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Processo nº 0009980-15.2019.8.11.0004

ID: 291806870

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009980-15.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009980-15.2019.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: PAULINO FEITOSA & PAULINO DE FREITAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou procedente a ação de execução de título extrajudicial, proposta pela empresa Paulino Feitosa & Paulino de Freitas LTDA – ME, para cobrança de valores referentes a serviços de "home care" prestados a paciente vinculada ao ente municipal, nos termos da nota de empenho n.º 4672. A sentença entendeu pela validade da nota de empenho como título executivo extrajudicial, por atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ainda que tal documento não esteja expressamente elencado no art. 784 do CPC. Fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT sobre o tema. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que não há título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, pois a parte exequente não teria apresentado prova mínima da dívida, tampouco a nota de empenho que fundamentaria a obrigação, o que configuraria vício insanável por descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do CPC. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A controvérsia limita-se a definir se a nota de empenho emitida pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra do Garças, acompanhada de documentos comprobatórios da prestação dos serviços, pode ser reconhecida como título executivo extrajudicial válido, apto a embasar a execução promovida pela parte apelada. A sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, com base no art. 784, II, do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;” Embora a nota de empenho não esteja expressamente listada no dispositivo, o entendimento consolidado da jurisprudência é no sentido de que, quando emitida pelo ente público e acompanhada de documentação hábil (nota fiscal, ordens de serviço, comprovantes de entrega, etc.), pode configurar título executivo extrajudicial, por reunir os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMPENHO DE DESPESA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que a parte alega não terem sido apreciadas. 2. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584 II do CPC. 3. Recurso especial não provido. (REsp 942.727/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 16/12/2008) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584, II, do CPC. 2. A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. 3. A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 801.632/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 312) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LICITAÇÃO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – TESE DE JUNTADA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS – ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE EMPENHO – VALIDADE DO DOCUMENTO AINDA MAIS INSTRUÍDO COM NOTA FISCAL – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO LEGÍTIMO – LÍQUIDO E CERTO E EXIGÍVEL – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil, “são títulos executivos extrajudiciais: (...) II – o documento público assinado pelo devedor”. Segundo o artigo 786 do Código de Processo Civil, “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Come feito, a jurisprudência pacifica do STJ se assenta no sentido de que é possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública na hipótese em que o título consiste em nota de empenho, tendo em vista que o empenho é documento público com força executória, enquadrando-se na categoria dos títulos executivos extrajudiciais prevista no artigo 784, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a despeito da sentença proferida, entendo que o recurso deve ser provido, pois a Nota de Empenho, ainda mais instruída com cópia de Notas Fiscais e documentos assinados com a entrega dos produtos (uniformes), se apresentam como títulos executivos hígidos, dotados dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil, devendo a execução retomar seu curso normal. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1002810-18.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) No caso concreto, a sentença destacou que a nota de empenho encontra-se acostada aos autos (ID 71702949), emitida pelo próprio Município, sem que tenha havido impugnação específica ou demonstração de que os serviços não foram prestados. O recurso de apelação limita-se a alegações genéricas de ausência de título, sem refutar ou infirmar os documentos constantes no feito. Com efeito, a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pátria dominante, não merecendo qualquer reforma. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0009980-15.2019.8.11.0004

ID: 291806877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009980-15.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO FEITOSA & PAULINO DE FREITAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA CHATEAUBRIAND

