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Processo nº 1002570-55.2024.4.01.3000

ID: 337340560

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-55.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MACILDA FERREIRA DA SILVA P. F. H.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002570-55.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002570-55.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. F. H. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002570-55.2024.4.01.3000

ID: 337340575

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-55.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MACILDA FERREIRA DA SILVA P. F. H.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002570-55.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002570-55.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. F. H. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1071058-60.2023.4.01.3400

ID: 311441507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1071058-60.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DAMASCENO BARROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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DAVI VALENTE DOS SANTOS

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DANIELLE RODRIGUES LOBO

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071058-60.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071058-60.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOAO DAMAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071058-60.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071058-60.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOAO DAMASCENO BARROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125-A, DAVI VALENTE DOS SANTOS - AP5512-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1071058-60.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOAO DAMASCENO BARROSO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 433608194) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 15 (quinze) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pela ausência de interesse público (ID 433681656). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1071058-60.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOAO DAMASCENO BARROSO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do requerimento administrativo de seguro defeso foi realizado em 11 de novembro de 2022 (ID 433608168), o que, em tese, possibilitaria a aplicação dos termos do acordo ao presente caso. Contudo, verifica-se que o objeto do requerimento não está entre as cláusulas do mencionado instrumento, razão pela qual conclui-se que os termos do acordo no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 11 de novembro de 2022, bem como o ajuizamento da ação em 21 de julho de 2023, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1071058-60.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOAO DAMASCENO BARROSO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DEFESO. APLICAÇÃO DE PRAZO LEGAL GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autarquia previdenciária que analisasse requerimento administrativo de concessão de seguro defeso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar se houve mora da Administração Pública na apreciação do pedido administrativo formulado pela parte impetrante; e (ii) definir se é cabível a imposição prévia de multa cominatória contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. 4. Os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelecem o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para decisão administrativa após o encerramento da instrução processual. 5. Embora o STF tenha homologado acordo entre o INSS e o MPF, no RE 1.171.152/SC, estabelecendo prazos para análise de requerimentos administrativos de benefícios, o seguro defeso não se encontra entre os benefícios abrangidos por tal instrumento. 6. Aplicável, portanto, ao caso concreto, o prazo legal de 30 dias, prorrogável por mais 30, para resposta ao requerimento administrativo, que foi protocolado em 11/11/2022, e não respondido até o ajuizamento da ação, em 21/07/2023. 7. Demonstrada mora administrativa, justifica-se a intervenção judicial para fixação de novo prazo para conclusão do requerimento. 8. A jurisprudência do TRF1 não admite a imposição prévia de astreintes contra a Fazenda Pública, ausente demonstração de resistência ao cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária parcialmente provida para: (i) fixar prazo de 30 dias, prorrogável por igual período devidamente motivado, para o INSS concluir a análise do requerimento administrativo; e (ii) excluir a multa cominatória fixada na sentença. Tese de julgamento: "1. O prazo legal para análise de requerimento administrativo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que motivadamente." "2. O seguro defeso não se encontra abrangido pelo acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sendo inaplicáveis os prazos ali estipulados." "3. A fixação prévia de multa cominatória contra a Fazenda Pública é incabível, na ausência de prova de resistência no cumprimento da decisão judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, PJe 01/08/2023; STF, RE 1.171.152/SC (acordo homologado). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001581-09.2022.4.01.4200

