Resultados para "1003059-16.2023.8.26.0602" – Página 83 de 84

Luci Maria Vieira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 309812182

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5140132-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5140132-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCI MARIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHM… Apelação Nº 5140132-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCI MARIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO LUCI MARIA VIEIRA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. De início, a recorrente arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, a solução da quaestio depende de perícia judicial. Incursionando no mérito, bradou que os juros remuneratórios comportam mitigação porque a taxa pactuada destoa significativamente da média de mercado. Pleiteou também o afastamento da capitalização mensal de juros. Por fim, postulou o prequestionamento da matéria para fins de interposição de Recurso Especial. Depois de apresentadas contrarrazões por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A , os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova requestada não for útil a agregar informação ao julgador na formação do seu convencimento. A existência de encargos abusivos pode ser verificada pela análise do contrato bancário arregimentado ao processo, sendo despicienda a realização de perícia (a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 0323517-71.2018.8.24.0038, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, un., rel. Juiz conv. Giancarlo Bremer Nones, j. em 07.02.2023). Porque a dilação probatória, então, é inútil, a ideia de cerceamento de defesa deve ser, de plano, refutada. 2. Por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi autorizado a dispor, em ato próprio, sobre descontos, em benefício previdenciário, de valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil assumidos por titular de aposentadoria ou de pensão do regime geral de previdência social. Assim, no exercício do poder regulamentar, o INSS editou a Instrução Normativa nº 28/2008, a fim de disciplinar e traçar as fronteiras das relações comerciais mencionadas. Acerca dos empréstimos pessoais consignados, definiu, além de outros parâmetros, o percentual limite da taxa remuneratória a ser empregada pela instituição financeira (art. 13, inc. II). Porque se trata de norma mais específica, na aferição de abusividade da taxa compensatória pactuada em empréstimo consignado em benefício previdenciário, fica prejudicada a incidência da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em detrimento da observância do teor da instrução normativa. É que, " tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade 'consignado INSS', aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras " (extraído da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.596.460/MG, pela eminente relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 10.6.2024). Noutras palavras, " os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº 28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato deve observar o limite fixado na época de sua celebração, previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.22.272661-4/001, de Montes Claros, Nona Câmara Cível, por maioria, rel Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. em 28.3.2023; no mesmo sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1007610-98.2020.8.26.0196, de Franca, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Mauro Conti Machado, j. em 16.8.2022; Apelação Cível nº 1003059-31.2021.8.26.0070, de Batatais, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 30.8.2022). No caso, Luci Maria Vieira entabulou contrato de empréstimo consignado com Itaú Unibanco Holding S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da taxa compensatória. Porque o contrato que a autora pretende ver revisado se trata de empréstimo consignado em benefício previdenciário, o parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o definido na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, não a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, cotejando o artigo 13 da referida norma, tem-se que, para a época em que foi entabulado o mútuo revisado (19.2.2015), a taxa prevista era de 2,14% ao mês, ou seja, percentual idêntico ao convencionado entre as partes (Evento 13, CONTR4, dos autos originários). Logo, não se identifica a alegada abusividade. 3. De acordo com o conteúdo da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, " nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste " (STJ – Agravo Regimental Agravo em Recurso Especial nº 795.320/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º.3.2016), o que se dá a fim de garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos acordados porque, em relação ao consumidor, não valem as cláusulas implícitas. No contrato submetido à revisão está prevista a incidência de anatocismo na medida em que a taxa anual de juros foi estipulada em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ – Súmula nº 541; TJSC – Apelação Cível nº 0303384-40.2018.8.24.0092, Unidade estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Por isso, a cobrança de juros capitalizados, no caso, não é abusiva. 4. Para além disso, vale a menção de que " o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão " (STJ – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1215994/RS, Sexta Turma, unânime, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 28.6.2011). 5. Desprovido o apelo, majoro, em 3% sobre o valor atualizado da causa, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 15% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 18%, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira da devedora (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-33.2024.8.11.0041

ID: 312883031

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA FORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARÁTER LIMINAR proposta por DIOGO PEREIRA FORTES em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que foi instaurado PAD n° 026/2022 em seu desfavor com fundamento que o servidor teria abandonado seu posto de trabalho. A denúncia foi recebida, houve a instrução do PAD, no qual a decisão administrativa constituiu na aplicação da penalidade de demissão. Relata que interpôs recurso na esfera administrativa, porém foi improvido. Assim, sob o argumento de desproporcionalidade da aplicação da pena de demissão, pugnou pela reintegração liminar ao cargo. No mérito, pugna pela anulação do ato que culminou em sua demissão com fundamento em abandono de cargo. No id nº 142985475, o pedido liminar foi indeferido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, no id nº 154361546, argumentando a competência do Juizado Especial em razão do valor da causa e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial ante a legalidade do processo administrativo disciplinar. Impugnação à contestação no id nº 157203153. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Em sede de contestação, o Município apresentou preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sustentando que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, e que não se verifica complexidade impeditiva à sua apreciação por aquele rito. No entanto, a lei supra no artigo 2º, §1º, III, prevê exceção à regra, vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, diante da vedação legal mencionada, rejeito a preliminar arguida. No que se refere a impugnação à justiça gratuita concedida ao requerente, é cediço que a lei concede a parte contrária impugnar o benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, o requerido, quando teve oportunidade, protestou quanto ao pedido, sem, contudo, juntar novos elementos para o convencimento do Juízo além daqueles apresentados na inicial, conforme determina a legislação. Desse modo, considerando que o requerido não trouxe aos autos qualquer documentação que demonstre a capacidade financeira do requerente, MANTENHO o benefício de justiça gratuita deferido ao requerente na decisão inicial. Analisadas as preliminares, passo a julgar o mérito. De início, cumpre destacar que à Administração Pública é conferido um poder de escolha, denominado poder discricionário. Em determinadas situações, o próprio ordenamento jurídico confere margem de opção ao administrador, competindo a este, diante do caso concreto, adotar a solução que melhor atenda ao interesse público. Nessas hipóteses, o administrador, no exercício de um juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da legalidade, possui liberdade para decidir, sempre buscando a consecução do interesse coletivo. Importante ressaltar que o poder discricionário não se confunde com arbitrariedade, uma vez que não é conferido ao agente público poder ilimitado de escolha, devendo sua atuação permanecer vinculada aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário substituir o mérito da decisão administrativa, cabendo-lhe tão somente o controle da legalidade dos atos praticados, especialmente quanto à adequação da penalidade à conduta, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O requerente sustenta que não houve comprovação do chamado “animus abandonandi”, requisito indispensável para a configuração da infração funcional, e que a pena de demissão se mostra desproporcional diante da inexistência de histórico de faltas, da boa conduta funcional atestada por avaliações internas e da ausência de qualquer prejuízo ao serviço público durante sua ausência ao posto de trabalho. Em sua defesa, o Município aduz a legalidade do ato administrativo, sustentando que houve instauração regular de PAD, com garantia do contraditório e ampla defesa, ao final do qual restou aplicada a penalidade de demissão com base na ausência injustificada ao trabalho no dia 02/09/2022. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade e proporcionalidade do ato de demissão, aplicada com fundamento na alegação de abandono de cargo, nos termos do artigo 149 da Lei Complementar Municipal nº 093/2003, que assim dispõe: Art. 149 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos. Art. 150 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze meses). Embora o fundamento da demissão tenha se dado com base no artigo supra, o animus abandonandi, elemento subjetivo indispensável à configuração do abandono de cargo, não restou comprovado, sobretudo pela inexistência de intenção de romper o vínculo funcional por parte do requerente. Da análise dos autos do PAD, notadamente o Relatório nº 008/2023 juntado no id nº 139807944, verifica-se que a ausência funcional do requerente se restringiu apenas ao dia 02/09/2022; não há qualquer registro de reincidência ou histórico de faltas anteriores; os depoimentos colhidos durante a instrução não desabonam a conduta geral do servidor; a avaliação de desempenho funcional do requerente atestou conduta exemplar, com pontuação de 99,83 (id nº 139807966 – pág. 35). Portanto, a penalidade de demissão mostra-se manifestamente desproporcional, especialmente quando presentes elementos atenuantes, como o bom histórico funcional e a ausência de dano ao erário durante o período de abandono do posto. Assim, impõe-se a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade máxima, com a consequente reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – PENALIDADE NÃO APLICÁVEL À INFRAÇÃO APURADA – ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DO CARGO – CONTROLE DA LEGALIDADE E NÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SUPRIMIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PR 00059046120158160193 Colombo, Relator.: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . PENALIDADE DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE. NULIDADE DO PAD E REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ABANDONAR E NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IRRETOCÁVEL . A inassiduidade será causa de demissão, quando o servidor se ausentar "ao serviço sem justa causa, por mais de 30 (trina) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses" (§ 1º do art. 167 da Lei n. 6.844/1986) . "1. [..]. Serão abstenções em dias úteis, é evidente (não há falta quando não há expediente). É substancialmente diversa a disposição que fala da perda do direito à remuneração aos subsequentes sábados, domingos e feriados, de maneira que não serão aditados para o atingimento daqueles 30 dias. 2 . [..]. A municipalidade chegou ao número de 30 ao acrescentar os dias de descanso, o que não era possível. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de se reconhecer como dado ao agente público aplicar e medir sanções ao sabor da conveniência e oportunidade - e, pior ainda, com extremas limitações ao controle jurisdicional. Até se pode admitir que, havendo conceitos juridicamente indeterminados ou quejandos, respeite-se uma interpretação razoável que está ao alcance da Administração; mas não se pode lhe permitir compreensão livre . [...]"(Apelação Cível n. 0301993-06.2018.8 .24.0139, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j . 25.3.2021). Soma-se a isso que, no interregno, sucedeu o falecimento do companheiro da servidora, atraindo em seu favor o direito de usufruir de licença específica de 08 dias consecutivos, nos termos do art . 3º, III, da Lei Complementar estadual n. 447/2009. Logo, a autora não computou mais de 30 (trina) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses, a justificar legalmente a sua demissão. Assim, apesar da observância ao devido processo legal, da discricionariedade da Administração Pública quanto ao ato de concessão de licença sem remuneração e de eventuais questionamentos sobre a intenção de abandonar o serviço público, cuja análise interpretativa realizada na sentença mostrou-se irretocável, o fato é que a demissão da autora não atendeu ao princípio da legalidade . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5002750-59 .2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002750-59.2023 .8.24.0091, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Dessa forma, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e da Portaria de demissão; b) condenar o Município de Cuiabá/MT ao pagamento das verbas remuneratórias devidas desde a data da demissão até a efetiva reintegração, compensando eventuais rendimentos percebidos no período, com incidência de juros e correção nos termos do tema 810 do STF e 905 do STJ, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Santana Cunha Da Cunha x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276457777

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014837-81.2016.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO QUARESMA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0014837-81.2016.8.14.0051. Ação comum - indenização por ato ilícito… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0014837-81.2016.8.14.0051. Ação comum - indenização por ato ilícito. Demandante: MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA. Demandado: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sentença Vistos etc. MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA, por advogado(a), ajuizou a presente ação comum em face do UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em síntese, alegando que, após exames no HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, foi diagnosticada com c cerebral em estágio avançado. Requereu à UNIMED BELÉM autorização urgente para cirurgia, mas a operadora demorou a responder. Informou que o médico responsável não era cooperado, e a demandada condicionou a cobertura apenas às despesas hospitalares, exigindo que a demandante arcasse com os honorários médicos, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Assinou o referido termo e contraiu empréstimo de R$ 150.000,00. Após ameaça de denúncia ao Ministério Público, a cirurgia foi autorizada e realizada em 23/10/2014. Pagou R$ 92.000,00 em honorários médicos e R$ 23.284,60 por radioterapia, totalizando R$ 115.284,60. Alegou omissão da demandada em prestar assistência de urgência, violação contratual e conduta abusiva ao exigir a assinatura do termo sob risco de morte. Postulou a condenação da parte ré em danos morais, no valor sugerido de R$ 150 mil. Juntou documentos e recolheu custas. O Juízo determinou a citação da parte demandada (Id. 30496138 - Pág. 1). A parte demandada apresentou contestação defendendo, em síntese, que a autora optou por realizar cirurgia em São Paulo com médico não credenciado, mesmo ciente de que o plano não cobria tais despesas. Informou que arcou apenas com os custos hospitalares, conforme previsto em contrato. Impugnou o pedido de justiça gratuita, apontando que a autora possui renda mensal de R$ 13.612,73 como servidora pública, o que afastaria a alegada hipossuficiência. Alegou que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento do contrato e das normas da ANS, inexistindo urgência ou exclusividade do profissional escolhido. Negou ter havido ato ilícito ou dano moral, sustentando que não houve falha na prestação do serviço, mas apenas respeito às cláusulas contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos e a revogação da tutela antecipada (Id. 30496138 - Pág. 8 e ss.). A parte demandante apresentou réplica rebatendo as alegações da peça contestatória (Id. 30496308 - Pág. 6 e ss.). O Juízo determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, fundamentando sua relevância e pertinência (Id. 85455939). As partes peticionaram informando não ter mais provas para produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (Ids. 86314007 e 86938314). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos ao conhecimento da causa versada na lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória, na qual a demandante postula a condenação da parte demandada em danos morais em virtude de falha na prestação de serviços relacionados ao plano de saúde. Compulsando os autos, verifico ser o caso de parcial procedência do pedido, conforme passo a fundamentar. Inicialmente, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) à presente relação jurídica, nos termos do artigo 14, tendo em vista tratar-se de vínculo contratual entre usuária de plano de saúde e a respectiva operadora. Restou incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, pois a própria demandada admitiu expressamente que a autora é beneficiária de plano de saúde por ela administrado. Não há controvérsia, portanto, quanto à legitimidade passiva da requerida. A presente demanda se limita ao pedido de reparação por danos morais, com fundamento na omissão da operadora de plano de saúde em prestar célere e integral assistência em caso de urgência, na violação contratual e na conduta abusiva ao exigir carta de exclusão de responsabilidade quanto aos honorários médicos, condicionando a autorização de procedimento. Ressalte-se, por oportuno, que o dano moral não se presta a substituir ou compensar prejuízos de natureza patrimonial – eventual ressarcimento pelos valores despendidos com o tratamento. Trata-se de instituto dotado de natureza jurídica autônoma, voltado à reparação de lesões aos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e a imagem do indivíduo, não se confundindo com os danos materiais, os quais visam recompor o patrimônio do ofendido em razão de prejuízo economicamente mensurável. No que tange à alegação de demora na autorização do procedimento cirúrgico, não se constata falha na prestação do serviço. Consoante os documentos constantes nos autos, especialmente o de Id. 30495824 – pág. 9, a cirurgia inicialmente fora agendada para o dia 15/10/2014, tendo sido realizada em 23/10/2014. Essa diferença de oito dias, por si só, não configura morosidade capaz de ensejar responsabilidade civil da operadora, notadamente diante da ausência de comprovação de quando o pedido foi protocolado perante a demandada. Assim, não restou demonstrado retardo indevido ou injustificável no deferimento do procedimento solicitado. Todavia, verifica-se falha na prestação do serviço por parte do plano de saúde ao condicionar a autorização da cirurgia à assinatura de termo de responsabilidade que excluía a cobertura dos honorários médicos. Tal conduta se revela abusiva, especialmente diante da situação de urgência vivenciada pela autora, diagnosticada com meningeoma cerebral em estágio avançado. Ainda que a escolha do profissional não credenciado possa ensejar limitações contratuais, é dever da operadora garantir o custeio mínimo das despesas em valor equivalente ao que seria despendido na rede credenciada. O termo de exclusão de responsabilidade, constante no Id. 30495830 – pág. 4, revela-se abusivo, pois foi firmado em contexto de extrema vulnerabilidade da parte autora, sob risco iminente à vida. Trata-se de medida que viola o princípio da boa-fé objetiva e impõe à consumidora cláusula abusiva em flagrante desequilíbrio contratual, nos termos do artigo 51, IV e § 1.