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009980-15.2019.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: PAULINO FEITOSA & PAULINO DE FREITAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou procedente a ação de execução de título extrajudicial, proposta pela empresa Paulino Feitosa & Paulino de Freitas LTDA – ME, para cobrança de valores referentes a serviços de "home care" prestados a paciente vinculada ao ente municipal, nos termos da nota de empenho n.º 4672. A sentença entendeu pela validade da nota de empenho como título executivo extrajudicial, por atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ainda que tal documento não esteja expressamente elencado no art. 784 do CPC. Fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT sobre o tema. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que não há título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, pois a parte exequente não teria apresentado prova mínima da dívida, tampouco a nota de empenho que fundamentaria a obrigação, o que configuraria vício insanável por descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do CPC. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A controvérsia limita-se a definir se a nota de empenho emitida pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra do Garças, acompanhada de documentos comprobatórios da prestação dos serviços, pode ser reconhecida como título executivo extrajudicial válido, apto a embasar a execução promovida pela parte apelada. A sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, com base no art. 784, II, do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;” Embora a nota de empenho não esteja expressamente listada no dispositivo, o entendimento consolidado da jurisprudência é no sentido de que, quando emitida pelo ente público e acompanhada de documentação hábil (nota fiscal, ordens de serviço, comprovantes de entrega, etc.), pode configurar título executivo extrajudicial, por reunir os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMPENHO DE DESPESA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que a parte alega não terem sido apreciadas. 2. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584 II do CPC. 3. Recurso especial não provido. (REsp 942.727/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 16/12/2008) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584, II, do CPC. 2. A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. 3. A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 801.632/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 312) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LICITAÇÃO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – TESE DE JUNTADA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS – ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE EMPENHO – VALIDADE DO DOCUMENTO AINDA MAIS INSTRUÍDO COM NOTA FISCAL – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO LEGÍTIMO – LÍQUIDO E CERTO E EXIGÍVEL – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil, “são títulos executivos extrajudiciais: (...) II – o documento público assinado pelo devedor”. Segundo o artigo 786 do Código de Processo Civil, “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Come feito, a jurisprudência pacifica do STJ se assenta no sentido de que é possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública na hipótese em que o título consiste em nota de empenho, tendo em vista que o empenho é documento público com força executória, enquadrando-se na categoria dos títulos executivos extrajudiciais prevista no artigo 784, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a despeito da sentença proferida, entendo que o recurso deve ser provido, pois a Nota de Empenho, ainda mais instruída com cópia de Notas Fiscais e documentos assinados com a entrega dos produtos (uniformes), se apresentam como títulos executivos hígidos, dotados dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil, devendo a execução retomar seu curso normal. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1002810-18.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) No caso concreto, a sentença destacou que a nota de empenho encontra-se acostada aos autos (ID 71702949), emitida pelo próprio Município, sem que tenha havido impugnação específica ou demonstração de que os serviços não foram prestados. O recurso de apelação limita-se a alegações genéricas de ausência de título, sem refutar ou infirmar os documentos constantes no feito. Com efeito, a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pátria dominante, não merecendo qualquer reforma. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002810-53.2024.8.26.0045

ID: 277701048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002810-53.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. B. T. M. M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB 201982/SP) Processo 1002810-53.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. A. G. , G. B. T. - Vistos. M.M.A.G e G.B.T., devidamente … ADV: Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB 201982/SP) Processo 1002810-53.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. A. G. , G. B. T. - Vistos. M.M.A.G e G.B.T., devidamente representados por sua genitora KAROLLYNE TIBURCIO ALVES DA SILVA, que também figura como autora, ajuizaram a presente AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS em face de MATHEUS LUIZ BALBINO GREGORIO, afirmando que os menores são fruto do relacionamento das partes. Aduziram que desde a separação do casal os menores ficaram sob os cuidados da genitora, que possui a guarda de fato, pretendendo regularizar a situação, obtendo com exclusividade a guarda dos filhos. Aduziram que quanto as visitas do requerido, deverão ser realizadas quinzenalmente, além de datas comemorativas, férias e feriados intercalados, sem pernoite para o filho G.B.T.. Asseveraram que, a despeito de possuir condições, o genitor não vem contribuindo com o sustento do menor. Informaram que o requerido trabalha como tatuador autônomo. Pugnaram pela fixação da guarda para a genitora, com regulamentação das visitas e condenação do requerido ao pagamento de alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos ou meio salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Com a inicial (fls. 01/08), juntaram documentos (fls. 09/45). Foram fixados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos ou meio salário-mínimo (fls. 51/53), tendo sido concedidos aos requerentes os beneficios da assistência judiciária gratuita. A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da inércia do requerido (fls. 64). Citado (fls. 62), o requerido não apresentou contestação A parte autora pleiteou o julgamento do feito (fls. 70). O Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência dos pedidos iniciais (fls. 73/76). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, tendo as partes assim requerido, inclusive, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova, estando o feito suficientemente instruído. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento. Trata-se de ação que objetiva a concessão da guarda, regulamentação das visitas e fixação de alimentos dos menores. DA GUARDA Quanto a guarda, verifica-se que os menores já se encontram, de fato, vivendo com a requerente, sua genitora, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão da guarda em favor da requerente, que se mostra adequada aos interesses da criança, permitindo seu saudável desenvolvimento. DAS VISITAS O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, possibilita uma dinâmica relacional, permitindo ao genitor intervir com eficiência na vida e na formação do filho, sendo essencial para todos e principalmente para a criança a longo prazo, não se tratando apenas de mero exercício da responsabilidade parental. Aliás, ao se assegurar a convivência dos filhos com o pai, garante-se o aperfeiçoamento dos vínculos afetivos, colaborando assim para o desenvolvimento saudável dos infantes. Assim, as visitas deverão ser efetuadas nos moldes indicados na inicial, uma vez que não houve oposição do requerido. DOS ALIMENTOS A fixação dos alimentos tem como pressuposto a observância do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme dispõe o artigo 1694, § 1º, do Código Civil. Os autores comprovaram o vínculo de filiação com o requerido (fls. 16/17). Presumida, pois, na forma da lei, a necessidade dos autores, condizente com a idade (nascidos em 14/12/2023 e 14/07/2020), assim como a obrigação de sustento por parte do requerido, a teor do disposto no artigo 1696 do Código Civil. No que concerne aos rendimentos do requerido, constata-se que não houve maior prova acerca dos valores efetivamente auferidos por ele. Assim, mostra-se razoável que o valor da prestação seja fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos, em caso de emprego com vinculo formal; ou meio salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, em caso de desemprego ou emprego informal, patamar que lhe permitirá usufruir de parte de seus rendimentos para a manutenção pessoal. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a tutela concedida às fls 51/53, para: A) Conceder a guarda dos menores em favor da genitora, servindo a presente sentença, por cópia digitada, como termo de guarda definitivo. B) Regulamentar as visitas do genitor na forma proposta na inicial. C) Condenar o requerido a pagar aos filhos pensão alimentícia no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou meio salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, servindo a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante, para desconto da verba alimentar diretamente da folha de pagamento, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional. Em consequência DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Arbitro honorários advocatícios à patrona nomeada, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Custas finais pela requerida, que fica intimada a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Providencie a requerida o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício à empregadora e termo de guarda. P.I.C. Arujá, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000654-17.2025.8.11.0032

