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"1002242-97.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 83 de 86

Processo nº 1002242-90.2023.8.26.0459

ID: 335268375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002242-90.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-90.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002242-90.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Cecilia Luiza Carvalho Araujo x Jose Roberto Carneiro Torres

ID: 309176751

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202195-18.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA LUIZA CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CECILIA LUIZA CARVALHO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202195-18.2022.8.06.0112. AUTOR: WALLACE LIMAVERDE FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR, CICERO EDIVANIO MONTEIRO, ANDRE CARVALHO BARRETO, PEDRO ISAAC MACEDO MACHADO, CICERA FURTADO DE FIGUEIREDO, FRANCISCO GENTIL BRAGA DE SOUSA NETO OLIVEIRA. REQUERIDOS: MINISTERIO DA FAZENDA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Trata-se de ação de reconhecimento de direito a restabelecimento/concessão de reajuste c/c tutela provisória promovida por ANDRÉ CARVALHO BARRETO, CÍCERA FURTADO DE FIGUEIREDO, CÍCERO EDIVANIO MONTEIRO E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Diz os autores que são servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo de auditores fiscais, lotados na secretaria de Finanças do Município réu. Informa inicialmente que no ano de 2011 entrou em vigor a lei municipal nº 3.902/11, que concedeu aos auditores fiscais, um reajuste salarial específico de até 30%(trinta por cento) sobre o vencimento base, e a todos que se enquadrarem em situações especificas previstas na referida lei outros reajustes por qualificação profissional, em especial de 20% àqueles que tiverem nível superior, 10% àqueles que tiverem especialização. Aduz os servidores que foram surpreendidos pela supressão de parte do reajuste, vindo ao conhecimento destes através de oficio expedido pelo município de Juazeiro do Norte/CE, a denominada SUSPENSÃO POR MOTIVO DE RECOMENDAÇÃO DO PARQUET de parte dos reajustes concedidos pela Lei vigente. Diante de tais fatos, ingressou com a presente ação requerendo a concessão de medida liminar para o fim de determinar ao requerido o imediato reestabelecimento do reajuste de 20% aos auditores municipais, nos termos da Lei 3.129 de 2011. Custas recolhidas. Deferida a liminar, porém, cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Citado, o município apresentou contestação em ID.45583224/45584275. Réplica em ID. 45584291. Anunciado o julgamento do feito, sem insurgência das partes. Eis o breve relato. Decido. O pedido comporta o julgamento no estado que se encontra, visto que a solução da lide prescinde da produção de quaisquer outras provas. Pois bem. Trata-se de ação em que os autores, servidores públicos municipais, pretendem ter direito à gratificação prevista no artigo 3° da Lei 3.902/11, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos. Em relação à referida gratificação, também amplamente conhecida como gratificação de nível superior, a Lei 3.902/11, assim dispõe em seu artigo 3°, I : Art. 3º - Fica acrescido aos servidores contemplados nesta Lei um percentual em seus vencimentos nos seguintes termos: I - Serão beneficiados em 20% (vinte por cento) aqueles que tenham nível superior de educação completo de qualquer curso superior. Entretanto, no presente caso, os autores não tem direito ao recebimento do benefício, pois a formação acadêmica é requisito imprescindível ao exercício do cargo que ocupa. Em que pese os argumentos dos requerentes, denotam-se que a norma presente na lei 3.902/11 tem a finalidade de estabelecer condição remuneratória mais favorável ao servidor público que se qualifique/aprimore melhor para o exercício profissional, mediante o pagamento de espécie remuneratória destinada àqueles que apresentem titulação superior aos requisitos necessários ao ingresso no cargo. Em outras palavras, a referida norma busca beneficiar os servidores que não têm formação acadêmica, não sendo o caso dos requerentes, a qual, aliás, já ingressaram no cargo com os vencimentos equivalentes à sua qualificação. Desta maneira, o pedido dos requerentes não encontra amparo legal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Buritama. Pretensão de declaração de nulidade dos Decretos Municipais nºs 4.440, 4.451 e 4.459/2021 e restabelecimento da gratificação de nível universitário. Impossibilidade. A gratificação instituída pela Lei Municipal nº 2024/91 só é devida àqueles que ocupam cargos que não exijam diploma de nível universitário. Impetrante ocupante de cargo cujo diploma universitário é requisito necessário para a investidura. Configuração de" bis in idem ". Sentença reformada. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decretos municipais impugnados que não revogaram a lei, mas apenas deram interpretação à lei conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado. Legalidade. Ação improcedente. Reexame necessário provido e recurso da Autora prejudicado.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001760-35.2021.8.26.0097; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Psicóloga Pretensão ao pagamento de Adicional de Nível Universitário Lei Complementar Municipal nº 02/1997 que prevê o pagamento do referido adicional àqueles que ocupam cargos que não exijam diploma de nível universitário Edição da Lei Complementar Municipal nº 227/18, a qual dispõe que o adicional de qualificação é devido apenas aos servidores, cujos cargos não exigem nível superior para o provimento Impetrante ocupante de cargo, cujo diploma universitário é requisito necessário para a investidura Escolaridade já considerada no padrão de vencimentos Legalidade do ato Não configurada a violação a direito líquido e certo na hipótese Segurança denegada na 1a Instância Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002242-27.2020.8.26.0417; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 3a Vara; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Em relação ao fato dos requerentes terem recebido o benefício por um breve período, a Administração Pública tem autonomia para rever seus atos quando não estão pautados pela legalidade, com fundamento no seu poder de autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de autoral, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como verba honorária em 15% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Valdirene Palmiere Araujo x Edna Garcia Silva

