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Processo nº 1002810-84.2025.4.01.4301

ID: 260819607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-84.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ALVES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONEY VIANA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002810-84.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002810-84.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLARA ALVES DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 4001662-06.2025.8.26.0405

ID: 312284654

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001662-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YRECE SAMPAIO TRENCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001662-06.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : YRECE SAMPAIO TRENCH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB SP188393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo C… Petição Cível Nº 4001662-06.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : YRECE SAMPAIO TRENCH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB SP188393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento, com ressalvas , da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de suposto vício na prestação dos serviços. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO COM RESSALVAS o pedido liminar, para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis 1 , realize visita técnica para sanar eventual problema técnico existente (linha (11) XXXX-8090), encaminhando nos cinco dias úteis subsequentes relatório detalhado do serviço prestado a este juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. No mesmo prazo de cinco dias úteis, deverá providenciar a retificação do cadastro do Autor, para excluir o CPF nº 185.561.758-72, e incluir o CNPJ 04.757.863/0001-69, sob pena de multa única o valor de R$ 500,00. Quanto ao início do prazo para cumprimento da liminar, poderá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal pelo PORTAL, nos termos do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 1002810-41.2025.4.01.3701

ID: 295349377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-41.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDEANE TORRES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002810-41.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002810-41.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002810-59.2025.4.01.3307

ID: 322851513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-59.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELMA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002810-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELMA LIMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2173204574). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 06/02/2025, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento em que consta a profissão da parte Autora como do lar (ID 2173204647); Certidão de Nascimento do filho da Autora (ID 2173204816); Comprovante de Residência (ID 2173204946); Autodeclaração de Segurada Especial (ID 2173205009); Cadúnico (ID 2173205065); Cartão de Vacinação com endereço rural (ID 2173205137); Certidão de Batismo do filho da Autora (ID 2173205218); Certidão Eleitoral, em que consta a profissão da Autora como trabalhador rural (ID 2173205342); Declaração Escolar com endereço rural (ID 2173205502); Contrato de Parceria Agrícola firmado em 14/11/2024 (ID 2173205647) e ITR's datados de 2009-2023 (ID 2173205738, 2173205834 e 2173205954). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. A despeito de o Contrato de Parceria Agrícola apresentado servir para constituir início razoável de prova material da atividade rural, não é suficiente para projetar efeitos para todo o período de carência necessário, especialmente considerando que foi produzido em data próxima a data do requerimento administrativo. Além disso, os documentos apresentados, que, em princípio, seriam aptos a servir como início razoável de prova material do exercício da alegada atividade rural, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros que ilidem a condição campesina, conforme se verá adiante. Relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso em tela, há indicação de que a autora exerceu atividades laborais urbanas de 2016 a 2020, ou seja, durante o período de carência necessário para concessão do benefício. Tais proventos colocam em segundo plano o regime de subsistência rural da família, descaracterizando a qualidade de segurada especial da parte autora. A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurada especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1002810-26.2021.4.01.4301

ID: 309564971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-26.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IRINEU VAGNER JUNIOR VALOEIS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002810-26.2021.4.01.4301 AUTOR: GEOVANY LOPES DA SILVA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002810-26.2021.4.01.4301 AUTOR: GEOVANY LOPES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Janaina Cunha De Azevedo x Itavema France Veículos Ltda e outros

ID: 294443347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CUNHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ITAVEMA FRANCE VEíCULOS LTDA RENAULT GUARULHOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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NATALIA MARQUES ALONSO BOTTURA

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ALESSANDRA VILICIC

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Processo 1002810-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Cunha de Azevedo - Renault Guarulhos - - Itavema France Veículos Ltda - Ante o ex… Processo 1002810-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Cunha de Azevedo - Renault Guarulhos - - Itavema France Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e conseqüentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: NATALIA MARQUES ALONSO BOTTURA (OAB 325213/SP), NATALIA MARQUES ALONSO BOTTURA (OAB 325213/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), ALESSANDRA VILICIC (OAB 168799/SP)

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Processo nº 1002810-53.2025.8.11.0007