º, inciso I, do CDC. A exigência de tal documento representa verdadeira coação institucional, em que a necessidade urgente de tratamento médico é utilizada como meio para isentar a operadora de obrigações que lhe competem por força contratual e legal. A condição apresentada pelo plano réu no momento de fragilidade da autora ofende os deveres anexos de cooperação, lealdade e assistência próprios da relação de consumo. Assim, ainda que o mero atraso não configure, por si só, dano moral, impõe-se o reconhecimento do abalo moral sofrido pela autora diante da conduta abusiva da ré, que, em situação de urgência, condicionou a autorização do procedimento à assinatura de carta de exclusão, impondo-lhe, de forma unilateral, a responsabilidade integral pelos honorários médicos. Nesse sentido, em situações similares: "Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Pretensão de autorização/custeio pela ré para a realização do tratamento cirúrgico no joelho coluna (Astroscopia Joelho Esquerdo). Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora do plano de saúde. Negativa embasada em superficialidade de laudo médico. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Não cabe às operadoras de planos de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha a paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023484-10.2018.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 01/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Apelação. Negativa de cobertura do plano de saúde, afirmando ausência de previsão contratual. Não cabe às operadoras de plano de saúde, questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência da Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. DANO MORAL. Ocorrência. (...) RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10712841820188260100 SP 1071284-18.2018 .8.26.0100, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 26/03/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2019). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia médica que não afastaria a expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Negativa de cobertura pela requerida, fundada em parecer de sua junta médica, que opinou pela desnecessidade do procedimento prescrito ao autor. Não acolhimento. Recusa indevida. Não cabe às operadoras de plano de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003059-86.2022.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)." Grifei. No que se refere ao quantum destes, considerando as peculiaridades do caso, sobretudo atinentes à capacidade econômica, o grau de culpa, bem como sem deslembrar dos critérios a evitar enriquecimento injustificado ou sensação de impunidade, arbitro em R$ 10.000,00. Pelo Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e a correção, pelo INPC/IBGE, calha a partir da juntada do comprovante de intimação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ). Observo que o(a) autor(a) sucumbiu em maior parte no pedido atinente aos danos morais. Não obstante, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Custas pelo demandado. CONDENO o demandado ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Verificada a existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-15.2025.8.26.0127

ID: 292397634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003059-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-15.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Santa Leite dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação referente a Lei d… Processo 1003059-15.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Santa Leite dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação referente a Lei do Idoso. Anote-se. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Desse modo, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. Para o prosseguimento desta usucapião, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Indicar o estado civil, a existência de união estável; Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo.A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. Juntar cópia(s) da(s) matrícula(s) ou transcrição(ões) afetado(s); Indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o valor venal do imóvel, constante no espelho de IPTU do ano de distribuição da demanda (juntar cópia do espelho para comprovação); Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião do Código Civil, art. 1.238. par. único); Trazer certidão do distribuidor cível ATUALIZADA, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos; Obs: O pedido de certidão de distribuição deverá ser feito diretamente no distribuidor local quando o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i). ação referente à posse ou à propriedade; (ii). ação de despejo; (iii). inventário ou arrolamento de titular de domínio. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (dos últimos 15 anos para a extraordinária), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). Anoto que o memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes; Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis);c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo.A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso).Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J.Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda.Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito.Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Aparecido Das Graças x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 321643817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015009-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

THALES CURY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015009-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido das Graças - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, RICARDO APARECIDO DAS GRAÇ… Processo 1015009-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido das Graças - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, RICARDO APARECIDO DAS GRAÇAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência e indenização por danos morais contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Narra a inicial que o autor, beneficiário dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pela ré, é portador de hérnia na coluna vertebral, doença que lhe causa muitas dores, reduz sua mobilidade e afeta sobremaneira sua qualidade de vida. Aduz, ainda, que, devido ao insucesso de tratamentos conservadores, o médico que assiste o requerente indicou-lhe a realização de cirurgia na coluna por via endoscópia. Sucede que a ré se recusa a custear o tratamento, autorizando o procedimento somente pela técnica tradicional, a qual, além de altamente invasiva, implica maiores riscos de complicações e tempo de recuperação. Postula, assim: a) inclusive em sede de tutela de urgência, seja a requerida compelida a custear o tratamento proposto ao autor, incluindo os materiais e procedimentos prévios necessários à sua realização; b) a condenação da ré a ressarcir ao requerente os danos materiais por ele experimentados, correspondentes aos gastos havidos com a aquisição de medicamentos para dor; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28.240,00. A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/72, 81/122 e 124/126. A tutela provisória foi concedida pela decisão de fls. 127/129. Citada, a ré compareceu aos autos noticiando a interposição de agravo de instrumento (fls. 144/185). Na sequência, apresentou contestação (fls. 201/232), com documentos (fls. 233/328), defendendo, basicamente, inexistir obrigatoriedade de custeio do procedimento, em virtude da existência de parecer contrário de junta médica formada para dirimir divergência técnico-assistencial, conforme autorização conferida pela Resolução CONSU nº 8/98, RN nº 424/2.017 da ANS e contrato celebrado entre as partes. Assinalou, ainda, que o tratamento buscado é eletivo; que ao médico assistente é vedado indicar fornecedores específicos de materiais; e que eventual decisão no sentido de compeli-la a autorizar procedimento não indicado ao paciente fere o princípio do mutualismo, causando prejuízo à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor de saúde suplementar. Sustentou, finalmente, não estar obrigada a reembolsar procedimento realizado fora da rede credenciada, incluindo honorários médicos; e que descabidas a inversão do ônus da prova e a fixação de indenização por danos morais, haja vista não ter cometido ilícito algum. Houve réplica (fls. 332/350, com os documentos de fls. 351/354). Instadas a especificarem provas (fls. 355), as partes se manifestaram (fls. 358/359 e 364). Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial (fls. 367/368). As partes formularam quesitos (fls. 372/374 e 383/385). Apresentado o laudo pericial (fls. 448/490), as partes se manifestaram (fls. 496/497). É o relatório. DECIDO. Observo, de saída, que o conflito entre as partes ocorre em meio à relação jurídica de consumo, tornando aplicáveis para sua solução as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), ex vi das Súmulas nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 da E. Corte de Justiça Bandeirante. Assentada a premissa, é indiscutível que o requerente é portador de hérnia discal lombar, necessitando se submeter a cirurgia na coluna para melhora do seu quadro clínico. Certo, também, que, ao invés de indicar a realização do procedimento pelo método tradicional (cirurgia aberta), o médico assistente recomendou a utilização da via endoscópica (fls. 75/80). A ré, entretanto, nega-se a custear a cirurgia e os materiais indicados pelo médico do paciente, sob a justificativa de que existe parecer contrário elaborado por junta médica. Resumidos os fatos, percebe-se que a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de custeio, pela operadora, do tratamento proposto ao autor, à vista da sua delicada situação. Neste aspecto, penso que a prova dos autos confere ampla razão ao requerente. Explico. Catalogada pela Organização Mundial da Saúde como doença, a hérnia discal encontra-se inserida na cobertura do plano de saúde do autor, assim como a cirurgia endoscópica prescrita aparece listada no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/21 da ANS. Além disso, de acordo com a prova pericial, a despeito de produzir resultado prático semelhante ao da cirurgia tradicional, o procedimento endoscópico apresenta vantagens como menor trauma tecidual, incisões reduzidas e menor risco de complicações. Ou seja, trata-se de método menos invasivo e, por consequência, mais seguro para o paciente. Já em relação aos materiais solicitados pelo médico assistente do autor, o expert judicial destacou que os mesmos são necessários para que o procedimento seja efetivado com segurança (v. resposta ao quesito 4 do autor). Logo, ausente motivo que contraindique a opção feita pelo médico do autor, a autonomia do profissional da saúde há de ser reverenciada, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Afinal, ainda que se admita a existência de cláusulas limitativas de cobertura médico-assistencial, não faz o menor sentido permitir-se que um parecer divergente de junta médica se sobreponha à solicitação feita pelo profissional que acompanha o paciente, especialmente quando o tratamento proposto se mostra mais seguro e menos invasivo, conforme apontado pela prova pericial. Validar o parecer equivaleria, a um só tempo, contrariar o propósito da própria contratação e lançar o consumidor à extrema desvantagem. Este, aliás, o entendimento que encontra eco na jurisprudência bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. Desnecessidade da realização de perícia. Dano moral. Ocorrência. Negativa de cobertura que no caso extrapolou o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório mantido. Eventual pedido de majoração das astreintes que deve ser formulado em primeira instância. Sucumbência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor dos honorários que deve incidir sobre o valor da obrigação de fazer somado ao montante da condenação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10060578020228260152 SP 1006057-80.2022.8.26.0152, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) (grifei) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia médica que não afastaria a expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Negativa de cobertura pela requerida, fundada em parecer de sua junta médica, que opinou pela desnecessidade do procedimento prescrito ao autor. Não acolhimento. Recusa indevida. Não cabe às operadoras de plano de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10030598620228260008 SP 1003059-86.2022.8.26.0008, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifei) O custeio do procedimento e dos materiais necessários à sua realização pela operadora, por conseguinte, constitui medida de rigor o que não obriga, obviamente, a cobertura de honorários de médico não credenciado porventura escolhido pelo paciente, salvo se inexistente profissional capaz de realizar o procedimento pelo plano. Resta, então, apreciar os pedidos de cunho indenizatório formulados pela inicial. A pretensão de ressarcimento do valor gasto com a compra de medicamentos para dor não comporta guarida, dada a inexistência de documentos capazes de comprovar o seu custeio direto pelo paciente. Noutro vértice, inegável a configuração dos danos morais no caso vertente. Aqui, a propósito, vale lembrar que, para o C. Superior Tribunal de Justiça, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido). Ou seja, para o Tribunal da Cidadania, o dano moral suscetível de reparação em casos como o presente condiciona-se à existência de evento sério, injusto e grave, capaz de extraordinariamente afetar o agente. Na hipótese, porém, cristalino todo o calvário enfrentado pelo autor. Nem mesmo com intervenção judicial, consubstanciada em tutela provisória concedida em seu favor, conseguiu o paciente obter acesso ao tratamento almejado, tamanha a recalcitrância da ré. Durante todo processo, o requerente, que convive com dores intensas, necessitando muitas vezes se dirigir ao hospital para ser medicado (fls. 94/98 e 125/126), continuou sem o tratamento necessário, sofrendo com progressiva agudização do quadro. Frente a este cenário, só resta a fixação de justa compensação pecuniária ao autor pelo anormal sofrimento suportado a partir negativa abusiva da ré. Sobre o quantum indenizatório, no entanto, oportuno destacar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, parece-me que a compensação da parte autora pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 10.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do consumidor, algo que o legislador não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) a autorizar e custear inteiramente o tratamento prescrito ao autor, incluindo os materiais e procedimentos prévios necessários à sua realização (ficando a cargo do paciente apenas os honorários do profissional de sua confiança, caso assim opte), comprovando-se isto nos autos em improrrogáveis 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa já fixada; e b) a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte do pedido, a ré deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais. Já os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados, aos patronos do autor e ré, sucessivamente, em 20% e 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-19.2025.8.11.0002

ID: 281137843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESLEY MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESLEY MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de cobrança de abono permanência proposta por Wesley Mendes da Silva em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPrev, almejando o recebimento do abono de permanência, da data em que completou os requisitos para a reserva remunerada até a data em que efetivamente for transferido para a reserva remunerada. O requerente alega que é servidor público militar ainda na ativa, embora tenha preenchido os requisitos para a reserva remunerada em 14/12/2024, fazendo jus a implementação do pagamento do abono de permanência até a data em que efetivamente for enviado para a reserva remunerada. Citado, o reclamado apresentou contestação. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminar. Ausência de Requerimento Administrativo O Requerido, em sua defesa alega, a ausência de requerimento administrativo da parte Autora, o qual argumenta ser indispensável. No entanto, de acordo com entendimento atualizada da Turma Recursa do Estado de Mato Grosso, a partir do momento que a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado, prevê expressamente o direito ao abono permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, o qual será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de militar transferido para a reserva remunerada, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência ao autor pelo período em que permaneceu em atividade mesmo após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar tem direito ao abono de permanência com base na legislação aplicável do Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se o direito ao abono pode ser reconhecido mesmo sem prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, prevê o abono de permanência para servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o direito dos militares ao abono de permanência, assentou a possibilidade de concessão do benefício quando houver previsão em legislação infraconstitucional (ARE 1058688 AgR, STF). 6. No caso em exame, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não impõe a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 7. A documentação juntada aos autos demonstra que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, permanecendo em atividade além do tempo necessário, fazendo jus ao abono de permanência pelo período estabelecido na sentença. 8. Precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal confirmam o entendimento de que o abono de permanência é devido ao militar do Estado de Mato Grosso, conforme a previsão legal na Lei Complementar n. 202/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O abono de permanência é devido aos militares que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, independentemente de requerimento administrativo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, art. 3º. (N.U 1006816-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Desse modo, a alegação do Requerido não merece ser acolhida. Ilegitimidade passiva da autarquia Mato Grosso Previdência - MTPrev Mérito. A requerida MTPrev é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MT PREV até a criação de Lei Específica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022) Enfim, percebe-se que a Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, contudo, a requerente busca o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a Servidores Públicos que preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Oras, qualquer remuneração de Servidores da ativa não vinculam ao requerido MTPREV, mas sim ao Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva do requerido é evidente. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pelo requerente, torna-se imperioso acolher a preliminar arguida e reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido MT PREV. Mérito O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal, o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Comprovado que o requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permanece na ativa, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao requerente deve retroagir a 14/12/2024. Dispositivo. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o requerido promova a implementação do pagamento do abono permanência nos vencimentos do requerente, se este ainda estiver na ativa, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo do abono permanência, desde 14/12/2024 até a data em que efetivamente implantado o benefício, ou o momento em que transferido o autor para a reserva remunerada. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-47.2022.8.11.0059

ID: 317503485

