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Krieger Comercio E Transportes De Biomassa Ltda e outros x Noemie Larose

ID: 259340407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-05.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA NOEMIE LAROSE WALDEMAR HANEL

Polo Passivo:

NOEMIE LAROSE

Acórdão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), WALDEMAR HANEL - CPF: 388.118.981-53 (EMBARGANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.905.089/0001-51 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. H. - CPF: 714.755.261-05 (EMBARGADO), C. A. L. H. - CPF: 110.423.011-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência alegada somente em Embargos de Declaração caracteriza indevida inovação recursal. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame das questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1010942-05.2022.8.11.0040 EMBARGANTES: NOEMIE LAROSE E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: WALDEMAR HANEL, KRIEGER COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Materiais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. NOEMIE LAROSE e OUTROS, em suas razões, aduzem a ocorrência de contradição no aresto na medida em que “a fundamentação considera apenas que as crianças estavam trafegando (caminhando) em local inadequado, mas deixa de considerar que o motorista do caminhão não deveria estar trafegando em local e horário restrito a veículos pesados”, consoante lei municipal de Sorriso/MT. Alegam, ainda, omissão quanto aos artigos de lei indicados em sede de Apelação e no parecer ministerial (arts. 28, 34, 37 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro), sendo que “Em decorrência da não aplicação das regras de trânsito (artigos anteriormente mencionados) cabíveis na situação em questão demonstra que o TJMT incorreu na errônea valoração da prova”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados com a consequente reforma do julgado, de modo a considerar “a tese apelativa da responsabilidade civil em decorrência de atitude culposa [negligência, imprudência e imperícia]”. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761869. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões, aduz a ocorrência de omissão no aresto quanto à proibição do caminhão trafegar naquele horário na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, bem como acerca da violação do dever de cuidado do motorista com as crianças, que só poderia ter feito a conversão "quando tivesse total e absoluta certeza da ausência de risco". Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761870. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 276144373, opina pelo provimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. De início, não conheço das alegações de omissão e contradição relacionadas à proibição de trafego de veículos pesados na hora dos fatos na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, por se tratar de evidente inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada anteriormente nos autos, mas tão somente em sede de aclaratórios, o que se admite. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DO SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde ao equivalente a duas mensalidades, vedando a exigência de saldo remanescente. II. Questão em discussão Verificar se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de tese não suscitada na fase recursal anterior. A questão referente à cobrança futura do saldo remanescente não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada. A decisão embargada foi clara ao fixar a limitação da coparticipação em duas mensalidades e não há fundamento para admitir cobrança residual de valores excedentes. A prática de exigir saldo remanescente caracteriza ônus excessivo ao consumidor e afronta o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão que se limita à controvérsia devolvida à instância recursal, sendo incabível a inovação recursal em embargos de declaração. 2. É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação em plano de saúde quando a limitação a duas mensalidades já foi fixada em decisão judicial”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº. 9.656/98, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, IV, e 51, IV. (N.U 1036410-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal (Edcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (destaquei) Feita tal consideração, é cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito das alegações de omissões no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, conquanto aleguem omissão acerca das regras de trânsito e dever de cuidado do motorista, restou expressamente anotado que, à luz do conjunto probatório dos autos, o caminhão teria parado no cruzamento e aguardado a passagem do fluxo de carros para então, com a velocidade permitida, realizar a conversão, sem invadir a calçada, tendo a menor sido atingida pelas rodas do veículo porque caminhava inadvertidamente em local inadequado a pedestres (próxima ao meio fio), sendo refutada a tese de imprudência ou imperícia do condutor do caminhão ao não se certificar onde estavam as crianças antes de iniciar a conversão à luz do princípio da confiança que vigora em matéria de trânsito. Como se vê, as alegações dos Recorrentes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Embargantes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anota-se, por derradeiro, que não é exigido o apontamento explícito da Norma Constitucional ou da Lei combatida pelo julgador, bastando que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a amparam, assim como ocorreu na espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Noemie Larose x C. A. L. H. e outros

ID: 259340411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-05.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIE LAROSE

Polo Passivo:

C. A. L. H. M. H. NOEMIE LAROSE

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), WALDEMAR HANEL - CPF: 388.118.981-53 (EMBARGANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.905.089/0001-51 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. H. - CPF: 714.755.261-05 (EMBARGADO), C. A. L. H. - CPF: 110.423.011-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência alegada somente em Embargos de Declaração caracteriza indevida inovação recursal. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame das questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1010942-05.2022.8.11.0040 EMBARGANTES: NOEMIE LAROSE E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: WALDEMAR HANEL, KRIEGER COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Materiais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. NOEMIE LAROSE e OUTROS, em suas razões, aduzem a ocorrência de contradição no aresto na medida em que “a fundamentação considera apenas que as crianças estavam trafegando (caminhando) em local inadequado, mas deixa de considerar que o motorista do caminhão não deveria estar trafegando em local e horário restrito a veículos pesados”, consoante lei municipal de Sorriso/MT. Alegam, ainda, omissão quanto aos artigos de lei indicados em sede de Apelação e no parecer ministerial (arts. 28, 34, 37 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro), sendo que “Em decorrência da não aplicação das regras de trânsito (artigos anteriormente mencionados) cabíveis na situação em questão demonstra que o TJMT incorreu na errônea valoração da prova”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados com a consequente reforma do julgado, de modo a considerar “a tese apelativa da responsabilidade civil em decorrência de atitude culposa [negligência, imprudência e imperícia]”. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761869. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões, aduz a ocorrência de omissão no aresto quanto à proibição do caminhão trafegar naquele horário na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, bem como acerca da violação do dever de cuidado do motorista com as crianças, que só poderia ter feito a conversão "quando tivesse total e absoluta certeza da ausência de risco". Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761870. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 276144373, opina pelo provimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. De início, não conheço das alegações de omissão e contradição relacionadas à proibição de trafego de veículos pesados na hora dos fatos na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, por se tratar de evidente inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada anteriormente nos autos, mas tão somente em sede de aclaratórios, o que se admite. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DO SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde ao equivalente a duas mensalidades, vedando a exigência de saldo remanescente. II. Questão em discussão Verificar se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de tese não suscitada na fase recursal anterior. A questão referente à cobrança futura do saldo remanescente não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada. A decisão embargada foi clara ao fixar a limitação da coparticipação em duas mensalidades e não há fundamento para admitir cobrança residual de valores excedentes. A prática de exigir saldo remanescente caracteriza ônus excessivo ao consumidor e afronta o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão que se limita à controvérsia devolvida à instância recursal, sendo incabível a inovação recursal em embargos de declaração. 2. É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação em plano de saúde quando a limitação a duas mensalidades já foi fixada em decisão judicial”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº. 9.656/98, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, IV, e 51, IV. (N.U 1036410-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal (Edcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (destaquei) Feita tal consideração, é cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito das alegações de omissões no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, conquanto aleguem omissão acerca das regras de trânsito e dever de cuidado do motorista, restou expressamente anotado que, à luz do conjunto probatório dos autos, o caminhão teria parado no cruzamento e aguardado a passagem do fluxo de carros para então, com a velocidade permitida, realizar a conversão, sem invadir a calçada, tendo a menor sido atingida pelas rodas do veículo porque caminhava inadvertidamente em local inadequado a pedestres (próxima ao meio fio), sendo refutada a tese de imprudência ou imperícia do condutor do caminhão ao não se certificar onde estavam as crianças antes de iniciar a conversão à luz do princípio da confiança que vigora em matéria de trânsito. Como se vê, as alegações dos Recorrentes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Embargantes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anota-se, por derradeiro, que não é exigido o apontamento explícito da Norma Constitucional ou da Lei combatida pelo julgador, bastando que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a amparam, assim como ocorreu na espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Geraldo Biancardini Do Prado x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305919099

