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Jayane Gomes Ruas Almeida e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 302443594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061294-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAYANE GOMES RUAS ALMEIDA VANDERLEIA GOMES RUAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejad… Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de pedido de pensão mensal vitalícia na qual as Autoras alegam, em síntese, que a coautora Jayane é beneficiária do plano de saúde da corré Ameplan desde 15 de abril de 2015, sendo que no dia 29 de setembro de 2015, apresentou quadro de bronquite asmática, vindo a sua genitora a levá-la, às pressas, ao pronto socorro do corréu Hospital Vidas. Nesse sentido, afirmam que foi constatado pelos profissionais que a examinaram que o seu estado era muito grave, sendo impreterível a utilização imediata da unidade de terapia intensiva (UTI), não obstante, o referido atendimento lhe foi negado pelo hospital sob a alegação de falta de cobertura pelo plano de saúde operado pela corrrequerida Ameplan, motivo pelo qual a coautora Jayane foi removida ao Hospital Municipal Campo Limpo em 01 de outubro de 2015, momento em que ficou constatado que as chances de vida da paciente não ultrapassavam a 3%. Tendo em vista o quadro de saúde da demandante, asseveram que esta permaneceu internada devido ao seu por cerca de quatro meses, e após tal período, e apesar da alta médica, a paciente perdeu totalmente a movimentação das pernas, tornando-se dependente de sua genitora. Dessa forma, aduzem que a conduta errônea do plano de saúde operado pela corré Ameplan em negar a cobertura à correquerente Jayane e o procedimento do hospital correquerido em negar o acesso à unidade de terapia intensiva autorizando a sua transferência em momento tão crítico, com efeito, provocaram um impacto decisivo no tratamento da coautora Jayane, o que lhe causou sequelas permanentes. Nesse sentido, argumentam que o comportamento das requeridas teve reflexos profundos na vida da genitora, ora coautora Vanderleia, que se viu obrigada a desistir de qualquer trabalho remunerado na época para cuidar da filha, dependente para as funções mais simples. Nesse contexto, alegam que anteriormente à presente, foi proposta a ação de indenização por danos morais (autos de n° 1047166-15.2017.8.26.0002), a qual foi julgada procedente condenando os requeridos ao pagamento à coautora Vanderleia de reparação mensal por lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00, devidos a partir de 01 de novembro de 2015, ou seja, trinta dias após a data da ilícita transferência da correquerente Jayane para outro serviço hospitalar, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais no importe de R$ 100.000,00 para coautora Jayane e no valor de R$ 50.000,00 à correquerente Vanderleia, confirmando, assim, que os Réus foram imprudentes e negligentes ao negarem o atendimento à cobertura à correquerente e o procedimento do hospital em negar o acesso à unidade de terapia intensiva. Ainda, aduzem que, a sentença prolatada na ação demanda pregressa, confirmada em sede de apelação, consignou que as aludidas indenizações não se confundem com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor da coautora Jayane em ação própria, caso fosse de seu interesse, o ora requer. Dessa feita, pleiteiam a condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor mínimo de um salário-mínimo vigente, conforme expectativa de vida de no mínimo 77 anos, no montante de R$ 79.200,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 59/60). Devidamente citados, os Réus ofertaram contestação (fls. 67/201), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária e a ilegitimidade ad causam. Em prejudicial de mérito, aduzem que já se operou a prescrição trienal à pretensão autoral. No mérito, alegam que na época, a coautora Jayane era beneficiária do plano individual da corré Ameplan, contudo estava em período de carência, sendo o que o plano em questão foi logo depois cancelado, por inadimplência. Não obstante, asseveram que a paciente deu entrada no pronto socorro infantil do corréu Hospital Vida's no dia 29/09/2015 por volta das 16 horas e 20 minutos, com quadro de asma, sendo imediatamente atendida, tendo sido solicitada sua internação hospitalar na UTI às 21 horas do mesmo dia, sendo liberada após estabilização do quadro clínico, por volta das 03:50 da manhã do dia 30/09/2015. Dessa forma, defendem que em todo momento a paciente permaneceu sob cuidados médicos e multidisciplinar, visando sempre a segurança e as boas práticas médicas, não havendo prejuízo à saúde da paciente. Logo, defendem que os Réus agiram de acordo com o contrato do plano de saúde estabelecido entre as partes, porquanto o nosocômio correquerido disponibilizou atendimento médico e liberação de leito em UTI por 12 horas por conta da carência, tendo sido a paciente transferida devidamente com acompanhamento de médico e enfermeiro para o Hospital do Campo Limpo. Nesse sentido, argumentam que, ao contrário do que alega a parte autora, os requeridos agiram de forma correta com a paciente diante do seu diagnóstico, não sendo possível indenizar por suposição, pois a culpa deve ser real, não presumida. Dessa feita, afirmam que não houve conduta ilícita praticada pelos Réus, bem como, que não há provas que comprovem que houve negligência no atendimento prestado à paciente muito menos nexo causal com os danos alegados na exordial. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Réplica (fls. 205/211). Sobreveio a decisão saneadora de fls. 212/213, afastando a impugnação à gratuidade judiciária, e relegando as demais questões ao mérito, bem como, determinando a produção de prova pericial a fim de se averiguar o quanto alegado pelas Autoras. O laudo pericial elaborado pelo IMESC foi apresentado às fls. 274/279, e após a impugnação e pedidos de esclarecimentos apresentados pelas partes, o laudo complementar foi colacionado às fls. 354/357. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fls. 374/375), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 386/397 e 398/401). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, tendo em vista que a coautora Jayane alcançou a maioridade no curso da demanda, dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de manifestação, pois cessada a causa deintervenção do Parquet, consoante ao disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Em prosseguimento, passo à análise da preliminar e prejudicial de mérito que restaram relegadas à sentença. Quanto à ilegitimidade passiva ad causam, razão não assiste aos demandados, posto que, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nessa esteira, imputando as Autoras aos Réus a responsabilidade pelo evento danoso em decorrência de negativa de cobertura indevida e negligência médica, e, consequentemente, pela reparação dos danos decorrentes de tais condutas, tem-se que os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual. Em prosseguimento, quanto à prejudicial de mérito, necessário se tecer algumas considerações. Inicialmente, insta salientar que inaplicável à presente o prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, do CC, visto que, em se tratando de relação consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como, da Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP, incide na hipótese sub judice o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, o termo inicial da respectiva contagem se inicia a partir da ciência do dano e de sua autoria, o que se deu em fevereiro de 2016, contando que a notícia da perda dos movimentos dos membros inferiores da coautora Jayane se deu após os quatro meses que ficou internada a partir de 01/10/2015 (data da remoção da paciente ao nosocômio municipal), conforme a narrativa autoral expendida na fl. 3. Prima facie, o transcurso da prescrição à pretensão autoral se deu em fevereiro de 2021, contudo, tem-se que à época dos fatos a coautora Jayane era menor impúbere, a atrair o disposto nos arts. 198, inciso I e 3º, ambos do CC: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (...) e Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Por conseguinte, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional, no que se refere à pretensão da coautora Jayane, deu-se, apenas, quando esta atingiu 16 anos, tornando-se relativamente capaz, o que ocorreu em 09/11/2021. Logo, evidente que à época do ajuizamento da presente não havia se operado a prescrição quinquenal à reparação pretendida, restando afastada a prejudicial de mérito suscitada. Quanto à coautora Vanderleia, haja vista a ação pregressa ajuizada para fins de indenização a título de danos morais e danos materiais na modalidade lucros cessantes, há de se considerar o comando insculpido nos arts. 202, inciso I e parágrafo primeiro, do CC e 240, §1º, do CPC, de maneira que a prescrição quinquenal restou interrompida a partir do despacho daquele Juízo determinando a citação, a qual fora válida, recomeçando a correr, apenas, a partir do último ato do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nesse diapasão, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 202, do CC, leciona Arruada Alvim apud Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Por último ato entende-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação; e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. 