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARA KELVY FRANCO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SHIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARA KELVY FRANCO ANDRADE - CPF: 084.002.841-51 (APELANTE), MARCELO PEREIRA GONCALVES - CPF: 052.438.727-33 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, diante de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, em contexto de golpe do falso emprego, com realização voluntária de transferências via PIX para contas particulares, sem falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude eletrônica, quando demonstrada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança e a realização voluntária das transações bancárias pela própria vítima. III. Razões de decidir: 3. As transações foram realizadas diretamente pela autora, sem vício técnico, falha operacional ou comprometimento da segurança do sistema bancário. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social, fora do alcance de controle da instituição ré, caracterizando fortuito externo. 5. A conduta da vítima, marcada por imprudência, ao realizar transferências voluntárias em razão de promessa de retorno financeiro irreal, atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima em fraude eletrônica, consubstanciada em transferências voluntárias via PIX, induzidas por terceiros em ambiente externo à atuação da instituição. 2. O golpe do falso emprego caracteriza fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário a ensejar dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1009543-04.2023.8.11.0040, Rel. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA KELVY FRANCO ANDRADE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº ação de indenização por danos materiais e morais), ajuizada pela apelante em desfavor da apelada STONE PAGAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo o Magistrado, “os documentos anexados (ID 93686502) demonstram que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, sem qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida STONE PAGAMENTOS S.A.. A requerida não teve qualquer participação ativa no evento danoso, pois apenas processou as transações conforme a autorização expressa da autora.” (cf. Id. nº 285282886). Em suas razões, a apelante sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se trata de fortuito interno vinculado à própria atividade bancária. Argumenta que a STONE permitiu que terceiros se utilizassem de sua plataforma para movimentações fraudulentas, sem que houvesse fiscalização adequada na abertura de contas, tampouco acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020). Assinala violação à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, a qual impõe deveres específicos de diligência, verificação cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro. Aduz que, mesmo não sendo cliente direta da STONE, tem legitimidade para pleitear reparação com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final do serviço, configurando-se relação de consumo por equiparação. Requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e afirma que, além dos danos patrimoniais, sofreu abalo moral relevante, decorrente de frustração, ansiedade e perda de tempo útil, em razão da omissão da ré e da recusa em colaborar para solução extrajudicial do problema. Pede, então, o provimento do recurso, para “indenizar a apelante pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também, a reparação pelos danos materiais no patamar de R$ 14.702,95 (quatorze mil e setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade.” (cf. Id. nº 284613389). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 284613393). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia dos autos gira em torno da eventual responsabilização civil da instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A., em decorrência de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, que induziu a autora, por meio de aplicativo de mensagens, à realização de diversas transferências bancárias via sistema PIX. Na petição inicial, a apelante narra que, em 28/07/2022, recebeu, via mensagem eletrônica, proposta de atividade laboral de meio período com suposta remuneração elevada, circunstância que, diante de sua suposta hipossuficiência econômica, despertou-lhe interesse. Após contato via WhatsApp, foi conduzida a acessar uma plataforma denominada “Shopping 82”, mediante a qual iniciou tarefas vinculadas à obtenção de comissões, sendo, entretanto, induzida a realizar diversas transferências via PIX, resultando, segundo afirma, em prejuízo total de R$ 22.702,94. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da STONE PAGAMENTOS S.A., reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora apelante, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais deveriam ter evitado a consumação da fraude. Entretanto, o recurso não comporta provimento. Extrai-se dos autos que todas as transações foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, por meio do sistema PIX, sem qualquer vício operacional, falha técnica ou comprometimento de segurança no ambiente digital disponibilizado pela instituição ré. A narrativa apresentada na exordial revela que a autora foi seduzida pela promessa de retorno financeiro fácil, sob o pretexto de atividade remunerada em ambiente virtual. Contudo, distante de qualquer relação legítima de trabalho, tratava-se, na verdade, de uma clássica tentativa de golpe, no qual o fraudador induz a vítima a realizar sucessivos pagamentos, mediante promessas ilusórias de retorno elevado. No caso, as mensagens acostadas aos autos demonstram que a autora, para auferir resgate de um prêmio no valor aproximado de R$ 70.000,00, realizou diversos depósitos a título de pagamento prévio de imposto de renda, em contas bancárias particulares e não do ente público, para o fim de proceder com a liberação da quantia (cf. Id. n° 284613017). Tal circunstância evidencia um comportamento marcado por imprudência grave e total ausência de diligência elementar, não sendo crível que uma pessoa — inclusive declarando-se hipossuficiente — realize, em apenas dois dias, transferências que totalizam R$ 22.702,94 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base na promessa de recebimento de expressiva quantia, sob a justificativa de pagar tributos em contas particulares. Cumpre destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a peça recursal, não compete à instituição financeira tutelar atos de boa-fé praticados de maneira irrefletida por seus correntistas, movidos por ganância ou ingenuidade, tampouco se pode exigir do banco que antecipe fraudes baseadas em promessas mirabolantes de lucro fácil oriundas de interações em redes sociais. Não há como imputar responsabilidade à instituição que, inequivocamente, não contribuiu, direta ou indiretamente, para o evento danoso. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes dessa natureza, vulgarmente conhecidas como “golpe do falso emprego”, configuram hipótese clássica de fortuito externo, inteiramente alheio à atividade da instituição financeira. Isso porque o ardil foi perpetrado por meio de rede social, ambiente absolutamente dissociado da esfera de controle da instituição bancária, e todas as transferências foram efetuadas voluntariamente pela própria vítima, o que afasta, por completo, a incidência da responsabilidade civil objetiva, dada a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo suportado. Destaco, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte, de minha relatoria: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via aplicativo de mensagens. Transferência via Pix. Responsabilidade civil de instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de restituição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidores que realizaram transferência via Pix, induzidos por terceiro fraudador que se passou por familiar no aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência sob fundamento de culpa exclusiva das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, com transferência de valores por meio de transação bancária regular, configura-se falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, a justificar responsabilização civil pelos danos suportados. III. Razões de decidir 3. A transferência foi realizada espontaneamente pelos autores, sem vício técnico ou falha de segurança imputável aos bancos. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social externa à relação contratual com os bancos, configurando fortuito externo. 5. Inexistência de comprovação de comunicação tempestiva da fraude às instituições financeiras, apta a ensejar medidas de bloqueio. 6. Configuração da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com jurisprudência consolidada no sentido de que se trata de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica realizada por terceiro, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que realiza transferência bancária voluntária induzida por aplicativo de mensagens. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de comunicação tempestiva aos bancos afasta o dever de indenizar." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1042748-89.2021.8.11.0041; RAC 1006992-36.2023.8.11.0045; RAC 1004181-21.2023.8.11.0040. (N.U 1009543-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Comprovada a inexistência de falha técnica no serviço prestado pela instituição apelada e diante da conduta autônoma, voluntária e extremamente imprudente da consumidora, é de rigor a manutenção da sentença, nos exatos termos em que lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Por força do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-47.2022.8.11.0059

