa de que a matéria trata de direito disponível e não envolve interesses transindividuais ou de pessoas incapazes. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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