ID: 311395197

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE PALMIERE ARAUJO

Polo Passivo:

EDNA GARCIA SILVA

Sentença

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIRENE PALMIERE ARAUJO REQUERIDO: EDNA GARCIA SILVA Vistos etc., Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIRENE PALMIERE ARAUJO REQUERIDO: EDNA GARCIA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito – Nota Promissória ajuizada por VALDIRENE PALMIERE ARAUJO em face de EDNA GARCIA SILVA, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 729,15 (setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos), referente a três notas promissórias emitidas em 03 de setembro de 2019, com vencimentos escalonados entre outubro e dezembro de 2019. A parte Requerente alega que, embora as notas promissórias estejam prescritas para cobrança via executiva, a ação de locupletamento ilícito, fundamentada no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908 e no artigo 884 do Código Civil, é o meio adequado para a cobrança, uma vez que a simples apresentação do título prescrito é suficiente, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.323.468-DF). Aduz que o prazo prescricional para a ação de locupletamento é de 03 (três) anos, contado do dia em que se consuma a prescrição da ação executiva, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação (Id. 193150478), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Requerente para demandar perante o Juizado Especial, sob o argumento de que atua como pessoa jurídica de factoring ou gestão de créditos, o que seria vedado, nos termos dos Enunciados 135 e 146 do FONAJE. No mérito, alegou prejudicial de mérito de prescrição da dívida, sustentando a natureza subsidiária da ação de enriquecimento sem causa, prevista no artigo 886 do Código Civil. A Requerida informou que a Requerente já havia ajuizado uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002186-75.2023.8.11.0006), que foi extinta/desistida após alegação de prescrição. Dessa forma, argumenta que o ajuizamento da presente ação visa contornar a prescrição da via específica, o que é vedado pela legislação e jurisprudência. Por fim, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela condenação da Requerente por litigância de má-fé. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A parte Requerida arguiu a ilegitimidade ativa da Requerente para propor a demanda no âmbito dos Juizados Especiais, sob a alegação de que atua como pessoa jurídica de factoring. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Requerente, VALDIRENE PALMIERE ARAUJO, está qualificada na petição inicial como "brasileira, casada, vendedora", com dados de pessoa física (RG e CPF). Não há, nos documentos acostados, prova cabal de que a Requerente seja uma pessoa jurídica ou que atue em atividade vedada nos Juizados Especiais na forma de factoring ou gestão de créditos. Portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A questão central reside na possibilidade de ajuizamento da ação de locupletamento ilícito após a prescrição da ação executiva, especialmente quando esta última já havia sido proposta e extinta por tal motivo. É cediço que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a ação de locupletamento ilícito (ou de enriquecimento sem causa) com base em nota promissória prescrita, sem a necessidade de comprovar a relação jurídica subjacente, bastando a simples apresentação do título. Contudo, a aplicação da ação de locupletamento não pode ignorar a sua natureza subsidiária, expressamente prevista no Código Civil. O artigo 886 do Código Civil é claro ao dispor que: "Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido." A ação de enriquecimento sem causa, ou actio in rem verso, tem caráter residual, servindo como uma válvula de escape para situações em que não há outro meio legal específico para reparar um prejuízo decorrente de um enriquecimento indevido. No entanto, sua propositura é inadmissível quando a parte lesada dispunha de uma ação específica e, por inércia ou omissão, permitiu que esta prescrevesse. Permitir o uso da ação de locupletamento neste cenário equivaleria a anular os efeitos da prescrição, instituto fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No caso em tela, a própria parte Requerida trouxe à baila a informação de que a Requerente já havia ajuizado uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o Processo nº 1002186-75.2023.8.11.0006, que foi, posteriormente, objeto de desistência homologada em razão da alegação de prescrição. Este fato, por si só, é crucial para a análise da subsidiariedade. A Requerente teve a via executiva à sua disposição e a utilizou, mas a pretensão foi alcançada pela prescrição. O fato de o Requerente ter deixado prescrever o direito de buscar a execução ou a cobrança do título não pode ser contornado pela via subsidiária da ação de locupletamento. O objetivo da lei, ao prever a prescrição, é conferir segurança jurídica, de modo que, uma vez extinta a pretensão pela inércia do credor, não se pode reabrir a discussão por outra via que, embora possa ser utilizada para títulos