ID: 317503488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARA KELVY FRANCO ANDRADE - CPF: 084.002.841-51 (APELANTE), MARCELO PEREIRA GONCALVES - CPF: 052.438.727-33 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, diante de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, em contexto de golpe do falso emprego, com realização voluntária de transferências via PIX para contas particulares, sem falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude eletrônica, quando demonstrada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança e a realização voluntária das transações bancárias pela própria vítima. III. Razões de decidir: 3. As transações foram realizadas diretamente pela autora, sem vício técnico, falha operacional ou comprometimento da segurança do sistema bancário. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social, fora do alcance de controle da instituição ré, caracterizando fortuito externo. 5. A conduta da vítima, marcada por imprudência, ao realizar transferências voluntárias em razão de promessa de retorno financeiro irreal, atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima em fraude eletrônica, consubstanciada em transferências voluntárias via PIX, induzidas por terceiros em ambiente externo à atuação da instituição. 2. O golpe do falso emprego caracteriza fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário a ensejar dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1009543-04.2023.8.11.0040, Rel. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA KELVY FRANCO ANDRADE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº ação de indenização por danos materiais e morais), ajuizada pela apelante em desfavor da apelada STONE PAGAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo o Magistrado, “os documentos anexados (ID 93686502) demonstram que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, sem qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida STONE PAGAMENTOS S.A.. A requerida não teve qualquer participação ativa no evento danoso, pois apenas processou as transações conforme a autorização expressa da autora.” (cf. Id. nº 285282886). Em suas razões, a apelante sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se trata de fortuito interno vinculado à própria atividade bancária. Argumenta que a STONE permitiu que terceiros se utilizassem de sua plataforma para movimentações fraudulentas, sem que houvesse fiscalização adequada na abertura de contas, tampouco acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020). Assinala violação à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, a qual impõe deveres específicos de diligência, verificação cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro. Aduz que, mesmo não sendo cliente direta da STONE, tem legitimidade para pleitear reparação com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final do serviço, configurando-se relação de consumo por equiparação. Requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e afirma que, além dos danos patrimoniais, sofreu abalo moral relevante, decorrente de frustração, ansiedade e perda de tempo útil, em razão da omissão da ré e da recusa em colaborar para solução extrajudicial do problema. Pede, então, o provimento do recurso, para “indenizar a apelante pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também, a reparação pelos danos materiais no patamar de R$ 14.702,95 (quatorze mil e setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade.” (cf. Id. nº 284613389). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 284613393). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia dos autos gira em torno da eventual responsabilização civil da instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A., em decorrência de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, que induziu a autora, por meio de aplicativo de mensagens, à realização de diversas transferências bancárias via sistema PIX. Na petição inicial, a apelante narra que, em 28/07/2022, recebeu, via mensagem eletrônica, proposta de atividade laboral de meio período com suposta remuneração elevada, circunstância que, diante de sua suposta hipossuficiência econômica, despertou-lhe interesse. Após contato via WhatsApp, foi conduzida a acessar uma plataforma denominada “Shopping 82”, mediante a qual iniciou tarefas vinculadas à obtenção de comissões, sendo, entretanto, induzida a realizar diversas transferências via PIX, resultando, segundo afirma, em prejuízo total de R$ 22.702,94. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da STONE PAGAMENTOS S.A., reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora apelante, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais deveriam ter evitado a consumação da fraude. Entretanto, o recurso não comporta provimento. Extrai-se dos autos que todas as transações foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, por meio do sistema PIX, sem qualquer vício operacional, falha técnica ou comprometimento de segurança no ambiente digital disponibilizado pela instituição ré. A narrativa apresentada na exordial revela que a autora foi seduzida pela promessa de retorno financeiro fácil, sob o pretexto de atividade remunerada em ambiente virtual. Contudo, distante de qualquer relação legítima de trabalho, tratava-se, na verdade, de uma clássica tentativa de golpe, no qual o fraudador induz a vítima a realizar sucessivos pagamentos, mediante promessas ilusórias de retorno elevado. No caso, as mensagens acostadas aos autos demonstram que a autora, para auferir resgate de um prêmio no valor aproximado de R$ 70.000,00, realizou diversos depósitos a título de pagamento prévio de imposto de renda, em contas bancárias particulares e não do ente público, para o fim de proceder com a liberação da quantia (cf. Id. n° 284613017). Tal circunstância evidencia um comportamento marcado por imprudência grave e total ausência de diligência elementar, não sendo crível que uma pessoa — inclusive declarando-se hipossuficiente — realize, em apenas dois dias, transferências que totalizam R$ 22.702,94 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base na promessa de recebimento de expressiva quantia, sob a justificativa de pagar tributos em contas particulares. Cumpre destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a peça recursal, não compete à instituição financeira tutelar atos de boa-fé praticados de maneira irrefletida por seus correntistas, movidos por ganância ou ingenuidade, tampouco se pode exigir do banco que antecipe fraudes baseadas em promessas mirabolantes de lucro fácil oriundas de interações em redes sociais. Não há como imputar responsabilidade à instituição que, inequivocamente, não contribuiu, direta ou indiretamente, para o evento danoso. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes dessa natureza, vulgarmente conhecidas como “golpe do falso emprego”, configuram hipótese clássica de fortuito externo, inteiramente alheio à atividade da instituição financeira. Isso porque o ardil foi perpetrado por meio de rede social, ambiente absolutamente dissociado da esfera de controle da instituição bancária, e todas as transferências foram efetuadas voluntariamente pela própria vítima, o que afasta, por completo, a incidência da responsabilidade civil objetiva, dada a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo suportado. Destaco, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte, de minha relatoria: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via aplicativo de mensagens. Transferência via Pix. Responsabilidade civil de instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de restituição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidores que realizaram transferência via Pix, induzidos por terceiro fraudador que se passou por familiar no aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência sob fundamento de culpa exclusiva das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, com transferência de valores por meio de transação bancária regular, configura-se falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, a justificar responsabilização civil pelos danos suportados. III. Razões de decidir 3. A transferência foi realizada espontaneamente pelos autores, sem vício técnico ou falha de segurança imputável aos bancos. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social externa à relação contratual com os bancos, configurando fortuito externo. 5. Inexistência de comprovação de comunicação tempestiva da fraude às instituições financeiras, apta a ensejar medidas de bloqueio. 6. Configuração da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com jurisprudência consolidada no sentido de que se trata de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica realizada por terceiro, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que realiza transferência bancária voluntária induzida por aplicativo de mensagens. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de comunicação tempestiva aos bancos afasta o dever de indenizar." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1042748-89.2021.8.11.0041; RAC 1006992-36.2023.8.11.0045; RAC 1004181-21.2023.8.11.0040. (N.U 1009543-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Comprovada a inexistência de falha técnica no serviço prestado pela instituição apelada e diante da conduta autônoma, voluntária e extremamente imprudente da consumidora, é de rigor a manutenção da sentença, nos exatos termos em que lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Por força do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-11.2025.8.11.0037

ID: 336492295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-11.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-11.2025.8.11.0037 APELANTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE, registrada sob o nº 1003059-11.2025.8.11.0037, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o feito, nos seguintes termos: [...] Assim, em face da inércia da parte após a negativa do INSS por mais 8 ANOS, imperativo o reconhecimento da prescrição, como causa para o indeferimento da petição inicial. Registre-se, entretanto, que após o decurso do prazo prescricional do direito processual de ação, não houve a perda do direito a requerer novo benefício administrativamente como consequência da manutenção do direito de fundo, sendo este capaz de ensejar eventual deferimento de benefício na seara extrajudicial ou, até mesmo, um novo indeferimento apto a tornar a parte legítima para a ação judicial. Por fim, quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência também revela a ausência de conflito entre o Tema 660 e 862 do STJ e o Tema 350 do STF, fazendo-se imperativo o requerimento perante a administração, vez que a não manutenção do auxílio doença não configura pretensão resistida ao auxílio-acidente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por consequência, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III e 485, I, ambos do CPC. Isento de custas. Intimem-se.Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.