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Processo nº 0009853-06.2024.8.26.0224

ID: 335021632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009853-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA ISABEL FERREIRA DA COSTA BELCORSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAETANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009853-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - FÁTIMA ISABEL FERREIRA DA COSTA BELCORSO - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribun… Processo 0009853-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - FÁTIMA ISABEL FERREIRA DA COSTA BELCORSO - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB 302308/SP), IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES (OAB 444507/SP)

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Processo nº 1012710-49.2025.8.26.0005

ID: 306476672

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012710-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012710-49.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1012710-49.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1003618-38.2023.8.26.0451 - 2ª Vara Cível) - Banco Itaú S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1003618-37.2020.4.01.3502

ID: 330462281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003618-37.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO GONCALVES DE PAIVA

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ARIEL DE OLIVEIRA ARAUJO ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: OMAR BALBINO QUEIROZ Advogados do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: OMAR BALBINO QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: PAULO GONCALVES DE PAIVA - GO17027-A, ARIEL DE OLIVEIRA ARAUJO ROCHA - GO27225-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES O processo nº 1003618-37.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003618-26.2025.8.26.0400

ID: 330386497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003618-26.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO BUCK

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Processo 1003618-26.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - C.R.R. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisando a cópia processual de fl.42 e… Processo 1003618-26.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - C.R.R. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisando a cópia processual de fl.42 e os documentos de fls.48, 54 e 61, constatei que a pensão alimentícia foi fixada em valor único para os 03 filhos do autor/alimentante e que os 03 filhos já atingiram a maioridade. Assim, ainda que requerida a exoneração de alimentos em relação a apenas um dos filhos, considerando que não houve discriminação individual da quota de cada um, é o caso de litisconsórcio necessário para que os 03 filhos figurem como parte. Uma vez que não foi indicado o percentual que cabe a cada alimentando, a exoneração em relação a uma deles não enseja automaticamente a exoneração em relação aos demais ainda que uma das filhas esteja residindo com o autor e a outra tenha declarado anuência ao pedido. Como se verifica, não houve expressa indicação no acordo se os alimentos estavam sendo fixados "Intuitu familiae" ou não. Ademais, no caso concreto, o autor pretende a exoneração dos alimentos em relação a todos os filhos. Assim, tem-se, por imprescindível, a inclusão de todos os filhos no polo ativo ou no polo passivo da ação. Diante do exposto, fica o autor intimado para emendar a petição inicial para que o pedido seja formulado também pelas filhas G.C.R. e M.E.C.R. ou em face delas, no prazo de 15 dias. A parte autora deverá peticionar emendando a inicial e também providenciar o cadastramento das filhas G.C.R. e M.E.C.R. no polo ativo ou no polo passivo da ação. Caso sejam incluídas no polo ativo da ação, deverá também ser regularizada a representação processual com a juntada de procuração. Considerando que todos os alimentandos são maiores e que os alimentos foram fixados em favor apenas dos filhos e não da genitora, providencie a secretaria judicial à exclusão da genitora do cadastro. Após atendimento do determinado, tornem conclusos. Int. - ADV: BENEDITO BUCK (OAB 104129/SP)

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Processo nº 1003618-25.2025.8.26.0271

ID: 332553392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-25.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1003618-25.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Catiane Vieira de Souza - GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s… Processo 1003618-25.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Catiane Vieira de Souza - GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. CITAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1003618-25.2025.8.26.0271

ID: 332767251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-25.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-25.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Catiane Vieira de Souza - GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s… Processo 1003618-25.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Catiane Vieira de Souza - GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. CITAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1045716-06.2024.8.26.0224

ID: 302461168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045716-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU VOLPATO KLEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1045716-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bartolomeu Volpato Klein - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 77/79, p… Processo 1045716-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bartolomeu Volpato Klein - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 77/79, procede-se à apreciação do pedido liminar fundado na alegada irregularidade quanto à aplicação de juros e correção monetária sobre os tributos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Bartolomeu Volpato Klein em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 93.55.79.0090.00.00, localizado a Rua Inglaterra, 359, referente aos exercícios de 2020 a 2024. Os consectários legais aplicados, e a respeito dos quais o autor se insurge, parecem estar de acordo com a legislação municipal vigente. Além disso, no Tema com reconhecida Repercussão Geral n. 1217, o STF discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1020593-06.2024.8.26.0224

ID: 302107249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020593-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1020593-06.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada vá…

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Marcus Vinicius Pinto Junqueira e outros x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 314197686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006729-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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FABRICIO MICHEL SACCO

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Processo 0006729-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048529-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Henrique Pinto Junqueira - - Marcus Vinicius Pinto Junqueira - Anália… Processo 0006729-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048529-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Henrique Pinto Junqueira - - Marcus Vinicius Pinto Junqueira - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Tratando-se de execução de honorários, aplicável o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, dispensando-se o exequente do pagamento das custas iniciais, que deverão ser suportadas pelo executado. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Processo nº 1003618-12.2023.8.26.0007

ID: 300650815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003618-12.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1003618-12.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1003618-12.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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