ID: 276610244

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000654-17.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1000654-17.2025.8.11.0032 Custodiado(s): ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA e PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS Data e horário: terça-feira, 20 de maio de 2025, 18h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Promotor de Justiça: Dr. Lysandro Alberto Ledesma Advogado: Dra. Vitoria Caroline Mendes Campos Almeida, OAB/MT nº 28.967 Dr. Emerson Flavio de Andrade – OAB/MT 6.730 Custodiado: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA e PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença dos supramencionados. O custodiado foi ouvido, juntamente, em termo gravado em áudio e vídeo. O MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, passando a qualificá-lo e inserindo no sistema CNJ. Antes de dar início aos depoimentos, com a concordância das partes, o MM. Juiz de Direito noticiou que o ato seria procedido integralmente de maneira digital, por meio do competente sistema de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, da Corregedoria-Geral de Justiça, que “Dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, bem como nos termos do Ato Normativo n. 0009672-61.2020.2.00.0000 - CNJ. REQUERIMENTOS: Dada a palavra ao Ministério Público Estadual, este manifestou pela homologação da prisão em flagrante e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Em seguida a Defesa se manifestou oralmente, pugnando pela homologação da prisão em flagrante e pela liberdade provisória dos custodiados. DELIBERAÇÕES Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA e PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS, qualificados nos autos, preso no dia 20 de maio de 2025, pela suposta prática do crime de Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, previsto no Art. 16, da Lei 10.826/2003. Fundamento e Decido. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente, comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos Policiais envolvidos na ocorrência, como boletim de ocorrência, depoimento dos policiais militares, termo de representação criminal, assinados por todos. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. O Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrências, os depoimentos prestados pelos policiais militares, e o Auto de Apreensão denotam, em linha de princípio, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (fumus comissi delicti). A segregação cautelar se entremostra, nesse momento, necessária, pois a pena máxima do crime imputado aos indiciados suplanta 04 (quatro) anos, bem como, necessário salientar que os fatos necessitam de melhor dilação probatória, haja vista a existência de uma investigação informal em curso por parte das autoridades policiais, quanto a subtração de armas de fogo da Policia Militar que estariam sendo utilizados por facções criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Dessa forma, considerando que uma das armas apreendidas possuía o brasão da Policial Militar do Estado de Mato Grosso, a necessidade da segregação dos custodiados, justificasse para além da garantia da ordem pública, visando até mesmo à conveniência da instrução processual e da aplicabilidade da Lei Penal. Nesse sentido, a gravidade da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito em posse dos réus, e o suposto envolvimento de ambos com Facções Criminosas – conforme mencionado, um deles encontra-se até mesmo decretado pelo Comando Vermelho – em consonância com o parecer ministerial a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é à medida que se impõe. Acerca do tema, encarta-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA REJEITADA. DECISÃO POSTERIOR COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, e se há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que manteve a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento é rejeitada, pois houve nova decisão judicial fundamentada em fatos supervenientes — recebimento da denúncia e audiência de instrução —, o que afasta a alegação de reiteração de pedido idêntico. 4. A prisão preventiva encontra respaldo em fundamentos concretos, notadamente a apreensão de arsenal bélico de uso restrito, com indícios de ligação com organização criminosa armada de atuação nacional. 5. A condição de reincidência do paciente, com histórico recente de crimes, reforça a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 6. Não se verifica constrangimento ilegal, tampouco desproporcionalidade na medida extrema adotada, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: " A prisão preventiva é legítima quando baseada em elementos concretos que indicam periculosidade real do agente e risco à ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva e suposta ligação com organização criminosa, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 764.911/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.03.2023; TJMT, HC n. 1002810-11.2024.8.11.0000, j. 27.02.2024. (N.U 1009520-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante dos custodiados ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA e PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE os mandados de prisão preventiva em desfavor dos custodiados. No mais, OFICIE-SE a Cadeia Pública de Nobres/MT para que mantenha os custodiados isolados do convívio com os demais detentos, haja vista a informação quanto à suposta decretação sofrida pelo custodiado Anderson pelo Comando Vermelho. Cumpra-se, expedindo o necessário com urgência. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000654-17.2025.8.11.0032

ID: 276610248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000654-17.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1000654-17.2025.8.11.0032 Custodiado(s): ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA e PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS Data e horário: terça-feira, 20 de maio de 2025, 18h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Promotor de Justiça: Dr. Lysandro Alberto Ledesma Advogado: Dra. Vitoria Caroline Mendes Campos Almeida, OAB/MT nº 28.967 Dr. Emerson Flavio de Andrade – OAB/MT 6.730 Custodiado: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA e PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença dos supramencionados. O custodiado foi ouvido, juntamente, em termo gravado em áudio e vídeo. O MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, passando a qualificá-lo e inserindo no sistema CNJ. Antes de dar início aos depoimentos, com a concordância das partes, o MM. Juiz de Direito noticiou que o ato seria procedido integralmente de maneira digital, por meio do competente sistema de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, da Corregedoria-Geral de Justiça, que “Dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, bem como nos termos do Ato Normativo n. 0009672-61.2020.2.00.0000 - CNJ. REQUERIMENTOS: Dada a palavra ao Ministério Público Estadual, este manifestou pela homologação da prisão em flagrante e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Em seguida a Defesa se manifestou oralmente, pugnando pela homologação da prisão em flagrante e pela liberdade provisória dos custodiados. DELIBERAÇÕES Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA e PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS, qualificados nos autos, preso no dia 20 de maio de 2025, pela suposta prática do crime de Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, previsto no Art. 16, da Lei 10.826/2003. Fundamento e Decido. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente, comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos Policiais envolvidos na ocorrência, como boletim de ocorrência, depoimento dos policiais militares, termo de representação criminal, assinados por todos. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. O Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrências, os depoimentos prestados pelos policiais militares, e o Auto de Apreensão denotam, em linha de princípio, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (fumus comissi delicti). A segregação cautelar se entremostra, nesse momento, necessária, pois a pena máxima do crime imputado aos indiciados suplanta 04 (quatro) anos, bem como, necessário salientar que os fatos necessitam de melhor dilação probatória, haja vista a existência de uma investigação informal em curso por parte das autoridades policiais, quanto a subtração de armas de fogo da Policia Militar que estariam sendo utilizados por facções criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Dessa forma, considerando que uma das armas apreendidas possuía o brasão da Policial Militar do Estado de Mato Grosso, a necessidade da segregação dos custodiados, justificasse para além da garantia da ordem pública, visando até mesmo à conveniência da instrução processual e da aplicabilidade da Lei Penal. Nesse sentido, a gravidade da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito em posse dos réus, e o suposto envolvimento de ambos com Facções Criminosas – conforme mencionado, um deles encontra-se até mesmo decretado pelo Comando Vermelho – em consonância com o parecer ministerial a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é à medida que se impõe. Acerca do tema, encarta-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA REJEITADA. DECISÃO POSTERIOR COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, e se há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que manteve a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento é rejeitada, pois houve nova decisão judicial fundamentada em fatos supervenientes — recebimento da denúncia e audiência de instrução —, o que afasta a alegação de reiteração de pedido idêntico. 4. A prisão preventiva encontra respaldo em fundamentos concretos, notadamente a apreensão de arsenal bélico de uso restrito, com indícios de ligação com organização criminosa armada de atuação nacional. 5. A condição de reincidência do paciente, com histórico recente de crimes, reforça a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 6. Não se verifica constrangimento ilegal, tampouco desproporcionalidade na medida extrema adotada, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: " A prisão preventiva é legítima quando baseada em elementos concretos que indicam periculosidade real do agente e risco à ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva e suposta ligação com organização criminosa, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 764.911/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.03.2023; TJMT, HC n. 1002810-11.2024.8.11.0000, j. 27.02.2024. (N.U 1009520-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante dos custodiados ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA e PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE os mandados de prisão preventiva em desfavor dos custodiados. No mais, OFICIE-SE a Cadeia Pública de Nobres/MT para que mantenha os custodiados isolados do convívio com os demais detentos, haja vista a informação quanto à suposta decretação sofrida pelo custodiado Anderson pelo Comando Vermelho. Cumpra-se, expedindo o necessário com urgência. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Valdeci José Da Silva x Andrea Cristina Da Silva Pavani

ID: 276198567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002810-25.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA PAVANI

Intimação

Advogados:

DIEGO VIEGAS NARDINI

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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ADV: Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP), Diego Viegas Nardini (OAB 388311/SP) Processo 1002810-25.2024.8.26.0022 - Monitória - Reqte: Valdeci José da Silva - Reqda: Andrea Cristina da Silva Pa… ADV: Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP), Diego Viegas Nardini (OAB 388311/SP) Processo 1002810-25.2024.8.26.0022 - Monitória - Reqte: Valdeci José da Silva - Reqda: Andrea Cristina da Silva Pavani - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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Processo nº 1006478-78.2024.8.11.0003

ID: 258311765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006478-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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REINALDO MANOEL GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006478-78.2024.8.11.0003 APELANTE: ANDREA DE PAULA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Andrea de Paula Silva contra a sentença que, em ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a manutenção do benefício de auxílio-doença previdenciário nº 638.828.421-7 (espécie B31) até que seja considerada apta para o exercício de sua atividade laboral habitual ou de outra que lhe assegure a subsistência. Aduz que foram preenchidos os requisitos necessários para a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, pois, embora o laudo pericial tenha indicado que estaria apta para a reabilitação profissional, tal medida não se mostra viável, uma vez que apresenta significativas limitações nos movimentos do joelho e do tornozelo esquerdos. Assevera que os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez não devem ser considerados de forma isolada, devendo-se levar em conta, também, as condições socioeconômicas, profissionais e culturais do segurado. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinada a conversão do auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez. Não há contrarrazões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 1ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 280746352), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Andrea de Paula Silva, atualmente com 40 (quarenta) anos de idade, relatou que sofreu acidente de trânsito no trajeto do trabalho na data de 29 de março de 2022 que ocasionou “lesões gravíssimas na tíbia e na fíbula da perna esquerda”, ausente a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Em decorrência, foi afastada de suas atividades laborais e passou a receber auxílio-doença previdenciário nº 638.828.421-7 (espécie B31), desde 14 de abril de 2022 (Id. 277098898). Ademais, informou que, em dezembro de 2022, sofreu outro acidente, de natureza automobilística, não relacionado a acidente de trabalho, circunstância na qual sofreu lesões no platô tibial do joelho. O ponto controvertido reside em verificar a permanência das lesões e se elas a incapacitaram para o trabalho, a ponto de ensejar o deferimento da aposentadoria por invalidez. Por sua vez, verifica-se pela perícia médica, que a apelante é, sem sombra de dúvida, acometida por doença que limita sua capacidade laborativa. Contudo, também foi constatado que tal incapacidade não é para toda e qualquer profissão (omniprofissional), e ainda, que não foi comprovada a impossibilidade de sua reabilitação profissional: [...] 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a conclusão que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): [...] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais): ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (X) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? (X) Sim (favor detalhar abaixo): Operadora de caixa ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Reposta: Há incompatibilidade com funções que demandem deambulação frequente ou permanência em posição ortostática por longos períodos. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou perfil favorável para encaminhamento à reabilitação profissional. [...] 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil favorável para encaminhamento à reabilitação profissional. [...]. (Id. 277099931). [grifo nosso] Além disso, possui apenas 40 (quarenta) anos de idade, o que torna inviável presumir que ela esteja impossibilitada de ser reabilitada para o exercício de outra atividade laboral que lhe assegure a própria subsistência. Tal condição é essencial para a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme previsto nos artigos 42 e 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...] Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. [...]. Dessa forma, verificada a incapacidade parcial e a possibilidade de reabilitação, o auxílio-doença deve ser mantido, devendo perdurar até que a apelante esteja apta a exercer outra atividade ou, não sendo possível, seja aposentada por invalidez. [...] 1. A incapacidade parcial e temporária do segurado não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo devido o restabelecimento do auxílio-doença pelo período indicado pelo perito judicial. 2. O retorno ao trabalho do autor após cessação do benefício não obsta o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme jurisprudência do STJ. [...]. (TJ/MT, AC 1002810-79.2018.8.11.0013, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.1.2025). [grifo nosso] [...] 3. O laudo pericial atestou incapacidade laboral parcial e temporária, evidenciando a possibilidade de reabilitação após tratamento. 4. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação profissional, requisitos não preenchidos no caso em análise. [...]. (TJ/MT, AC 0038353-47.2016.8.11.0041, relator Doutor Agamenon Alcântara Moreno Júnior – Juiz Convocado, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). [grifo nosso] [...] 3. O laudo pericial demonstrou incapacidade laboral parcial e temporária, não justificando a conversão para aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença foi corretamente deferido com início retroativo à data do requerimento administrativo. [...]. (TJ/MT, AC 0000793-59.2016.8.11.0045, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024). [grifo nosso] Inclusive, é indispensável à submissão a exames médicos periódicos, bem como a participação em processo de reabilitação profissional e no tratamento disponibilizado gratuitamente, sob pena de cancelamento do benefício, conforme dispõe o artigo 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002810-69.2024.8.11.0013

ID: 307442294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002810-69.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002810-69.2024.8.11.0013 APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA APELADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT VISTOS. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda/MT contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM-MT, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda. Na origem, a entidade associativa pleiteou, em sede de obrigação de não fazer, que o ente municipal se abstivesse de exigir dos procuradores e advogados públicos efetivos o registro de ponto eletrônico ou qualquer outro método rígido de controle de frequência. Argumentou, em síntese, que a peculiaridade das funções desenvolvidas pela advocacia pública — notadamente, os compromissos externos e a exigência de atuação com independência técnica e funcional — seria incompatível com tal forma de controle de jornada. O juízo de primeiro grau acolheu os fundamentos apresentados, julgando procedentes os pedidos, para determinar que o Município se abstenha de realizar o controle de frequência por meio de ponto eletrônico ou manual, resguardada, todavia, a possibilidade de implantação do sistema alternativo de controle de frequência por produtividade e qualidade de serviços, conforme diretriz traçada pela Resolução de Consulta n.º 28/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, fixado pela parte autora em R$ 500.000,00. Inconformado, o Município apelante sustenta, em suma, dois pontos: (i) a impropriedade do valor da causa atribuído pela autora, que reputa desproporcional e sem conteúdo patrimonial mensurável, requerendo sua correção com base no art. 292, § 3º do CPC; e (ii) a necessidade de fixação equitativa dos honorários de sucumbência, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC e a jurisprudência do STJ firmada no Tema Repetitivo n.º 1.076. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, inclusive quanto ao valor atribuído à causa e aos honorários de sucumbência, estes arbitrados com base percentual no valor da causa, sob a alegação de que reflete o impacto patrimonial da decisão. O Ministério Público, em parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, deixou de se manifestar sobre o recurso, por ausência de interesse público na controvérsia recursal, restrita à fixação de verba honorária e valor da causa. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. A apelação consiste na correção do valor atribuído à causa e à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em ação civil pública de obrigação de não fazer, ajuizada por associação civil, na qual se pleiteou que o Município de Pontes e Lacerda se abstenha de submeter seus procuradores a controle rígido de jornada, mediante ponto eletrônico ou similar. Não se trata aqui de rediscussão do mérito — que restou definitivamente estabilizado —, mas sim de avaliar a compatibilidade dos efeitos patrimoniais da sentença com as regras do processo civil e a jurisprudência superior. 1 – Da inadequação do valor da causa Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da causa, sempre que verificar que este não reflete adequadamente o conteúdo patrimonial da lide. É sabido que, em ações coletivas ou ações civis públicas de obrigação de não fazer, em que se discute direito institucional ou de índole difusa ou funcional, o valor da causa não tem, necessariamente, correspondência com um proveito econômico mensurável. Na hipótese, a pretensão deduzida em juízo possui nítido caráter mandamental e institucional, voltada à abstenção de conduta administrativa (controle de ponto de procuradores). O pedido não veicula pretensão indenizatória, tampouco postula a repetição de valores, anulação de atos com efeitos financeiros ou qualquer outro tipo de repercussão econômica direta e imediata, o que demonstra desproporcionalidade na fixação do valor da causa em R$ 500.000,00. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado pela necessidade de observância da razoabilidade na estimativa do valor da causa. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. (...). 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. (...). 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) Assim, considerando que no presente processo inexiste pretensão de natureza patrimonial com valor imediatamente aferível, admite-se a atribuição de valor à causa apenas para fins fiscais. Por conseguinte, corrige-se o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), conferindo-lhe natureza meramente fiscal, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, a fim de afastar distorções na fixação de honorários, e alinhar o processo às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. 2 – Da fixação equitativa dos honorários advocatícios Como já fundamentado, foi reconhecida a natureza meramente fiscal e simbólica do valor da causa fixado nos autos, ora corrigido para R$ 1.000,00, dado que a presente ação veicula pretensão de índole funcional e institucional, sem conteúdo econômico direto e imediato. Nessas hipóteses, em que o valor da causa é utilizado apenas para fins cadastrais e formais, sem expressar o real conteúdo patrimonial da demanda, não é admissível a fixação dos honorários de sucumbência por percentual, uma vez que inexistente base de cálculo adequada e idônea. Essa compreensão encontra robusto amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, que “admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Portanto, não havendo condenação pecuniária, tampouco proveito econômico mensurável, como ocorre no presente caso, impõe-se obrigatoriamente a adoção do critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com efeito, verifica-se, nos autos, que: a) demanda possui baixa complexidade jurídica; b) foi julgada antecipadamente, sem instrução probatória; c) houve curto lapso temporal entre o ajuizamento e a prolação da sentença; d) trata-se de pretensão de caráter meramente funcional, sem repercussão patrimonial líquida. Assim, observados tais critérios, e com base na orientação vinculante do Tema 1.076, reputo adequada e suficiente a fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda, para reformar sentença apenas em relação ao valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), conferindo-lhe natureza meramente fiscal, e fixar os honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Herman Vanderlei Cavalari x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 259287494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003924-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMAN VANDERLEI CAVALARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

HITLER SANSAO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003924-77.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: HERMAN VANDERLEI CAVALARI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003924-77.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: HERMAN VANDERLEI CAVALARI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Trata-se a ação de embargos de terceiro com pedido liminar, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte embargante que no processo nº 0008121-44.2015.8.11.0055 foi deferido a penhora de 1/3 do arrendamento do imóvel registrado sob matricula 21.314, o qual é de propriedade do embargante juntamente com outros dois proprietários. Relata que a parte do imóvel correspondente a propriedade do Sr. Edson Walter Cavalari é apenas 18% do bem, de modo que a penhora sob 1/3 do arrendamento é indevida, pois extrapola a quota parte do Executado nos autos do processo nº 0008121-44.2015.8.11.0055. Dessa forma, pugna em sede de tutela de urgência pela suspensão imediata da ação executiva em apreço, até o deslinde final destes embargos. É o relato do essencial. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 674, prevê a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro, por pessoa que, não sendo parte no processo principal, sofrer constrição ou ameaça sobre bens de sua posse ou propriedade ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Assim, preenchidos os requisitos e pressupostos dos artigos 674 e seguintes do CPC, este Juízo RECEBE os presentes embargos de terceiro. No que concerne ao pedido liminar, tem-se que a pretensão merece guarida. Isso porque, para a concessão de liminar, é necessário que se evidencie o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte. No presente caso, constata-se o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extrai-se haver elementos a evidenciar a probabilidade do direito, porquanto a parte embargante logrou êxito em demonstrar suas alegações, mormente pelo documento de escritura pública de compra e venda anexada ao Id. 190239744, a qual comprova que o Sr. Edson Walter Cavalari detém a propriedade de apenas 14,1166 hectares, o que não corresponde a 1/3 da propriedade qual recaiu a penhora sob o arrendamento. Ressalta-se ainda que a parte demonstra em sua peça exordial que o próprio embargado relatou que a porcentagem de propriedade do Sr. Edson é 18% da área total, o que por si só corresponderia a porção inferior a 1/3 da propriedade (Id. 190237721, pág. 2). Quanto ao perigo de dano, este último requisito também restou atendido, uma vez que a penhora irá recair sob os bens do embargante, sem que o mesmo tenha qualquer relação com os autos executórios. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002810-80.2021.8.11 . 0011 APELANTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADOS: GERALDA DA COSTA BARRETO CASTILHO, ODETE DA COSTA BARRETO LOPES, MARIA LUCIA COSTA LOURENCAO e TEREZA DA COSTA BARRETOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE UM DOS LOTES EM RAZÃO DA SUA ALIENAÇÃO A TERCEIROS ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS DÉCADAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PENHORA REALIZADA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS BENS – CO-PROPRIEDADE DOS LOTES CONSTRITOS COM OS EMBARGANTES – INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO EXEQUENTE – RETIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – LIMITAÇÃO À COTA PARTE DO DEVEDOR REQUERIDA PELO EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. Diante da possibilidade de eventual fraude contra credores, em razão de alienação de um dos imóveis penhorados ter ocorrido entre parentes do devedor décadas após o ajuizamento do feito executivo, impõe-se a reforma da sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a referida penhora, para manter a constrição. Se o exequente informou ao Juízo sobre a co-propriedade dos imóveis encontrados em nome do devedor e respeitou a sua cota ao requerer a penhora, ainda que a constrição tenha ocorrido sobre a totalidade dos bens, o equívoco ocorreu por culpa do próprio Poder Judiciário. Na hipótese, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, retificando-se, entretanto, a constrição para que seja limitada à cota parte do executado .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028108020218110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). Assim, diante a constrição ter excedido a cota parte do executado nos autos nº 0008121-44.2015.8.11.0055, evidencia-se os requisitos necessários para o deferimento da tutela perseguida pelo embargante. Por fim, o § 3º do artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. 1 – Forte em tais fundamentos, este Juízo DEFERE a liminar vindicada pela parte embargante, a fim de determinar a suspensão da execução nº 0008121-44.2015.8.11.0055, até o deslinde final dos presentes embargos. 1.1 – SALIENTA-SE que será suspenso o trâmite da execução em apenso apenas em relação aos bens que são objeto destes autos. Logo, toda e qualquer nova restrição, proveniente dos autos da ação executória, não poderá alcançar os bens objetos do vertente feito. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 3 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – De acordo com o artigo 677, § 3º, do CPC, uma vez que a parte embargada possui advogado constituído nos autos da ação principal, a citação se dará em nome do aludido advogado constituído, por meio de publicação no DJE. 9 – Em arremate, TRANSLADE-SE cópia da vertente decisão para os Autos n. 0008121-44.2015.8.11.0055, em apenso. 10 – EXPEÇA-SE o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003924-77.2025.8.11.0055

ID: 260097507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003924-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003924-77.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: HERMAN VANDERLEI CAVALARI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003924-77.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: HERMAN VANDERLEI CAVALARI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Trata-se a ação de embargos de terceiro com pedido liminar, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte embargante que no processo nº 0008121-44.2015.8.11.0055 foi deferido a penhora de 1/3 do arrendamento do imóvel registrado sob matricula 21.314, o qual é de propriedade do embargante juntamente com outros dois proprietários. Relata que a parte do imóvel correspondente a propriedade do Sr. Edson Walter Cavalari é apenas 18% do bem, de modo que a penhora sob 1/3 do arrendamento é indevida, pois extrapola a quota parte do Executado nos autos do processo nº 0008121-44.2015.8.11.0055. Dessa forma, pugna em sede de tutela de urgência pela suspensão imediata da ação executiva em apreço, até o deslinde final destes embargos. É o relato do essencial. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 674, prevê a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro, por pessoa que, não sendo parte no processo principal, sofrer constrição ou ameaça sobre bens de sua posse ou propriedade ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Assim, preenchidos os requisitos e pressupostos dos artigos 674 e seguintes do CPC, este Juízo RECEBE os presentes embargos de terceiro. No que concerne ao pedido liminar, tem-se que a pretensão merece guarida. Isso porque, para a concessão de liminar, é necessário que se evidencie o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte. No presente caso, constata-se o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extrai-se haver elementos a evidenciar a probabilidade do direito, porquanto a parte embargante logrou êxito em demonstrar suas alegações, mormente pelo documento de escritura pública de compra e venda anexada ao Id. 190239744, a qual comprova que o Sr. Edson Walter Cavalari detém a propriedade de apenas 14,1166 hectares, o que não corresponde a 1/3 da propriedade qual recaiu a penhora sob o arrendamento. Ressalta-se ainda que a parte demonstra em sua peça exordial que o próprio embargado relatou que a porcentagem de propriedade do Sr. Edson é 18% da área total, o que por si só corresponderia a porção inferior a 1/3 da propriedade (Id. 190237721, pág. 2). Quanto ao perigo de dano, este último requisito também restou atendido, uma vez que a penhora irá recair sob os bens do embargante, sem que o mesmo tenha qualquer relação com os autos executórios. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002810-80.2021.8.11 . 0011 APELANTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADOS: GERALDA DA COSTA BARRETO CASTILHO, ODETE DA COSTA BARRETO LOPES, MARIA LUCIA COSTA LOURENCAO e TEREZA DA COSTA BARRETOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE UM DOS LOTES EM RAZÃO DA SUA ALIENAÇÃO A TERCEIROS ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS DÉCADAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PENHORA REALIZADA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS BENS – CO-PROPRIEDADE DOS LOTES CONSTRITOS COM OS EMBARGANTES – INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO EXEQUENTE – RETIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – LIMITAÇÃO À COTA PARTE DO DEVEDOR REQUERIDA PELO EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. Diante da possibilidade de eventual fraude contra credores, em razão de alienação de um dos imóveis penhorados ter ocorrido entre parentes do devedor décadas após o ajuizamento do feito executivo, impõe-se a reforma da sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a referida penhora, para manter a constrição. Se o exequente informou ao Juízo sobre a co-propriedade dos imóveis encontrados em nome do devedor e respeitou a sua cota ao requerer a penhora, ainda que a constrição tenha ocorrido sobre a totalidade dos bens, o equívoco ocorreu por culpa do próprio Poder Judiciário. Na hipótese, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, retificando-se, entretanto, a constrição para que seja limitada à cota parte do executado .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028108020218110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). Assim, diante a constrição ter excedido a cota parte do executado nos autos nº 0008121-44.2015.8.11.0055, evidencia-se os requisitos necessários para o deferimento da tutela perseguida pelo embargante. Por fim, o § 3º do artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. 1 – Forte em tais fundamentos, este Juízo DEFERE a liminar vindicada pela parte embargante, a fim de determinar a suspensão da execução nº 0008121-44.2015.8.11.0055, até o deslinde final dos presentes embargos. 1.1 – SALIENTA-SE que será suspenso o trâmite da execução em apenso apenas em relação aos bens que são objeto destes autos. Logo, toda e qualquer nova restrição, proveniente dos autos da ação executória, não poderá alcançar os bens objetos do vertente feito. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 3 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – De acordo com o artigo 677, § 3º, do CPC, uma vez que a parte embargada possui advogado constituído nos autos da ação principal, a citação se dará em nome do aludido advogado constituído, por meio de publicação no DJE. 9 – Em arremate, TRANSLADE-SE cópia da vertente decisão para os Autos n. 0008121-44.2015.8.11.0055, em apenso. 10 – EXPEÇA-SE o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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