[...] Em suas razões recursais (ID. 298613873), o Recorrente, sustenta que ajuizou ação visando à concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente, que reduziram sua capacidade laboral. Afirma que, após o término do auxílio-doença anteriormente recebido, não houve a conversão automática ou requerimento indeferido formalmente pelo INSS para o auxílio-acidente, sendo este o objeto da presente demanda. Destaca que “a presente demanda trata da concessão do benefício auxílio-acidente [...] cuja data inicial é a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar a prescrição do fundo de direito, uma vez que, conforme jurisprudência atual do STJ e do STF, os benefícios previdenciários que possuem natureza alimentar e de trato sucessivo são imprescritíveis quanto ao fundo de direito, sendo passível de prescrição apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sustenta, com base em precedentes como o RE 626.489 e o julgamento da ADI 6.096/DF, que é inconstitucional a aplicação de prescrição para indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário. Aduz ainda que, mesmo se admitido o entendimento anterior do STJ, este não se aplicaria ao presente caso, pois não houve manifestação expressa da autarquia quanto à conversão do benefício, o que atrairia a tese de imprescritibilidade então vigente. Com a superação dessa jurisprudência pelo STF e a consequente atualização do entendimento pelo STJ (AgInt no REsp 1.590.354/MG), a parte recorrente afirma que sua pretensão deve ser integralmente acolhida. Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida em 1º grau e que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme previsão legal e entendimento firmado pelo STJ no Tema 862. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a parte requerida, conforme certidão inserida no ID n. 298613875 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 300609399 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. icialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APELAÇÃO interposta por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, sob fundamento de prescrição, e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Da análise dos autos, observa-se que o Autor/Apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter à concessão do benefício a partir de 07/05/2017, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 02/02/2017, quando caiu no poço de um elevador enquanto exercia a função de motorista, resultando em fratura da clavícula (CID S42.0). Recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 18/02/2017 a 06/05/2017. Após esse período, embora tenha restado com sequelas permanentes (dor, limitação de movimentos e perda de força), o benefício não foi convertido em auxílio-acidente pelo INSS. Sustenta que a conversão seria obrigatória diante da redução da capacidade laboral, conforme o art. 86, §2º da Lei 8.213/91 e o Tema 862 do STJ. Requer a concessão do benefício desde 07/05/2017, o pagamento das parcelas vencidas e demais cominações legais, além da realização de perícia médica. O Magistrado a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 332, II, § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC. sob o fundamento da ocorrência da prescrição do direito de ação e de que não houve prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, com fundamento na decisão do RE 631.240. Contra essa sentença recorre a parte autora. Pois bem. A irresignação merece prosperar, conforme será demonstrado. Inicialmente cumpre ressaltar de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, ou seja, 16-12-2024, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que o Apelante busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente por incapacidade precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir do Apelante, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1." [...]Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014). 2. O prévio requerimento somente passou a ser exigível após 03.09.2014 e a ação previdenciária foi ajuizada em 11/4/2013, portanto, não se aplica na hipótese versanda. 3.Recurso provido.” (N.U 0002977-45.2015.8.11.0005, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/8/2018, publicado no DJE 29/01/2019) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE (TEMA 862) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o auxílio-acidente, quando este benefício é requerido após a cessação do auxílio-doença pela autarquia previdenciária. (TJ-MT - AC: 10077256520228110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2023) [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. "CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A OUTORGA DE OUTRO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. DEVER DO ÓRGÃO ANCILAR EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RE Nº 631.240/MG. TEMA 350 DO STF"(AC n. 0300952-61.2015.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018). JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03036768620188240007 Biguaçu 0303676-86.2018.8.24.0007, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 30/1/2020, Primeira Câmara de Direito Público). [Destaquei] Por outro lado, também entendo que não há que se falar em prescrição, pois, versando os autos sobre a concessão de benefício previdenciário, e não de revisão, não há que se cogitar da incidência dos institutos da decadência ou da prescrição de fundo de direito. Além disso, é sabido que o reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício previdenciário acaba por excluir de forma impertinente o beneficiário da proteção social, suprimindo, pois, o direito fundamental à previdência social e ferindo o princípio da dignidade humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. Por sinal, bem ponderou o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489 (Tema 313/STF) que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". Em outras palavras, firmou-se que o direito fundamental ao benefício previdenciário poderá ser exercido a qualquer tempo pelo segurado, sem que se possa penalizar ou entrever qualquer desfecho negativo pela inércia do titular. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp 1764183/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) [Destaquei] Nesse mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" ( RE 626.489, STF). 3. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. 4. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5008118-66.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/06/2021) [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862. TESE. STJ. 1. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 2. Não se tratando de pedido de revisão do benefício deferido administrativamente, mas de concessão de outro benefício que a parte autora entende lhe ser devido, não há que se falar em decadência, mas, apenas, em prescrição quinquenal dos valores eventualmente devidos. 3. A data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada no dia imediatamente posterior a data de cessação do auxílio-doença, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 862. (TRF4, AC 5025015-82.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/10/2021) [Destaquei] Assim, tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é expressa, no sentido de que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte e dos tribunais pátrios. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO –ACOLHIDA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça . (TJ-MT - AC: 10038576620218110051, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, de modo que o benefício, em si, não prescreve, mas somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. (tema 862 do STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084924455 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 12/1/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/1/2022). [Destaquei] Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois os períodos reivindicados encontram-se dentro dos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. De outro lado, ressalto que, deixo de aplicar a teoria da causa madura, prevista no artigo 1013, § 3º, do CPC, uma vez que não foi oportunizado a parte requerida o contraditório, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. A existência de acordo entabulado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Sindicato da categoria dos Enfermeiros, que assegura a nomeação dos candidatos classificados no certame em questão, não impede que candidato classificado, busque seu direito judicialmente, especialmente, quando mencionado Sindicato não o representa; razão pela qual não há que se falar em perda do objeto. “(...) Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Causa Madura (CPC, art.515, § 3º), visto que sequer instaurado o contraditório. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito da impetração. 4. Recurso ordinário parcialmente provido”. (STJ - RMS 33.395/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/4/2013). (Ap 108524/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/12/2016, publicado no DJE 19/12/2016). [Destaquei] No mesmo sentido é o entendimento adotado por esta egrégia Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO – EXTINÇÃO DO WRIT – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] É inaplicável a Teoria da Causa Madura, quando não instaurado o contraditório na ação de base (CPC/73, art. 515, § 3º e CPC/15, art. 1.013, § 4º). (TJMT - Ap 148928/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 6-6-2016, publicado no DJE 13-6-2016). [Destaquei] Ademais, cumpre ressaltar de que o conjunto probatório constante dos autos não demonstra, de forma inequívoca, a incapacidade laboral do Autor, especialmente porque o laudo médico inserido nos autos, além de ter sido produzido de forma unilateral e sem que houvesse observância do contraditório, não indica que esteja ele incapacitado para todo ou qualquer trabalho laborativo. Frise-se que o segurado da Previdência Social somente tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, se comprovado, por perícia médica, a superveniência de incapacidade do segurado para o trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 42). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a perícia realizada nos autos atestou a invalidez parcial do autor da ação e o contrato celebrado entre as partes exige a impossibilidade de o segurado desempenhar quaisquer atividades laborais, conclusão cuja alteração encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 365670/MG, Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 01/08/2017). [Destaquei] Nesse sentido, trago o seguinte jugado do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO E RURAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE AVALIE A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. [...]. 3. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e a sua não realização impossibilita a solução da lide, cabendo ao juiz, mesmo que no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 130 do CPC e precedentes deste Tribunal declinados no voto. (RAC nº 0069164-18.2012.4.01.9199/ MG, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 p.216 de 16.9.2015). (Destaquei). Sendo assim, o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do Apelado para a apresentação de resposta, é medido impositiva, com a desconstituição da sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, para reformar a decisão impugnada e, consequentemente, ANULO a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida, instrução e julgamento do mérito da demanda. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001687-11.2024.8.05.0262