581). Nessa ordem de ideias, consoante se depreende-se das fls. 26/33, o acórdão que deu o provimento parcial à apelação interposta pelos Réus foi prolatado em 06/07/2021, de maneira que, igualmente, não se operou a prescrição quinquenal à reparação pretendida pela correquerente Vanderleia. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE COBRANÇA Associação de Moradores Prescrição- Ação de cobrança anteriormente proposta contra o anterior proprietário do imóvel- Irrelevância de o atual proprietário, ora réu, não ter sido parte Interrupção do prazo prescricional em decorrência da citação válida na ação anterior Precedentes- Prazo prescricional de 10 anos- Sentença reformada - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002342-62.2017.8.26.0586; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Superada a prejudicial de mérito levantada, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se consignar que, conforme alhures, as Autoras ajuizaram demanda indenizatória pregressa, a qual foi julgada procedente e, posteriormente à reforma por este E. Tribunal, apenas para reduzir os montantes arbitrados a título de danos morais e materiais, na modalidade lucros cessantes (fls. 17/25 e 26/33). Dessa feita, tem-se a partir do decidido anteriormente, que restou evidenciado que (i) a negativa na cobertura do tratamento da coautora Jayane pela corré Ameplan foi indevida, visto que, diante da gravidade do quadro de saúde da paciente e da necessidade de atendimento emergencial, o período de carência resta afastado; (ii) à vista do laudo pericial produzido naquela demanda, (...) não houve o necessário acompanhamento da paciente e indicou a existência de nexo causal entre o dano físico de grande monta colhido pela menor e o atendimento feito naquele pronto socorro (fl. 22); e (iii) (...) restou comprovado que, além de se tratar de doença pré-existente, a apelada já apresentava sintomas. Portanto, não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31). Nesse passo, em consulta ao sistema deste Tribunal, tem-se que o v. acórdão de fls. 26/33 transitou em julgado em junho de 2023, a atrair o disposto no art. 502, caput, do CPC, Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Logo, em prestígio à segurança jurídica compreendida na coisa julgada material, fundamental ao Estado Democrático de Direito, de rigor se observar o quanto insculpido no art. 505, do CPC, sendo vedado a este Juízo decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, a saber, o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização dos Réus, na esteira do disposto no art. 14, do CDC e 927, do CC, os quais já restaram constatados em ação pregressa, tendo sido identificados a conduta ilícita e negligente dos requeridos, o dano suportado pelas Autoras e o liame causal entre ambos. Por conseguinte, ainda que o il. perito do IMESC tenha concluído que a coautora Jayane Enquanto esteve no Hospital Vidas recebeu os cuidados necessários e preconizados na literatura médica, não sendo observadas omissões, e que Não há evidências de má prática médica (fl. 278), incabível a rediscussão quanto à atuação do nosocômio correquerido nestes autos, visto que a negligência médica deste já restou evidenciada anteriormente, tendo o Juízo naquela oportunidade, acolhendo o laudo pericial produzido, entendido que a conduta desidiosa do corréu Hospital Vida's se deu pois, a criança estava com crise asmatiforme e que tinha necessidade urgente de tratamento especializado em UTI ou semi-UTI, com uso de equipamentos e profissionais mais especializados. Vemos exames feitos que estava com alterações em seus níveis de oxigenação comprovando essa necessidade. Por motivos não médicos, foi dada alta para a paciente e transferida após um dia para serviço médico da municipalidade de São Paulo, onde verificou-se ter havido parada cardio-respiratória com afetação da parte neurológica sobre as pernas e parte cognitiva ... (fls.629) ... houve atendimento médico, mas não o necessário acompanhamento. Foi caracterizada relação entre o dano descrito e o atendimento feito em pronto socorro (fl. 22). Nessa esteira, tendo em vista que a presente ação visa, tão somente, a condenação dos Réus ao pagamento de pensão vitalícia às Autoras, tem-se que a vexata quaestio da demanda em tela se cinge, tão somente, na averiguação se estas fazem jus ao pleito, com lastro nos arts. 950, caput, e 951, caput, ambos do CC, que assim dispõem, respectivamente: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; e O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Isso porque, restou consignado na sentença prolatada na ação anterior (fls. 17/25), que a condenação dos Réus ao pagamento dos lucros cessantes suportados pela coautora Vanderleia, diante dos cuidados necessários à sua filha, ora correquerente Jayane, decorrentes da paralisia dos membros inferiores desta ensejada pela conduta ilícita dos requeridos, (...) não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24). Nesse sentido, o que interessa a este Juízo resta evidenciado no laudo complementar colacionado às fls. 354/357. A parte autora apresentou quesitos suplementares ao experto, questionando (i) se a correquerente Jayane apresenta doenças ou transtornos físicos que estejam limitando sua capacidade funcional básica; (ii) se as incapacidades eram temporárias ou permanentes; e (iii) se há previsão de cessação da(s) incapacidade(s). Diante de tais questionamentos, o laborioso perito (i) confirmou que a correquerente Jayane possui sequelas que limitam a sua capacidade funcional básica, pois (...) apresenta como sequelas neurológicas com leve redução de força muscular em membro superior direito e paraplegia de membros inferiores (fl. 355); (ii) constatou que tal incapacidade se originou a partir da insuficiência respiratória, a qual, na demanda anterior se contatou que foi parcialmente oriunda da alta médica e transferência indevida pelo correquerido Hospital Vida's que, diante do quadro de saúde grave em que a paciente se encontrava, deveria ter mantido a mesma em tratamento especializado em UTI ou semi-UTI; (iii) consignou que a incapacidade funcional da codemandante é permanente; e (iv) afirmou que não há previsão de melhora ou reversão da incapacidade funcional suportada. Dessa feita, evidenciada a incapacidade laborativa da coautora Jayane que, em tenra idade, em decorrência da conduta desidiosa dos requeridos, restou impossibilitada de exercer qualquer ofício que lhe aprouver, sendo de rigor a procedência do seu pleito na condenação dos demandados ao pagamento de pensão vitalícia como forma de reparação pelo dano permanente suportado. Nesse sentido trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL AUSÊNCIA DE PROFILAXIA NO TRATAMENTO DE CORTE NO PÉ QUE CULMINOU COM AMPUTAÇÃO DA PERNA EM DECORRÊNCIA DE TÉTANO GRAVE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENTE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 80.000,00 - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PEDREIRO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO SÚMULA 43 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA MANTIDA SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 0002868-44.2012.8.26.0126; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Menor acometido de paralisia cerebral - Laudo pericial a atestar o inadequado monitoramento dos sinais clínicos e da vitalidade fetal durante a realização do parto - Negligência caracterizada - Comprovado o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas e a conduta da equipe de enfermagem do hospital e do médico obstetra - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Ressarcimento por danos morais devido - Inequívoco o abalo emocional, tendo em vista que as sequelas são irreversíveis - Incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a ausência de provas de gastos com tratamentos e medicamentos - Devido, por fim, o pagamento de pensão mensal vitalícia ao menor, ante a sua futura incapacidade laborativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0154123-69.2008.