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Municipio De Nova Mamore x Conselho Regional De Farmacia Do Estado De Rondonia

ID: 343664515

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002214-92.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

OCICLED CAVALCANTE DA COSTA RODRIGUES

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ALINE MOREIRA DELFIOL

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POLIANA NUNES DE LIMA

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MARCOS ANTONIO METCHKO

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MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1002214-92.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1002214-92.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Sentença (tipo A) Trata-se de embargos à execução fiscal nº 1005158-04.2022.4.01.4100 interpostos pelo Município de Nova Mamoré-RO, qualificado nos autos, contra a Conselho Regional de Farmácia de Rondônia, também qualificado, visando a anulação da dívida inscrita na CDA nº 6.236/2021. Em síntese, alegou a embargante a) nulidade da CDA ante a ausência de infração; b) não há obrigação legal da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequenas clínicas e hospitais. A embargada impugnou sustentou que verificou irregularidades da executada no tocante à prestação de serviços privativos de profissionais farmacêuticos sem a presença de profissional habilitado ou indicado como responsável, conforme preconiza a Lei 13.021/2014 e Decreto 85.878/81 (que regulamenta a Lei 3820/60 e dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica). Na fase de especificação de provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a embargante não se manifestou. Eis o relatório. O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade ou não de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos de pequenas clínicas ou hospitais. A Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, é omissa no que diz respeito ao conceito de dispensário de medicamentos, fazendo alusão tão somente às atividades farmacêuticas e aos estabelecimentos farmacêuticos, especificamente no artigo 8º, in verbis: Art. 8o A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários. Neste caso, permanece hígida, para o tema em debate, a legislação anterior, qual seja a Lei 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. O art. 4º, inciso XIV, por exemplo, apresenta o conceito de dispensário de medicamentos, a saber: setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente. Mais à frente, o art. 6º da mesma norma legal prevê: Art. 6º - A dispensação de medicamentos é privativa de: a) farmácia; b) drogaria; c) posto de medicamento e unidade volante; d) dispensário de medicamentos. O Centro de Saúde Eleniza Félix do Carmo do município de Nova Mamoré, local da autuação feita pela embargada, está obviamente enquadrado, no aspecto farmacêutico, como dispensário de medicamentos, que é diferente de uma farmácia, onde pode ocorrer a manipulação de medicamentos, sendo obrigatória a presença de um farmacêutico responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há obrigação legal da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequenas clínicas e hospitais. Além disso, a Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) já estabelecia que unidades hospitalares com até 200 leitos, que possuíssem dispensário de medicamentos, não estavam sujeitas à exigência de manter farmacêutico. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando -inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinqüenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinqüenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido. Relator Ministro Castro Meira, em 22/12/2013. E o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem o mesmo entendimento, com o qual coaduno. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE HOSPITALAR COM MENOS DE CINQUENTA LEITOS. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. LEI Nº 13.021/2014. INAPLICABILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula nº 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes (REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 07/08/2012). 2. Na hipótese, a Farmácia Básica Municipal localizada nas dependências do Hospital Municipal de Jaru, unidade hospitalar com menos de 50 leitos, funciona como mero dispensário de medicamentos. 3. Inaplicabilidade da Lei nº 13.021/2014, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.697.211/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 3/4/2018), assentou que a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014 não revogou as disposições que até então regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. [...] Reforça esse entendimento o fato de que foram vetados dispositivos desta lei que limitariam às farmácias a atividade de dispensário de medicamento e que obrigariam os dispensários a serem convertidos em farmácias dentro de determinado prazo (EDcl no AgInt no AREsp 1.346.966/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe de 28/05/2019). 4. Apelação não provida. (AC 1001872-23.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/09/2022.) Deste modo, a pretensão da embargante deve ser acolhida. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular a CDA nº 6.236/2021. CONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado até a presente data, nos termos do art. 85, § 2ª, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 1005158-04.2022.4.01.4100. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1002214-52.2024.4.01.3908

ID: 329280541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-52.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE PARINTINS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002214-52.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002214-52.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: ROSIANE PARINTINS CRUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha KEMILY WENDYA PARINTINS, nascido em 21 de setembro de 2020. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.111, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. Todavia, deve então haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, em rol exemplificativo, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova e exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que a parte autora juntou aos autos início de prova material apto a atestar que antes do nascimento da criança exercia atividades rurais como meio de sustento. Isso porque na certidão de nascimento da criança verifica-se ter a mesma nascido na Comunidade de Santa Cruz, zona Rural da Cidade de Aveiro, mediante parto na própria residência. Observo também que o CadÚnico da autora, do ano de 2019 (anterior ao parto), consta endereço da autora em zona rural, na mesma comunidade onde sua filha nasceu (Comunidade Santa Cruz). Destaco ainda que o INSS não apresentou nenhum fato apto a afastar a caracterização da autora como segurada especial, como vínculos empregatícios de caráter urbano, endereços urbanos ou bens e direitos de grande valor, incompatíveis com a condição de segurada especial. Ademais, a prova testemunhal, por si só, não pode atestar a condição rurícola da parte autora, uma vez que nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, as testemunhas prestaram depoimento coeso e firme no sentido de ser a autora trabalhadora rural, na comunidade de Santa Cruz, zona rural de Aveiro. Logo, diante do início de prova material, corroborado por prova testemunhal, de que no momento do nascimento da criança a parte autora exercia atividades rurais como meio de sustento em regime de economia familiar, acolho a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício SALÁRIO MATERNIDADE, com data de início do benefício (DIB) em 21/09/2020 (data do parto) e data de cessação do benefício (DCB) em 120 dias depois; b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCD acima fixados, no montante de R$7.015,69 (sete mil e quinze reais e sessenta e nove centavos), conforme memorial de cálculo anexo a esta sentença, com aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, expeça-se RPV. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 0801397-90.2023.8.18.0030

ID: 333595628

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801397-90.2023.8.18.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RAMALIA PEREIRA MOURA

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LAILA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801397-90.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DO SOCORRO CASTRO LOPES REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por MARIA DO SOCORRO CASTRO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual a parte autora objetiva o reconhecimento de sua condição de segurada especial, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é trabalhadora rural desde a infância, laborando em regime de economia familiar com seus pais e, posteriormente, de forma individual; ii) que completou 56 anos no ano de 2022; iii) que formalizou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural junto ao INSS em 19/07/2022, o qual foi indeferido por suposta ausência de comprovação da atividade rural e do período de carência legalmente exigido; iv) que apresentou acervo probatório robusto, incluindo contrato de comodato rural, documentos do programa Agroamigo, notas fiscais de produtor rural, autodeclaração de segurado especial, comprovantes de residência e de aquisição de insumos rurais; v) que as testemunhas ouvidas em audiência corroboraram sua condição de lavradora. Mencione-se que o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 51420264), bem como foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Em sede de contestação (ID 44099541), o INSS defendeu: i) a inexistência de início de prova material contemporânea e suficiente; ii) a inadmissibilidade de documentos juntados somente na via judicial e não apresentados administrativamente; iii) a descaracterização da condição de segurada especial, ante o exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora; iv) a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 45685177), na qual rebateu integralmente os argumentos defensivos, sustentando a validade da prova documental e testemunhal apresentada, bem como defendendo a irrelevância jurídica da atividade urbana eventualmente exercida pelo cônjuge para fins de descaracterização de seu labor rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 63645102), na qual foram ouvidas as testemunhas ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO e MARIA DO SOCORRO MAURIZ SILVA PEREIRA. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais (ID 64694431). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO A parte requerida sustenta, em sede preliminar, a inadmissibilidade da presente ação, por suposta inovação probatória na via judicial, uma vez que documentos relevantes à comprovação do direito não teriam sido apresentados na fase administrativa. Não há que se acolher tal pretensão. Conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral, é indispensável a existência de prévio requerimento administrativo, mas não se exige que toda a documentação probatória tenha sido produzida exclusivamente naquela esfera, sendo admissível sua complementação na via judicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento consolidado no mesmo sentido: “Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data de entrada do requerimento - DER, ainda que haja necessidade de complementação de documentação.” (TRF-4, AC 5023018-25.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristofani, DJe 19/10/2021) Portanto, desde que haja requerimento administrativo, como no caso em tela (DER em 19/07/2022), o ingresso em juízo é válido, e a eventual complementação documental na esfera judicial não compromete a análise do mérito, tampouco impede o reconhecimento do direito postulado. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à comprovação dos requisitos legais cumulativos para a concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, nos termos do art. 48, §1º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. A autora nasceu em 24 de outubro de 1966, completando 55 anos em 24 de outubro de 2021, preenchendo assim o requisito etário mínimo exigido para as mulheres trabalhadoras rurais. Quanto ao requisito da carência, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, o número de meses exigidos para o ano de 2022 é de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos de atividade rural, mesmo que descontínua. Nos autos, constam diversos documentos que servem como início de prova material: notas fiscais de produtor rural, contrato de comodato rural, extrato do Agroamigo, comprovantes de compras de insumos agrícolas (2005, 2010 e 2020), autodeclaração de segurado especial, certidão de quitação eleitoral com domicílio rural, entre outros. A prova testemunhal colhida em audiência foi clara e harmônica em reconhecer que a autora sempre exerceu atividade rural de forma contínua, inclusive nos anos exigidos pela carência, além disso, uma testemunha afirmou trocar diárias de trabalho com ela. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é nesse sentido: “A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal (...).” (TRF-1, AC 1002214-83.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Gustavo Soares Amorim, julgado em 14/05/2023) No tocante à alegação de que o cônjuge da autora teria vínculo urbano, tal circunstância, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “O exercício de atividade urbana por parte do cônjuge varão não descaracteriza a qualidade de segurada especial da mulher.” (STJ, AgRg no REsp 885.695/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/12/2008) Além disso, o §9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 admite exceções quanto à existência de outra fonte de renda no grupo familiar, desde que não suficiente para caracterizar a dependência da família exclusivamente dessa outra atividade. Ademais, o INSS não trouxe aos autos qualquer comprovação de exercício de atividade urbana pela autora, tampouco comprovou que os rendimentos do cônjuge fossem suficientes para afastar a indispensabilidade do labor rurícola para a subsistência familiar. Assim, verificado o preenchimento concomitante dos requisitos etário e de carência, é de rigor a procedência do pedido, com a fixação da DIB em 19/07/2022, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO CASTRO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com data de início do benefício (DIB) fixada em 19/07/2022, correspondente à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Com fundamento no art. 300 do CPC, considerando a verossimilhança das alegações, o conjunto probatório robusto, o fundado receio de dano irreparável e a inexistência de risco de irreversibilidade, concedo tutela antecipada para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida em benefício da demandante, até o efetivo cumprimento. Determino que a correção monetária das parcelas vencidas seja calculada conforme os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo sobre o débito de natureza alimentar a partir do vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, aplicam-se os seguintes critérios: 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sobre as parcelas vencidas até 30/06/2009; A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirão os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos moldes fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Tema 905); Os juros anteriores à citação incidirão a partir desta, e, quanto às prestações vencidas posteriormente, a partir de seus respectivos vencimentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da presente sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas, conforme previsão da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais, haja vista o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. Ademais, o INSS é isento de custas processuais nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, aplicável no Estado do Piauí. Por fim, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença isenta de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, diante da ausência de condenação superior a mil salários mínimos. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Expedientes a cargo da secretaria. Oeiras/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 1002214-64.2024.4.01.3904

ID: 337617705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LAMEIRA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE DE OLIVEIRA LEITE

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BRUNO KEVIN PEREIRA

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RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002214-64.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002214-64.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LAMEIRA ROSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141, LILIANE DE OLIVEIRA LEITE - PA26321, RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES - PA021872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora ao argumento de ter implementado todos os requisitos legais aplicáveis antes do advento da EC 103/2019, com pagamento das parcelas vencidas a contar da DER. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, sustentando, em suma, a inexistência de elementos de prova suficientes a evidenciar o cumprimento do tempo de contribuição correspondente. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição como professora, nos termos do art. 56, da Lei n.º 8.213/1991: a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência legalmente estabelecida e o exercício exclusivo da atividade de magistério pelo tempo mínimo previsto em lei. No presente caso, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, inexiste controvérsia quanto à qualidade de segurado, restando para ser dirimida a questão atinente ao implemento, pela autora, do tempo mínimo de contribuição exercido exclusivamente na atividade de magistério, com o que também se resolverá a questão da carência. De acordo com o entendimento doutrinário, a comprovação da condição efetiva de professor pode ser feita através do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da lei específica, bem como dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade e, ainda, de certidões de tempo de serviço emitidas pelos órgãos oficiais. Frise-se que as atividades de magistério aptas a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor, não se limitam ao desempenho de labor em sala de aula, mas alcança o preparo de aulas, atendimento de alunos, o atendimento de pais, o assessoramento, bem como o exercício de cargos de direção, desde que associadas à educação infantil e ao ensino fundamental ou médio. Neste norte, a decisão in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961)” Neste cenário, os documentos que instruem os autos, notadamente as certidões de tempo de contribuição e as fichas financeiras atestam a prestação de serviços, pela demandante, exercendo o cargo de professora da educação básica junto ao Município de Inhangapí, assim como a participação junto ao RGPS. No que concerne à sistemática do ônus da prova estampada no art. 373, do CPC, o INSS não apresentou qualquer elemento de prova contundente capaz de infirmar os registros constantes nos documentos que instruem a petição inicial, não sendo evidenciados vícios aparentes, razões pelas quais tenho por considerá-los como aptos a comprovar as condições deduzidas à peça de ingresso. Traçados estes contornos, passo a aferição do tempo de serviço prestado pela demandante no exercício de atividades de magistério, somando-se, para tanto, os lapsos temporais consignados junto aos documentos que instruem os autos, pelo que se chega a um total de 32 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição, em 13/11/2019 (data da vigência da EC 103/2019), correspondente a 394 (trezentas e noventa e quatro) contribuições para fins de carência, conforme demonstrativo abaixo em destaque: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/12/1964 Sexo Feminino Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE INHANGAPI (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 01/04/1986 02/08/2015 29 anos, 4 meses e 2 dias 353 2 MUNICIPIO DE INHANGAPI (PRPPS IREM-INDPEND) 04/11/2015 12/03/2017 1 ano, 4 meses e 9 dias 17 3 MUNICIPIO DE INHANGAPI (PRPPS IREM-INDPEND) 14/07/2017 31/07/2017 0 anos, 0 meses e 17 dias 1 4 MUNICIPIO DE INHANGAPI (PRPPS IREM-INDPEND) 02/01/2018 19/08/2021 3 anos, 7 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 44 5 MUNICIPIO DE INHANGAPI (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 20/10/2023 16/10/2024 1 ano, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 13 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até 13/11/2019 32 anos, 7 meses e 10 dias 32 anos, 7 meses e 10 dias 394 54 anos, 11 meses e 5 dias 92.5417 Somados 5 pontos 1 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º Neste cenário, restam, portanto, atendidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perseguida, nos termos do art. 56, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o art. 201, § 8.º, da CF/88, visto que foi alcançado o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e a carência de 180 contribuições, razão pela qual impositivo é o deferimento do benefício. O cálculo do salário de benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). Outrossim, considerando que somente em juízo foi apresentada documentação regular e mínima o suficiente com vistas a serem aferidos adequadamente os requisitos legais aplicáveis (certidão de contribuição e declarações de id 2155869861/ 2155869982/ 2155869973), a DIB deve ser fixada na citação (03/06/2024). 3. DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos: 1 - implantar (obrigação de fazer) em favor da autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (professor) a contar de 03/06/2024 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); 2 - pagar à demandante as parcelas atrasadas, a contar de 03/06/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Ap. por tempo de contribuição – Professor DIB: 03/06/2024 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: A liquidar RMI A calcular Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 281097224

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (APELADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, objetivando a exibição dos contratos bancários identificados na inicial. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a exibição dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao INSS; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) determinar se houve resistência injustificada à exibição dos documentos bancários, autorizando a procedência do pedido e a condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova requerida pelo réu é considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de diligência irrelevante está amparado no poder instrutório do juiz e na utilidade da prova para o julgamento do feito. 4. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não impugnada com provas idôneas pela parte contrária, o que autoriza a manutenção da justiça gratuita conforme art. 98 do CPC. 5. A obrigação de exibir documentos bancários decorre do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, aplicável às instituições financeiras, sendo desnecessária a prova da posse dos documentos requeridos quando esta é presumida em razão da relação contratual. 6. O banco não apresentou os contratos solicitados nem correlacionou os números informados com documentos existentes nos autos, limitando-se a alegar confusão com códigos internos do INSS, o que caracteriza resistência injustificada. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de exibição de documentos, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada a resistência, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos comuns enseja a procedência da ação e a condenação em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizada pela parte recorrida MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, que tramita perante a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283476379 - ID de origem 167061056), julgou procedente o pedido inicial e determinou que a requerida exiba, no prazo de 10 dias, os contratos identificados na inicial, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 359, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 283476381 - - ID de origem 169698046) alega cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimento da origem dos descontos, em violação ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, limitando-se a apresentar declaração unilateral, requerendo sua revogação. No mérito, sustenta que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Requer o recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de exibição de documentos, afastando-se também a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões sob ID. 283476385 - ID de origem 178078619. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 281097227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CANDIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (APELADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, objetivando a exibição dos contratos bancários identificados na inicial. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a exibição dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao INSS; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) determinar se houve resistência injustificada à exibição dos documentos bancários, autorizando a procedência do pedido e a condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova requerida pelo réu é considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de diligência irrelevante está amparado no poder instrutório do juiz e na utilidade da prova para o julgamento do feito. 4. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não impugnada com provas idôneas pela parte contrária, o que autoriza a manutenção da justiça gratuita conforme art. 98 do CPC. 5. A obrigação de exibir documentos bancários decorre do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, aplicável às instituições financeiras, sendo desnecessária a prova da posse dos documentos requeridos quando esta é presumida em razão da relação contratual. 6. O banco não apresentou os contratos solicitados nem correlacionou os números informados com documentos existentes nos autos, limitando-se a alegar confusão com códigos internos do INSS, o que caracteriza resistência injustificada. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de exibição de documentos, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada a resistência, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos comuns enseja a procedência da ação e a condenação em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizada pela parte recorrida MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, que tramita perante a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283476379 - ID de origem 167061056), julgou procedente o pedido inicial e determinou que a requerida exiba, no prazo de 10 dias, os contratos identificados na inicial, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 359, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 283476381 - - ID de origem 169698046) alega cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimento da origem dos descontos, em violação ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, limitando-se a apresentar declaração unilateral, requerendo sua revogação. No mérito, sustenta que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Requer o recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de exibição de documentos, afastando-se também a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões sob ID. 283476385 - ID de origem 178078619. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002214-74.2023.8.11.0028

ID: 330280878

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002214-74.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANELYZE DO PRADO ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE TAQUES CORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1002214-74.2023.8.11.0028v Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1002214-74.2023.8.11.0028v Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Anelyze do Prado Abreu Recorrido (s): Nu Pagamentos S.A. Juízo Relator: Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovente, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado pela parte reclamante, mantendo incólume a decisão monocrática que ratificou a sentença de improcedência. A recorrente alega violação aos princípios do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado pela parte reclamante, mantendo incólume a decisão monocrática que ratificou a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 278424872. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 220877358). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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Plus Trade Do Brasil Prestacao De Servicos Ltda. x Vinicius Augusto De Souza Braz

ID: 319694383

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002214-96.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002214-96.2023.5.02.0021 RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002214-96.2023.5.02.0021 RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. RECORRIDO: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e65d489): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1002214-96.2023.5.02.0021 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. (2ª ré) ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 353c1c3, que julgou EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de adicional de insalubridade, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, a pagar horas extras e reflexos e indenização do intervalo intrajornada suprimido com adicional de 50%, bem como a proceder a elaboração e entrega do PPP do autor. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários a cargo das partes. Inconformado, recorreu a primeira reclamada - Plus Trade (Id. fc0218b), insurgindo quanto aos benefícios da justiça gratuita conferidos ao autor, responsabilidade subsidiária da 2ª ré, horas extras, intervalo intrajornada e retificação de PPP. Preparo regular (Id. b774647 e seguintes). Contrarrazões do reclamante (Id. 6c72794). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse o reconhecimento de que o autor auferia remuneração em torno de R$ 1.925,48, conforme TRCT id. 5db0d87, e, portanto, inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários (R$ 3.003,00, considerando o teto de R$ 7.507,49), o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos, sob o Id. 8cfbb2d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré: A primeira reclamada, em sua peça recursal, aduziu que a segunda reclamada não deve responder subsidiariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante, alegando ser a real empregadora e única responsável pelos encargos. Sem razão. No particular, insta destacar que a parte ora recorrente não detém legitimidade para postular a declaração de ilegitimidade de parte ou improcedência da demanda com relação à segunda ré, sendo certo não lhe competir a promoção da defesa de direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Some-se a isso, a ausência de sucumbência a legitimar o pedido de reforma. Assim, carece de interesse e legitimidade recursal a primeira reclamada, no particular, uma vez que a responsabilização subsidiária do segundo réu não lhe acarreta nenhum prejuízo, vindo a r. decisão, inclusive, em seu benefício. Nada, pois, a reparar. 3. Horas extras. Labor externo: Alegou o reclamante na petição inicial ter sido contratado para trabalhar como "promotor de vendas", tendo laborado de segunda à sexta-feira, das 7:00 às 16:20 horas e, aos sábados, das 07:00 às 12:00, sempre com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos. (Id. 05b3533). Em defesa, a primeira reclamada afirmou que o autor realizava atividade externa e, portanto, são indevidas as horas extras, nos termos do art. 62, I da CLT. Destacou a ausência de controle de jornada. Por fim, alegou que "... a fixação, por parte da Reclamada, dos clientes/lojas a serem atendidos pelo obreiro, não se constitui por si só o controle de seus horários de trabalho, mas apenas uma forma de organização do trabalho prestado a seus clientes, pela obreira". (Id. 7972003). Depondo nos autos o reclamante informou que "... não anotava horário de entrada e saída; que começava a trabalhar as 07h00 a 16h20 de segunda a sexta e aos sábados das 07h00 ao 12h00, sem pausa para almoço e durante a semana as pausas eram de 15 minutos; que na contratação foi exigido que o reclamante tivesse moto; que não precisava passar na empresa para iniciar a jornada, mas precisava fazer o check-in no aplicativo e checkout; que fazia checkout em todas as lojas que chegava; que o aplicativo registrava entrada e saída do mercado com registro de foto; que o aplicativo marcava pesquisa de produtos nas lojas, entrada e saída das lojas; que o aplicativo registra hora e localização do reclamante; que quando da checkout da vara ver os horários e a localização; que o reclamante almoça na no horário determinado pela reclamada das 11h00 as 13h00; podendo tirar 15 minutos, que não conseguia fazer intervalo maior pela demanda; que o reclamante visitava de 6/7 lojas por dia, permanecendo 1h30 minutos em cada visita" (Id. 1924015 - fls. 324 do PDF - grifei) O preposta da ré, por sua vez, asseverou que "... o reclamante não tinha horário fixo de trabalho, tendo que cumprir as 8 horas de jornada e duas horas de almoço; que o reclamante não marcava ponto, pois tinha jornada externa, mas tinha que marcar controle de produtividade; que o aplicativo ponto mais servia para registro de ponto; que o reclamante não tinha tal aplicativo, pois ele era externo; que o reclamante tinha o aplicativo Agile para registro da produtividade; que o aplicativo ponto mais era usado pelos promotores e promotores motorizados; que reclamante era promotor motorizado; que o reclamante fazia check-in e checkout; que o padrão era registrar uma foto na frente da loja no início da visita e no final. que tudo era registrado pelo aplicativo Agile; que o aplicativo não marca localização exata, não estabelecendo localização fixa, mas horário sim; que segundo padrão não era registrada pausa para almoço; que o reclamante não tinha roteiro fixo. indo de acordo com a necessidade do reclamante; que em média o reclamante visitava 3 lojas por dia, quando não se tratava de demanda muito especifica; que o tempo em visita dependia da demanda, sendo um padrão de 40 minutos; que o reclamante atendia apenas Guarulhos" (Id. 1924015 - fls. 324 do PDF - destaquei). A testemunha ouvida a convite do autor disse que "... não trabalhou na 1ª reclamada ; que trabalhou na JBS; que teve contato com o reclamante nas lojas; que se encontrava com o reclamante quase todos os dias; que faziam praticamente o mesmo roteiro, encontrando com o reclamante das 07h00 até as 16/16h30; que em média encontrava com o reclamante em média em 3/4 lojas por dia; que faziam as mesmas lojas, mas as vezes em dias diferentes; que o depoente atendia outras lojas no mesmo dia; que já almoçou com o reclamante, por no máximo 15 minutos; que almoçavam juntos quando o roteiro batia; que almoçavam juntos cerca de 3 vezes na semana; que o reclamante fazia apenas a pausa de 15 minutos para o almoço; que só sabe esclarecer sobre a pausa dos 15 minutos". (Id. 1924015 - fls. 325 do PDF - grifei). Por fim, a testemunha da ré afirmou que "... trabalha na reclamada desde 2018; que era coordenadora do Catupiry; que em janeiro de 2023 mudou de conta e foi para outro projeto; que acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, da produtividade; que o reclamante usava o aplicativo Envolves ou Agiles; que os funcionários tinham o horário de entrada e saída, mas não tinham cartão de ponto; que apenas acompanham a produtividade; que tinham horário determinado, mas não tinham como obrigar os funcionários a iniciar no horário; que acompanhavam a produtividade dos funcionários; que o Envolves tinha registro de horário, mas não tinha esta finalidade; que o horário do intervalo era determinado pelo colaborador; que a empresa não tinha controle do horário de intervalo, sendo orientado que o colaborador fizesse uma hora de intervalo; que teoricamente o reclamante fazia check-in e checkout do intervalo, pois fazia check in e checkout da loja; se o reclamante faz checkout não consegue retornar para a mesma loja; que por exemplo o funcionário consegue chegar na loja, fazer check-in, fazer parte do trabalho; sair para almoçar, retornar, terminar o serviço e fazer o checkout". (Id. 1924015 - fls. 325 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem deferiu a pretensão ao pagamento de horas extras, consignando que "... O reclamante alega ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h20 e aos sábados, das 07h às 12h, com 15 minutos de intervalo. Postulou o pagamento de horas extras pela sobrejornada trabalhada, bem como indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A primeira reclamada impugna o pedido, alegando que o reclamante trabalhava externamente, enquadrando suas atividades no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada, portanto. Ao alegar a exceção do art. 62, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373; CLT, art. 818, II). O preposto da primeira reclamada, tenta caracterizar a inviabilidade do registro de jornada; contudo, se contradisse e acabou por relatar que os promotores motorizados, como o reclamante, utilizavam o registro de ponto "ponto mais" (...) A testemunha convidada pela ré demonstrou a efetiva fiscalização e controle pela reclamada sobre o cotidiano da prestação laboral do autor ao afirmar " que acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, da produtividade (...) Assim, inequívoco concluir que, embora o trabalho fosse externo, a empregadora dispunha de meios para controlar a jornada, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o controle da jornada e a atividade desempenhada pela reclamante. Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor confirmou a jornada alegada na exordial, relatando que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. Considerando que a reclamada não comprovou sua justificativa para a não apresentação dos controles de frequência, tampouco produziu qualquer outra prova hábil a desconstituir as afirmações da parte autora, reconheço a jornada de trabalho das 07h às 16h20, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h às 12h, com 15 minutos de intervalo, consoante limites impostos na exordial e depoimentos colhidos em audiência de instrução. Diante do exposto, considerando a jornada ora reconhecida, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras considerando-se como tais as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando os seguintes parâmetros: - adicional de 50%; - divisor 220; - evolução salarial do reclamante; - base de cálculo consoante Súmula nº 264 do TST (globalidade salarial); - deverão ser deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, suspensões do trabalho, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; - reflexos em DSR e, com estes, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Aplico os entendimentos expressos na OJ nº 394 da SDI-1, bem como na Súmula nº 347 do TST e, também, a Súmula nº 40, deste TRT. O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder 6 horas, serão, no mínimo, de 1 hora e, no máximo, de 2 horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de 15 minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas. Assim, defiro o pedido do autor para indenização de 45 minutos do intervalo intrajornada suprimido acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." (Id. 353c1c3) E deve prevalecer. De início cumpre enfatizar que não basta para a empresa simplesmente alegar a condição de trabalhador externo, não sujeito a fiscalização do horário de trabalho, enquadrando-o na hipótese do art. 62, I, da CLT, visto que a realidade contratual deve ser investigada no sentido de se estabelecer se havia a possibilidade de controle. Caminho fácil e sem percalços o da empresa que simplesmente diz não realizar controle de horário, porque o trabalho era externo, que não fiscalizava a atuação do trabalhador enquanto se encontrava laborando nas ruas junto aos clientes, para esquivar-se do pagamento de horas extras, mas que impõe ao obreiro a necessidade de comparecimento diário e que tem pleno conhecimento de que seu concurso extrapola os limites legais da jornada. Essa prática, de exceção, deve realmente dizer respeito tão-somente àqueles trabalhadores que laboram em trabalho unicamente externo, com exclusividade, que não voltam à empresa para o cumprimento de quaisquer misteres ou não sofrem qualquer controle acerca das horas laboradas, de forma que, não conferem ao empregador o conhecimento de quanto tempo efetivamente em seu proveito laboraram. Segundo se entende, horas extras são devidas aos trabalhadores em quaisquer hipóteses, bastando sejam prestadas e que, de alguma forma, possam ser controladas pela empresa, ainda que a empresa opte por não realizar referido controle. Não basta que o trabalhador não compareça à sede da empresa para que esta se esquive do pagamento de horas extras, se pelo desenvolvimento do trabalho, pela sistemática imposta, possa saber sobre os horários de prestação de serviços e de descanso enfrentados pelo laborista, como, por exemplo, nos casos em que os trabalhadores portam rádios/telefones, ou outra espécie de aparelho de comunicação, estando ao longo de toda a jornada em contato com a sede da empresa, apontando-lhe os locais em que se encontra, o deslocamento, a chegada a outro local, etc., haja vista a hipótese ao art. 61, I, da CLT, prevê expressamente para o enquadramento do trabalhador o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. De notar, tendo a empresa aberto mão de manter controles escritos do ponto de seus empregados, por si só não a isenta de pagar horas extras, quando impõe aos trabalhadores sistema de prestação de serviços que lhe permita o controle e o conhecimento do volume de horas laboradas, inclusive superando os limites legais, como in casu. A reclamada, ao alegar a existência de trabalho externo desprovido de controle e fiscalização, assumiu o encargo de produzir a correspondente prova, dele não tendo se desvencilhado. A própria testemunha ré, confirmou a efetiva possibilidade de fiscalização e controle pela reclamada sobre a jornada do autor ao afirmar "acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, produtividade (...)". Não bastasse, como bem destacado pelo D. Juízo de origem, o preposto da ré, embora em um primeiro momento tenha negado a possibilidade de controle, confirmou que o autor utilizava os aplicativos "ponto mais" e "agile", fazendo o check in e check out das visitas, os quais marcavam o horário de entrada e saída das lojas. Nesse contexto, tem-se que a ré abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, porquanto deixou de trazer aos autos os competentes registros de jornada, o que induz presunção em prol da jornada descrita na peça de ingresso, valendo aqui ressaltar o entendimento dominante do C. TST, conforme Súmula 338 daquela Corte. Em atenção aos argumentos recursais, destaco que a prova oral não logrou êxito em desconstituir os horários descritos na exordial. Destarte, sob todos os ângulos que se analise, não há o que se modificar. Mantenho. 4. Intervalo intrajornada: O D. Juízo julgou procedente o pedido obreiro de pagamento do intervalo intrajornada irregularmente concedido, nos seguintes termos: "... Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor confirmou a jornada alegada na exordial, relatando que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. (...) O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder 6 horas, serão, no mínimo, de 1 hora e, no máximo, de 2 horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de 15 minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas. Assim, defiro o pedido do autor para indenização de 45 minutos do intervalo intrajornada suprimido acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." (Id. 353c1c3) Merece manutenção. De fato, verifica-se a ausência dos controles de jornada referentes a toda a contratualidade, sendo certo que, conforme já descrito no tópico relativo às HORAS EXTRAS, abriu mão a primeira ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Não bastasse, a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou a supressão do intervalo ao relatar que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. Devido, portanto, o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, nos exatos termos deferidos pela r. sentença. Nada a prover. 5. Entrega do PPP: Acerca do tema em destaque, constou da r. sentença: "... Levando em conta que o reclamante laborou em ambiente perigoso, fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade, determino que a primeira reclamada elabore e entregue Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) ao empregado devidamente assinado por profissional habilitado, mediante juntada aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, revertida ao reclamante, consoante art. 497 do CPC". Inconformada, recorreu a primeira reclamada, aduzindo que o pedido de entrega de PPP constante do item "m" do rol de pedidos relacionava-se à constatação de insalubridade, não havendo pedido de retificação no que concerne à periculosidade. Com razão. E isto porque, analisando com maior detalhe a exordial, verifica-se que o autor formulou pedido de adicional de insalubridade, postulando, ao final, que as reclamadas fossem "... condenadas em obrigação de fazer, sendo compelidas a entregar ao Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (P.P.P.), contendo toda a descrição do ambiente insalubre, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, bem como a relação dos agentes nocivos químicos, físico e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde, sendo o mesmo documento indispensável para fins de concessão da aposentadoria especial, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento". (Id. 05b3533 - fls. 10 do PDF). Destarte, o pedido de retificação do PPP estava diretamente vinculado à constatação de insalubridade, contudo, o reclamante manifestou desistência do pedido de adicional de insalubridade sob o Id. 86a5b55. Desse modo, diante dessa ocorrência, tem-se que a r. decisão de Origem, no particular, classifica-se como extra petita, devendo a parte que extrapolou os limites da litiscontestatio ser afastada, sendo de referir que os limites da lide são fixados com o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial para o autor e posteriormente com a apresentação da defesa pelo réu. Reformo, pois, a r. sentença, reconhecendo a inexistência de pedido, excluindo a determinação de retificação do PPP, sob pena de multa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a determinação de retificação do PPP, sob pena de multa. No mais, mantida a r. sentença de Origem inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ

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Plus Trade Do Brasil Prestacao De Servicos Ltda. x Vinicius Augusto De Souza Braz

ID: 319694364

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002214-96.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002214-96.2023.5.02.0021 RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002214-96.2023.5.02.0021 RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. RECORRIDO: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e65d489): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1002214-96.2023.5.02.0021 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. (2ª ré) ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 353c1c3, que julgou EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de adicional de insalubridade, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, a pagar horas extras e reflexos e indenização do intervalo intrajornada suprimido com adicional de 50%, bem como a proceder a elaboração e entrega do PPP do autor. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários a cargo das partes. Inconformado, recorreu a primeira reclamada - Plus Trade (Id. fc0218b), insurgindo quanto aos benefícios da justiça gratuita conferidos ao autor, responsabilidade subsidiária da 2ª ré, horas extras, intervalo intrajornada e retificação de PPP. Preparo regular (Id. b774647 e seguintes). Contrarrazões do reclamante (Id. 6c72794). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse o reconhecimento de que o autor auferia remuneração em torno de R$ 1.925,48, conforme TRCT id. 5db0d87, e, portanto, inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários (R$ 3.003,00, considerando o teto de R$ 7.507,49), o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos, sob o Id. 8cfbb2d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré: A primeira reclamada, em sua peça recursal, aduziu que a segunda reclamada não deve responder subsidiariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante, alegando ser a real empregadora e única responsável pelos encargos. Sem razão. No particular, insta destacar que a parte ora recorrente não detém legitimidade para postular a declaração de ilegitimidade de parte ou improcedência da demanda com relação à segunda ré, sendo certo não lhe competir a promoção da defesa de direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Some-se a isso, a ausência de sucumbência a legitimar o pedido de reforma. Assim, carece de interesse e legitimidade recursal a primeira reclamada, no particular, uma vez que a responsabilização subsidiária do segundo réu não lhe acarreta nenhum prejuízo, vindo a r. decisão, inclusive, em seu benefício. Nada, pois, a reparar. 3. Horas extras. Labor externo: Alegou o reclamante na petição inicial ter sido contratado para trabalhar como "promotor de vendas", tendo laborado de segunda à sexta-feira, das 7:00 às 16:20 horas e, aos sábados, das 07:00 às 12:00, sempre com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos. (Id. 05b3533). Em defesa, a primeira reclamada afirmou que o autor realizava atividade externa e, portanto, são indevidas as horas extras, nos termos do art. 62, I da CLT. Destacou a ausência de controle de jornada. Por fim, alegou que "... a fixação, por parte da Reclamada, dos clientes/lojas a serem atendidos pelo obreiro, não se constitui por si só o controle de seus horários de trabalho, mas apenas uma forma de organização do trabalho prestado a seus clientes, pela obreira". (Id. 7972003). Depondo nos autos o reclamante informou que "... não anotava horário de entrada e saída; que começava a trabalhar as 07h00 a 16h20 de segunda a sexta e aos sábados das 07h00 ao 12h00, sem pausa para almoço e durante a semana as pausas eram de 15 minutos; que na contratação foi exigido que o reclamante tivesse moto; que não precisava passar na empresa para iniciar a jornada, mas precisava fazer o check-in no aplicativo e checkout; que fazia checkout em todas as lojas que chegava; que o aplicativo registrava entrada e saída do mercado com registro de foto; que o aplicativo marcava pesquisa de produtos nas lojas, entrada e saída das lojas; que o aplicativo registra hora e localização do reclamante; que quando da checkout da vara ver os horários e a localização; que o reclamante almoça na no horário determinado pela reclamada das 11h00 as 13h00; podendo tirar 15 minutos, que não conseguia fazer intervalo maior pela demanda; que o reclamante visitava de 6/7 lojas por dia, permanecendo 1h30 minutos em cada visita" (Id. 1924015 - fls. 324 do PDF - grifei) O preposta da ré, por sua vez, asseverou que "... o reclamante não tinha horário fixo de trabalho, tendo que cumprir as 8 horas de jornada e duas horas de almoço; que o reclamante não marcava ponto, pois tinha jornada externa, mas tinha que marcar controle de produtividade; que o aplicativo ponto mais servia para registro de ponto; que o reclamante não tinha tal aplicativo, pois ele era externo; que o reclamante tinha o aplicativo Agile para registro da produtividade; que o aplicativo ponto mais era usado pelos promotores e promotores motorizados; que reclamante era promotor motorizado; que o reclamante fazia check-in e checkout; que o padrão era registrar uma foto na frente da loja no início da visita e no final. que tudo era registrado pelo aplicativo Agile; que o aplicativo não marca localização exata, não estabelecendo localização fixa, mas horário sim; que segundo padrão não era registrada pausa para almoço; que o reclamante não tinha roteiro fixo. indo de acordo com a necessidade do reclamante; que em média o reclamante visitava 3 lojas por dia, quando não se tratava de demanda muito especifica; que o tempo em visita dependia da demanda, sendo um padrão de 40 minutos; que o reclamante atendia apenas Guarulhos" (Id. 1924015 - fls. 324 do PDF - destaquei). A testemunha ouvida a convite do autor disse que "... não trabalhou na 1ª reclamada ; que trabalhou na JBS; que teve contato com o reclamante nas lojas; que se encontrava com o reclamante quase todos os dias; que faziam praticamente o mesmo roteiro, encontrando com o reclamante das 07h00 até as 16/16h30; que em média encontrava com o reclamante em média em 3/4 lojas por dia; que faziam as mesmas lojas, mas as vezes em dias diferentes; que o depoente atendia outras lojas no mesmo dia; que já almoçou com o reclamante, por no máximo 15 minutos; que almoçavam juntos quando o roteiro batia; que almoçavam juntos cerca de 3 vezes na semana; que o reclamante fazia apenas a pausa de 15 minutos para o almoço; que só sabe esclarecer sobre a pausa dos 15 minutos". (Id. 1924015 - fls. 325 do PDF - grifei). Por fim, a testemunha da ré afirmou que "... trabalha na reclamada desde 2018; que era coordenadora do Catupiry; que em janeiro de 2023 mudou de conta e foi para outro projeto; que acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, da produtividade; que o reclamante usava o aplicativo Envolves ou Agiles; que os funcionários tinham o horário de entrada e saída, mas não tinham cartão de ponto; que apenas acompanham a produtividade; que tinham horário determinado, mas não tinham como obrigar os funcionários a iniciar no horário; que acompanhavam a produtividade dos funcionários; que o Envolves tinha registro de horário, mas não tinha esta finalidade; que o horário do intervalo era determinado pelo colaborador; que a empresa não tinha controle do horário de intervalo, sendo orientado que o colaborador fizesse uma hora de intervalo; que teoricamente o reclamante fazia check-in e checkout do intervalo, pois fazia check in e checkout da loja; se o reclamante faz checkout não consegue retornar para a mesma loja; que por exemplo o funcionário consegue chegar na loja, fazer check-in, fazer parte do trabalho; sair para almoçar, retornar, terminar o serviço e fazer o checkout". (Id. 1924015 - fls. 325 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem deferiu a pretensão ao pagamento de horas extras, consignando que "... O reclamante alega ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h20 e aos sábados, das 07h às 12h, com 15 minutos de intervalo. Postulou o pagamento de horas extras pela sobrejornada trabalhada, bem como indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A primeira reclamada impugna o pedido, alegando que o reclamante trabalhava externamente, enquadrando suas atividades no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada, portanto. Ao alegar a exceção do art. 62, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373; CLT, art. 818, II). O preposto da primeira reclamada, tenta caracterizar a inviabilidade do registro de jornada; contudo, se contradisse e acabou por relatar que os promotores motorizados, como o reclamante, utilizavam o registro de ponto "ponto mais" (...) A testemunha convidada pela ré demonstrou a efetiva fiscalização e controle pela reclamada sobre o cotidiano da prestação laboral do autor ao afirmar " que acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, da produtividade (...) Assim, inequívoco concluir que, embora o trabalho fosse externo, a empregadora dispunha de meios para controlar a jornada, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o controle da jornada e a atividade desempenhada pela reclamante. Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor confirmou a jornada alegada na exordial, relatando que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. Considerando que a reclamada não comprovou sua justificativa para a não apresentação dos controles de frequência, tampouco produziu qualquer outra prova hábil a desconstituir as afirmações da parte autora, reconheço a jornada de trabalho das 07h às 16h20, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h às 12h, com 15 minutos de intervalo, consoante limites impostos na exordial e depoimentos colhidos em audiência de instrução. Diante do exposto, considerando a jornada ora reconhecida, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras considerando-se como tais as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando os seguintes parâmetros: - adicional de 50%; - divisor 220; - evolução salarial do reclamante; - base de cálculo consoante Súmula nº 264 do TST (globalidade salarial); - deverão ser deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, suspensões do trabalho, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; - reflexos em DSR e, com estes, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Aplico os entendimentos expressos na OJ nº 394 da SDI-1, bem como na Súmula nº 347 do TST e, também, a Súmula nº 40, deste TRT. O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder 6 horas, serão, no mínimo, de 1 hora e, no máximo, de 2 horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de 15 minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas. Assim, defiro o pedido do autor para indenização de 45 minutos do intervalo intrajornada suprimido acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." (Id. 353c1c3) E deve prevalecer. De início cumpre enfatizar que não basta para a empresa simplesmente alegar a condição de trabalhador externo, não sujeito a fiscalização do horário de trabalho, enquadrando-o na hipótese do art. 62, I, da CLT, visto que a realidade contratual deve ser investigada no sentido de se estabelecer se havia a possibilidade de controle. Caminho fácil e sem percalços o da empresa que simplesmente diz não realizar controle de horário, porque o trabalho era externo, que não fiscalizava a atuação do trabalhador enquanto se encontrava laborando nas ruas junto aos clientes, para esquivar-se do pagamento de horas extras, mas que impõe ao obreiro a necessidade de comparecimento diário e que tem pleno conhecimento de que seu concurso extrapola os limites legais da jornada. Essa prática, de exceção, deve realmente dizer respeito tão-somente àqueles trabalhadores que laboram em trabalho unicamente externo, com exclusividade, que não voltam à empresa para o cumprimento de quaisquer misteres ou não sofrem qualquer controle acerca das horas laboradas, de forma que, não conferem ao empregador o conhecimento de quanto tempo efetivamente em seu proveito laboraram. Segundo se entende, horas extras são devidas aos trabalhadores em quaisquer hipóteses, bastando sejam prestadas e que, de alguma forma, possam ser controladas pela empresa, ainda que a empresa opte por não realizar referido controle. Não basta que o trabalhador não compareça à sede da empresa para que esta se esquive do pagamento de horas extras, se pelo desenvolvimento do trabalho, pela sistemática imposta, possa saber sobre os horários de prestação de serviços e de descanso enfrentados pelo laborista, como, por exemplo, nos casos em que os trabalhadores portam rádios/telefones, ou outra espécie de aparelho de comunicação, estando ao longo de toda a jornada em contato com a sede da empresa, apontando-lhe os locais em que se encontra, o deslocamento, a chegada a outro local, etc., haja vista a hipótese ao art. 61, I, da CLT, prevê expressamente para o enquadramento do trabalhador o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. De notar, tendo a empresa aberto mão de manter controles escritos do ponto de seus empregados, por si só não a isenta de pagar horas extras, quando impõe aos trabalhadores sistema de prestação de serviços que lhe permita o controle e o conhecimento do volume de horas laboradas, inclusive superando os limites legais, como in casu. A reclamada, ao alegar a existência de trabalho externo desprovido de controle e fiscalização, assumiu o encargo de produzir a correspondente prova, dele não tendo se desvencilhado. A própria testemunha ré, confirmou a efetiva possibilidade de fiscalização e controle pela reclamada sobre a jornada do autor ao afirmar "acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, produtividade (...)". Não bastasse, como bem destacado pelo D. Juízo de origem, o preposto da ré, embora em um primeiro momento tenha negado a possibilidade de controle, confirmou que o autor utilizava os aplicativos "ponto mais" e "agile", fazendo o check in e check out das visitas, os quais marcavam o horário de entrada e saída das lojas. Nesse contexto, tem-se que a ré abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, porquanto deixou de trazer aos autos os competentes registros de jornada, o que induz presunção em prol da jornada descrita na peça de ingresso, valendo aqui ressaltar o entendimento dominante do C. TST, conforme Súmula 338 daquela Corte. Em atenção aos argumentos recursais, destaco que a prova oral não logrou êxito em desconstituir os horários descritos na exordial. Destarte, sob todos os ângulos que se analise, não há o que se modificar. Mantenho. 4. Intervalo intrajornada: O D. Juízo julgou procedente o pedido obreiro de pagamento do intervalo intrajornada irregularmente concedido, nos seguintes termos: "... Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor confirmou a jornada alegada na exordial, relatando que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. (...) O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder 6 horas, serão, no mínimo, de 1 hora e, no máximo, de 2 horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de 15 minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas. Assim, defiro o pedido do autor para indenização de 45 minutos do intervalo intrajornada suprimido acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." (Id. 353c1c3) Merece manutenção. De fato, verifica-se a ausência dos controles de jornada referentes a toda a contratualidade, sendo certo que, conforme já descrito no tópico relativo às HORAS EXTRAS, abriu mão a primeira ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Não bastasse, a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou a supressão do intervalo ao relatar que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. Devido, portanto, o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, nos exatos termos deferidos pela r. sentença. Nada a prover. 5. Entrega do PPP: Acerca do tema em destaque, constou da r. sentença: "... Levando em conta que o reclamante laborou em ambiente perigoso, fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade, determino que a primeira reclamada elabore e entregue Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) ao empregado devidamente assinado por profissional habilitado, mediante juntada aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, revertida ao reclamante, consoante art. 497 do CPC". Inconformada, recorreu a primeira reclamada, aduzindo que o pedido de entrega de PPP constante do item "m" do rol de pedidos relacionava-se à constatação de insalubridade, não havendo pedido de retificação no que concerne à periculosidade. Com razão. E isto porque, analisando com maior detalhe a exordial, verifica-se que o autor formulou pedido de adicional de insalubridade, postulando, ao final, que as reclamadas fossem "... condenadas em obrigação de fazer, sendo compelidas a entregar ao Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (P.P.P.), contendo toda a descrição do ambiente insalubre, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, bem como a relação dos agentes nocivos químicos, físico e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde, sendo o mesmo documento indispensável para fins de concessão da aposentadoria especial, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento". (Id. 05b3533 - fls. 10 do PDF). Destarte, o pedido de retificação do PPP estava diretamente vinculado à constatação de insalubridade, contudo, o reclamante manifestou desistência do pedido de adicional de insalubridade sob o Id. 86a5b55. Desse modo, diante dessa ocorrência, tem-se que a r. decisão de Origem, no particular, classifica-se como extra petita, devendo a parte que extrapolou os limites da litiscontestatio ser afastada, sendo de referir que os limites da lide são fixados com o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial para o autor e posteriormente com a apresentação da defesa pelo réu. Reformo, pois, a r. sentença, reconhecendo a inexistência de pedido, excluindo a determinação de retificação do PPP, sob pena de multa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a determinação de retificação do PPP, sob pena de multa. No mais, mantida a r. sentença de Origem inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

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