prescritos, não pode servir como alternativa à desídia processual. A parte Requerente tinha um meio específico para satisfazer seu crédito e permitiu que ele se perdesse pelo decurso do tempo. Em tal cenário, a ação de enriquecimento sem causa, por sua natureza subsidiária, torna-se incabível, pois a finalidade da prescrição não pode ser desvirtuada. Dessa forma, a pretensão da Requerente não pode prosperar, dada a existência de via específica anteriormente disponível e a ocorrência de sua prescrição. Embora a parte Requerida tenha pleiteado a condenação da Requerente por litigância de má-fé, não vislumbro nos autos elementos que configurem de forma inequívoca o dolo processual necessário para tanto. A propositura da presente ação, ainda que em contexto de subsidiaridade não aplicável, parece decorrer de uma interpretação (ainda que equivocada, neste caso concreto) da legislação e da jurisprudência, não se caracterizando, por si só, como conduta temerária ou dolosa a justificar a penalidade prevista no artigo 80 do CPC. Diante disso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318265644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002109-57.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e960e proferida nos autos. AP 1002109-57.2024.5.02.0386 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f32592d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 55473ef). Regular a representação processual (Id 27f6776, 24001f9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao indeferir o cumprimento de sentença coletiva e exigir a individualização da execução, violou a ampla e irrestrita legitimidade dos sindicatos para atuar em nome dos seus representados. Consta do v. acórdão: "Indeferimento da inicial. Trata-se de ação de cumprimento plúrima, ajuizada por 30 empregados, visando o cumprimento do título lavrado na ação civil pública, autuada sob número 1002242-54.2014.5.02.038. O Sindicato, na condição de substituto processual, insurge-se contra o indeferimento da petição inicial, porque a julgadora entendeu necessário o ajuizamento de execuções individualizadas pelos substituídos. Analiso. A legitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação coletiva citada foi reconhecida no título executivo, em que a executada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) foi condenada ao pagamento de adicional noturno, integrações e reflexos. Em relação à liquidação constou expressamente nessa sentença: "Liquidação de sentença por cálculos e por artigos" (fl. 294). Como se lê, o título executivo silenciou quanto à possibilidade da liquidação de forma individual ou coletiva. Essa julgadora já manifestou anteriormente não vislumbrar nenhuma ilegalidade no ajuizamento daação de cumprimento plúrima, por trinta empregados, conforme opção do Sindicato. Essa condição não retiraria da ação de cumprimento a natureza de ação individual na forma do artigo 113, inciso II, do CPC. Além disso, essa foi uma opção do próprio Sindicato, com prerrogativa constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso III, da CR). Ocorre que têm havido sucessivos debates quanto às dificuldades referentes à liquidação de direitos em ações de cumprimento plúrimas, como é o caso, envolvendo trinta empregados. Haverá necessidade de cálculos e documentações individualizadas, o que exigirá uma provável análise de trinta impugnações, trinta embargos à execução, etc, o que pode trazer prejuízos aos substituídos. Além disso, a fase de liberação de valores também pode ser passível de erros graves, considerada a identidade de procurador, que geraria expedição de alvarás ao mesmo favorecido. Nos termos do § 1º do artigo 113 do CPC: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Assim, ao final, o trâmite individual das execuções terminará por atender melhor aos princípios da economia, celeridade processual e ampla defesa, a que alude a norma. Por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e mantenho a sentença." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA" e DENEGO seguimento quanto ao primeiro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318265665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002109-57.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e960e proferida nos autos. AP 1002109-57.2024.5.02.0386 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f32592d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 55473ef). Regular a representação processual (Id 27f6776, 24001f9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao indeferir o cumprimento de sentença coletiva e exigir a individualização da execução, violou a ampla e irrestrita legitimidade dos sindicatos para atuar em nome dos seus representados. Consta do v. acórdão: "Indeferimento da inicial. Trata-se de ação de cumprimento plúrima, ajuizada por 30 empregados, visando o cumprimento do título lavrado na ação civil pública, autuada sob número 1002242-54.2014.5.02.038. O Sindicato, na condição de substituto processual, insurge-se contra o indeferimento da petição inicial, porque a julgadora entendeu necessário o ajuizamento de execuções