ID: 281491453

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002810-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002810-53.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MATHEUS COELHO NOVAIS Importa ressal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002810-53.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MATHEUS COELHO NOVAIS Importa ressaltar que a tutela de urgência é plenamente admissível em todos os procedimentos, com o viés de garantir o resultado útil do processo, inclusive das ações de execução. Porém, no caso vertente, constato que razão não assiste ao exequente. Explico. Com efeito, para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Em contrapartida, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não restou devidamente comprovado ao menos nesta fase de cognição sumária. Nessa senda, relevante consignar que perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Situações não observadas no caso em tela. Compulsando os autos, observa-se que não fora substancialmente comprovada a insolvência do executado, havendo mera presunção de que é incapaz de efetuar o pagamento do débito. Assim, não ficou demonstrado o risco de dano imediato. Nesse sentido, trilham os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS PARA RESGARDAR RESSARCIMENTO - DIREITO FUTURO E INCERTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar o sequestro e arresto de bens do agravado se o próprio direito arguido pela agravante é futuro e incerto, além de não ter sido demonstrado o risco de dano imediato (TJ-MT 10004207320218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021); AGRAVO INTERNO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL – DEFERIMENTO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do CPC, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não se verifica na hipótese. Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento é medida que se impõe (TJ-MT - AI: 10130905120188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/03/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC/2015, art. 829, caput). Expeça-se a certidão de que trata o art. 828 do CPC/2015 devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação (ções) da (s) averbação (ções), no prazo de 10 (dez) dias (CPC/2015, art. 828, § 1º). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 231, opor-se à execução por meio de embargos. Consigne-se, no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC/2015). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC/2015). Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “IV”, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos conclusos para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (CPC/2015, art. 827, caput), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de 03 dias (CPC/2015, art. 827, § 1º). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, pugne o que entender de direito. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1013252-02.2025.8.11.0000

ID: 294848201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013252-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013252-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013252-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 864.856.871-49 (ADVOGADO), VAGNO DA SILVA - CPF: 004.642.311-75 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento. O agravante sustenta que propôs anteriormente ação de consignação em pagamento, por suposta recusa do credor em fornecer boletos, e defende a nulidade da decisão agravada por ausência de intimação para cumprimento da tutela concedida naquela ação, além de pleitear a reunião dos feitos por conexão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação formal para cumprimento de decisão na ação consignatória afasta a mora do devedor; (ii) estabelecer se a reunião das ações por conexão impediria a concessão da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 1. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento já foi determinada pelo juízo de origem, o que torna prejudicado o exame do pedido de conexão no presente recurso. 2. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível sua concessão quando ausentes tais pressupostos. 3. A ciência inequívoca do agravante quanto à decisão proferida na ação de consignação foi caracterizada pelo seu comparecimento à audiência nela designada, afastando alegação de ausência de intimação formal. 4. O ajuizamento de ação de consignação não afasta, por si só, a caracterização da mora, especialmente quando não realizado o depósito integral do valor devido. 5. A constituição em mora do agravante foi regularmente comprovada mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 6. Presentes os requisitos legais — inadimplemento, mora e prova da relação jurídica — é legítima a concessão da liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação formal da decisão que defere tutela na ação de consignação não afasta a caracterização da mora quando demonstrada ciência inequívoca pelo devedor. 2. A reunião de ações por conexão não impede a análise e deferimento da liminar em ação de busca e apreensão, desde que presentes os requisitos legais. 3. O não depósito integral da dívida na ação de consignação não elide a mora do devedor fiduciário. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para fins de constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 300, 311, 313, V, “a”; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.710.498/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2019; TJ-MT, Ag. Instr. 1031001-03.2023.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29.05.2024; TJ-PR, Ag. Instr. 0087063-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 30.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VAGNO DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1000037-50.2024.8.11.0078, proferida pela Juíza de Direito da Vara Única de Sapezal, Dra. Laura Dorilêo Cândido, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Renault Kwid Zen 10MT, ano 2021/2022, placa RAU7H29. Sustenta o Agravante, em síntese, que propôs anteriormente ação de consignação em pagamento (Processo n.º 1002810-05.2023.8.11.0078), na mesma unidade judiciária, visando ao depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento objeto da lide, em razão da recusa do Agravado em fornecer os boletos necessários para o adimplemento. Argumenta que, apesar de deferida a tutela de urgência na ação consignatória, autorizando o depósito das parcelas vencidas e vincendas, não houve intimação para cumprimento da determinação judicial, o que inviabilizou a caracterização da mora. Alega, ainda, que a decisão agravada desconsiderou pedido de conexão entre a ação de consignação e a de busca e apreensão, mesmo havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto, o que ensejaria o reconhecimento da conexão e a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Defende a nulidade da decisão agravada, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), bem como a ausência de caracterização da mora e a necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento da ação de consignação. Pugna, portanto, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender a decisão de busca e apreensão e, ao final, pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, com a consequente suspensão da ação de busca e apreensão e determinação da reunião dos processos por conexão. O recurso é tempestivo e preparado (ID 282944866). A liminar foi indeferida (ID 283431890). Em suas contrarrazões (ID 286799870), o agravado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A move ação de busca e apreensão contra VAGNO DA SILVA, diante da inadimplência do agravante no contrato de financiamento nº 0246133259, firmado para aquisição de bens, no valor de R$ 55.428,80, celebrado em 26/07/2021. Após o ajuizamento da ação, a Magistrada singular deferiu a medida de busca e apreensão, bem como determinou a reunião da ação de busca e apreensão com a ação de consignação em pagamento, para julgamento conjunto, nos seguintes termos (ID 189914660, na origem): “(...) Inicialmente, entendo que há causa de pedir comum entre as demandas (origem da dívida), recomendando-se a reunião entre a ação de busca e apreensão e a ação de consignação em pagamento, tendo em vista a prejudicialidade desta em relação àquela. Assim, determino a reunião aos autos de nº 1000037-50.2024.8.11.0078 para julgamento em conjunto. Prosseguindo, oportuno ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento por si só não tem o condão de obstar a busca e apreensão do veículo, caso o devedor não deposite o valor integral da dívida. (...) (N.U 1000467-67.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) E, no caso em tela, em consulta ao processo nº 1000037-50.2024.8.11.0078, observo que embora a demanda tenha sido proposta em 08/11/2023 e a liminar concedida em 09/09/2024, decorridos exatos 07 meses até a presente data não houve depósito dos valores. Assim, entendo plenamente possível a busca e apreensão do veículo, de modo que passo à análise da liminar pleiteada. Pois bem. A liminar de busca e apreensão deve ser deferida, porquanto comprovados os pressupostos legais necessários para tanto, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, especialmente diante da comprovação da constituição da mora do requerido. É certo que de acordo com o artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, o devedor pode, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a “integralidade da dívida pendente”. Neste sentido é o entendimento do STJ: (...) (AgRg no REsp 1398434⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 11⁄02⁄2014). Certo é que lei especial nova geralmente traz normas a par das já existentes; normas diferentes, novas, mais específicas que as anteriores e que, como o Código de Defesa do Consumidor não regula contratos específicos e em casos de incompatibilidade, há clara prevalência da lei especial nova. Nesse passo, transcrevo o voto proferido no REsp 1.287.402⁄PR/STJ, pelo Relator do acórdão o Excelentíssimo Ministro Antonio Carlos Ferrreira, verbis: A hipótese legal, para mim, é muito clara. O devedor pode, nos 5 (cinco) dias previstos em lei, pagar a integralidade da dívida pendente. "O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Nesse passo, cumpre consignar que, evidentemente, naquilo que compatível, aplicam-se à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, integralmente, as disposições previstas no Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, e levando-se em conta as razões expendidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como, a constituição em mora do requerido, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Marca: RENAULT, Modelo: KWID ZEN 10MT, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RAU7H29, RENAVAM: 01270576043, CHASSI: 93YRBB006NJ981787, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. (...)” (g.n) Inconformado, o agravante pleiteia pela reforma do decisum. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De início, como já ressaltado na decisão liminar de ID 189914660, deixo de conhecer do pedido quanto à conexão da ação de busca e apreensão nº 1000037-50.2024.8.11.0078 com a ação de consignação em pagamento nº 1002810-05.2023.8.11.0078, uma vez que, na decisão liminar proferida pela Magistrada singular, já foi determinada a reunião das ações para julgamento conjunto, reconhecendo-se a prejudicialidade de uma demanda em relação à outra. Ademais, dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, que “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Seja qual for a sua natureza da tutela provisória (urgência ou evidência), por óbvio, ambas podem ser concedidas antecipadamente, inclusive, liminarmente, conforme se extrai respectivamente do §2º, do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como do parágrafo do artigo 311 do mesmo código. A antecipação dos efeitos da tutela é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para as pretensões de antecipação dos efeitos da tutela, no âmbito das tutelas provisórias de urgência, a lei processual exige o preenchimento dos requisitos necessários ao seu cabimento, no caso, elementos que evidenciem a juris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil probabilidade do direito (fumus boni do processo. É o que expressamente dispõe o art. 300 do CPC. Confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. Sobre o tema, observa Nelson Nery Junior que: “Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Em sede de cognição sumária, verifica-se que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito, tampouco do perigo de dano. In casu, o agravante ajuizou a ação de consignação em pagamento nº 1002810-05.2023.8.11.0078, em 08/11/2023, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão (objeto do presente agravo), em razão de a instituição financeira não estar encaminhando os boletos para pagamento, bem como por bloquear o aplicativo do agravante, impossibilitando-o de efetuar o pagamento das parcelas. Dessa maneira, o d. Juízo singular proferiu decisão recebendo a inicial e determinando a intimação do autor da ação, ora agravante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o depósito, na conta única, das parcelas que venceram durante a tramitação do feito e até a prolação da sentença (ID 168433095 – ação de consignação em pagamento). Entretanto, a mencionada decisão não foi publicada, e o autor sequer foi intimado para que lhe desse cumprimento. Não obstante, na mesma decisão foi designada audiência de conciliação para 08/11/2024, às 15h30min, e, embora o agravante não tenha sido intimado, compareceu ao referido ato com seu procurador, conforme se verifica no ID 175021230 (ação de consignação em pagamento). Portanto, inobstante o agravante não tenha sido devidamente intimado da decisão para o seu cumprimento, tomou ciência inequívoca da determinação, tanto que participou da audiência de conciliação designada naquele mesmo ato. Nesse contexto, restou-lhe oportunizado o cumprimento da ordem judicial, não se podendo acolher a alegação de cerceamento de defesa ou nulidade processual. A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL . MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO INC . § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13 .105/2015. DISPOSIÇÃO DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N . 13.105/2015. 1. Nos termos do § 5º do art . 1.003 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias . 2. A data da ciência inequívoca substitui a intimação decorrente da publicação. Precedentes. 3 . A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou entendimento de que “a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.710 .498/CE – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 20/03/2019)” . 4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.” (TJ-PR 00870630820248160000 Maringá, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 30/08/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) (g.n) Ademais, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, por si só, não tem o condão de obstar a ação de busca e apreensão, caso o devedor não deposite o valor integral da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE SUSPENDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E O ANDAMENTO DA AÇÃO ATÉ O RECEBIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO PROVIDO. 1. O ajuizamento da Ação de consignação em pagamento não tem efeito de obstar a caracterização da mora e o cumprimento de liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária sem que se demonstre a ocorrência de prejudicialidade externa capaz de interferir no prosseguimento da ação de busca e apreensão ou se a parte devedora não depositar em juízo o valor integral da dívida, conforme o contratado. 2 . Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1031001-03.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (g.n) No caso, o agravante não depositou os valores em juízo, conforme determinado na ação de consignação em pagamento, não afastando, assim, a caracterização da mora. Importa destacar, também, que a constituição em mora restou regularmente demonstrada nos autos originários mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme permitido pelo §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor. Dessa forma, uma vez presentes os requisitos legais – inadimplemento contratual, constituição em mora e prova da relação jurídica – revela-se legítima a concessão da liminar de busca e apreensão, tal como deferida na origem. Assim, inexistindo vício a ser sanado e não estando demonstrada a plausibilidade das razões recursais ou a ocorrência de risco concreto de dano irreparável, a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, não há que se majorar verbas sucumbenciais honorárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013252-02.2025.8.11.0000

ID: 294848220

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013252-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013252-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013252-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 864.856.871-49 (ADVOGADO), VAGNO DA SILVA - CPF: 004.642.311-75 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento. O agravante sustenta que propôs anteriormente ação de consignação em pagamento, por suposta recusa do credor em fornecer boletos, e defende a nulidade da decisão agravada por ausência de intimação para cumprimento da tutela concedida naquela ação, além de pleitear a reunião dos feitos por conexão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação formal para cumprimento de decisão na ação consignatória afasta a mora do devedor; (ii) estabelecer se a reunião das ações por conexão impediria a concessão da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 1. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento já foi determinada pelo juízo de origem, o que torna prejudicado o exame do pedido de conexão no presente recurso. 2. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível sua concessão quando ausentes tais pressupostos. 3. A ciência inequívoca do agravante quanto à decisão proferida na ação de consignação foi caracterizada pelo seu comparecimento à audiência nela designada, afastando alegação de ausência de intimação formal. 4. O ajuizamento de ação de consignação não afasta, por si só, a caracterização da mora, especialmente quando não realizado o depósito integral do valor devido. 5. A constituição em mora do agravante foi regularmente comprovada mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 6. Presentes os requisitos legais — inadimplemento, mora e prova da relação jurídica — é legítima a concessão da liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação formal da decisão que defere tutela na ação de consignação não afasta a caracterização da mora quando demonstrada ciência inequívoca pelo devedor. 2. A reunião de ações por conexão não impede a análise e deferimento da liminar em ação de busca e apreensão, desde que presentes os requisitos legais. 3. O não depósito integral da dívida na ação de consignação não elide a mora do devedor fiduciário. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para fins de constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 300, 311, 313, V, “a”; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.710.498/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2019; TJ-MT, Ag. Instr. 1031001-03.2023.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29.05.2024; TJ-PR, Ag. Instr. 0087063-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 30.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VAGNO DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1000037-50.2024.8.11.0078, proferida pela Juíza de Direito da Vara Única de Sapezal, Dra. Laura Dorilêo Cândido, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Renault Kwid Zen 10MT, ano 2021/2022, placa RAU7H29. Sustenta o Agravante, em síntese, que propôs anteriormente ação de consignação em pagamento (Processo n.º 1002810-05.2023.8.11.0078), na mesma unidade judiciária, visando ao depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento objeto da lide, em razão da recusa do Agravado em fornecer os boletos necessários para o adimplemento. Argumenta que, apesar de deferida a tutela de urgência na ação consignatória, autorizando o depósito das parcelas vencidas e vincendas, não houve intimação para cumprimento da determinação judicial, o que inviabilizou a caracterização da mora. Alega, ainda, que a decisão agravada desconsiderou pedido de conexão entre a ação de consignação e a de busca e apreensão, mesmo havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto, o que ensejaria o reconhecimento da conexão e a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Defende a nulidade da decisão agravada, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), bem como a ausência de caracterização da mora e a necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento da ação de consignação. Pugna, portanto, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender a decisão de busca e apreensão e, ao final, pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, com a consequente suspensão da ação de busca e apreensão e determinação da reunião dos processos por conexão. O recurso é tempestivo e preparado (ID 282944866). A liminar foi indeferida (ID 283431890). Em suas contrarrazões (ID 286799870), o agravado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A move ação de busca e apreensão contra VAGNO DA SILVA, diante da inadimplência do agravante no contrato de financiamento nº 0246133259, firmado para aquisição de bens, no valor de R$ 55.428,80, celebrado em 26/07/2021. Após o ajuizamento da ação, a Magistrada singular deferiu a medida de busca e apreensão, bem como determinou a reunião da ação de busca e apreensão com a ação de consignação em pagamento, para julgamento conjunto, nos seguintes termos (ID 189914660, na origem): “(...) Inicialmente, entendo que há causa de pedir comum entre as demandas (origem da dívida), recomendando-se a reunião entre a ação de busca e apreensão e a ação de consignação em pagamento, tendo em vista a prejudicialidade desta em relação àquela. Assim, determino a reunião aos autos de nº 1000037-50.2024.8.11.0078 para julgamento em conjunto. Prosseguindo, oportuno ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento por si só não tem o condão de obstar a busca e apreensão do veículo, caso o devedor não deposite o valor integral da dívida. (...) (N.U 1000467-67.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) E, no caso em tela, em consulta ao processo nº 1000037-50.2024.8.11.0078, observo que embora a demanda tenha sido proposta em 08/11/2023 e a liminar concedida em 09/09/2024, decorridos exatos 07 meses até a presente data não houve depósito dos valores. Assim, entendo plenamente possível a busca e apreensão do veículo, de modo que passo à análise da liminar pleiteada. Pois bem. A liminar de busca e apreensão deve ser deferida, porquanto comprovados os pressupostos legais necessários para tanto, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, especialmente diante da comprovação da constituição da mora do requerido. É certo que de acordo com o artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, o devedor pode, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a “integralidade da dívida pendente”. Neste sentido é o entendimento do STJ: (...) (AgRg no REsp 1398434⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 11⁄02⁄2014). Certo é que lei especial nova geralmente traz normas a par das já existentes; normas diferentes, novas, mais específicas que as anteriores e que, como o Código de Defesa do Consumidor não regula contratos específicos e em casos de incompatibilidade, há clara prevalência da lei especial nova. Nesse passo, transcrevo o voto proferido no REsp 1.287.402⁄PR/STJ, pelo Relator do acórdão o Excelentíssimo Ministro Antonio Carlos Ferrreira, verbis: A hipótese legal, para mim, é muito clara. O devedor pode, nos 5 (cinco) dias previstos em lei, pagar a integralidade da dívida pendente. "O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Nesse passo, cumpre consignar que, evidentemente, naquilo que compatível, aplicam-se à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, integralmente, as disposições previstas no Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, e levando-se em conta as razões expendidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como, a constituição em mora do requerido, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Marca: RENAULT, Modelo: KWID ZEN 10MT, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RAU7H29, RENAVAM: 01270576043, CHASSI: 93YRBB006NJ981787, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. (...)” (g.n) Inconformado, o agravante pleiteia pela reforma do decisum. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De início, como já ressaltado na decisão liminar de ID 189914660, deixo de conhecer do pedido quanto à conexão da ação de busca e apreensão nº 1000037-50.2024.8.11.0078 com a ação de consignação em pagamento nº 1002810-05.2023.8.11.0078, uma vez que, na decisão liminar proferida pela Magistrada singular, já foi determinada a reunião das ações para julgamento conjunto, reconhecendo-se a prejudicialidade de uma demanda em relação à outra. Ademais, dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, que “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Seja qual for a sua natureza da tutela provisória (urgência ou evidência), por óbvio, ambas podem ser concedidas antecipadamente, inclusive, liminarmente, conforme se extrai respectivamente do §2º, do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como do parágrafo do artigo 311 do mesmo código. A antecipação dos efeitos da tutela é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para as pretensões de antecipação dos efeitos da tutela, no âmbito das tutelas provisórias de urgência, a lei processual exige o preenchimento dos requisitos necessários ao seu cabimento, no caso, elementos que evidenciem a juris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil probabilidade do direito (fumus boni do processo. É o que expressamente dispõe o art. 300 do CPC. Confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. Sobre o tema, observa Nelson Nery Junior que: “Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Em sede de cognição sumária, verifica-se que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito, tampouco do perigo de dano. In casu, o agravante ajuizou a ação de consignação em pagamento nº 1002810-05.2023.8.11.0078, em 08/11/2023, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão (objeto do presente agravo), em razão de a instituição financeira não estar encaminhando os boletos para pagamento, bem como por bloquear o aplicativo do agravante, impossibilitando-o de efetuar o pagamento das parcelas. Dessa maneira, o d. Juízo singular proferiu decisão recebendo a inicial e determinando a intimação do autor da ação, ora agravante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o depósito, na conta única, das parcelas que venceram durante a tramitação do feito e até a prolação da sentença (ID 168433095 – ação de consignação em pagamento). Entretanto, a mencionada decisão não foi publicada, e o autor sequer foi intimado para que lhe desse cumprimento. Não obstante, na mesma decisão foi designada audiência de conciliação para 08/11/2024, às 15h30min, e, embora o agravante não tenha sido intimado, compareceu ao referido ato com seu procurador, conforme se verifica no ID 175021230 (ação de consignação em pagamento). Portanto, inobstante o agravante não tenha sido devidamente intimado da decisão para o seu cumprimento, tomou ciência inequívoca da determinação, tanto que participou da audiência de conciliação designada naquele mesmo ato. Nesse contexto, restou-lhe oportunizado o cumprimento da ordem judicial, não se podendo acolher a alegação de cerceamento de defesa ou nulidade processual. A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL . MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO INC . § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13 .105/2015. DISPOSIÇÃO DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N . 13.105/2015. 1. Nos termos do § 5º do art . 1.003 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias . 2. A data da ciência inequívoca substitui a intimação decorrente da publicação. Precedentes. 3 . A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou entendimento de que “a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.710 .498/CE – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 20/03/2019)” . 4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.” (TJ-PR 00870630820248160000 Maringá, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 30/08/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) (g.n) Ademais, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, por si só, não tem o condão de obstar a ação de busca e apreensão, caso o devedor não deposite o valor integral da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE SUSPENDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E O ANDAMENTO DA AÇÃO ATÉ O RECEBIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO PROVIDO. 1. O ajuizamento da Ação de consignação em pagamento não tem efeito de obstar a caracterização da mora e o cumprimento de liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária sem que se demonstre a ocorrência de prejudicialidade externa capaz de interferir no prosseguimento da ação de busca e apreensão ou se a parte devedora não depositar em juízo o valor integral da dívida, conforme o contratado. 2 . Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1031001-03.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (g.n) No caso, o agravante não depositou os valores em juízo, conforme determinado na ação de consignação em pagamento, não afastando, assim, a caracterização da mora. Importa destacar, também, que a constituição em mora restou regularmente demonstrada nos autos originários mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme permitido pelo §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor. Dessa forma, uma vez presentes os requisitos legais – inadimplemento contratual, constituição em mora e prova da relação jurídica – revela-se legítima a concessão da liminar de busca e apreensão, tal como deferida na origem. Assim, inexistindo vício a ser sanado e não estando demonstrada a plausibilidade das razões recursais ou a ocorrência de risco concreto de dano irreparável, a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, não há que se majorar verbas sucumbenciais honorárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1509926-06.2025.8.26.0405

ID: 294747262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1509926-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação

Advogados:

SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DUARTE ALVES

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Processo 1509926-06.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.P.Q. - Anote-se os dados do defensor constituído pelo representado, habilitando-s… Processo 1509926-06.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.P.Q. - Anote-se os dados do defensor constituído pelo representado, habilitando-se-o nos autos. Recebo a representação contra o adolescente B.P.Q, vez que há nos autos indícios da prática de ato infracional de natureza grave. De fato, o constante indica que o adolescente trazia consigo, sem autorização e em descumprimento às disposições legais, as drogas mencionadas pelo Ministério Público na representação, substâncias estas que causam dependência. Exibe medidas anteriores, tratando-se de representado reincidente na prática de atos infracionais, que mostra a latência da necessidade da medida cautelar. Com isso verifica-se a necessidade premente de atuação social aguda, já que existem até o momento, pela natureza do ato praticado, indicações de inserção em meio de vida criminoso, bem como de inefetividade das medidas em meio aberto, que demandam responsabilidade e falha na imposição de limites pela família. Sendo assim, fundamentado nos artigos 106 e 108, parágrafo único, ambos da Lei 8069/90, determino a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, o qual deverá ser encaminhado à Fundação C.A.S.A. Encaminhe-se cópia dos autos para a fila correspondente de "Controle de Internação Provisória - Cautelar", anotando-se seu respectivo prazo. Proceda-se a CIENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO do(a)(s) adolescente(s) supra qualificado(a)(s) E DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS do inteiro teor da representação oferecida pelo Representante do Ministério Público desta Comarca,e para que prestem depoimento em audiência de apresentação, por meio virtual/videoconferência, perante este Juízo da Vara da Infância e Juventude, no dia acima designado, quando deverão estar acompanhados de advogado e munidos de documentos de identificação. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertido(a)(s), nos termos da lei, de que caso não possua(m) recursos financeiros para tal finalidade, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa prévia, se o caso. Encaminhem-se o adolescente à Delegacia de Policia, onde permanecerá em local apropriado e isolado de adultos, nos termos do art 185, § 2.º da Lei 8069/90. Expeça-se a guia de Internação Provisória, nos termos das Resoluções 165 e 191 do C.N.J. No mais, designo AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, por meio de videochamada, para o dia 16 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, devendo a Serventia providenciar o necessário para sua realização. Intime-se as partes. Poderão as partes manifestar eventual oposição à realização da audiência por meio virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, mercê a concordância tácita com a mesma, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Consigno que a audiência, em conformidade com o disposto no artigo 184 do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, tudo com fundamento nos artigos 185,§ 2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA; e artigo 5º,§ 1º do Provimento CSM nº 2.549/2020. A jurisprudência da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo caminha neste sentido: Como é sabido, em virtude da pandemia gerada pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais editaram Provimentos, Resoluções, Portarias, Comunicados garantindo o acesso à justiça neste período emergencial. Certo é que se aplica ao caso em tela o previsto na Portaria nº 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 31 de março de 2020, em seu artigo 1º, parágrafo único que dispõe sobre a instituição da Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19. E, nesse sentido, o Tribunal de Justiça editou o Comunicado nº 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade e tampouco nulidade na realização de audiências pelo sistema de plataforma digital (TJSP, Câmara Especial, HC nº 2077365-04.2020, Osasco, rel. Des. Luis Soares de Mello). Em igual sentido, confira-se: (i) Apelação nº 1502025-18.2019, Rel. Dês. Luis Soares de Mello, j. 23.04.2020; (ii) HC nº 2004038-26.2020, Rel. Dês. Lidia Conceição, j. 16.04.2020; (iii) Apelação nº 1501140-04.2019, Rel. Dês. Dimas Rubens Fonseca, j. 26.03.2020; (iv) Apelação nº 1505326-70.2019, rel. Dês. Guilherme Strenger, j. 29.04.2020, dentre outros. Fica assegurada reunião prévia e reservada entre a defesa técnica, o adolescente e seus familiares, por ocasião do início da audiência de apresentação. Fica também assegurada a solicitação de agendamento anterior de referida reunião pelo advogado diretamente junto à Fundação Casa, a ser realizada preferencialmente no horário das 10:30 às 13:00 horas, cabendo ao advogado encaminhar email para tanto à respectiva unidade de internação, solicitando o agendamento de data e horário. A relação completa das unidades de internação e dos respectivos emails consta do Comunicado CG nº 232/2020, publicado no DJE de 29 de abril de 2020, p. 01. Comunique-se a Fundação CASA. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Consulte o sistema de laudos para que se promova a juntada dos laudos faltantes. Negativa a pesquisa, oficie-se à Autoridade Policial, e caso necessário, diretamente ao IC/IML, a fim de que remeta a este Juízo, com a máxima urgência, o(s) laudo(s) faltante(s). Caso haja dinheiro apreendido no referido B.O., oficie-se à autoridade policial para que envie a guia de depósito, com urgência, para este Juízo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO e como MANDADO. Intime-se. Osasco, 09 de junho de 2025 - ADV: SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 495049/SP), MATHEUS DUARTE ALVES (OAB 464067/SP)

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