ID: 303301825

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001687-11.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001687-11.2024.8.05.0262 RECORRENTE: MYDEST CLUB LTDA e outro RECORRIDO: MANOEL FILEMON RODRIGUES DA SILVEIRA e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CO… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001687-11.2024.8.05.0262 RECORRENTE: MYDEST CLUB LTDA e outro RECORRIDO: MANOEL FILEMON RODRIGUES DA SILVEIRA e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TIME SHARING TURÍSTICO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. ART. 6º, II E III DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 51, §1º, III, DO CDC. DIVERSAS TENTATIVAS DE PROCEDER COM A RESERVA, SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte Autora ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que foi persuadida pela parte ré a assinar um contrato de "cessão de uso em sistema de tempo compartilhado em meios de hospedagem" com inscrição no programa MYDEST CLUB LTDA. Diz que à época da contratação os Requerentes estavam em viagem de férias na cidade de Maceió/AL no mês de janeiro/2023, quando foram abordados durante o café da manhã no hotel em que estavam hospedados (Villas do Pratagy) por prepostos das Acionadas, convidando-lhes para participar de uma reunião/palestra que duraria em torno de 01 (uma) hora em outro hotel que ficava ali bem próximo, qual seja, o Pratagy Beach All Inclusive Resort - Wyndham, integrante da rede hoteleira do grupo econômico acionado. Segue narrando que após cansativa explanação, vencido pelo cansaço e pela técnica de persuasão, assinou o contrato sem se atentar para o conteúdo das cláusulas contratuais. Ressalta que Meses após retornarem a esta cidade de Uauá, os Autores fizeram algumas tentativas de usufruir do suposto contrato de turismo, que é do tipo "clube de férias", mas nunca dava certo, pois quando falavam com a agente Mariana (84 99224-2663, cujo número de telefone foi anotado manuscritamente, por ela própria, numa das páginas do contrato - vide pág. 47 do doc. 06), a justificativa era que teria que entrar em contato com outro telefone/whatsapp (11 97231-1951), com o qual aparentemente se comunicava com um chatbot, disparando mensagens atrás de mensagens. Pontua que tentou contato com a ré, por telefone, via whatsapp e email, relatando todos os problemas encontrados, no entanto, nenhuma solução foi apresentada. Requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, entendendo que não houve impacto substancial na dignidade, honra ou integridade psicológica das partes, apto a gerar indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados para: a. Declarar rescindido os contratos celebrados entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a totalidade dos valores pagos, de forma simples, cujas correções devem se submeter aos respectivos índices da época (tempus regit actum), seguindo os seguintes parâmetros: a.1) até 29/08/2024, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso (08/10/2018); a.2) a partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, conforme "Taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), consoante a nova redação do art. 406, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000193-04.2019.8.05.0225. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam ter firmado o "Contrato de Cessão e um contato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks" (contrato nº A-1-1750-001833) no valor total de R$ 54.199,90, tendo pago até o momento R$ 41.191,93, estando todas as condições e preço estipulados em suas cláusulas. Ressalte-se que a ré RCI BRASIL participa da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa sobre a prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como "time-sharing", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao Wyndham Brasil só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil. Ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente à referida empresa, evidente que a Corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hoteis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Pela análise dos documentos juntados aos autos, percebe-se que os contratos de adesão ofertados pela Requeridas contêm cláusulas abusivas, que exigem do consumidor o pagamento de parcelas mensais de valor elevado, bem como taxas, sem a devida contraprestação. De outra parte, também de ressaltar a falta de clareza no contrato aqui posto em discussão, notadamente pela falta de informações claras acerca das condições contratadas, levando o consumidor a erro, uma vez que firma negócio sem a plena certeza e consciência das regras a ele impostas, com todas as consequências daí advindas, e, nesse aspecto, incide o contido no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Nessa esteira, aplica-se também o contido no artigo 6º, III, do CDC, que diz que: "São direitos básicos do consumidor(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, a formalização do contrato deu-se de modo inadequado, uma vez que a autora foi abordada no período de férias, e, conforme descreve, pressionada de diversas formas a realizar o negócio, o que impossibilitou a análise detalhada do contrato no momento da assinatura, inclusive as consequências dele decorrentes, restando caracterizada a ocorrência da chamada "venda emocional". A "venda emocional" consiste na captação abusiva da vontade do consumidor, mediante exploração de suas emoções, constrangendo-o através de marketing agressivo, praticado de forma sucessiva por prepostos da empresa, utilizando-se de pressão psicológica, retirando a estabilidade racional momentânea do consumidor, o colocando em estado de fragilidade, quando acaba por assinar contrato por impulso ou extremo constrangimento, sem que tenha adequadas informações acerca do negócio ao qual está aderindo, e por longo período. Ademais, a troca de mensagens anexada aos autos pelas as partes evidencia seu descontentamento com os serviços prestados pelas rés, inclusive quanto às tentativas frustradas de agendamento de datas para hospedagem. Nesse contexto, conforme se verificam desses documentos, os preços ofertados pelas rés equivaleriam aos preços comuns para hospedagem e alimentação nos respectivos empreendimentos, independentemente da contratação do clube de férias, o que corrobora as alegações da autora acerca da abusividade da contratação. Patente, portanto, a violação ao dever de informação, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes à cláusula penal (10% dos valores pagos), além de retenções da taxa administrativa (17% do valor total do contrato), em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pela contratante, e, ausente culpa das partes autoras, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusulas 112.2.2 e 13ª, "da cláusula penal", item 13.1). Os autores fazem jus à restituição integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, pois, incabível impor tal ônus a eles, que cumpriram os seus deveres contratuais e, portanto, não podem ser punidos pela abusividade dos termos contratados. Por outro lado, observa-se que, apesar de diversas tentativas, os Autores jamais conseguiram usufruir dos serviços oferecidos pelas Rés. Dessa forma, não há qualquer fundamento para a aplicação de descontos sobre o montante a ser restituído, uma vez que os Autores não obtiveram qualquer benefício ou contraprestação em decorrência do contrato firmado. Qualquer abatimento sobre os valores pagos configura enriquecimento sem causa em favor das Rés, o que não pode ser admitido. E, tendo em vista que as rés integraram a cadeia de fornecedores, responderão solidariamente pela restituição dos valores. Vejamos a jurisprudência no julgamento de um caso análogo: CONTRATO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. TIME SHARING. USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RIO QUENTE. RESCISÃO. USO EFETIVO. PROVA. 1. É abusivo o contrato de adesão que não se mostra transparente ao consumidor e frustra todas as suas expectativas em relação à promessa realizada. 2. Não cabe aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo. 3. Não há provas contundentes do uso efetivo das acomodações pelo autor e seus familiares. Não cabe, portanto, descontar valores por esse motivo. 4. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável, sua análise dos fatos e fundamentação possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 5. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Quanto ao dano moral pleiteado, a simples frustração das expectativas contratuais, sem prova de abalo significativo na esfera extrapatrimonial, não justifica, por si só, a reparação por danos morais. O dano moral deve ser comprovado por meio de impacto substancial na dignidade, honra ou integridade psicológica das partes. No presente caso, os autores não apresentaram evidências de abalo emocional grave decorrente dos fatos narrados, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. Impõe-se, portanto, a prolação de decreto de procedência parcial ao pedido inicial. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fica o recorrente condenado nas custas eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora JMBBF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 839 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes