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Rodrigo Franco Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 320063879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033405-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033405-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002148-57.2023.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033405-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002148-57.2023.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO FRANCO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO FRANCO BARBOSA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO FRANCO BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Rodrigo Franco Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 320063891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033405-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033405-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002148-57.2023.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033405-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002148-57.2023.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO FRANCO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO FRANCO BARBOSA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO FRANCO BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Rodrigo Franco Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 320063897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033405-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCO BARBOSA

Polo Passivo:

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Acórdão

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033405-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002148-57.2023.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033405-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002148-57.2023.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO FRANCO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO FRANCO BARBOSA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033405-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO FRANCO BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Forza Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Levi Duarte

ID: 321142600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002148-14.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FORZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LEVI DUARTE

Intimação

Advogados:

SILAS PEDROSO DE ALCANTARA

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LILIAN PESSOTTI SEGUI

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ANDERSON WIEZEL

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Processo 1002148-14.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Forza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Levi Duarte e outro - Vistos, FORZA EMPRENDIMENTOS … Processo 1002148-14.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Forza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Levi Duarte e outro - Vistos, FORZA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação em face de LEVI DUARTE e REGINA PAULA DE CAMPOS LEITE DUARTE, alegando que, em 18/10/2009, as partes celebraram compromisso de compra e venda de um imóvel em loteamento urbano, porém os requeridos se tornaram inadimplentes com o pagamento das parcelas tratadas, mesmo depois de terem sido notificados para purgar a mora; assim, foi cancelada a averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do bem. Narrou que, após o cancelamento da averbação, os requeridos ajuizaram ação de consignação em pagamento, de autos nº 4006621-31.2013.8.26.0602, tendo como objeto o imóvel em discussão, na qual pretendia a quitação de parcelas inadimplidas. No entanto, descreveu que a pretensão foi julgada improcedente e transitou em julgado. Informou que enviou notificação extrajudicial para os requeridos, com a finalidade de desocupação do imóvel, tendo eles deixado transcorrer, sem resposta, o prazo de 30 dias. Sustentou que, dessa forma, foram constituídos em mora. Argumentou que, por conta da posse e utilização ilegítima do bem, é devido o pedido de indenização por perdas e danos, cujo valor deverá corresponder ao preço pago para locação da área, multiplicado pelo número de meses de ocupação ilegítima, o que soma R$ 3.360,00. Requereu tutela de urgência para a reintegração da posse. Ao final, pediu que a medida se torne definitiva, com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel a partir da averbação da rescisão na matrícula do bem, até a data em que efetivamente o desocuparem. Juntou documentos (fls. 22/87). Às fls. 88, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Os réus foram devidamente citados (fls. 118) e apresentaram contestação tempestiva (fls. 100/104). Preliminarmente, alegaram que foi edificada uma casa no terreno, onde vivem, de forma que a perda do imóvel acarretaria danos irreversíveis para eles. Assim, pediram liminar que os autorize a permanecer no imóvel até o fim do processo. No mérito, afirmaram que realmente ficaram inadimplentes quanto às parcelas, mas sempre tiveram a intenção de efetuar seu pagamento, tanto que ingressaram com ação de consignação em pagamento para que fosse possível adimpli-las, porque o autor se recusava a receber. Argumentaram que, em todo o momento, existia a vontade de não permanecerem inadimplentes, razão pela qual não tem amparo o pedido de indenização. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 105/117). Em réplica (fls. 125/127), o autor impugnou o pedido de liminar, dizendo não haver fundamento. Reforçou que a ação de consignação em pagamento ajuizada pelos requeridos foi julgada improcedente e já se encontra transitada em julgado. Instadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 128), os requeridos pediram audiência de conciliação (fls. 131), enquanto o autor requereu o julgamento do feito (fls. 132). Às fls. 140, foi deferido o pedido de justiça gratuita dos réus. Às fls. 144, foi designada audiência de conciliação, em que foi concedida a suspensão do processo pelo prazo de 20 dias (fls. 147). Às fls. 156, os requeridos pediram a produção de prova pericial. O autor pediu o julgamento do feito (fls. 157). Em decisão saneadora (fls. 159), foi deferida a produção de prova pericial para averiguar a existência e aquilatar os valores de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pelos réus. Laudo pericial juntado às fls. 185/203, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 223/224 e 225/235). Às fls. 239/241, os réus se manifestaram a respeito de parecer técnico apresentado pelo autor. Às fls. 246/247, o perito respondeu quesitos adicionais apresentados pelo autor. Às fls. 251/254, os requeridos apresentaram parecer técnico, sobre o qual se manifestou o autor (fls. 260). Foi declarada encerra a fase instrutória (fls. 261) e as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 264/269 e 279/280). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. Ficou incontroverso que os requeridos foram inadimplentes no pagamento de parcelas do compromisso de compra e venda, o que levou à rescisão contratual, bem como que os réus edificaram uma casa no terreno. A controvérsia reside na alegação dos requeridos de que não é cabível a indenização por perdas e danos. Ausente controvérsia sobre o inadimplemento e a rescisão contratual por culpa dos requeridos, a reintegração da posse é medida que se impõe, em conformidade com o disposto na cláusula 14 do compromisso de compra e venda (fls. 33). Em decorrência do reconhecimento da inadimplência dos réus, geradora da rescisão contratual, a ocupação do imóvel no período de mora deve ser ressarcida ao autor, no valor mensal requerido por ele, porque incontroverso. Destaco o fato - também incontroverso e provado às fls. 70/75 - de que não foi realizado o pagamento das parcelas sequer na ação ajuizada pelos réus, já que a pretensão foi julgada improcedente, justamente porque não houve prova de resistência, por parte do autor, em receber as prestações. Noto, de um lado, que não houve reconvenção ou pedido de indenização aos réus pela construção por eles erguida no imóvel; no entanto, interpreto o pleito de manutenção deles na posse do bem como alegação de retenção, até que haja indenização pelas benfeitorias e acessões por eles realizadas, em observância ao CPC, art. 538, §§ 1º e 2º. Sobre o tema: Reivindicatória. Imóvel. Ação julgada parcialmente procedente determinando a reintegração da autora na posse do imóvel após o pagamento da indenização pelas benfeitorias empreendidas pela ré e condenando a ré à indenização pela ocupação indevida do bem. Inconformismo de ambas as partes. Rejeição das preliminares de inépcia recursal, carência da ação e da impugnação à justiça gratuita da ré. Exercício da pretensão reivindicatória prescinde do exercício de posse direta prévia. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício, porque infra petita. Omissão quanto à exceção de usucapião oposta pela ré. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, § 3º, II do CPC. Afastada a pretensão de prescrição aquisitiva, uma vez que entre efetiva aquisição da posse pela ré e a incapacidade judicialmente reconhecida da autora, não transcorreu o lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião. Interpretação teleológica do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em que pese a revogação dos incisos I a III do artigo 3º do CC, não se pode suprimir direito já assegurado aos portadores de deficiência. Prescrição que não corre contra a interdita. Impossibilidade de accessio possessionis (Art. 1.243 do CC). Procedência de prévia ação anulatória ajuizada pela autora. A mácula reconhecida judicialmente de que contaminada a posse do primevo adquirente, se transmitiu às posses supervenientemente exercidas na cadeia sucessória de cessão de direitos. Direito de retenção e indenização por benfeitorias corretamente alegado em contestação (art. §§1º e 2º do art. 538 do CPC). Má-fé da ré não configurada, ante a não comprovação de conluio na ação declaratória de nulidade. Reconhecido o direito de retenção até o pagamento da indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel (art. 1.255 do CC). Condenação da ré ao pagamento de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel preservada (art. 884 do CC). Mantida a adoção dos parâmetros constantes do laudo pericial para fins de indenização por benfeitorias e pelo tempo de ocupação do imóvel. Termo inicial de incidência de juros sobre os valores indenizatórios, contudo, deve se dar somente a partir da homologação dos cálculos aritméticos para compensação e determinação de pagamento das diferenças apuradas em cumprimento de sentença. Revisão de ofício dos honorários sucumbenciais fixados na sentença a fim de adequá-los ao disposto no §2º do art. 85 do CPC. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1000232-10.2019.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). No caso, houve a construção de uma casa, avaliada pelo perito em R$ 53.040,13 (fls. 201), devidamente fundamentada, de modo que não há razão para a acolhida do preço menor, sugerido pelo assistente do autor. Ademais, a argumentação de que a construção não possuía projeto arquitetônico e estrutural não impede a indenização; como bem colocado pelo perito às fls. 246, é possível a posterior regularização do imóvel e não há patologia que sinalize incompatibilidade entre as fundações e estruturas elevadas. Outrossim, é inegável a utilidade da intervenção feita pelos requeridos no imóvel. Concluir o contrário seria abarcar o enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado pelo art. 884 do CC. Neste contexto, os requeridos têm direito de reter a posse do imóvel até que seja depositada pelo autor a quantia de R$ 53.040,13, facultada a compensação com os créditos do requerente. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de FORZA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de LEVI DUARTE e REGINA PAULA DE CAMPOS LEITE DUARTE para: 1) DECRETAR areintegraçãodo autor na posse doimóvel, porém condicionada à prévia indenização dos requeridos pelo autor, no valor de R$ 53.040,13, a ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo e a ser pago em 15 dias após o trânsito em julgado; 2) CONDENAR os réus a pagar ao autor indenização pelo uso do imóvel, no valor mensal de R$ 150,00, a partir de 22 de maio de 2013 até a desocupação do bem. Fica autorizada a compensação entre os débitos. Caso não seja paga pelo autor a indenização pelas benfeitorias, prevista no item 1 supra, no prazo ali estabelecido, cessa a mora dos réus e, portanto, a incidência mensal do valor previsto no item 2. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que deu causa e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, após a compensação entre o valor do item 1 e o do item 2, a teor do art. 85, §§2º e 14, do CPC, ressalvada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código em relação aos réus. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB 259193/SP), LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB 259193/SP), SILAS PEDROSO DE ALCANTARA (OAB 53292/SP), SILAS PEDROSO DE ALCANTARA (OAB 53292/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP)

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Luis Guilherme Alexandre e outros x Lrg Belem Comercio De Produtos Opticos Ltda e outros

ID: 335312418

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002148-10.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME ALEXANDRE RICARDO VINICIUS ANDRADE MENDONCA STHEFANY TARGINO FERREIRA DE ARAUJO VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA LRG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA OTICAS HOLY VISION LTDA OTICAS NEW AGE LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002148-10.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002148-10.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA RECLAMADO: LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba257d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1002148-10.2024.5.02.0433 I – RELATÓRIO VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA ajuizou ação trabalhista contra LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; LRG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; OTICAS NEW AGE LTDA; OTICAS HOLY VISION LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 15/17 e atribuindo à causa o valor de R$ 140.182,80. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi entabulado acordo entre as partes que, contudo, foi descumprido pela 1ª ré, retornando o processo ao status quo. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES PEREMPÇÃO A perempção, na seara trabalhista, se verifica em duas hipóteses: a) reclamante não se apresentar no prazo ao juízo para a redução a termo da reclamatória verbal ou b) der causa duas vezes seguidas ao arquivamento de que trata o art. 844 da CLT (ausência à audiência), o que não ocorreu na hipótese em apreço. INÉPCIA DA INICIAL Em pese os erros materiais contidos na petição inicial, rejeito a preliminar. A inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. INCOMPETÊNCIA QUANTO A MATÉRIA A 1ª ré sequer comprova a existência de contrato de natureza civil entre as partes. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, para, quando da análise do mérito, ter-se certeza da relação material. No caso, há pertinência subjetiva abstrata, uma vez que parte reclamada foi indicada como responsável pela condenação, visto que teria formado grupo econômico com a empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. B) MÉRITO RELAÇÃO DE EMPREGO A relação de emprego, consoante os arts. 2º e 3º da CLT, demanda a presença de 4 pressupostos fático-jurídicos, a saber, subordinação (quanto ao modo de prestação de serviços), habitualidade (repetição regular e previsível da prestação no tempo, em especial nos fins normais do empreendimento), pessoalidade (caráter insubstituível do trabalhador perante o tomador) e onerosidade (mediante contraprestação remuneratória). No caso em tela, o autor aduz ter sido contratado pela reclamada em maio de 2021, sem registro em CTPS, para exercer a função de supervisor de vendas, tendo considerado rescindido em 24/06/2024, em razão do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada. A 1ª reclamada admitiu em contestação o fato constitutivo de direito do autor (prestação de serviços), e apresentou três fatos impeditivos (autonomia, impessoalidade e eventualidade), atraindo para si o ônus probatório (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Chegou a reclamada inclusive a invocar suposto contrato de prestação de serviços firmado com o reclamante, através de pessoas jurídicas, mas não comprovou o alegado. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório (CLT, art. 818, II). Em que pese as aparentes contradições da peça de ingresso no tocante a data de ruptura do contrato de trabalho, observo tratar-se de erro material, visto que da narrativa inicial extrai-se que o autor trabalhou até 16 de maio de 2024, sendo que o pedido de dispensa em 20/06/2024, seria em função da projeção do aviso prévio indenizado pretendido (fl. 15 do PDF). Considerando o exposto, reconheço e declaro a relação de emprego entre reclamante e a 1ª reclamada no período de 07/05/2021 a 16/05/2024, atuando o autor como assistente de vendas, com o salário mensal médio no valor final de R$ 3.000,00. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a 1ª ré para anotar o contrato de trabalho ora reconhecido (período: 07/05/2021 a 16/05/2024, função de assistente de vendas, salário mensal final de R$ 3.000,00), sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. A inicial reconhece que foi do reclamante a iniciativa de romper a relação contratual, invocando a rescisão indireta com amparo na ausência de registro e pagamento de parcelas relacionadas ao contrato de trabalho. Contudo, pondero que tais vícios não possuem gravidade apta a causar a ruptura do contrato por culpa patronal. Nesse sentido, reconheço ter havido demissão voluntária tácita do reclamante na data de 16/05/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecido o vínculo e a dispensa a pedido do autor, devidos os seguintes títulos contratuais e rescisórios, ante a ausência de comprovação de qualquer pagamento realizado pela reclamada, observados os limites da pretensão inaugural: a) saldo de salário de maio de 2024 (16 dias); b) salário de abril de 2024; c) 13º salário de 2021 (08/12); d) 13º salário integral de 2022; e) 13º salário integral de 2023; f) 13º salário proporcional de 2024 (05/12); g) férias em dobro de período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; h) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; i) férias proporcionais de 2023/2024 (02/12), acrescidas do terço constitucional, conforme pretensão inicial (fl. 11 do PDF). Ante a controvérsia acerca do vínculo, improcede o pedido de multa do art. 477 da CLT, nos termos da Súmula 33 do TRT2 e considerando a modalidade da rescisão contratual, qual seja, a pedido do autor, improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, seguro-desemprego e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Por seu turno, indefiro a compensação do aviso prévio devido à reclamada por ausência de pedido expresso. REAJUSTES SALARIAIS / NORMAS COLETIVAS O autor alega, em sua peça de ingresso, que desde o início da sua contratação auferiu salário no valor de R$ 3.000,00, que não foram reajustados ao longo do tempo. Contudo, os próprios documentos acostados pelo autor dão conta de que o montante inicialmente auferido por ele era bem inferior àquele narrado na inicial (vide fl. 39 do PDF), sendo que houve variação e majoração do valor recebido pelo obreiro durante o contrato de trabalho (vide fl. 54 do PDF). Demais disso, observo que a 1ª reclamada impugna as normas coletivas acostadas pelo reclamante. Cumpre mencionar, que o enquadramento sindical se dá, em regra, pela atividade preponderante do empregador (arts. 511 e 577 da CLT) e, no caso em exame, o objeto social da 1ª reclamada é o comércio varejista de artigos de óptica, (fl. 80 do PDF), de modo que é representada pelo SINDIÓPTICA - Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de São Paulo. Assim, inaplicáveis ao autor as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas com a exordial. Improcedem, portanto os pedidos de diferenças salariais e reflexos. HORAS EXTRAS / REFLEXOS Nos termos da exordial o autor se ativava de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que duas ou três vezes por semana estendia a jornada até às 22h. A reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada do autor (TST, Súmula 338, I). Assim, acolho a jornada inaugural, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h, estendo a jornada duas vezes por semana até as 22h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o período contratual. Para tanto, deverão ser observados a evolução e globalidade salariais (TST, Súmula 264), a jornada de trabalho acolhida supra, o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), 13º salários, férias+1/3 e FGTS. FGTS Defiro os depósitos de FGTS de todo o período contratual ora reconhecido, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195). ACORDO NÃO CUMPRIDO – MULTA Foi firmado acordo entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e a parte autora (ID. 7d7b1b2), no valor total de R$ 50.000,00, com a previsão de incidência de multa de 75% sobre o saldo remanescente em aberto em caso de inadimplemento. A parte autora noticiou o inadimplemento do acordo a partir da 1ª parcela (ID. dabfaed). Assim, devida a multa no importe de R$ 37.500,00, pelas 3 primeiras reclamadas, reversível ao autor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS / GRUPO ECONÔMICO No caso dos autos é incontroverso que a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas formam grupo econômico entre si, de modo que solidariamente responsáveis pelos títulos que integram a condenação. Com relação a 4ª e 5ª reclamadas, o autor alega que o Sr. Luis Guilherme e proprietário de fato destas, o que seria comprovado pelas conversas de Whatsaap acostadas aos autos e pelos comprovantes de pagamento anexados. Quanto às conversas de Whatsapp, observo não foram acostados os vários áudios do suposto sócio de fato das empresas. Da conversa extrai-se que as afirmações de que o Sr. Luis Guilherme seria titular da 5ª reclamada partem do próprio reclamante, não sendo possível verificar o teor das respostas que lhe foram dadas (fl. 78 do PDF). Demais disso, as conversas de Whatsapp não apresentam metadados ou cadeia de certificação, tampouco são chancelados por ata notarial, sendo, pois, imprestáveis. Quanto ao fato de a sócia da 4ª reclamada ser esposa de um dos sócios da 1ª ré, saliento que o simples laço de parentesco não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, sendo necessária a demonstração de controle, direção ou administração entre as empresas. Do mesmo modo, os dois comprovantes de depósitos realizados de forma isolada pela sócia da 4ª reclamada e pela 5ª reclamada (fl. 46 e 47) não comprovam que o autor tenha se ativado entre prol de tais empresas, nem mesmo o grupo econômico aventado, visto que o autor recebeu depósitos de outras óticas no período. A exemplo cito os depósitos realizados pelas óticas vision e portella, no dia 29 de abril, nos valores de R$ 117,00,00 e R$. 2.011,13 (fl. 46 do PDF). Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados em face a 4ª e 5ª reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo de salário de maio de 2024 (16 dias); salário de abril de 2024; 13º salário de 2021 (08/12); 13º salário integral de 2022; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12); férias em dobro de período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais de 2023/2024 (02/12), acrescidas do terço constitucional, conforme pretensão inicial (fl. 11 do PDF); horas extras e reflexos; FGTS; multa no importe de R$ 37.500,00. Os honorários devidos ao patrono da 1ª, 2ª e 3ª rés incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: multa do art. 477 da CLT; aviso prévio indenizado; seguro-desemprego; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, reajustes salariais e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos das 4ª e 5ª reclamadas, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tais rés, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA contra OTICAS NEW AGE LTDA e OTICAS HOLY VISION LTDA. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA contra LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; LRG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA para: I - reconhecer e declarar a relação de emprego entre reclamante e a 1ª reclamada no período de 07/05/2021 a 16/05/2024, atuando o autor como assistente de vendas, com o salário mensal médio no valor final de R$ 3.000,00. II – reconhecer a ruptura contratual a pedido do autor. III - condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante: a) saldo de salário de maio de 2024 (16 dias); b) salário de abril de 2024; c) 13º salário de 2021 (08/12); d) 13º salário integral de 2022; e) 13º salário integral de 2023; f) 13º salário proporcional de 2024 (05/12); g) férias em dobro de período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; h) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; i) férias proporcionais de 2023/2024 (02/12), acrescidas do terço constitucional, conforme pretensão inicial (fl. 11 do PDF); j) horas extras e reflexos; k) FGTS; l) multa no importe de R$ 37.500,00. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a 1ª ré para anotar o contrato de trabalho ora reconhecido (período: 07/05/2021 a 16/05/2024, função de assistente de vendas, salário mensal final de R$ 3.000,00), sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos observados os limites dos pedidos na petição inicial (CPC, art. 492). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LRG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - OTICAS HOLY VISION LTDA - LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - OTICAS NEW AGE LTDA