individualizadas pelos substituídos. Analiso. A legitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação coletiva citada foi reconhecida no título executivo, em que a executada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) foi condenada ao pagamento de adicional noturno, integrações e reflexos. Em relação à liquidação constou expressamente nessa sentença: "Liquidação de sentença por cálculos e por artigos" (fl. 294). Como se lê, o título executivo silenciou quanto à possibilidade da liquidação de forma individual ou coletiva. Essa julgadora já manifestou anteriormente não vislumbrar nenhuma ilegalidade no ajuizamento daação de cumprimento plúrima, por trinta empregados, conforme opção do Sindicato. Essa condição não retiraria da ação de cumprimento a natureza de ação individual na forma do artigo 113, inciso II, do CPC. Além disso, essa foi uma opção do próprio Sindicato, com prerrogativa constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso III, da CR). Ocorre que têm havido sucessivos debates quanto às dificuldades referentes à liquidação de direitos em ações de cumprimento plúrimas, como é o caso, envolvendo trinta empregados. Haverá necessidade de cálculos e documentações individualizadas, o que exigirá uma provável análise de trinta impugnações, trinta embargos à execução, etc, o que pode trazer prejuízos aos substituídos. Além disso, a fase de liberação de valores também pode ser passível de erros graves, considerada a identidade de procurador, que geraria expedição de alvarás ao mesmo favorecido. Nos termos do § 1º do artigo 113 do CPC: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Assim, ao final, o trâmite individual das execuções terminará por atender melhor aos princípios da economia, celeridade processual e ampla defesa, a que alude a norma. Por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e mantenho a sentença." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA" e DENEGO seguimento quanto ao primeiro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323269605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c0735 proferida nos autos. AP 1002214-37.2024.5.02.0385 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ac1e826; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 631190e). Regular a representação processual (Id 5c202a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a entidade sindical tem legitimidade ampla e irrestrita para promover a execução, de forma individual ou coletiva, de ação por ele proposta. Consta do v. acórdão: "Insiste o sindicado autor na execução plúrima da ação coletiva de nº 1002242-54.2014.5.02.0385, em que foi deferida diferenças de adicional noturno e reflexos aos empregados da respectiva base territorial. Sustenta que o ajuizamento das ações de cumprimento, em blocos de 30 empregados, visa garantir a celeridade processual e a ampla defesa, considerando o número inicial de 8.784 substituídos. Os artigos 97, 98 e 104 do CDC, possibilitam que a execução de sentença proferida em ação coletiva seja feita na própria ação principal, ou em execução individualizada. Em uma ação coletiva, profere-se decisão na qual se fixa a responsabilidade do réu pela supressão de direitos dos substituídos. As verbas deferidas em ação coletiva podem ser apuradas coletivamente, mediante a cobrança pelo próprio sindicato, atuando como substituto processual, ou em ações autônomas, as quais podem ser propostas individualmente pelos trabalhadores substituídos, ou também pelo sindicato, que tem ampla legitimidade. Trata-se, pois, de legitimação concorrente, e não subsidiária, já que é concedido à parte o direito de escolher de qual espécie de execução se valerá. O art. 98, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), prevê a possibilidade de execução coletiva ou de execução individual da sentença coletiva. Assim é, que buscou-se liquidar e executar, na própria ação principal, a sentença condenatória proferida. Iniciada em 08/2023, a execução coletiva demonstrou-se inviável, em decorrência do elevado número de substituídos e, principalmente, das particularidades que envolvem o direito deferido: diferenças de adicional noturno e hora ficta decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno. Destaca-se que não houve consenso sequer em relação ao rol de substituídos contemplados. Seguiu-se que, em 28/01/2025, sobreveio a decisão, na ação principal, para execução individualizada. Inegável que a liquidação demandará a análise individual da situação de cada trabalhador, inclusive do salário e cartão de ponto, de modo que a ação plúrima não confere a celeridade e efetividade buscadas pelo exequente. Tratando-se de execuções com variáveis absolutamente individuais, inclusive quanto a condição de substituído, conclui-se que a pluralidade de exequentes no mesmo processo somente cria obstáculos processuais e dificuldades procedimentais, sendo aconselhável o trâmite individualizado desses processos de cumprimento. De qualquer forma, fica garantida a legitimidade do autor para a promoção das respectivas ações de