ID: 311449114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001581-09.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLOTILHO DE MATOS FILGUEIRAS SOBRINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001581-09.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001581-09.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001581-09.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001581-09.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VITORIA FREITAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOTILHO DE MATOS FILGUEIRAS SOBRINHO - SP332420-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001581-09.2022.4.01.4200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA FREITAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS em mandado de segurança em face de sentença (ID 265521470) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 15 (quinze) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. Nas razões recursais (ID 265521472), o INSS alega que a fixação de prazo pelo Judiciário para análise de requerimento administrativo viola, entre outros, os princípios da legalidade, da separação dos poderes, da isonomia e da reserva do possível, e pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja denegada a segurança e, subsidiariamente, a fim de que seja majorado o prazo para análise do requerimento administrativo, bem como suprimidas as astreintes. As contrarrazões foram apresentadas (ID 265521513). Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (ID 267088052). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001581-09.2022.4.01.4200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA FREITAS DE OLIVEIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do requerimento administrativo foi realizado em 03 de maio de 2021 (ID 265521474). Logo, conclui-se que os termos do acordo no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 03 de maio de 2021, bem como o ajuizamento da ação em 15 de março de 2022, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor, não havendo que se falar em violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes, da isonomia e da reserva do possível. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação do INSS e da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001581-09.2022.4.01.4200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA FREITAS DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença concessiva da segurança em mandado de segurança, que determinou a análise de requerimento administrativo no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. O INSS sustentou ofensa aos princípios da legalidade, separação dos poderes, isonomia e reserva do possível, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo e a exclusão da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre: (i) a possibilidade de o Judiciário fixar prazo para a análise de requerimento administrativo previdenciário; e (ii) a legalidade da imposição prévia de multa cominatória contra a Fazenda Pública no caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 asseguram a razoável duração do processo administrativo e estabelecem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para apreciação de requerimentos administrativos, independentemente do acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC, cuja vigência não alcança os requerimentos formulados antes de 08/08/2021. 4. No caso concreto, o requerimento foi protocolado em 03/05/2021 e a ação foi ajuizada em 15/03/2022, revelando mora administrativa. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece a possibilidade de imposição de multa contra a Fazenda Pública, desde que não fixada previamente, sendo necessária a demonstração de resistência no cumprimento da obrigação. Ausente tal demonstração, impõe-se a exclusão das astreintes fixadas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso e remessa necessária parcialmente providos para: (i) estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para conclusão do requerimento administrativo; e (ii) suprimir a multa cominatória fixada na sentença. Tese de julgamento: “1. É legítima a intervenção judicial para fixar prazo de análise de requerimento administrativo previdenciário quando evidenciada mora da Administração. 2. O prazo aplicável é de 30 dias, prorrogável por igual período, nos termos da Lei nº 9.784/1999. 3. A imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública exige a prévia demonstração de resistência no cumprimento da ordem judicial, sendo incabível sua fixação antecipada.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000631-75.2023.4.01.3905

ID: 312029366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000631-75.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BARASUOL DALTROZO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000631-75.2023.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000631-75.2023.4.01.3905 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE RICAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000631-75.2023.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000631-75.2023.4.01.3905 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARASUOL DALTROZO - PA23803-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000631-75.2023.4.01.3905 RECORRENTE: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 435768797) que concedeu o mandamus para confirmar a liminar (ID 435768778) e determinar à parte impetrada que, em 45 (quarenta e cinco) dias, conclua a análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 435869641). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000631-75.2023.4.01.3905 RECORRENTE: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do requerimento administrativo de atualização do CADÚnico foi realizado em 08 de julho de 2022 (ID 435768774), o que, em tese, possibilitaria a aplicação dos termos do acordo ao presente caso. Contudo, verifica-se que o objeto do requerimento não está entre as cláusulas do mencionado instrumento, razão pela qual conclui-se que os termos do acordo no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 08 de julho de 2022, bem como o ajuizamento da ação em 15 de fevereiro de 2023, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000631-75.2023.4.01.3905 RECORRENTE: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ACORDO NO RE Nº 1.171.152/SC. PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para confirmar liminar e determinar à autoridade impetrada que concluísse, no prazo de 45 dias, o exame de requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve mora na apreciação de requerimento administrativo de atualização do Cadastro Único (CADÚnico); e (ii) saber se é cabível a imposição prévia de multa cominatória contra a Fazenda Pública pela inércia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à razoável duração do processo está assegurado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e é regulamentado, no âmbito administrativo, pelos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. 4. O acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC não se aplica ao caso concreto, pois o objeto do requerimento administrativo da parte impetrante — atualização do CADÚnico — não se encontra entre os benefícios abrangidos pelas cláusulas do referido instrumento. 5. Aplica-se ao caso o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, conforme legislação de regência e jurisprudência do TRF1, para a conclusão do processo administrativo. 6. Considerando o decurso de mais de sete meses entre o protocolo do requerimento (julho/2022) e o ajuizamento da ação (fevereiro/2023), resta configurada a mora da Administração. 7. Embora admissível, em tese, a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública, este Tribunal adota o entendimento de que a fixação de astreintes depende da verificação de resistência ao cumprimento da obrigação. 8. No caso concreto, ausentes elementos que evidenciem tal resistência, não se justifica a cominação prévia da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária parcialmente provida para (i) fixar o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para conclusão do requerimento administrativo; e (ii) excluir a multa cominatória fixada em sentença. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo legal de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para conclusão de processo administrativo, quando não aplicável o acordo no RE nº 1.171.152/SC. 2. A imposição de multa cominatória à Fazenda Pública exige demonstração de resistência ao cumprimento da obrigação judicial, sendo incabível sua fixação prévia." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, j. 01/08/2023; STF, RE 1.171.152/SC. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Eunice Benedita De Oliveira Troi x Banco Agibank S/A.