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Luis Guilherme Alexandre e outros x Lrg Belem Comercio De Produtos Opticos Ltda e outros

ID: 335312421

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002148-10.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME ALEXANDRE RICARDO VINICIUS ANDRADE MENDONCA STHEFANY TARGINO FERREIRA DE ARAUJO VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA LRG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA OTICAS HOLY VISION LTDA OTICAS NEW AGE LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002148-10.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002148-10.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA RECLAMADO: LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba257d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1002148-10.2024.5.02.0433 I – RELATÓRIO VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA ajuizou ação trabalhista contra LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; LRG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; OTICAS NEW AGE LTDA; OTICAS HOLY VISION LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 15/17 e atribuindo à causa o valor de R$ 140.182,80. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi entabulado acordo entre as partes que, contudo, foi descumprido pela 1ª ré, retornando o processo ao status quo. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES PEREMPÇÃO A perempção, na seara trabalhista, se verifica em duas hipóteses: a) reclamante não se apresentar no prazo ao juízo para a redução a termo da reclamatória verbal ou b) der causa duas vezes seguidas ao arquivamento de que trata o art. 844 da CLT (ausência à audiência), o que não ocorreu na hipótese em apreço. INÉPCIA DA INICIAL Em pese os erros materiais contidos na petição inicial, rejeito a preliminar. A inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. INCOMPETÊNCIA QUANTO A MATÉRIA A 1ª ré sequer comprova a existência de contrato de natureza civil entre as partes. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, para, quando da análise do mérito, ter-se certeza da relação material. No caso, há pertinência subjetiva abstrata, uma vez que parte reclamada foi indicada como responsável pela condenação, visto que teria formado grupo econômico com a empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. B) MÉRITO RELAÇÃO DE EMPREGO A relação de emprego, consoante os arts. 2º e 3º da CLT, demanda a presença de 4 pressupostos fático-jurídicos, a saber, subordinação (quanto ao modo de prestação de serviços), habitualidade (repetição regular e previsível da prestação no tempo, em especial nos fins normais do empreendimento), pessoalidade (caráter insubstituível do trabalhador perante o tomador) e onerosidade (mediante contraprestação remuneratória). No caso em tela, o autor aduz ter sido contratado pela reclamada em maio de 2021, sem registro em CTPS, para exercer a função de supervisor de vendas, tendo considerado rescindido em 24/06/2024, em razão do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada. A 1ª reclamada admitiu em contestação o fato constitutivo de direito do autor (prestação de serviços), e apresentou três fatos impeditivos (autonomia, impessoalidade e eventualidade), atraindo para si o ônus probatório (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Chegou a reclamada inclusive a invocar suposto contrato de prestação de serviços firmado com o reclamante, através de pessoas jurídicas, mas não comprovou o alegado. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório (CLT, art. 818, II). Em que pese as aparentes contradições da peça de ingresso no tocante a data de ruptura do contrato de trabalho, observo tratar-se de erro material, visto que da narrativa inicial extrai-se que o autor trabalhou até 16 de maio de 2024, sendo que o pedido de dispensa em 20/06/2024, seria em função da projeção do aviso prévio indenizado pretendido (fl. 15 do PDF). Considerando o exposto, reconheço e declaro a relação de emprego entre reclamante e a 1ª reclamada no período de 07/05/2021 a 16/05/2024, atuando o autor como assistente de vendas, com o salário mensal médio no valor final de R$ 3.000,00. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a 1ª ré para anotar o contrato de trabalho ora reconhecido (período: 07/05/2021 a 16/05/2024, função de assistente de vendas, salário mensal final de R$ 3.000,00), sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. A inicial reconhece que foi do reclamante a iniciativa de romper a relação contratual, invocando a rescisão indireta com amparo na ausência de registro e pagamento de parcelas relacionadas ao contrato de trabalho. Contudo, pondero que tais vícios não possuem gravidade apta a causar a ruptura do contrato por culpa patronal. Nesse sentido, reconheço ter havido demissão voluntária tácita do reclamante na data de 16/05/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecido o vínculo e a dispensa a pedido do autor, devidos os seguintes títulos contratuais e rescisórios, ante a ausência de comprovação de qualquer pagamento realizado pela reclamada, observados os limites da pretensão inaugural: a) saldo de salário de maio de 2024 (16 dias); b) salário de abril de 2024; c) 13º salário de 2021 (08/12); d) 13º salário integral de 2022; e) 13º salário integral de 2023; f) 13º salário proporcional de 2024 (05/12); g) férias em dobro de período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; h) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; i) férias proporcionais de 2023/2024 (02/12), acrescidas do terço constitucional, conforme pretensão inicial (fl. 11 do PDF). Ante a controvérsia acerca do vínculo, improcede o pedido de multa do art. 477 da CLT, nos termos da Súmula 33 do TRT2 e considerando a modalidade da rescisão contratual, qual seja, a pedido do autor, improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, seguro-desemprego e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Por seu turno, indefiro a compensação do aviso prévio devido à reclamada por ausência de pedido expresso. REAJUSTES SALARIAIS / NORMAS COLETIVAS O autor alega, em sua peça de ingresso, que desde o início da sua contratação auferiu salário no valor de R$ 3.000,00, que não foram reajustados ao longo do tempo. Contudo, os próprios documentos acostados pelo autor dão conta de que o montante inicialmente auferido por ele era bem inferior àquele narrado na inicial (vide fl. 39 do PDF), sendo que houve variação e majoração do valor recebido pelo obreiro durante o contrato de trabalho (vide fl. 54 do PDF). Demais disso, observo que a 1ª reclamada impugna as normas coletivas acostadas pelo reclamante. Cumpre mencionar, que o enquadramento sindical se dá, em regra, pela atividade preponderante do empregador (arts. 511 e 577 da CLT) e, no caso em exame, o objeto social da 1ª reclamada é o comércio varejista de artigos de óptica, (fl. 80 do PDF), de modo que é representada pelo SINDIÓPTICA - Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de São Paulo. Assim, inaplicáveis ao autor as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas com a exordial. Improcedem, portanto os pedidos de diferenças salariais e reflexos. HORAS EXTRAS / REFLEXOS Nos termos da exordial o autor se ativava de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que duas ou três vezes por semana estendia a jornada até às 22h. A reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada do autor (TST, Súmula 338, I). Assim, acolho a jornada inaugural, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h, estendo a jornada duas vezes por semana até as 22h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o período contratual. Para tanto, deverão ser observados a evolução e globalidade salariais (TST, Súmula 264), a jornada de trabalho acolhida supra, o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), 13º salários, férias+1/3 e FGTS. FGTS Defiro os depósitos de FGTS de todo o período contratual ora reconhecido, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195). ACORDO NÃO CUMPRIDO – MULTA Foi firmado acordo entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e a parte autora (ID. 7d7b1b2), no valor total de R$ 50.000,00, com a previsão de incidência de multa de 75% sobre o saldo remanescente em aberto em caso de inadimplemento. A parte autora noticiou o inadimplemento do acordo a partir da 1ª parcela (ID. dabfaed). Assim, devida a multa no importe de R$ 37.500,00, pelas 3 primeiras reclamadas, reversível ao autor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS / GRUPO ECONÔMICO No caso dos autos é incontroverso que a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas formam grupo econômico entre si, de modo que solidariamente responsáveis pelos títulos que integram a condenação. Com relação a 4ª e 5ª reclamadas, o autor alega que o Sr. Luis Guilherme e proprietário de fato destas, o que seria comprovado pelas conversas de Whatsaap acostadas aos autos e pelos comprovantes de pagamento anexados. Quanto às conversas de Whatsapp, observo não foram acostados os vários áudios do suposto sócio de fato das empresas. Da conversa extrai-se que as afirmações de que o Sr. Luis Guilherme seria titular da 5ª reclamada partem do próprio reclamante, não sendo possível verificar o teor das respostas que lhe foram dadas (fl. 78 do PDF). Demais disso, as conversas de Whatsapp não apresentam metadados ou cadeia de certificação, tampouco são chancelados por ata notarial, sendo, pois, imprestáveis. Quanto ao fato de a sócia da 4ª reclamada ser esposa de um dos sócios da 1ª ré, saliento que o simples laço de parentesco não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, sendo necessária a demonstração de controle, direção ou administração entre as empresas. Do mesmo modo, os dois comprovantes de depósitos realizados de forma isolada pela sócia da 4ª reclamada e pela 5ª reclamada (fl. 46 e 47) não comprovam que o autor tenha se ativado entre prol de tais empresas, nem mesmo o grupo econômico aventado, visto que o autor recebeu depósitos de outras óticas no período. A exemplo cito os depósitos realizados pelas óticas vision e portella, no dia 29 de abril, nos valores de R$ 117,00,00 e R$. 2.011,13 (fl. 46 do PDF). Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados em face a 4ª e 5ª reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo de salário de maio de 2024 (16 dias); salário de abril de 2024; 13º salário de 2021 (08/12); 13º salário integral de 2022; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12); férias em dobro de período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais de 2023/2024 (02/12), acrescidas do terço constitucional, conforme pretensão inicial (fl. 11 do PDF); horas extras e reflexos; FGTS; multa no importe de R$ 37.500,00. Os honorários devidos ao patrono da 1ª, 2ª e 3ª rés incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: multa do art. 477 da CLT; aviso prévio indenizado; seguro-desemprego; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, reajustes salariais e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos das 4ª e 5ª reclamadas, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tais rés, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA contra OTICAS NEW AGE LTDA e OTICAS HOLY VISION LTDA. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA contra LRG BELEM COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; LRG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA; LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA para: I - reconhecer e declarar a relação de emprego entre reclamante e a 1ª reclamada no período de 07/05/2021 a 16/05/2024, atuando o autor como assistente de vendas, com o salário mensal médio no valor final de R$ 3.000,00. II – reconhecer a ruptura contratual a pedido do autor. III - condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante: a) saldo de salário de maio de 2024 (16 dias); b) salário de abril de 2024; c) 13º salário de 2021 (08/12); d) 13º salário integral de 2022; e) 13º salário integral de 2023; f) 13º salário proporcional de 2024 (05/12); g) férias em dobro de período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; h) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; i) férias proporcionais de 2023/2024 (02/12), acrescidas do terço constitucional, conforme pretensão inicial (fl. 11 do PDF); j) horas extras e reflexos; k) FGTS; l) multa no importe de R$ 37.500,00. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a 1ª ré para anotar o contrato de trabalho ora reconhecido (período: 07/05/2021 a 16/05/2024, função de assistente de vendas, salário mensal final de R$ 3.000,00), sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos observados os limites dos pedidos na petição inicial (CPC, art. 492). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR FERNANDO SOUSA DE LIMA

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Thales Vinicius Bernardes Nassaro x Serasa S.A. e outros

ID: 299416077

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008883-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THALES VINICIUS BERNARDES NASSARO

Polo Passivo:

SERASA S.A. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008883-53.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008883-53.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por THALES VINICIUS BERNARDES NASSARO em face de SERASA S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S/A. Alega a 1a reclamada SERASA S/A que não detém legitimidade a responder pela presente ação, uma vez que, segundo diz, não é credora do débito questionado, limitou-se a atuar como “Gatekeeper”, ou seja, aproximadora do credor e devedor. Não obstante a previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, de que todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor, no caso dos autos, não há como se vislumbrar culpa da 1ª reclamada SERASA S/A. É que, efetivamente, limitou-se a atuar como plataforma de negociação, sem possibilidade de aferir a legitimidade do débito questionado nestes autos, assim, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, e, contra a reclamada SERASA S/A deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em continuação, não foi demonstrada irregularidade de representação, inclusive porque o art. 2º da Lei n. 9.099/1995 preconiza os corolários da informalidade e simplicidade, e ainda, o Enunciado número 77 do FONAJE orienta que a participação do procurador com registro de seu nome na ata de conciliação basta para que se considere constituído mandato verbal. Não há, outrossim, irregularidade no comprovante de residência apresentado pelo autor, e nem provas a infirmar sua validade. Ainda, a ausência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que o consumidor entende violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora nega a existência de débito em seu nome que se tivesse originado de serviços contratados da empresa requerida. Afirma desconhecer a dívida relacionada ao contrato nº 1312838521-AMD, datada de 10.05.2022, com valor atualizado de R$ 126,56 e a dívida cujo contrato tem nº 1312838522-AMD, com data de origem em 10.10.2021, e valor atualizado de R$ 59,22. Alega que, apesar de ilegal o débito, as dívidas foram incluídas no portal de negociação da 1a reclamada. Com base em tais fatos, pede a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a exclusão dos débitos de qualquer registro e plataforma, e a condenação das empresas reclamadas ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegou que o débito é legítimo, e refere-se aos contratos números 1312838522 e 1312838521, para utilização das linhas (65) 99801-9079 e (65) 99687-9284. Alega que não promoveu o apontamento da dívida para negativação creditícia. Em análise às teses manifestadas pelas partes, verifico que a demandada TELEFÔNICA S/A não apresentou nos autos provas hígidas acerca da legitimidade do débito negativado, limitou-se a trazer telas de sistema interno, com dados da parte autora. É importante registrar que o programa eletrônico utilizado pela empresa reclamada, o qual emitiu as telas de sistema, não produz provas idôneas acerca do fato mais importante para o deslinde da controvérsia: a efetiva contratação e utilização dos serviços prestados pela 2a reclamada. Tais expedientes contêm informações alimentadas pela própria prestadora de serviços, interessada direta no resultado da lide. São, na verdade, provas unilaterais que não carregam a necessária força probante a legitimar as informações, notadamente os débitos que nelas estão registrados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A concessionária de energia elétrica que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, no valor de R$739,60, datado em 12.01.2018, por obrigação questionada por esta, e sequer comprova a licitude da sua origem, ônus que não se desincumbiu nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que provas produzidas de forma unilateral, consistentes em cópias de telas de computador e desprovidas de assinatura da consumidora, sem outros elementos, não se prestam para o fim desejado. 3. A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes. 4. O quantum indenizatório se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, não merece reparos. [...] 6. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito – Relator (N.U 1020320-02.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023). RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]4. Neste contexto, os print screen retirados das telas dos próprios computadores da Recorrida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 5. Assim, se não restou comprovada a origem da dívida, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida.6. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, resta indevida a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. (N.U 1021328-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023). Assim, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito objurgado. Em consequência, deverá a reclamada TELEFÔNICA S/A requerer junto à empresa SERASA S/A, a exclusão dos débitos na plataforma de negociação, no prazo de 05 dias, sob pena de crime de desobediência. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, apesar de constatada a ilegalidade do débito, não há como se reconhecer malferimento aos valores de ordem imaterial, posto que a inscrição na plataforma “serasa limpa nome” não representa negativação de crédito, pois não há publicidade das informações lá registradas. Neste sentido colaciono arestos do TJ mato-grossense: RECURSO INOMINADO - ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS - ANOTAÇÃO LEGÍTIMA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a relação contratual existente entre as partes e a existência de débito inadimplido, a anotação do débito na Plataforma Serasa Limpa Nome constitui exercício regular de direito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002148-51.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DÍVIDA INSCRITA NO SITE SERASA LIMPA O NOME- AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO –RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. No âmbito do presente, a produção da prova oral ou testemunhal só teria espaço em caráter complementar, já que, no caso, a prova é essencialmente documental. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (N.U 1002897-60.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS – ENVIO DA FATURA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – INSERÇÃO REGULAR NA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA EXTRAJUDICIAL – ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TER CIÊNCIA DO DÉBITO – ACESSO À PLATAFORMA MEDIANTE LOGIN E SENHA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS OU NEGATIVAÇÃO DO CPF – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Embora as telas sistêmicas, isoladamente, não comprovam a contratação, sua análise em conjunto com os demais elementos probatórios apresentados, tais como o envio de faturas para o mesmo endereço indicado na exordial, o histórico de uso da linha telefônica e o adimplemento das demais faturas emitidas na vigência do contrato, permitem concluir pela regularidade do débito. A inserção de dados na plataforma SERASA LIMPA NOME, per si, não configura dano moral indenizável, uma vez que inexiste publicidade das informações, mas tão somente a ciência da parte interessada sobre a existência de débitos. (N.U 1000212-07.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) Assim, ainda que indevido o registro da dívida na plataforma de débitos, tal fato, de per si, não é capaz de causar lesão àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e em face da reclamada SERASA S/A, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Rejeito as demais preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto da presente ação, relacionado ao contrato nº 1312838521-AMD, datado de 10.05.2022, com valor atualizado de R$ 126,56 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e a dívida cujo contrato tem nº 1312838522-AMD, com data de origem em 10.10.2021, e valor atualizado de R$ 59,22. b) DETERMINAR à reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A a requerer a exclusão definitiva dos débitos objeto desta ação junto à plataforma de negociações da SERASA S/A, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Andre Jose Da Silva e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 278761742

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002148-98.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOSE DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACOES EIRELI LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RAFAEL FERNANDES GRANATO

Edital

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002148-98.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDRE JOSE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002148-98.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDRE JOSE DA SILVA RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (4) Destinatário: LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO o(a) do bloqueio de numerários de sua titularidade, satisfazendo parcialmente o crédito do exequente, já determinada a transferência de valores ao juízo. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sob pena de liberação de valores ao reclamante. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Extrato Siscondj Extrato Bancário 25052318070414300000402127269 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25051416183717200000400450940 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183705600000400450938 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183691700000400450937 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183677400000400450935 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183643200000400450933 Consulta na ARISP - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183620400000400450932 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183571400000400450926 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183562000000400450925 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183515000000400450923 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183501300000400450921 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183485800000400450920 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - IMPER M. ENGENHARIA (32889912000152) Documento Diverso 25051416183452700000400450917 RI NEG LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183438100000400450916 INFOJUD 2022 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183419000000400450915 INFOJUD 2023 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183402000000400450913 INFOJUD 2024 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183384800000400450911 INFOJUD DOI LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183373500000400450909 RI NEG CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183357100000400450907 INFOJUD ECF CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183343800000400450905 INFOJUD DOI CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183335200000400450904 RENAJUD +10 ANOS DE FAB CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183326500000400450903 RENAJUD (Consulta) - Positivo - LOURENCO ALBERTO GRANATO (00627937802) Documento Diverso 25051416183312200000400450901 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183304100000400450900 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183291200000400450898 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183280600000400450897 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183258100000400450896 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183231800000400450893 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183204200000400450891 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183182900000400450890 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183163200000400450888 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183143000000400450884 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051416183122300000400450880 Ofício - C6 Bank Ofício 25040911555575400000395548379 Email Recebido - C6 Bank Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040911553425400000395548211 Peti- Calculos de Casa x Andre (2) Manifestação 25032821030498500000393729475 Intimação Intimação 25031716220806200000391474745 Indefere o requerido - Aguarde-se o ARGOS Despacho 25031712222059400000391387813 Manifestação - Cleiton Manifestação 25031710541027800000391357602 Intimação Intimação 25031011164765300000390198280 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25030717301873900000390061058 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25030717293246300000390060820 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022709504614000000389115381 Intimação Intimação 25022616545757200000389016938 Prossiga-se com a execução Decisão 25022616020956200000388995226 SUBSTABELECIMENTO ANDRÉ JOSÉ X CASA SECA_Assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513495570400000388698249 PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO ANDRÉ JOSÉ X CASA SECA Manifestação 25022513493881000000388698149 Intimação Intimação 25021812582499200000387475478 Recebimento de instância superior - Indicar meios de prosseguimento Despacho 25021812395131300000387470435 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021409432000000000387358903 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021409431800000000387358893 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021409431700000000387358880 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24120900000000000000387358852 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24120213223300000000387358848 Capa de Processo Documento Diverso 22113016511000000000387358836 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22113016511000000000387358845 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22113008540000000000387358840 Certidão Certidão 22101910214793900000387358756 CONTRARRAZÕES RECUSO DE REVISTA ANDRE Contrarrazões 22101012433958000000387358831 CONTRAMINUTA AI ANDRE Contraminuta 22101012422840500000387358828 Intimação Intimação 22092711575099400000387358810 Decisão Decisão 22092708382526100000387358799 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092621231432100000387358822 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092620542451700000387358816 Intimação Intimação 22091216380514800000387358786 Decisão Decisão 22090921513308000000387358772 Recurso de Revista_Rafael Granato Recurso de Revista 22081822431463600000387358744 Portaria_suspensão de prazos Documento Diverso 22081822434042800000387358914 Recurso de Revista_Imper Master Recurso de Revista 22081821234427100000387358737 Portaria_suspensão de prazos Documento Diverso 22081821240910100000387358923 Intimação Intimação 22080319461445600000387358720 Intimação Intimação 22080319461456400000387358725 Intimação Intimação 22080319461464100000387358732 Acórdão Acórdão 22051122405024100000387358715 Habilitação Solicitação de Habilitação 22062208035283000000387358708 Habilitação Solicitação de Habilitação 22062208032065400000387358704 Contraminuta Ap Rafael e Imper Contraminuta 22042514263048400000253027967 Contraminuta Contraminuta 22041811002771300000252090425 Intimação Intimação 22041110100486200000251352115 AP da reclamada Decisão 22041109530024100000251348883 Agravo de Petição Agravo de Petição 22040823272649100000251306320 JUCESP CASA SECA Documento Diverso 22040823293399100000251306349 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823332494400000251306415 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823334133200000251306420 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823333797600000251306418 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823334903200000251306421 Agravo de Petição Agravo de Petição 22040823110952500000251306132 JUCESP IMPER Documento Diverso 22040823130334900000251306172 JUCESP CASA SECA Documento Diverso 22040823202991200000251306258 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823133775300000251306187 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823134507300000251306190 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823134923700000251306194 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823135720700000251306197 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 22040823041332900000251305967 Procuração Procuração 22040823053337400000251305987 Procuração Procuração 22040823053626000000251305988 Contrato Social Contrato Social 22040823054106900000251305991 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462865900000250898436 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462876900000250898437 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462884200000250898440 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462890500000250898442 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462896200000250898444 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462857300000250898435 Intimação Intimação 22033108112899100000250040166 Admissibilidade de Agravo de Petição (LOURENCO ALBERTO GRANATO) Decisão 22033019232244400000250016823 Agravo de Petição Agravo de Petição 22033018252153500000250008426 Intimação Intimação 22032907492431500000249673224 IDPJ procedente + grupo econômico Sentença 22032822300663300000249664087 Manifestação Sobre Impugnação Manifestação 22032311073390300000248964135 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 22022216130955900000245539250 Intimação Intimação 22022216130943900000245539248 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 22022216130949200000245539249 Intimação Intimação 22022216130937400000245539247 20220000788551_16022022 Sisbajud (transferência) 22021610423766900000244728495 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 22021610413931000000244728326 Impugnação Impugnação 22021514425050900000244602041 Declaração Documento Diverso 22021514441320000000244602395 Declaração Documento Diverso 22021514442116800000244602431 Declaração Documento Diverso 22021514442618800000244602459 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22021514265922500000244597634 Procuração Procuração 22021514275695200000244597704 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373191900000243219534 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373219200000243219537 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373159900000243219533 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341714800000243218622 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341638700000243218618 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341600600000243218617 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341699800000243218620 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341670900000243218619 20220000788551_04022022 Sisbajud (bloqueio) 22020411322752500000243218201 SISBAJUD - PROTOCOLO - BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 22020411321765500000243218162 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21120908154487400000238954354 INFOJUD - RAFAEL FERNANDES GRANATO Documento Diverso 21120716425036400000238796951 INFOJUD - IMPER MASTER Documento Diverso 21120716425059800000238796952 INFOJUD - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO Documento Diverso 21120716425013600000238796950 INFOJUD - LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 21120716424987900000238796947 Consulta - INFOJUD Certidão 21120716420018800000238796684 Intimação Intimação 21120617312981400000238636320 IDPJ/Grupo econômico - instauração Decisão 21120611523355000000238542404 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21080313502954300000224100488 DOC 1 -Inicial Ação de Exigir Contas Documento Diverso 21080313511183900000224100589 DOC 2 - Notas Fiscais CASA SECA e Beneficiário Rafael Fernandes Granato Documento Diverso 21080313512303200000224100619 DOC 3 - E-mail Tratativas Casa Seca e depósito em conta de Rafael Fernandes Granato Documento Diverso 21080313513291800000224100648 DOC 4 - e-mail sócio Lourenço Alberto Documento Diverso 21080313514123100000224100668 Contrato Social CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES Contrato Social 21080313520918300000224100747 Contrato Social IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZAÇÕES Contrato Social 21080313522415600000224100799 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21080313524106200000224100855 Intimação Intimação 21073020032417300000223827189 Despacho indicar meios para prosseguimento Despacho 21073015584477700000223782414 RENAJUD - CASA SECA IMPERMEABILIZACAO LTDA veículos com + 20 restrições Documento Diverso 21072912183664300000223589712 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 21072912183633700000223589711 SERASAJUD CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 21072912183599900000223589710 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072912180573600000223589627 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21072310481539900000222914163 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21072307514919100000222895539 Decisão Decisão 21072118450135100000222720145 PEDIDO INÍCIO EXECUÇÃO E EXCLUSÃO 2ª RÉ Manifestação 21071614421952300000222167209 Intimação Intimação 21062908100492800000220113914 Intimação Intimação 21062908100446900000220113911 Decisão Decisão 21062820521021300000220096219 Intimação Intimação 21052712343071700000216215281 Despacho Despacho 21052711451630600000216205052 Impugnação Impugnação 21030815462510900000206607686 Recte. Mantém Impugnação ao Laudo Manifestação 21030810313332200000206544133 Intimação Intimação 21030517260318000000206455729 Intimação Intimação 21030512062950600000206374882 Despacho Despacho 21030511110416700000206361990 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 21030508255693000000206336959 Intimação Intimação 21030114530561200000205651142 Impugnação Impugnação 21030111394579500000205601172 Intimação Intimação 21022022305378500000204646560 Impugnação Impugnação 21021919444273400000204616436 Intimação Intimação 21021216363765000000203907088 Despacho Despacho 21021216360411700000203906964 RELATORIO_PROCESSO_10021489820165020462_CALCULO_12_DATA_12022021_HORA_154431 Planilha de Cálculos 21021215475675100000203894943 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21021215470864300000203894758 Intimação Intimação 21011210200592400000200595492 Intimação Intimação 21011210203938600000200595537 Despacho Despacho 21011210195678400000200595475 Manifestação S. Impugnação Manifestação 20100612365841400000191882158 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20100612373245600000191882223 Intimação Intimação 20100108485621300000191367022 Despacho Despacho 20100108482506800000191366974 Manifestação Manifestação 20093018392717100000191337991 Intimação Intimação 20092915334096100000191130727 Despacho Despacho 20092915321148700000191130407 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20092914191518100000191111531 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20092914194104500000191111622 Intimação Intimação 20092219065295900000190377866 Despacho Despacho 20092215295185600000190326461 Retificação de polo passivo Certidão 20070608335696500000181808940 Pedido de exclusão e apresentação de cálculos Manifestação 20070416074953900000181785420 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20070416082600200000181785424 Intimação Intimação 20032009545973100000172314543 Intimação Intimação 20032007004562600000172307019 Sentença Sentença 20031921150915100000172300092 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030912241891700000170955664 Intimação Intimação 20030518554144700000170693477 Despacho Despacho 20030513542762100000170627155 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20030513320383400000170623226 Contrato Contrato 20030513333297200000170623397 Intimação Intimação 19072213425383200000145614962 Despacho Notificação 19071918282331300000145513501 Despacho Despacho 19071914235205700000145457465 manifestação Manifestação 19021816074887800000130547961 Manifestação Manifestação 19021514055788100000130341850 Intimação Intimação 19021511461172800000130311832 Despacho Notificação 19021318581247700000130131303 Despacho Despacho 19021316444954300000130100265 Esclarecimentos do perito Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 19021315092371500000130075429 Anexo Fotografia 19021315111720100000130075659 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19011613041630500000127379118 FICHA JUCESP SCORPION Documento Diverso 19011613051082000000127379142 Intimação Intimação 19011414072247200000127221017 Notificação devolvida Certidão 19011413473179900000127219177 Notificação devolvida Documento Diverso 19011413583311500000127219875 Impugnação à Períca Impugnação 18113015165654400000124822578 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015183772900000124822978 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015184050800000124822998 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015184455800000124823016 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015185113900000124823055 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015185650100000124823095 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015190318000000124823134 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015190687200000124823151 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015191076700000124823178 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015191469000000124823197 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192063400000124823236 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192486200000124823260 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192807500000124823280 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015193691800000124823339 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015194248400000124823368 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015194562400000124823389 Laudo Técnico Prova Emprestada 18113015203171200000124823677 Laudo Técnico Prova Emprestada 18113015204640600000124823760 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18113013263124300000124798517 manifestação sobre laudo Manifestação 18112814334663600000124541253 Intimação Intimação 18112617472638900000124294925 Despacho Notificação 18112610210556100000124190326 Despacho Despacho 18111915045780400000123654473 Laudo Pericial Laudo Pericial 18111914090430100000123642584 Laudo pericial Apresentação de Laudo Pericial 18111914081121400000123642544 MANIFESTAÇÃO BROOKFIELD Acordo 18101716250991700000120748493 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18101716253321000000120748556 Juntada de documentos Manifestação 18101117115068400000120276799 Manifestação Documento Diverso 18101117124264900000120276912 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18101117124705400000120276928 Intimação Intimação 18100308421244400000119294227 juntada prova emprestada Manifestação 18100218533035900000119272585 Prova Emprestada Prova Emprestada 18100218552582000000119272645 Prova Emprestada Prova Emprestada 18100218553253200000119272655 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 18100218331083200000119268981 Representação Processual Manifestação 18092714383651500000118755126 Substabelecimento e Carta de Preposição Substabelecimento com Reserva de Poderes 18092714392299700000118755196 Ata da Audiência Ata da Audiência 18092012465731100000118003675 Despacho Notificação 17101809452665000000085207969 Despacho Despacho 17101714324056300000085087109 PETIÇÃO DE JUNTDA Manifestação 17092516390635600000082557256 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - ANDRE Documento Diverso 17092516400889900000082557348 CARTA DE PREP-ANDRE Documento Diverso 17092516401639700000082557377 Ata da Audiência Ata da Audiência 17091513404977900000081443798 Habilitação em processo Manifestação 17090614595205400000080570208 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17090615011255200000080570400 PROCURAÇÃO Procuração 17090615004694400000080570290 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 17090615003262900000080570218 Intimação Intimação 17082917185998100000079548500 Intimação Intimação 17082917185976700000079548499 Intimação Intimação 17082917185954300000079548496 Intimação Intimação 17082917185923600000079548494 Intimação Intimação 17082917185901200000079548493 Intimação Intimação 17082917185876400000079548490 Intimação Intimação 17082917185851500000079548488 Despacho Despacho 17081713414462900000078067367 Juntada de Documentos André José Manifestação 17051211354791200000066421998 Laudo Técnico Pericial Proc.1001850-32.2016.5.02.0713 Documento Diverso 17051211374551200000066422269 JUNTADA DE DOCUMENTOS ANDRE JOSÉ Manifestação 17050415270509700000065449293 Laudo Técnico Pericial Proc 1638-08.2016 Documento Diverso 17050415280654700000065449362 Petição em PDF Petição em PDF 17042715250654100000064767266 MANIFESTAÇÃO ANDRE CASA SECA -2 Petição em PDF 17042715255090400000064767460 Despacho Notificação 17033019460029400000061746778 Despacho Despacho 17032722200875000000061224686 Manifestação Manifestação 17032416214336100000060949063 pet-casa seca Petição em PDF 17032416223825100000060949183 PREPOSIÇÃ-CASASECA Documento Diverso 17032416225582500000060949277 Petição em PDF Petição em PDF 17032411583367200000060880185 MANIFESTAÇÃO ANDRE CASA SECA Petição em PDF 17032411594689800000060880481 CARTA PREP. TRISUL Carta de Preposição 17032011083895000000060171066 CARTA PREP. TRISUL-ANDRE JOSE DA SILVA Documento Diverso 17032011094410900000060171256 Petição de Juntada Manifestação 17031718590619000000060105418 SUBSTABELECIMENTO - ANDRE Documento Diverso 17031718593398200000060105446 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ANDRE Documento Diverso 17031718593567700000060105449 Ata da Audiência Ata da Audiência 17031709165056000000059955113 Habilitação em processo Contestação 17031618540829100000059936863 CONTRATO SOCIAL FRAIHA Contrato Social 17031619001666200000059937088 PREPOSIÇÃO FRAIHA Documento Diverso 17031618591518300000059936966 PROCURAÇÃO FRAIHA Procuração 17031618583222500000059936865 Contestação Contestação 17031617423582700000059924025 Habilitação em processo Contestação 17031617312721800000059921826 SUBS INCOPORAÇÕES Documento Diverso 17031617374345600000059922763 PROCURAÇÃO Documento Diverso 17031617393461300000059923212 ATOS BROOK SÃO PAULO 2 Documento Diverso 17031617390422700000059923071 ATOS BROOK SÃO PAULO Documento Diverso 17031617381351900000059922873 PROCURAÇÃO INCORPORAÇÕES Documento Diverso 17031617370275100000059922621 ATOS INCORPORAÇÕES Documento Diverso 17031617364052500000059922551 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento Diverso 17031617360046600000059922391 TRIELO Documento Diverso 17031617333266000000059921830 Manifestação Contestação 17031612234620300000059848325 Contestação Petição em PDF 17031612261163600000059848685 01 - Procuração Procuração 17031612264164200000059848778 02 - Subs Procuração 17031612264329900000059848787 03 - Contrato de Experiência Contrato de Experiência 17031612265076100000059848809 04 - Acordo para compensação Acordo Coletivo de Trabalho 17031612265541400000059848823 04 - Acordo para compensação -otimizado 1 Acordo Coletivo de Trabalho 17031612265787700000059848830 05 - EPI -otimizado 1 Recibo de EPI 17031612270544000000059848855 05 - EPI -otimizado 2 Recibo de EPI 17031612271154400000059848871 05 - EPI -otimizado 3 Recibo de EPI 17031612271460200000059848884 05 - EPI -otimizado 4 Recibo de EPI 17031612271814100000059848900 06 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612275498000000059849047 07 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612273631100000059848971 07 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612274124800000059848991 08 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612274965300000059849023 08 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612280529800000059849077 09 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612281510300000059849112 09 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612281988400000059849130 10 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612283010400000059849165 10 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612291457700000059849338 11 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612292366300000059849379 12 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612292985000000059849397 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612293640300000059849419 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 2 Recibo de Salário 17031612294478100000059849436 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 3 Recibo de Salário 17031612294932200000059849452 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 4 Recibo de Salário 17031612295030800000059849459 14 - Recibo de Vale Alimentação-otimizado 1 Vale Refeição 17031612302647900000059849608 14 - Recibo de Vale Alimentação-otimizado 2 Vale Refeição 17031612303104500000059849632 15 - Vale Transportes -otimizado 1 Vale Refeição 17031612303372500000059849644 CONTRATO SOCIAL 18º ALTERAÇÃO-otimizado 1 Contrato Social 17031612452021000000059852236 Habilitação em processo Contestação 17031613472462600000059863098 ATOS TRISUL 01 Contrato Social 17031613485280700000059863105 ATOS TRISUL 02 Contrato Social 17031613492051800000059863178 ASSEMBLEIA TRISUL Contrato Social 17031613494660700000059863258 PROCURAÇÃO TRISUL Procuração 17031613502176900000059863349 SUBSTABELECIMENTO TRISUL Documento Diverso 17031613505578200000059863454 Habilitação em processo Manifestação 17031612132232000000059847099 Pedido de Habilitação Petição em PDF 17031612172345100000059847102 Habilitação em processo Manifestação 17031611261151300000059835944 15a. alteração contratual engeform Contrato Social 17031611271648000000059835947 Procuração Procuração 17031611275461000000059836115 Carta de Preposição Documento Diverso 17031611273479200000059836029 Notificação Notificação 16100509141051000000045340882 Notificação Notificação 16100509141006000000045340881 Notificação Notificação 16100509140966400000045340880 Notificação Notificação 16100509140922900000045340878 Notificação Notificação 16100509140878700000045340877 Notificação Notificação 16100509140831000000045340875 Petição Inicial Petição Inicial 16100415042695600000045260593 Procuração Andre Procuração 16100415095713900000045262133 Declaração Andre Declaração de Hipossuficiência 16100415100982100000045262208 CPTS Andre-ilovepdf-compressed CTPS 16100415102372000000045262293 Holerit Andre-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 16100415104910400000045262421 Holerit Andre 2-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 16100415110836000000045262505 Extrato Andre Extrato Bancário 16100415115524700000045262769 Extrato itau andre Extrato Bancário 16100415121563800000045262905 FGTS Andre Extrato de Conta do FGTS 16100415124260400000045263081 CCT CONSTRU 307 303O 2013-2014) Acordo Coletivo de Trabalho 16100415143143800000045263708 CCT Oficial 2015 - CONSTRUÇÃO CIVIL Acordo Coletivo de Trabalho 16100415145874000000045263900 CCT CIVIL 2016 Acordo Coletivo de Trabalho 16100415151733900000045264019 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO

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Jairo Pinheiro Xavier x Cemig Distribuicao S.A

ID: 306306244

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Leite Praça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000841-50.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO PINHEIRO XAVIER

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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TÁSSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 2000841-50.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002148-81.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : JAIRO PINHEIRO XAVIER ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 2000841-50.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002148-81.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : JAIRO PINHEIRO XAVIER ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) ADVOGADO(A) : TÁSSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG158390) AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAIRO PINHEIRO XAVIER contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que a Requerida “restabeleça e se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, desde que a parte autora efetue, em dia, o pagamento da energia elétrica que vier a consumir. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao manter a exigibilidade do débito no valor de R$ 3.451,23, supostamente apurado de forma unilateral pela agravada — CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais — mediante lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem observância ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que o parcelamento foi firmado sob coação, como condição para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, cuja interrupção já havia sido realizada. Argumenta que a decisão recorrida desconsiderou a hipossuficiência da parte autora e os vícios que comprometem a validade do procedimento administrativo instaurado pela concessionária, além de afrontar princípios constitucionais e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão integral da tutela de urgência, alegando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pleiteia, nesse contexto, no presente momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade do débito e do parcelamento firmado, bem como para impedir medidas de negativação ou protesto do nome do agravante, e qualquer nova interrupção no fornecimento de energia elétrica. É o relatório. Pugna, no presente momento processual, pela concessão da tutela antecipada recursal, determinando que a requerida seja É o relatório. Recebo o presente recurso, em caráter provisório, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que tange à concessão da tutela antecipada recursal, a lei processual geral exige, além da existência de decisão suscetível de causar à parte dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja a probabilidade do direito alegado e do provimento do recurso. São, pois, requisitos cumulativos, consoante disposto no art. 995 e art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...).” Sobre o tema, a doutrina autorizada leciona: “O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo artigo 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. – Salvador: Jus Podivm, 2016; p.1573) No caso em apreço, em uma análise perfunctória e provisória da controvérsia, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, o e. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.412.433 (Tema 699), fixou entendimento para o caso de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ser possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito. Confira-se a tese jurídica firmada: TEMA 699 Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor , pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação . Assim sendo, ao contrário do entendimento esposado pelo Recorrente, entendo que o precedente supra autoriza à concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Da mesma forma, em uma análise perfunctória, é certo, entendo pela ausência de probabilidade do direito do Agravante, ao sustentar ser ilegítima a cobrança, porquanto os documentos apresentados demonstram, a princípio, que a CEMIG observou o procedimento previsto Resolução Normativa nº 1.000/ANEEL/2021. Consoante emerge dos arts. 241 e 585 da Resolução Normativa nº 1.000/ANEEL/2021, o consumidor é responsável por irregularidades produzidas nos equipamentos e no sistema de medição instalados na parte interna de imóveis: “Art. 241. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e II - pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, caso instalados no interior de seu imóvel. Parágrafo único. O consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” “Art. 585. O consumidor é responsável: I - pela custódia do medidor e demais equipamentos de medição da distribuidora quando instalados no interior de seu imóvel; e (...).” Lado outro, o ato normativo em perspectiva autoriza a concessionária do serviço público a realizar inspeções sem prévio agendamento, a fim de verificar a conformidade do sistema de medição do faturamento, devendo emitir “Termo de Ocorrência e Inspeção”, caso constate a existência de irregularidades, de possível imputação, ou não, ao consumidor. Eis as normas a respeito de tal inspeção, bem como do TOI, seus requisitos e sua cientificação do consumidor para impugnação: “Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE.” “Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações ; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001.” “Art. 251. Na inspeção do sistema de medição a distribuidora deve verificar, no mínimo: I - se o sistema de medição está de acordo com o indicado no projeto ou no cadastro da distribuidora ; II - a existência de eventuais violações ao sistema de medição e à integridade de seus lacres e outras marcas de selagem ; e III - o correto funcionamento e a calibração dos equipamentos que compõem o sistema de medição.”’ “Art. 252 . A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição : I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591 ; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas , os limites admissíveis e a conclusão final; V - informar ao solicitante: a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos; VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255.” Ressalto que, mesmo na hipótese de faturamento a menor do consumo de energia elétrica na unidade por circunstância não imputável ao consumidor, a concessionária do serviço tem direito a proceder à apuração de receita, nos termos preconizados nos arts. 255 e seguintes da Resolução Normativa nº 1.000/ANEEL/2021. Ademais, caso a medição errônea decorra de procedimento irregular adotado pelo consumidor, a recuperação de receita observará o procedimento previsto no Capítulo VII do Título II da Resolução Normativa nº 1.000/ANEEL/2021, que estabelece: “CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES Seção I Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos : I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL ; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos , exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção , a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput . § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado . § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. No caso em análise, a prova documental apresentada até o presente momento demonstra que após a inspeção na unidade consumidora do ora Recorrente, esse foi devidamente notificado o que, demostra, a princípio, a legalidade do procedimento adotado e leva ao indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal concernente à suspensão da cobrança e de protesto do nome do consumidor. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada recursal . Comunique-se o MM. Juiz da causa, na forma prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a agravada, na forma e para os fins previstos no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5006210-62.2020.4.03.6110