cumprimento. Mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323269610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c0735 proferida nos autos. AP 1002214-37.2024.5.02.0385 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ac1e826; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 631190e). Regular a representação processual (Id 5c202a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a entidade sindical tem legitimidade ampla e irrestrita para promover a execução, de forma individual ou coletiva, de ação por ele proposta. Consta do v. acórdão: "Insiste o sindicado autor na execução plúrima da ação coletiva de nº 1002242-54.2014.5.02.0385, em que foi deferida diferenças de adicional noturno e reflexos aos empregados da respectiva base territorial. Sustenta que o ajuizamento das ações de cumprimento, em blocos de 30 empregados, visa garantir a celeridade processual e a ampla defesa, considerando o número inicial de 8.784 substituídos. Os artigos 97, 98 e 104 do CDC, possibilitam que a execução de sentença proferida em ação coletiva seja feita na própria ação principal, ou em execução individualizada. Em uma ação coletiva, profere-se decisão na qual se fixa a responsabilidade do réu pela supressão de direitos dos substituídos. As verbas deferidas em ação coletiva podem ser apuradas coletivamente, mediante a cobrança pelo próprio sindicato, atuando como substituto processual, ou em ações autônomas, as quais podem ser propostas individualmente pelos trabalhadores substituídos, ou também pelo sindicato, que tem ampla legitimidade. Trata-se, pois, de legitimação concorrente, e não subsidiária, já que é concedido à parte o direito de escolher de qual espécie de execução se valerá. O art. 98, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), prevê a possibilidade de execução coletiva ou de execução individual da sentença coletiva. Assim é, que buscou-se liquidar e executar, na própria ação principal, a sentença condenatória proferida. Iniciada em 08/2023, a execução coletiva demonstrou-se inviável, em decorrência do elevado número de substituídos e, principalmente, das particularidades que envolvem o direito deferido: diferenças de adicional noturno e hora ficta decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno. Destaca-se que não houve consenso sequer em relação ao rol de substituídos contemplados. Seguiu-se que, em 28/01/2025, sobreveio a decisão, na ação principal, para execução individualizada. Inegável que a liquidação demandará a análise individual da situação de cada trabalhador, inclusive do salário e cartão de ponto, de modo que a ação plúrima não confere a celeridade e efetividade buscadas pelo exequente. Tratando-se de execuções com variáveis absolutamente individuais, inclusive quanto a condição de substituído, conclui-se que a pluralidade de exequentes no mesmo processo somente cria obstáculos processuais e dificuldades procedimentais, sendo aconselhável o trâmite individualizado desses processos de cumprimento. De qualquer forma, fica garantida a legitimidade do autor para a promoção das respectivas ações de cumprimento. Mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323269119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-67.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002057-67.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002057-67.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9a084 proferida nos autos. AP 1002057-67.2024.5.02.0384 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 6004f8c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id bf75b53). Regular a representação processual (Id 157d45b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a entidade sindical tem ampla e irrestrita legitimidade para promover a execução de ação coletiva. Consta do v. acórdão: "Insiste o sindicado autor na execução plúrima da ação coletiva de nº 1002242-54.2014.5.02.0385, em que foi deferida diferenças de adicional noturno e reflexos aos empregados da respectiva base territorial. Sustenta que o ajuizamento das ações de cumprimento, em blocos de 30 empregados, visa garantir a celeridade processual e a ampla defesa, considerando o número inicial de 8.784 substituídos. Os artigos 97, 98 e 104 do CDC, possibilitam que a execução de sentença proferida em ação coletiva seja feita na própria ação principal, ou em execução individualizada. Em uma ação coletiva, profere-se decisão na qual se fixa a responsabilidade do réu pela supressão de direitos dos substituídos. As verbas deferidas em ação coletiva podem ser apuradas coletivamente, mediante a cobrança pelo próprio sindicato, atuando como substituto processual, ou em ações autônomas, as quais podem ser propostas individualmente pelos trabalhadores substituídos, ou também pelo sindicato, que tem ampla legitimidade. Trata-se, pois, de legitimação concorrente, e não subsidiária, já que é concedido à parte o direito de escolher de qual espécie de execução se valerá. O art. 98, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), prevê a possibilidade de execução coletiva ou de execução individual da sentença coletiva. Assim é, que buscou-se liquidar e executar, na própria ação principal, a sentença condenatória proferida. Iniciada em 08/2023, a execução coletiva demonstrou-se inviável, em decorrência do elevado número de substituídos e, principalmente, das particularidades que envolvem o direito deferido: diferenças de adicional noturno e hora ficta decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno. Destaca-se que não houve consenso sequer em relação ao rol de substituídos contemplados. Seguiu-se que, em 28/01/2025, sobreveio a decisão, na ação principal, para execução individualizada. Inegável que a liquidação demandará a análise individual da situação de cada trabalhador, inclusive do salário e cartão de ponto, de modo que a ação plúrima não confere a celeridade e efetividade buscadas pelo exequente. Tratando-se de execuções com variáveis absolutamente individuais, inclusive quanto a condição de substituído, conclui-se que a pluralidade de exequentes no mesmo processo somente cria obstáculos processuais e dificuldades procedimentais, sendo aconselhável o trâmite individualizado desses processos de cumprimento. De qualquer forma, fica garantida a legitimidade do autor para a promoção das respectivas ações de cumprimento. Mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323269160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-67.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002057-67.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002057-67.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9a084 proferida nos autos. AP 1002057-67.2024.5.02.0384 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 6004f8c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id bf75b53). Regular a representação processual (Id 157d45b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a entidade sindical tem ampla e irrestrita legitimidade para promover a execução de ação coletiva. Consta do v. acórdão: "Insiste o sindicado autor na execução plúrima da ação coletiva de nº 1002242-54.2014.5.02.0385, em que foi deferida diferenças de adicional noturno e reflexos aos empregados da respectiva base territorial. Sustenta que o ajuizamento das ações de cumprimento, em blocos de 30 empregados, visa garantir a celeridade processual e a ampla defesa, considerando o número inicial de 8.784 substituídos. Os artigos 97, 98 e 104 do CDC, possibilitam que a execução de sentença proferida em ação coletiva seja feita na própria ação principal, ou em execução individualizada. Em uma ação coletiva, profere-se decisão na qual se fixa a responsabilidade do réu pela supressão de direitos dos substituídos. As verbas deferidas em ação coletiva podem ser apuradas coletivamente, mediante a cobrança pelo próprio sindicato, atuando como substituto processual, ou em ações autônomas, as quais podem ser propostas individualmente pelos trabalhadores substituídos, ou também pelo sindicato, que tem ampla legitimidade. Trata-se, pois, de legitimação concorrente, e não subsidiária, já que é concedido à parte o direito de escolher de qual espécie de execução se valerá. O art. 98, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), prevê a possibilidade de execução coletiva ou de execução individual da sentença coletiva. Assim é, que buscou-se liquidar e executar, na própria ação principal, a sentença condenatória proferida. Iniciada em 08/2023, a execução coletiva demonstrou-se inviável, em decorrência do elevado número de substituídos e, principalmente, das particularidades que envolvem o direito deferido: diferenças de adicional noturno e hora ficta decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno. Destaca-se que não houve consenso sequer em relação ao rol de substituídos contemplados. Seguiu-se que, em 28/01/2025, sobreveio a decisão, na ação principal, para execução individualizada. Inegável que a liquidação demandará a análise individual da situação de cada trabalhador, inclusive do salário e cartão de ponto, de modo que a ação plúrima não confere a celeridade e efetividade buscadas pelo exequente. Tratando-se de execuções com variáveis absolutamente individuais, inclusive quanto a condição de substituído, conclui-se que a pluralidade de exequentes no mesmo processo somente cria obstáculos processuais e dificuldades procedimentais, sendo aconselhável o trâmite individualizado desses processos de cumprimento. De qualquer forma, fica garantida a legitimidade do autor para a promoção das respectivas ações de cumprimento. Mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Processo nº 1002242-53.2019.4.01.3501

ID: 261937366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-53.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO QUEIROZ ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-53.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-53.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE MACEDO DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo, com base em tal orientação, dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; e, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, consequentemente, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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