ID: 304632672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITA DE OLIVEIRA TROI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE … Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: declarar a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, determinando sua redução para no máximo 88,01% ao ano (a taxa mensal deve ser calculada por decorrência lógica desse limite; condenar a requerida à restituição simples dos valores cobrados a maior; e determinar que os descontos futuros observem a taxa ora estabelecida. Permitida a compensação de valores. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002570-40.2025.8.26.0462

ID: 307890500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. M. V. M. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

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Processo 1002570-40.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.M.L.M. - - V.M.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem, com pe… Processo 1002570-40.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.M.L.M. - - V.M.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por E.M. de L.M., representado por sua genitora V.M.M. em face de R. de F.M. Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, N.C.P.C., há litispendência quando se repete ação em curso, isto é, quando há, entre as ações, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Verifico nos autos n° 1002560-93.2025.8.26.0462 que existe distribuição de ação idêntica, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Saliento, por oportuno, que os autos 1002560-93.2025.8.26.0462 foram distribuídos aos 12/06/2025, às 04h08min, e estes autos foram distribuídos no mesmo dia 12/06/2025, porém às 14h08min. Portanto, de rigor a extinção desta ação. Pelos motivos expostos, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, V, do N.C.P.C. Sem custas, considerando que a requerente peticionou nos dois processos informando sobre as ações idênticas antes de qualquer decisão. Defiro o pedido de desvinculação da guia DARE de p. 12 (ou a sua restituição, caso haja impossibilidade sistêmica). Providencie a serventia a abertura de chamado pela Intranet (na opção Clique para abrir o seu chamadoSistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima) para, caso possível, vincular a guia de p. 12 aos autos nº1002560-93.2025.8.26.0462. Na impossibilidade sistêmica, consigno desde logo que deverá ser solicitado o cancelamento da queima da guia - com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento (duplicidade), que a restituição será total, anexando cópia desta decisão judicial que deferiu a restituição. No caso de restituição do valor, a requerente deve realizar novo pagamento, vinculando a guia respectiva aos autos pertinentes (ressaltando o valor mínimo de 5 UFESP's). Por oportuno, anoto que a interessada (desde que seja a emitente da guia), poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Sao Francisco Ltda x Julia Rodrigues Carvalho Costa

ID: 294228212

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005378-65.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

JULIA RODRIGUES CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005378-65.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: JULIA RODRIGUES CARVALHO COSTA CPF: 083.780.806-50 DECISÃO Cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto São Francisco Ltda. em face de Júlia Rodrigues Carvalho Costa. A exequente requereu a constrição de valores via SisbaJud, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 7.366,31, conforme documento de ID 10459143477. Efetivada a penhora, a executada apresentou manifestação, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados na instituição Bradesco, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, especificamente pensão destinada a seu filho menor. Juntou, para tanto, os documentos de ID 10464298455 e 10440576914. No que se refere aos valores bloqueados junto à instituição Sicredi, alegou tratar-se de recursos mantidos em conta poupança, juntou os documentos de IDs 10440567276, 10440569467 e 10440580346. Intimada (ID 10440962946) a exequente manifestou quanto à impugnação à execução (ID 10458316752). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a executada comprovou que os valores constritos junto ao Bradesco referem-se a pensão alimentícia fixada em um salário-mínimo, conforme se extrai dos documentos acostados (IDs 10464298455 e 10440576914) e do processo nº 4355-7/12, que tramitou nesta Comarca. Por outro lado, no tocante aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Sicredi, a executada não logrou êxito em demonstrar a alegada natureza impenhorável dos recursos, razão pela qual permanece hígida a constrição sobre tais valores. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução para DETERMINAR a expedição de alvará em favor da executada, para levantamento imediato da quantia, de R$ 4.103,48, bloqueada na conta mantida no Banco Bradesco, agência 1617, conta 1002570-2, tipo poupança, de titularidade de Júlia Rodrigues Carvalho Costa. Da mesma forma, expeça-se alvará em favor da exequente com relação aos demais valores para levantamento após o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, indicando os atos processuais que entender cabíveis para o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306

ID: 293582616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. GENNARD RICARDO BEZERRA DE MELO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social JANDIRA MARIA DE LIMA CARVALHO, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 7 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002570-98.2024.4.01.3309

ID: 311798167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-98.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BELONI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELONI BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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