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) No que se refere ao arbitramento do valor devido a título de pensão vitalícia, há que se observar o disposto na Súmula 490 do pretório excelso: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Quanto ao valor devido, balizando-se no quanto constatado na demanda anterior, restou evidenciado que a coautora Jayane Apresenta quadro mórbido anterior ao acidente, que teve influência no desencadeamento da lesão. Apresenta comprometimento sequelar de estrutura do corpo (cérebro), com repercussão na função do membro afetado, com limitação para o desempenho de determinadas atividades (cognição e motora das pernas). O dano corporal foi quantificado em 100% pela Tabela da SUSEP (fl. 22). Nesse sentido, tendo em vista que a coautora era menor impúbere na época dos fatos, que este E. Tribunal consignou, em julgamento de apelação interposta contra a sentença prolatada na ação pregressa, que (...) não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31), bem como a capacidade financeira dos Réus, entendo que razoável e proporcional o arbitramento da pensão vitalícia mensal em um salário-mínimo, conforme postulado. Destaco que o consignado converge com o entendimento deste E. Tribunal: Apelação RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico Responsabilidade objetiva do Estado - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos durante o pré-natal Falha na prestação de serviço que culminou em paralisia cerebral do autor, incapacitando-o para os atos de sua vida diária Nexo de causalidade comprovado pela prova pericial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL Responsabilidade objetiva do Estado - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS Responsabilidade objetiva do Estado - Pensão vitalícia a menor de idade Redução de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo Cabimento, nos termos dos entendimentos firmados por esta C. Corte em casos análogos. Sentença parcialmente reformada Recurso do Município de Cotia desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJSP;Apelação Cível 1007438-94.2020.8.26.0152; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido. Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida. (TJSP;Apelação Cível 1008424-49.2016.8.26.0003; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) No que se refere ao termo inicial, consoante ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 11. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a pensão mensal decorrente de ato ilícito é devida, ainda que comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima do evento danoso. Se à época do fato, ela era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a data em que a vítima completa 14 (quatorze anos), por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, mesmo que na condição de aprendiz. No caso, o Tribunal de origem decidiu que o pensionamento deveria ser pago a partir dos seus 18 (dezoito) anos de idade, e não aos 24 (vinte e quatro) como defendem as rés, considerando ser o momento em que, em regra, os jovens de classe média passam a buscar uma colocação no mercado de trabalho, devendo ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no ponto. Todavia, a ausência de vínculo empregatício da vítima no momento do evento danoso impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, bem como do FGTS. Precedentes. (...) (REsp n. 1.732.398/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, REPDJe de 14/6/2018, DJe de 01/06/2018) grifei. Ainda, conforme excerto da ementa colacionada acima, tendo em vista que a coautora Jayane, à época dos fatos contava com nove anos, não possuindo, portanto, vínculo empregatício, não há que ser considerado no computo do montante devido, os valores relativos ao décimo terceiro salário, à gratificação de férias, e ao FGTS. Quanto ao termo final, consoante ao entendimento deste E. Tribunal (Precedente: TJSP;Apelação Cível 1018981-95.2023.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) e ao postulado pela parte autora (fl. 15) deve ser arbitrado conforme a expectativa de vida dos brasileiros no ano do evento danoso, in casu, 2015. Logo, considerando que expectativa de vida média, estipulada pelo IBGE para 2015, era de 75 anos, de rigor que a pensão será devida até a coautora Jayane alcançar referida idade, ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, e não até os 77 anos, como requerido. No que se refere aos juros de mora, consoante ao entendimento do C. STJ: (...) 5. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. 6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. (...) (REsp n. 1.270.983/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 5/4/2016) - grifei. De outro giro, insubsistente o pleito ao pagamento de pensão vitalícia à coautora Vanderleia, visto que, na demanda pregressa, os Réus foram condenados ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes suportados pela codemandante, em decorrência dos cuidados necessários à coautora Jayane e do óbice à manutenção do seu labor diante da dependência total de sua filha. Nesse sentido, estabeleceu a sentença, in verbis: Demonstrado está que a condição e a dependência de Jayane impedem que Vanderleia se recoloque no mercado de trabalho. A propósito, Jayane reclama cuidados especiais e acompanhamento vigilante por toda a vida. Demanda cuidados permanentes, educação especializada, atividades para desenvolvimento, alimentação, suplementos e medicamentos especiais, que não os destinados a um infante sem suas limitações. Sua escola, por certo, não poderá ser qualquer uma. Haverá de ter um cuidador. Necessitará de suporte para atividades de desenvolvimento. Jayane demandará sustento para sempre e jamais terá atividade que lhe traga renda. Embora estivesse Vanderleia sem emprego há pouco tempo antes dos fatos, é inegável que dispunha de todas as chances de vir se recolocar em outro trabalho. Busca Vanderleia o recebimento de reparação de lucros cessantes no valor mensal de um mil e duzendo reais. Trata-se de valor razoável com a remuneração anterior que auferia (fls.74), não rebatido com sucesso em contestação. Ou seja, diante da atividade anteriormente exercida pela autora Vanderleia, mostra-se montante consentâneo com a expectativa de remuneração no mercado; no mais, não lograram as rés demonstrar eventual desacerto dessa conclusão (fl. 23). No mais, a r. sentença ainda destacou que Tal condenação não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24), delimitando a ressalva, portanto, à coautora Jayane. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização dos requeridos embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação à coautora Jayane, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia referente a um salário-mínimo mensal, vigente em 2025 (ano da prolação da presente), sem a inclusão de 13º, férias e FGTS, a partir de 09/11/2019 (data em que a coautora alcançou os 14 anos), até a demandante alcançar os 75 anos (expectativa de vida média dos brasileiros à época do evento danoso), ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, sendo que os atrasados devem ser pagos de uma vez, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar deste momento, e correção monetária, a contar do ajuizamento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Destaco que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, apenas, com relação às parcelas vencidas. Sucumbentes substanciais, arcam os Réus, solidariamente, com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC. Com relação à coautora Vanderleia, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, arca a correquerente com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à demandante. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Luciana Ventura Venancio x Caixa Economica Federal

ID: 275858748

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100185-05.2025.5.01.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VENTURA VENANCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO

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LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

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LOUISE DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação tra… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela inicial. Conciliação recusada. Manifestação da ré quanto à tutela requerida (ID. be81255). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 2b99a48). Contestação escrita com documentos (ID. 3cc2b96). Em audiência (ID. 43c5e0e), foi deferido à parte autora o prazo de 5 dias úteis para manifestações sobre defesa e documentos. Sem mais provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As partes permaneceram inconciliáveis. Réplica (ID. f22c111). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça A demandante recebe salário superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme recibos salariais (ID. 13ff680), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f381161). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Incompetência da Justiça do Trabalho Dispõe o art. 114, I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para julgar as “ações oriundas da relação de trabalho”. Nota-se que a reclamante visa incorporação de parcelas em remuneração, além do repasse à entidade de previdência privada de diferenças salariais, e não o pagamento de complementação de aposentadoria. Dessa forma, a situação se enquadra na hipótese prevista no mencionado inciso I, do art. 114, da Carta Maior, sendo de competência desta Especializada apreciar o pedido de repasse de parcelas à entidade de previdência privada, pelo que se rejeita a preliminar arguida. Da suspensão do processo Alega a ré que estão em trâmite 3 ações coletivas: 0000019-97.2017.5.10.0004, 0000407-39.2018.5.10.0012 e 0000607-39.2019.5.10.0003. Requer que seja dada ciência à reclamante “para, querendo, requerer a suspensão do processo, sob pena de ser expressamente excluído dos efeitos da decisão na ação coletiva em caso de eficácia “erga omnes”. Não o fazendo, pela aplicação do art. 104 do CDC”. Aprecio. O art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC adota a teoria da tripla identidade que implica o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada de ação, sempre que houver identidade entre os três elementos: partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, não há a identidade subjetiva, pois a federação e associação exercem a legitimidade extraordinária para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifei). Com efeito, para que a ação coletiva afaste a individual, em decorrência da litispendência ou coisa julgada, é necessário o requerimento de suspensão do processo referente à demanda ajuizada pelo empregado, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da existência da ação coletiva. A presente ação foi ajuizada em 21/02/2025, ou seja, mais de 6 anos após a propositura das ações coletivas mencionadas pela reclamada, o que impossibilita a suspensão do processo e o reconhecimento da coisa julgada, ainda que a reclamante seja atingida pelos efeitos da sentença transitada em julgado na demanda coletiva. Logo, não há litispendência e coisa julgada entre a ação coletiva e a reclamação trabalhista individual. Rejeito. Da litispendência/coisa julgada Alega a ré que a reclamante ajuizou os processos 0100678-19.2024.5.01.0005 e 0101083-52.2024.5.01.0006 nos quais pleiteia a mesmas parcelas do atual processo, inclusive intervalo digitador, razão pela qual requer que seja o presente feito extinto sem julgamento do mérito. Aprecio. Inicialmente registro que nem a presente demanda nem as demais citadas pela ré tratam de intervalo digitador. Rejeito, eis que o processo 0100678-19.2024.5.01.0005 foi extinto sem resolução do mérito em 13/02/2025, sob o argumento de que a execução coletiva com 6 trabalhadores iria causar tumulto processual. Apesar da decisão ainda não ter transitado em julgado, a reclamante ajuizou a ação de cumprimento da sentença n. 0101083-52.2024.5.01.0006 em 29/08/2024 e somente os pedidos sucessivos são correlatos. Ante o exposto, por ora, rejeito. Do interesse de agir No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. In casu, se as parcelas pleiteadas são devidas ou não é matéria que será enfrentada oportunamente quando da apreciação do mérito da ação. Rejeito. Da extinção do feito – ausência de memória de cálculos Sustenta a reclamada que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, não sendo exigida a liquidação. Contudo, apesar de prescindível, a autora apresentou cálculos com a inicial (ID. 75eedea) Rejeito. Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado ao valor da causa indicado na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Da prescrição Requer a reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Registro que o contrato da autora permanece ativo. Declaro, pois, a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 21/02/2020, ressalvados os pedidos declaratórios. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Rejeito. Da incorporação da “CTVA”, “Porte” e “Função Gratificada” Afirma a autora que foi admitida pela reclamada em 10/09/2001, na função de técnico bancário novo, e seu contrato permanece em vigor. Sustenta que exerce função gratificada desde 2002, sendo de forma não efetiva desde 07/01/2002, e de forma efetiva desde 01/08/2005, conforme declaração de função (ID. 848ea86), logo exerce função gratificada há mais de 10 anos. Assevera que consta no normativo interno da reclamada, RH 151, que o período exercido como não efetivo entra na contagem dos 10 anos de função. Aduz que jamais sofreu qualquer advertência ou penalidade, em todo período junto a reclamada, logo entende que faz jus à incorporação das rubricas pagas há mais de dez anos com base no RH 151. Argumenta que a “norma interna da empresa evidencia que as parcelas em comento têm por finalidade complementar os valores pagos sob a rubrica cargo em comissão, o que lhe atribui a natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Dessa forma, o CTVA, PORTE e FUNÇÃO GRATIFICADA estão vinculados ao exercício de função comissionada. Assim, não há de arguir que o pagamento eventual não se sustenta”. Em defesa, a reclamada alega que “independentemente da revogação da possibilidade de incorporação com base na nova Lei, ponderamos que a reclamante sequer faria jus ao ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO pretendido, ainda que o RH 151 estivesse vigente, tendo em vista que, para a sua concessão, se fazia necessário que o empregado tivesse, no mínimo, dez anos de exercício de cargos/funções fiduciários e, também, que o motivo da retirada da Função Gratificada tivesse sido por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO e houvesse retorno ao cargo efetivo, o que não é o caso da parte autora, pois NÃO houve dispensa ou perda salarial. Dessa forma, resta por descaracterizado por completo os quesitos necessários para o percebimento da incorporação pleiteada. Ocorre que, ao contrário do que alega, o reclamante não foi revertido ao cargo efetivo”. Sustenta que “atualmente a parte reclamante está com seu contrato de trabalho ativo, designada para o exercício de função gratificada e percebendo a sua remuneração normalmente. Isto é, não houve em momento algum no período imprescrito, dispensa por interesse da administração com reversão para o cargo efetivo ou perda remuneratório que justifique o pedido. Assim sendo, a reclamante não faz jus a qualquer incorporação de gratificação à sua remuneração, devendo continuar a receber o valor correspondente ao cargo efetivo atualmente exercido (Técnico Bancário Novo REF 216), acrescido de eventual função gratificada”. Aprecio. Inicialmente, registro que pouco importa se a reclamante foi destituída ou não da função gratificada, uma vez que tal fato não afeta o direito à incorporação. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a revogação unilateral da norma interna empresarial apenas atinge os contratos de trabalho firmados posteriormente à alteração nos termos do art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST conforme se vê do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2 . No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13 .467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00005201720225190007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Ademais, o § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, não é óbice para a incorporação pretendida pela reclamante. O referido dispositivo legal traz a seguinte redação: “A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”. Isso porque a autora já contava com mais de 10 anos no exercício de função gratificada conforme declaração de exercício de função gratificada (ID. 848ea86) na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ainda que assim não fosse, a incorporação estava assegurada na RH 151, regulamento interno da ré, vigente quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que integrou o seu contrato de trabalho para todos os efeitos, nos exatos termos no item I da Súmula nº 51 do TST, e estabelecia os seguintes requisitos: “3.3 REQUISITOS 3.3.1 É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: �� ter sido dispensado de FG, CC ou FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; �� ter exercido FG e/ou CC e/ou FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa. 3.3.2 Para a contagem de exercício de FG/CC/FC, considera-se: �� exercício de FG/CC/FC efetivo e não efetivo, exceto designação por minuto; �� bolsa complementar de estágio supervisionado de FG/CC/FC; �� exercício de cargo de dirigente” (ID. a6853de, fl. 303). Tanto o CTVA como o Porte atrelam-se aos valores pagos sob a rubrica função gratificada, o que lhes atribui natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Vinculam-se, desse modo, ao exercício de função de confiança. Assim, devem ser considerados para fins de incorporação após a supressão da função de confiança. Portanto, são valores de natureza salarial, diretamente vinculados ao exercício da função de gerente. Ademais, não nega a ré a natureza salarial das parcelas CTVA e Porte. Assim, reconhecida a natureza salarial dos referidos complementos remuneratórios, habitualmente pagos, integrando os ganhos mensais da obreira, urge admitir a impossibilidade de supressão, visto que, a redução salarial afrontaria o entendimento sumulado supramencionado. Este é o entendimento firme do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Nesse contexto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13 .467/2017. Na hipótese, é incontroverso que a reclamante já recebe o adicional de incorporação, por força de decisão liminar nos autos de ação coletiva. Não se discute, assim, o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, mas a possibilidade de incorporação das parcelas de “CTVA” e “Porte de unidade” no cálculo do benefício. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, tais parcelas, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, integram o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foram pagas, por representarem a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT . O fator determinante é a natureza, e não a frequência do pagamento. De igual modo, é irrelevante a denominação atribuída pelo empregador às rubricas. Nesse contexto, deve ser assegurado o pagamento das parcelas “CTVA” e “Porte de unidade”, enquanto garantido o pagamento da gratificação de função. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01007953520215010063, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) Por conseguinte, não há como negar que as rubricas devam compor a base de cálculo da função gratificada, sobre o qual há de se apurar o Adicional de Incorporação, descrito no MN RH 115. Quanto à sistemática adotada pela CEF para apuração do Adicional de Incorporação, no caso presente, a ré sustenta que seria a média ponderada dos últimos 5 anos, sistemática prevista na norma MN RH 151 juntada sob o ID. a6853de. Assim, concordo com a tese da ré de que seja garantida a incorporação da média do padrão remuneratório já que não foram demonstrados prejuízos pelo cálculo desta forma. Pelo quanto exposto, defiro incorporação das parcelas CTVA, Porte e Função Gratificada na base de cálculo do Adicional de Incorporação. Consoante dito, a gratificação CTVA e o Porte Unidade são concedidos às funções gratificadas, possuindo a mesma natureza jurídica da gratificação de função. Assim, sua natureza salarial é utilizada para os fins de integração às demais parcelas devidas. A incorporação do CTVA e do Porte Unidade terá seus reflexos em férias (+ 1/3), 13º salário e FGTS. Não gera reflexo no RSR, eis que a reclamante é mensalista. Prejudicados pedidos sucessivos. Da parcela CTVA e complementação de aposentadoria A reclamante pretende a integração das parcelas CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada para cálculo de complementação de aposentadoria. A reclamada, em defesa, registra: “a parte autora encontra-se filiada à FUNCEF e vinculada ao plano REB. O salário de participação do NOVO PLANO está previsto no art. 19 do seu regulamento: Art. 19 – O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. § 1º – Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE”. De acordo com o art. 19 do regulamento do NOVO PLANO, CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada são parcelas que integram o salário de participação. A reclamada deve contribuir para formação de reserva garantidora dos benefícios em consonância com o Regulamento empresarial, sendo condenada a suportar todo o recolhimento das contribuições devidas à FUNCEF. É o que se extrai do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST . O Colegiado regional foi expresso ao ressaltar que, no caso concreto, a "Reclamante teve vista dos documentos apresentados por 20 dias (fls. 332), não tendo, contudo, impugnado o teor dos controles de ponto apresentados (...) ante a presunção relativa de veracidade dos referidos documentos (fls. 478/520), a demonstração da sobrejornada comportaria prova robusta, o que não ocorreu." Nesse contexto fático-processual, a decisão regional traduz consonância com o item II da Súmula nº 338 do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO DO DIGITADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o "exercício da função de caixa pela Reclamante, com a constante atividade de digitação, não a desonera de provar que não gozou o intervalo remunerado. Na espécie, a obreira não produziu qualquer prova que socorresse o seu pleito, razão pela qual deve ser mantida a r . sentença originária.". Nesse quadro fático, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a cognição do apelo denegado, amparado apenas em dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, inclusive pela SbDI-1, preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF . Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento pacificado pela SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011 .5.24.0007, segundo o qual a eventual omissão da empresa em realizar avaliação de desempenho não tem o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do CCB, consequentemente, de autorizar a concessão do benefício. Não se pode deduzir que o ato omissivo por si só gere a aquisição da garantia . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1 .166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com a tese vinculante do STF fixada no Tema 1.166 de Repercussão Geral e a jurisprudência firmada no TST, inclusive no âmbito da SbDI-1 . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . RECURSO DE REVISTA AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado . Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada potencial violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial incumbe exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2. inclusão da PARCELA CTVA no salário de contribuição . complementação de aposentadoria. RECURSO AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST . No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado. Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 . integração dE horas extras na complementação DE aposentadoria. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou da discursividade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida . Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de instrumento não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte de precedentes - com o qual finda por convergir o acórdão recorrido - , preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é atribuída exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CTVA. PRESCRIÇÃO . ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é firme no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de participação, para fins de recolhimento das contribuições junto à FUNCEF, por se tratar de pedido decorrente de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não se cogitando na aplicação da Súmula nº 294 do TST, que trata da hipótese de alteração do pactuado . Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO . ADESÃO AO ESU/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No tema em epígrafe - como admite a própria recorrente - , e não obstante a oposição dos embargos declaratórios pela CEF, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a cláusula da adesão ao ESU que deu quitação pelas parcelas do PCS anterior . Nesse contexto do processo, não tendo sido arguida eventual negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula nº 297, I e II, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SbDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT onde se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do IRR-849-83.2013.5 .03.0138). Nesse contexto, admite-se o conhecimento da matéria, por má - aplicação da Súmula nº 124, I, do TST, para determinar-se a observância do divisor de horas extras, nos termos do artigo 64 da CLT (180, na jornada de seis horas, e 220, na jornada de oito horas). Recurso de revista conhecido e provido . 4. inTEGRAÇão de horas extras para cômputo do salário de contribuição DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria em foco remete à jurisprudência sedimentada na Súmula nº 97 do TST, a qual recomenda que a incorporação das horas extras no salário não constitui motivo para integrá-las na complementação de aposentadoria, se essa condição não estiver prevista na norma regulamentar. Assim, fixada a premissa fática, pelo TRT, de que o "Novo Plano" expressamente excluiu as horas extras do salário de contribuição, a decisão regional implica violação do artigo 884, caput , do CCB, que veda o enriquecimento ilícito . Recurso de revista conhecido e provido. 5. inclusão da PARCELA CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. As teses recursais, no sentido de não se cogitar em recálculo das vantagens pessoais, e de que não houve modificação na fórmula da conta das VP (s) 062 e 092, e a função de confiança continuou a fazer parte da base de cálculo das referidas parcelas, estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte de precedentes . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00019901120115030041, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Defiro, deste modo, o pedido de integração das parcelas denominadas Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA, Porte e Função Gratificada no cálculo da suplementação de aposentadoria da autora, devendo serem feitos os repasses à FUNCEF e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifica-se que a autora não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial. A reclamada deverá pagar a título de honorários advocatícios 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando a complexidade da causa e o rito ordinário. Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar CAIXA ECONOMICA FEDERAL na obrigação de pagar a LUCIANA VENTURA VENANCIO os itens acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pela Ré, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente quitadas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: dif. férias acrescidas de 1/3 e dif. FGTS. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA VENTURA VENANCIO

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Luciana Ventura Venancio x Caixa Economica Federal

ID: 275858799

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100185-05.2025.5.01.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VENTURA VENANCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação tra… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela inicial. Conciliação recusada. Manifestação da ré quanto à tutela requerida (ID. be81255). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 2b99a48). Contestação escrita com documentos (ID. 3cc2b96). Em audiência (ID. 43c5e0e), foi deferido à parte autora o prazo de 5 dias úteis para manifestações sobre defesa e documentos. Sem mais provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As partes permaneceram inconciliáveis. Réplica (ID. f22c111). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça A demandante recebe salário superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme recibos salariais (ID. 13ff680), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f381161). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Incompetência da Justiça do Trabalho Dispõe o art. 114, I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para julgar as “ações oriundas da relação de trabalho”. Nota-se que a reclamante visa incorporação de parcelas em remuneração, além do repasse à entidade de previdência privada de diferenças salariais, e não o pagamento de complementação de aposentadoria. Dessa forma, a situação se enquadra na hipótese prevista no mencionado inciso I, do art. 114, da Carta Maior, sendo de competência desta Especializada apreciar o pedido de repasse de parcelas à entidade de previdência privada, pelo que se rejeita a preliminar arguida. Da suspensão do processo Alega a ré que estão em trâmite 3 ações coletivas: 0000019-97.2017.5.10.0004, 0000407-39.2018.5.10.0012 e 0000607-39.2019.5.10.0003. Requer que seja dada ciência à reclamante “para, querendo, requerer a suspensão do processo, sob pena de ser expressamente excluído dos efeitos da decisão na ação coletiva em caso de eficácia “erga omnes”. Não o fazendo, pela aplicação do art. 104 do CDC”. Aprecio. O art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC adota a teoria da tripla identidade que implica o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada de ação, sempre que houver identidade entre os três elementos: partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, não há a identidade subjetiva, pois a federação e associação exercem a legitimidade extraordinária para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifei). Com efeito, para que a ação coletiva afaste a individual, em decorrência da litispendência ou coisa julgada, é necessário o requerimento de suspensão do processo referente à demanda ajuizada pelo empregado, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da existência da ação coletiva. A presente ação foi ajuizada em 21/02/2025, ou seja, mais de 6 anos após a propositura das ações coletivas mencionadas pela reclamada, o que impossibilita a suspensão do processo e o reconhecimento da coisa julgada, ainda que a reclamante seja atingida pelos efeitos da sentença transitada em julgado na demanda coletiva. Logo, não há litispendência e coisa julgada entre a ação coletiva e a reclamação trabalhista individual. Rejeito. Da litispendência/coisa julgada Alega a ré que a reclamante ajuizou os processos 0100678-19.2024.5.01.0005 e 0101083-52.2024.5.01.0006 nos quais pleiteia a mesmas parcelas do atual processo, inclusive intervalo digitador, razão pela qual requer que seja o presente feito extinto sem julgamento do mérito. Aprecio. Inicialmente registro que nem a presente demanda nem as demais citadas pela ré tratam de intervalo digitador. Rejeito, eis que o processo 0100678-19.2024.5.01.0005 foi extinto sem resolução do mérito em 13/02/2025, sob o argumento de que a execução coletiva com 6 trabalhadores iria causar tumulto processual. Apesar da decisão ainda não ter transitado em julgado, a reclamante ajuizou a ação de cumprimento da sentença n. 0101083-52.2024.5.01.0006 em 29/08/2024 e somente os pedidos sucessivos são correlatos. Ante o exposto, por ora, rejeito. Do interesse de agir No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. In casu, se as parcelas pleiteadas são devidas ou não é matéria que será enfrentada oportunamente quando da apreciação do mérito da ação. Rejeito. Da extinção do feito – ausência de memória de cálculos Sustenta a reclamada que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, não sendo exigida a liquidação. Contudo, apesar de prescindível, a autora apresentou cálculos com a inicial (ID. 75eedea) Rejeito. Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado ao valor da causa indicado na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Da prescrição Requer a reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Registro que o contrato da autora permanece ativo. Declaro, pois, a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 21/02/2020, ressalvados os pedidos declaratórios. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Rejeito. Da incorporação da “CTVA”, “Porte” e “Função Gratificada” Afirma a autora que foi admitida pela reclamada em 10/09/2001, na função de técnico bancário novo, e seu contrato permanece em vigor. Sustenta que exerce função gratificada desde 2002, sendo de forma não efetiva desde 07/01/2002, e de forma efetiva desde 01/08/2005, conforme declaração de função (ID. 848ea86), logo exerce função gratificada há mais de 10 anos. Assevera que consta no normativo interno da reclamada, RH 151, que o período exercido como não efetivo entra na contagem dos 10 anos de função. Aduz que jamais sofreu qualquer advertência ou penalidade, em todo período junto a reclamada, logo entende que faz jus à incorporação das rubricas pagas há mais de dez anos com base no RH 151. Argumenta que a “norma interna da empresa evidencia que as parcelas em comento têm por finalidade complementar os valores pagos sob a rubrica cargo em comissão, o que lhe atribui a natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Dessa forma, o CTVA, PORTE e FUNÇÃO GRATIFICADA estão vinculados ao exercício de função comissionada. Assim, não há de arguir que o pagamento eventual não se sustenta”. Em defesa, a reclamada alega que “independentemente da revogação da possibilidade de incorporação com base na nova Lei, ponderamos que a reclamante sequer faria jus ao ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO pretendido, ainda que o RH 151 estivesse vigente, tendo em vista que, para a sua concessão, se fazia necessário que o empregado tivesse, no mínimo, dez anos de exercício de cargos/funções fiduciários e, também, que o motivo da retirada da Função Gratificada tivesse sido por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO e houvesse retorno ao cargo efetivo, o que não é o caso da parte autora, pois NÃO houve dispensa ou perda salarial. Dessa forma, resta por descaracterizado por completo os quesitos necessários para o percebimento da incorporação pleiteada. Ocorre que, ao contrário do que alega, o reclamante não foi revertido ao cargo efetivo”. Sustenta que “atualmente a parte reclamante está com seu contrato de trabalho ativo, designada para o exercício de função gratificada e percebendo a sua remuneração normalmente. Isto é, não houve em momento algum no período imprescrito, dispensa por interesse da administração com reversão para o cargo efetivo ou perda remuneratório que justifique o pedido. Assim sendo, a reclamante não faz jus a qualquer incorporação de gratificação à sua remuneração, devendo continuar a receber o valor correspondente ao cargo efetivo atualmente exercido (Técnico Bancário Novo REF 216), acrescido de eventual função gratificada”. Aprecio. Inicialmente, registro que pouco importa se a reclamante foi destituída ou não da função gratificada, uma vez que tal fato não afeta o direito à incorporação. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a revogação unilateral da norma interna empresarial apenas atinge os contratos de trabalho firmados posteriormente à alteração nos termos do art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST conforme se vê do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2 . No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13 .467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00005201720225190007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Ademais, o § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, não é óbice para a incorporação pretendida pela reclamante. O referido dispositivo legal traz a seguinte redação: “A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”. Isso porque a autora já contava com mais de 10 anos no exercício de função gratificada conforme declaração de exercício de função gratificada (ID. 848ea86) na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ainda que assim não fosse, a incorporação estava assegurada na RH 151, regulamento interno da ré, vigente quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que integrou o seu contrato de trabalho para todos os efeitos, nos exatos termos no item I da Súmula nº 51 do TST, e estabelecia os seguintes requisitos: “3.3 REQUISITOS 3.3.1 É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: �� ter sido dispensado de FG, CC ou FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; �� ter exercido FG e/ou CC e/ou FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa. 3.3.2 Para a contagem de exercício de FG/CC/FC, considera-se: �� exercício de FG/CC/FC efetivo e não efetivo, exceto designação por minuto; �� bolsa complementar de estágio supervisionado de FG/CC/FC; �� exercício de cargo de dirigente” (ID. a6853de, fl. 303). Tanto o CTVA como o Porte atrelam-se aos valores pagos sob a rubrica função gratificada, o que lhes atribui natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Vinculam-se, desse modo, ao exercício de função de confiança. Assim, devem ser considerados para fins de incorporação após a supressão da função de confiança. Portanto, são valores de natureza salarial, diretamente vinculados ao exercício da função de gerente. Ademais, não nega a ré a natureza salarial das parcelas CTVA e Porte. Assim, reconhecida a natureza salarial dos referidos complementos remuneratórios, habitualmente pagos, integrando os ganhos mensais da obreira, urge admitir a impossibilidade de supressão, visto que, a redução salarial afrontaria o entendimento sumulado supramencionado. Este é o entendimento firme do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Nesse contexto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13 .467/2017. Na hipótese, é incontroverso que a reclamante já recebe o adicional de incorporação, por força de decisão liminar nos autos de ação coletiva. Não se discute, assim, o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, mas a possibilidade de incorporação das parcelas de “CTVA” e “Porte de unidade” no cálculo do benefício. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, tais parcelas, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, integram o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foram pagas, por representarem a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT . O fator determinante é a natureza, e não a frequência do pagamento. De igual modo, é irrelevante a denominação atribuída pelo empregador às rubricas. Nesse contexto, deve ser assegurado o pagamento das parcelas “CTVA” e “Porte de unidade”, enquanto garantido o pagamento da gratificação de função. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01007953520215010063, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) Por conseguinte, não há como negar que as rubricas devam compor a base de cálculo da função gratificada, sobre o qual há de se apurar o Adicional de Incorporação, descrito no MN RH 115. Quanto à sistemática adotada pela CEF para apuração do Adicional de Incorporação, no caso presente, a ré sustenta que seria a média ponderada dos últimos 5 anos, sistemática prevista na norma MN RH 151 juntada sob o ID. a6853de. Assim, concordo com a tese da ré de que seja garantida a incorporação da média do padrão remuneratório já que não foram demonstrados prejuízos pelo cálculo desta forma. Pelo quanto exposto, defiro incorporação das parcelas CTVA, Porte e Função Gratificada na base de cálculo do Adicional de Incorporação. Consoante dito, a gratificação CTVA e o Porte Unidade são concedidos às funções gratificadas, possuindo a mesma natureza jurídica da gratificação de função. Assim, sua natureza salarial é utilizada para os fins de integração às demais parcelas devidas. A incorporação do CTVA e do Porte Unidade terá seus reflexos em férias (+ 1/3), 13º salário e FGTS. Não gera reflexo no RSR, eis que a reclamante é mensalista. Prejudicados pedidos sucessivos. Da parcela CTVA e complementação de aposentadoria A reclamante pretende a integração das parcelas CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada para cálculo de complementação de aposentadoria. A reclamada, em defesa, registra: “a parte autora encontra-se filiada à FUNCEF e vinculada ao plano REB. O salário de participação do NOVO PLANO está previsto no art. 19 do seu regulamento: Art. 19 – O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. § 1º – Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE”. De acordo com o art. 19 do regulamento do NOVO PLANO, CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada são parcelas que integram o salário de participação. A reclamada deve contribuir para formação de reserva garantidora dos benefícios em consonância com o Regulamento empresarial, sendo condenada a suportar todo o recolhimento das contribuições devidas à FUNCEF. É o que se extrai do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST . O Colegiado regional foi expresso ao ressaltar que, no caso concreto, a "Reclamante teve vista dos documentos apresentados por 20 dias (fls. 332), não tendo, contudo, impugnado o teor dos controles de ponto apresentados (...) ante a presunção relativa de veracidade dos referidos documentos (fls. 478/520), a demonstração da sobrejornada comportaria prova robusta, o que não ocorreu." Nesse contexto fático-processual, a decisão regional traduz consonância com o item II da Súmula nº 338 do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO DO DIGITADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o "exercício da função de caixa pela Reclamante, com a constante atividade de digitação, não a desonera de provar que não gozou o intervalo remunerado. Na espécie, a obreira não produziu qualquer prova que socorresse o seu pleito, razão pela qual deve ser mantida a r . sentença originária.". Nesse quadro fático, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a cognição do apelo denegado, amparado apenas em dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, inclusive pela SbDI-1, preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF . Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento pacificado pela SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011 .5.24.0007, segundo o qual a eventual omissão da empresa em realizar avaliação de desempenho não tem o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do CCB, consequentemente, de autorizar a concessão do benefício. Não se pode deduzir que o ato omissivo por si só gere a aquisição da garantia . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1 .166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com a tese vinculante do STF fixada no Tema 1.166 de Repercussão Geral e a jurisprudência firmada no TST, inclusive no âmbito da SbDI-1 . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . RECURSO DE REVISTA AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado . Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada potencial violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial incumbe exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2. inclusão da PARCELA CTVA no salário de contribuição . complementação de aposentadoria. RECURSO AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST . No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado. Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 . integração dE horas extras na complementação DE aposentadoria. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou da discursividade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida . Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de instrumento não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte de precedentes - com o qual finda por convergir o acórdão recorrido - , preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é atribuída exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CTVA. PRESCRIÇÃO . ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é firme no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de participação, para fins de recolhimento das contribuições junto à FUNCEF, por se tratar de pedido decorrente de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não se cogitando na aplicação da Súmula nº 294 do TST, que trata da hipótese de alteração do pactuado . Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO . ADESÃO AO ESU/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No tema em epígrafe - como admite a própria recorrente - , e não obstante a oposição dos embargos declaratórios pela CEF, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a cláusula da adesão ao ESU que deu quitação pelas parcelas do PCS anterior . Nesse contexto do processo, não tendo sido arguida eventual negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula nº 297, I e II, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SbDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT onde se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do IRR-849-83.2013.5 .03.0138). Nesse contexto, admite-se o conhecimento da matéria, por má - aplicação da Súmula nº 124, I, do TST, para determinar-se a observância do divisor de horas extras, nos termos do artigo 64 da CLT (180, na jornada de seis horas, e 220, na jornada de oito horas). Recurso de revista conhecido e provido . 4. inTEGRAÇão de horas extras para cômputo do salário de contribuição DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria em foco remete à jurisprudência sedimentada na Súmula nº 97 do TST, a qual recomenda que a incorporação das horas extras no salário não constitui motivo para integrá-las na complementação de aposentadoria, se essa condição não estiver prevista na norma regulamentar. Assim, fixada a premissa fática, pelo TRT, de que o "Novo Plano" expressamente excluiu as horas extras do salário de contribuição, a decisão regional implica violação do artigo 884, caput , do CCB, que veda o enriquecimento ilícito . Recurso de revista conhecido e provido. 5. inclusão da PARCELA CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. As teses recursais, no sentido de não se cogitar em recálculo das vantagens pessoais, e de que não houve modificação na fórmula da conta das VP (s) 062 e 092, e a função de confiança continuou a fazer parte da base de cálculo das referidas parcelas, estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte de precedentes . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00019901120115030041, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Defiro, deste modo, o pedido de integração das parcelas denominadas Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA, Porte e Função Gratificada no cálculo da suplementação de aposentadoria da autora, devendo serem feitos os repasses à FUNCEF e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifica-se que a autora não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial. A reclamada deverá pagar a título de honorários advocatícios 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando a complexidade da causa e o rito ordinário. Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar CAIXA ECONOMICA FEDERAL na obrigação de pagar a LUCIANA VENTURA VENANCIO os itens acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pela Ré, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente quitadas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: dif. férias acrescidas de 1/3 e dif. FGTS. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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