ID: 306221475

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006210-62.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006210-62.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006210-62.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta por FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER – 15/02/2019, mediante o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, laborado para a Prefeitura Municipal de Itapetininga, bem como dos períodos de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, como atividade especial. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data na qual o autor implementou os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, ou caso não seja deferida a produção das provas pretendidas, que o processo seja extinto sem mérito. Alternativamente, no caso de não ser concedida a aposentadoria, requer a averbação dos períodos especiais reconhecidos. O autor sustenta, em suma, que requereu, em 15/02/2019, benefício de aposentadoria junto à Autarquia Previdenciária (NB 42/196.001.238-7), sendo o pedido negado ao argumento de que não detinha o tempo de serviço necessário para a concessão do benefício. Afirma que, no entanto, se reconhecido o período comum de 27.08.84 a 16.10.86, em que trabalhou na Prefeitura Municipal de Itapetininga, exercendo a atividade de aprendiz (varredor de rua), e os períodos especiais de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, alcançaria tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 40868900/40869070. Citado, o INSS ofertou a contestação de Id 41768576. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Réplica em Id 43089397, ocasião em que a parte autora requereu a realização de audiência de oitiva de testemunhas, para comprovar o período comum de 27.08.84 a 16.10.86 em que o autor laborou na Prefeitura Municipal de Itapetininga; a realização de perícia técnica junto às empresas 3M do Brasil, Agrícola Almeida Ltda. e Plens Material p/ Const. Ltda., para avaliar todos os agentes de risco suportados pelo autor. Conforme despacho de Id 111553424, foi indeferida a produção de prova pericial na empresa 3M do Brasil, e, no tocante ao pedido de prova oral, foi facultada ao autor a juntada de novos documentos para comprovar o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga. Ainda, foi determinada a intimação do autor para apresentar cópia legível dos PPPs de fls. 59/66 do Id 40869084. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 135206497/135206951), o qual não foi conhecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da decisão de Id 135422348. Por despacho de Id 250071123, foi determinada a intimação, novamente, da parte autora para apresentar aos autos cópia legível dos PPPs de fls. 59/66 do Id 40869084. A parte autora, em Id 251152828, requereu a realização de prova pericial e a juntada dos documentos PPPs de forma legível (Id 251152837). Em caso de não acolhimento do pedido de realização de perícia, requereu a dilação do prazo de 30 dias para o autor diligenciar junto às empresas a correção dos documentos PPP’s. Em despacho de Id 264623638, foi deferido o pedido de prorrogação de prazo para a parte autora apresentar documentos que entendesse pertinentes. Sem prejuízo, deu-se ciência ao INSS acerca da juntada dos PPPs sob o Id 251152837. Em petição de Id 268800249, a parte autora requereu a conversão do julgamento em diligência a fim de que fosse autorizada a produção da prova pericial nas empresas 3M do Brasil, Agrícola Almeida e Menck Plens. Em caráter subsidiário, pleiteou a valoração dos laudos periciais mencionados como prova emprestada. Conforme despacho de Id 289244763, foi mantida a decisão de Id 111553424 por seus próprios fundamentos, no tocante ao pedido de prova pericial na empresa 3M do Brasil, bem como indeferida a realização de perícia nas empresas Agrícola Almeida Ltda. e Plens Material para Construção Ltda. Outrossim, foi determinado ao autor que juntasse novos documentos para comprovar o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga, no período de 27/08/1984 a 16/10/1986, conforme determinado no despacho de Id 111553424. A parte autora, em Id 291122362, requereu a juntada dos documentos que comprovam o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga, no período de 27/08/1984 a 16/10/1986 (Id 291122365), bem como o deferimento da realização de audiência de oitiva de testemunhas para comprovação do direito do autor ao reconhecimento do período comum pleiteado. Em despacho de Id 325134675, foi deferida a prova oral pretendida pela parte autora. Consoante Termo de Audiência (Virtual) de Id 334976025, foram ouvidas duas testemunhas – Helio Batista de Oliveira e José Donizete Carriel, e colhido o depoimento pessoal do autor. Na sequência, a advogada da parte autora requereu nova análise do pedido de prova pericial formulado nos autos e já apreciado pelo Juízo nos Ids 111553424 e 289244763. Foi determinada a conclusão dos autos para decisão. A audiência foi gravada por meio de sistema audiovisual (Id 334980598 / 334981282). Em despacho de Id 336621284, tendo em vista a ausência de qualquer fato novo, foram mantidas as decisões de Ids 111553424 e 289244763, no tocante à desnecessidade da realização da prova pericial. A parte autora, em Id 337393239, requereu a juntada do PPP da Agrícola Almeida retificado (Id 338078183), acerca do qual foi dada ciência ao INSS (Id 352562483). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 15/02/2019 e a ação foi ajuizada em 27/10/2020. NO MÉRITO O autor pretende que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mediante o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, laborado para a Prefeitura Municipal de Itapetininga, bem como de que, nos períodos de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, trabalhou sujeito a condições especiais que prejudicavam a sua integridade física. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garantia o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para a aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19). O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial, que está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, era garantida ao segurado no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde que o implemento dos requisitos fossem cumpridos antes da EC 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, todavia, alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Do tempo Especial A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Contudo, a EC 103/2019 proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, porém permanece a possibilidade de reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial, conforme disposto em seu artigo 19, § 1º, I. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". Contudo, em 2020, o Decreto 10.410 trouxe nova redação a este artigo, afastando a impossibilidade de descaracterização da nocidade pelo uso de EPI, nos seguintes termos: “§ 4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.” Com isso, houve alteração também dos atos normativos do INSS, com a revogação da IN 77/15 pela 128/22 e o memorando mencionado foi revogado pela Portaria PRES/INSS nº 1.756, de 4 de novembro de 2024. Inicialmente, entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Além disso, devem ser feitas ressalvas à possibilidade de afastamento da nocividade de agentes cancerígenos por EPI eficaz. Ainda que a Nota Técnica nº 02/2021/CRSER da FUNDACENTRO afirme que o Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 não deva ser aplicado para todos os casos de exposição a agentes químicos, por ser relativo a contexto específico de duas empresas sobre um agente químico específico (benzeno), há que se ter muita cautela, prevalecendo, em caso de dúvida, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no ARE 664335 (adiante transcrito). Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Do caso concreto Da Atividade Comum O autor pretende o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, em que teria trabalhado na Prefeitura Municipal de Itapetininga como aprendiz (varredor de rua). Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o período de aprendizagem em questão não foi anotado na CTPS do autor (Id 40869084 – pág. 28/47), tampouco no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id 40869067), não tendo sido computado pela autarquia previdenciária como tempo de serviço (Id 40869084 – pág. 124/127). Para comprovar o trabalho de menor aprendiz, o autor apresentou nos autos: 1) Certidão emitida pela Diretoria de Serviço de Administração Geral do Fórum da Comarca de Itapetininga, informando que, no processo de Autorização de Trabalho registrado sob número 135/84, maço n. 422, 1984, foi concedida autorização datada de 27/08/1984, pelo MM. Juiz de Direito, para que o autor, à época com quinze anos de idade, exercesse a ocupação de varredor de ruas junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga, através da Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo de Itapetininga – Id 40869084 – pág. 19; 2) Processo n. 135/84 do Cartório de Menores da Comarca de Itapetininga, em que a autorização acima mencionada foi concedida ao autor – Id 40869084 – pág. 20/27. Referidos documentos constituem início de prova material e devem ser valorados e analisados em conjunto com os depoimentos colhidos durante a oitiva das testemunhas e do próprio autor. O autor foi ouvido em Juízo e disse que (Id 334980598 e 334981282): “Trabalhou como aprendiz dos quinze aos dezoito; entrou carpindo as lajotas e depois se aperfeiçoou, pegando carrinho para varrer ou trator; no carrinho fazia as ruas do Centro e depois que foi passado para o trator, fazia as vilas; quando completou a maioridade, foi para a Magister (...) e depois voltou para a Prefeitura como terceirizado (...); o período em que trabalhou na Prefeitura não tem registro, porque era menor de idade e a mãe dele que assinava e recebia por ele; o comprovante é o livro de registro que assinava e que fica no Fórum; esse documento está juntado nos autos (...)”. As testemunhas ouvidas trouxeram informações convergentes quanto à atividade de aprendiz desenvolvida pelo autor, na Prefeitura de Itapetininga, dos quinze aos dezoito anos de idade, ou seja, no período de 1984 a 1986. Nesse sentido, a testemunha José Donizete Carriel relatou que (Id 334980598): “Conheceu o autor trabalhando junto, na menoridade; ainda não está aposentado; hoje é funcionário público municipal; era gari e continua no mesmo emprego, na Prefeitura de Itapetininga; que entrou em 1981 trabalhando de gari e logo em seguida o autor e mais alguns “moleques”, menores de idade, entraram; o depoente também era menor de idade; o depoente entrou em 1981 e logo em seguida o autor entrou; não sabe determinar o tempo correto que ele ficou, mas ele trabalhou um bom tempo lá; eles entraram na menoridade e quando completaram 18 anos cada um seguia um rumo para tentar um salário inteiro, pois na época recebiam metade de meio salário; o autor e o depoente eram garis, limpavam as ruas da cidade (...); em 1981 faltavam dois meses para o depoente completar 13 anos (...); o trabalho era realizado de segunda a sábado; na época eram dois turnos de trabalho, das 7 às 11h e das 13 às 17h; o depoente trabalhou muito tempo no período de manhã junto com o autor; o depoente via o autor trabalhando todos os dias; no centro da cidade cada gari tinha uma rua, era fixo o local de trabalho, e nos bairros era tratorzinho, então era um grupo maior de funcionários e iam nos bairros em que o chefe determinava; o encarregado direto era o Sr. Hélio; o pagamento era feito através de um cheque que tinha que ser retirado pela mãe deles pelo fato de serem menor na época; no feriados e nas feiras trabalhavam e trocavam os dias por folga no decorrer da semana”. Por sua vez, Hélio Batista de Oliveira narrou que (Id 334980598): “Conheceu o autor quando ele começou a trabalhar com o depoente; o depoente era o encarregado do serviço de menor; todos trabalhavam todo dia como gari; os que trabalhavam de manhã estudavam à tarde e os que trabalhavam à tarde estudavam de manhã; não lembra o período em que o autor trabalhava; lá o menor entrava com 13 anos e com 18 anos saía para trabalhar em outros lugares; não sabe quanto tempo o autor trabalhou; eles faziam a limpeza do centro da cidade; tinha feiras aos domingos e eles trabalhavam (...); o trabalho era realizado todos os dias; quando tinha feiras e feriados eles trabalhavam, mas ganhavam uma folga; o pagamento era feito para a mãe ou para o pai deles; que não sabe até quando eles realizaram essa atividade, só sabendo dizer que era dos 13 aos 18 anos”. Desta feita, tenho que é possível, da análise conjunta da prova material e testemunhal, o reconhecimento do exercício de atividade comum do autor como aprendiz, no período compreendido entre 27.08.84 a 16.10.86, na Prefeitura Municipal de Itapetininga, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRENDIZ. ATIVIDADE COMUM. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. In casu, para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos (ID 280082861 – fls. 12 e fls. 15/23): 1) Certidão emitida pela Diretoria de Serviço de Administração Geral do Fórum da Comarca de Itapetininga, informando que, no processo de Autorização de Trabalho registrado sob número 113, maço n. 08, Caixa 12, 1978, Processo n. 45, foi concedida autorização datada de 08/06/1978, pelo MM. Juiz de Direito, para que o autor exercesse a ocupação de varredor de ruas junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga, à época com treze anos de idade, através do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Itapetininga; 2) Processo n. 45 do Cartório de Menores da Comarca de Itapetininga, autuado em 08/06/1978, em que a autorização retro mencionada foi concedida ao autor, datada de 22/02/1978. 3. Por sua vez, as testemunhas ouvidas em Audiência de Instrução e Julgamento (IDs 280083033 a 280083036) trouxeram informações convergentes quanto à atividade de aprendiz gari desenvolvida pelo autor, na Prefeitura de Itapetininga, dos treze aos dezoito anos de idade, vale dizer, no período de 1977 a 1982. 4. É de se reconhecer a atividade comum desenvolvida pelo autor na condição de aluno-aprendiz, no período de 03/05/1978 a 31/12/1982, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. 5. Computado o período de trabalho comum ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, até a data da vigência da EC 103/2019, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço/contribuição, conforme tabela anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação do INSS improvida.” (TRF3, 8ª Turma, Apelação Cível 5006138-41.2021.403.6110, Relator(a): Des. Fed. Toru Yamamoto, DJEN DATA: 15/12/2023). Da Atividade Especial Inicialmente destaco que o INSS já computou o período de 20.03.95 a 05.03.97 (3M do Brasil Ltda.) como especial (Id 40869084 – pág. 126), de modo que é incontroverso. No caso presente, o autor pretende ver reconhecidos como especiais os períodos de: 1) 05.06.89 a 31.05.90: Duratex Madeira Indústria, cargo de ajudante geral, exposto a ruído de 85 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 31; formulário DSS-8030 de Id 40869084 – pág. 52, e laudo técnico pericial de Id 40869084 – pág. 53/54. 2) 01.06.90 a 29.10.93: Duratex Madeira Indústria, cargo de operador de empilhadeira, exposto a ruído de 89 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 31; formulário DSS-8030 de Id 40869084 – pág. 52, e laudo técnico pericial de Id 40869084 – pág. 53/54. 3) 06.03.97 a 31.08.00: 3M do Brasil Ltda., cargo de empilhadeirista, exposto a ruído variável de 82 a 87 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 40869084 – pág. 55/56 4) 01.09.00 a 04.02.10: 3M do Brasil Ltda., cargo de operador – cobrimento, exposto a ruído variável de 82 a 87 dB (01.09.00 a 04.01.10) - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 40869084 – pág. 55/56 5) 28.03.11 a 30.11.11: Agrícola Almeida Ltda., cargo de tratorista agrícola, exposto a ruído de 92,34 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 338078183 – pág. 1/3 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 6) 16.04.12 a 10.12.12: Agrícola Almeida Ltda., cargo de tratorista agrícola, exposto a ruído de 92,34 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 34 e PPP de Id 338078183 – pág. 4/6 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 7) 24.06.13 a 20.12.13: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 42 e PPP de Id 338078183 – pág. 7/9 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 8) 11.04.14 a 02.09.14: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 43 e PPP de Id 338078183 – pág. 10/12 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 9) 07.05.15 a 10.08.15: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 43 e PPP de Id 338078183 – pág. 13/15 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 10) 01.10.16 a 11.08.17: Plens Material para Construção Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 81,3 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 44 e PPP de Id 40869084 – pág. 93/94. Em relação ao agente ruído deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Anote-se que, em 18/11/2021, o E. STJ julgou o Tema 1083, firmando a tese no sentido de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, entendo que deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Portanto, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda., em razão da exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância admitido pela legislação de regência. Por outro lado, não podem ser considerados como especiais os períodos de 06.03.97 a 31.08.00, 01.09.00 a 04.02.10 – 3M do Brasil Ltda., 24.06.13 a 20.12.13, 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 – Agrícola Almeida Ltda., e 01.10.16 a 11.08.17 – Plens Material para Construção Ltda., tendo em vista que o autor esteve sujeito ao agente ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância permitido. Além disso, o autor requer o recebimento, como prova emprestada, de Laudos Periciais paradigmas – Id. 40869061, extraídos das ações cíveis 1008851-24.2016.8.26.0269, 1004643-26.2018.8.26.0269, 1002148-45.2014.8.26.0269, 1003342-44.2018.8.26.0269, 1004953-37.2015.8.26.0269, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP e a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, produzidos nas mesmas empresas em que o autor trabalhou (3M do Brasil Ltda., Agrícola Almeida, Menck & Plens), nas mesmas funções (empilhadeirista, operador cobrimento, motorista e tratorista) e em períodos coincidentes, para fins de reconhecimento de atividade especial (Ids 40869061, 40869064, 268800751, 268800767 e 268800779). Contudo, não há nada nos autos que leve à conclusão deste juízo de que os PPPs emitidos por essas empresas estão eivados de erro em sua informação. E, se assim o fosse, caberia à parte autora ingressar com ação trabalhista para retificar as informações ali constantes. Somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente como especial (20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda.) e o tempo especial comprovado nos autos (05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda.), com a consequente conversão em tempo comum, além do período comum ora reconhecido (27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga) e dos demais períodos de atividade comum, alcança-se um total de 31 anos e 29 dias de tempo de contribuição, na DER (15/02/2019), conforme planilha de contagem de tempo anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos). Também não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 15 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos e 29 dias, quando o mínimo é 36 anos e 7 dias). A parte autora requereu a reafirmação da DER. A reafirmação da DER não encontra óbices ao seu reconhecimento nesta esfera, haja vista que isso pode ser feita administrativamente, sem que se configure em inovação ao pedido original, caso a parte autora a requeira expressamente, levando-se em conta que ela tem direito ao melhor benefício. Essa possibilidade foi confirmada pelo E. STJ (REsp 1.727.063/SP – Tema 995 em Recurso Repetitivo, julgado em 23/10/2019), cuja tese jurídica é assim expressa: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Com relação aos valores em atraso, serão devidos a partir da citação no caso de preencher os requisitos até então; ou a partir da sentença se os preencher no curso da ação. No caso, verifica-se que, após a DER (15/02/2019), o autor continuou mantendo vínculo trabalhista, comprovadamente, até 31/07/2020 (extrato CNIS de Id 40869067 e 41768577). Dessa forma, somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente como especial (20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda.) e o tempo especial comprovado nos autos (05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda.), com a consequente conversão em tempo comum, além do período comum ora reconhecido (27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga) e dos demais períodos de atividade comum, até a reafirmação da DER (31/07/2020), alcança-se um total de 31 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 83 pontos (83 anos, 7 meses e 12 dias)], quando o mínimo é 97 anos). Também não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses). Ainda, não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 1 mês e 25 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 2 dias). Não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 65 anos). Não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 38 anos, 10 meses e 5 dias). Com relação aos honorários advocatícios a serem fixados, anote-se que o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. Portanto, tendo em vista o valor atribuído à causa na data da propositura da demanda, qual seja, R$ 69.111,42 (sessenta e nove mil, cento e onze reais e quarenta e dois centavos), bem como a natureza da mesma, existe exorbitância na condenação da ré ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre aquele montante, sendo entendimento deste Juízo que a fixação em valor determinado mostra-se razoável. Neste sentido: AC 00061875320154036119, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017; APELREEX 00020319820144036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. Verifica-se, deste modo, que a pretensão do autor merece amparo parcial, na forma da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº 21.600.192-4 inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 110.267.458-37, residente e domiciliado na rua Alberto Leme Cavalheiro, nº 511, na cidade de Itapetininga/SP, para: (i) determinar ao INSS a averbação do período de atividade comum de 27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga; (ii) determinar ao INSS a averbação do tempo especial dos períodos de 05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda., além do período já reconhecido como especial pelo réu na esfera administrativa, de 20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda. Quanto aos honorários advocatícios, consoante §14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca e observando-se o disposto pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do novo do CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre Defensor da parte autora, no caso, na esteira dos julgados nos autos dos processos sob nºs 00061875320154036119 e 00020319820144036105, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo que tal valor deverá ser atualizado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observada a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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