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026173-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BIANCARDINI DO PRADO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MACEDO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026173-87.2025.8.11.0001. AUTOR: GERALDO BIANCARDINI DO PRADO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026173-87.2025.8.11.0001. AUTOR: GERALDO BIANCARDINI DO PRADO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando o Autor que possui plano de saúde com a Ré desde o ano de 2007, e que apesar de estar em dia com as mensalidades, teve negada a realização de um exame indicado por médico, tendo que realizar referido exame às suas expensas, no valor de R$ 5.000,00. Requer assim indenização por danos materiais e morais pelos prejuízos experimentados. A ré apresentou defesa tempestiva, reconhecendo a negativa de cobertura do exame, ponderando que foi legítima, asseverando que o procedimento denominado PET DEDICADO ONCOLOGICO (COM DIRETRIZ DE UTILIZACAO DEFINIDA PELA ANS) e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO, pois não está expressamente previsto nas diretrizes estabelecidas nas normativas da ANS. Requer, assim, a improcedência da presente ação. Passo a analisar. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de acordo com a súmula 469 do STJ, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no aludido diploma, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade. Compulsando os autos, tenho que houve falha na prestação dos serviços ofertados pela demandada, os quais são regidos pelo CDC, pela lei 9656/98 (a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e pela Resolução 195 da ANS. A controvérsia reside no fato da empresa ré ter negado a realização de exame indicado pelo médico da parte autora. Com relação à matéria trazida aos autos pelas partes, tenho que deve ser levado em consideração, primeiramente, a orientação dada pelo art. 196, caput, da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Entrementes, embora seja dever constitucional do Estado, na medida em que se permite que a assistência à saúde seja prestada pela iniciativa privada, esta assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, a relação existente entre as partes se encontra prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal. Portanto, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, bem como dos arts. 423 e 424 do CC, os quais dispõem que as cláusulas referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito, bem como que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, entendo que não cabe à empresa ré definir ou delimitar quais os exames ou tratamentos são ou não necessários na busca da cura de cada doença coberta. Além disso, há que se ressaltar o cenário científico atual, no qual, de tempos em tempos, descobrem-se técnicas mais eficientes para o diagnóstico e o tratamento das mais diversas moléstias existentes. Logo, entendo que é DEVER do plano de saúde a garantia de todos os meios de tratamento na busca do diagnóstico e cura do beneficiário, no caso, a autora. Além disso, o rol de procedimentos previsto nas normativas da ANS são meramente exemplificativos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – EXAME CLÍNICO PARA DIAGNÓSTICO EM FETO – NEGATIVA DE REEMBOLSO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS – ROL NÃO TAXATIVO – ATO ILÍCITO OCORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC À ESPÉCIE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restou por demonstrado nos autos que, em estado gestacional, a Recorrente necessitou realizar exames a fim de obter diagnóstico em seu feto, na medida em que foi detectada uma possível alteração óssea. Em que pese não constar expressamente nos procedimentos inclusos no rol da ANS, a recusa de cobertura se mostra ilícita, não estando em consonância com os ditames do microssistema consumerista aplicável ao caso. A recusa indevida de exame nos casos de urgência e emergência agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. Montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda relação com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais demonstrados. Contudo, inaplicável à espécie a devolução de forma dobrada, na medida em que o ato ilícito não envolve cobrança indevida, mas ilícita recusa de cobertura. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002380-75.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 05/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS – PLANO DE SÁUDE– LIMINAR QUE DETERMINOU AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TÁCITA – NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A vertente hipótese é de relação de consumo, amparada na Lei nº. 8.078/90, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o art. 35-G da Lei nº. 9.656/98, incluído pela Medida Provisória nº. 2.177-44/2001, bem como a Súmula 469 do e. STJ.2. Ao obstar o EXAME indicado por profissional médico, como indispensável à definição do grau da doença da agravada e essencial à manutenção de sua SAÚDE - e até mesmo de sua vida - a recusa de custeio, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, ameaça o direito à vida e à SAÚDE do consumidor. (N.U 1000573-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) Assim sendo, diante da fundamentação supra, entendo que não foi legítima a negativa de cobertura do exame solicitado pelo médico da parte autora. Assim, no que tange aos danos morais, o Código Civil deixa evidente, no art. 186, que, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. Nesse sentido, restou inconteste a negativa de atendimento, promovida pela reclamada em face da reclamante. O serviço, assim, qualifica-se como defeituoso, uma vez que não forneceu a segurança esperada, descuidando dos riscos e consequências deletérias ao direito da Reclamante. Tais fatos exigem reparação moral. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Orientando-se pelos citados princípios de sobre direito (razoabilidade e proporcionalidade), OPINO por quantificar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação aos danos materiais o Autor comprovou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela realização do exame que foi negado, conforme nota fiscal juntado no ID 190981133 Diante disso, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, o valor pago no exame realizado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente demanda para: 1. NO MÉRITO, OPINO por reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, o valor pago no exame realizado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. JULGAR PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, CONDENANDO a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95 . Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Eliete Da Graca Ferreira Leao x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307136877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021808-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Sentença

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021808-87.2025.8.11.0001 AUTOR: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021808-87.2025.8.11.0001 AUTOR: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ELIETE DA GRAÇA FERREIRA LEÃO em face de UNIMED FEDERAÇÃO RIO e UNIMED CENTRAL, objetivando em caráter liminar o restabelecimento do plano de saúde. No mérito, a confirmação da liminar, bem como indenização por danos morais. Narra a parte promovente que integrava o plano desde 2020, com cobertura nacional e sem coparticipação, mantendo-se adimplente durante todo o vínculo. Após o falecimento do marido, ocorrido em 16/11/2024, a operadora, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação, cancelou o plano, fato constatado em 29/11/2024, quando a autora teve atendimento negado. Afirma que a interrupção da cobertura comprometeu gravemente o acesso da promovente aos serviços médicos essenciais, impondo-lhe situação de vulnerabilidade, especialmente por se tratar de idosa com necessidades contínuas de cuidados de saúde. Diante disso, no mérito, requer a confirmação definitiva da tutela de urgência, de modo a assegurar, de forma permanente, a continuidade do plano de saúde, bem como indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação a promovida UNIMED FERJ sustenta que o contrato mantido pela promovente tem natureza coletiva por adesão, firmado por meio da QV Benefícios em Saúde Ltda, junto à UNIMED FERJ, e não se trata de plano individual ou familiar. Alega que, com o falecimento do titular, não há obrigação legal ou contratual de manter a dependente no plano, especialmente por inexistir cláusula de remissão ou previsão de migração para plano individual, produto que a operadora não comercializa. Defende que o cancelamento do plano ocorreu conforme as regras contratuais e regulamentares da ANS, não havendo qualquer ilegalidade ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que a Súmula 13 da ANS, invocada pela autora, não se aplica ao caso, pois trata de planos familiares, e o contrato em questão é coletivo. Reforça que a Resolução CONSU n.º 19/99 somente exige a oferta de plano individual se a operadora já o comercializar, o que não é o caso da contestante. Por fim, nega qualquer desequilíbrio contratual ou abusividade, requerendo a improcedência total da ação. Por sua vez, a promovida UNIMED CENTRAL, alega ilegitimidade passiva. No mérito, nega responsabilidade por danos morais, afirmando inexistência de relação contratual, ilicitude ou nexo causal. Pede a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida UNIMED CENTRAL sustenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, por não ter sido responsável pela contratação, administração ou cancelamento do plano de saúde questionado. A alegação merece acolhimento. Conforme se extrai do e-mail acostado pela própria promovente, sob ID nº 189052964, esta confirma expressamente que: “O cancelamento do Contrato Coletivo por Adesão nº 0192433, firmado junto à Operadora de Plano de Saúde UNIMED FERJ, onde figurava como titular o Sr. José Eurípedes Leão, marca ótica nº 09720143170000949, foi acatado para a data de 16/11/2024.” Tal documento demonstra de forma inequívoca que o plano de saúde estava vinculado à UNIMED FERJ, e não à UNIMED NACIONAL. Ademais, não há nos autos qualquer contrato, carteirinha, termo de migração ou comunicação formal que comprove vínculo contratual direto entre a promovente e a UNIMED NACIONAL. Assim, não sendo a UNIMED NACIONAL a operadora do plano objeto da lide, tampouco tendo praticado qualquer ato relacionado à contratação, manutenção ou cancelamento do vínculo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, entendo por acolher a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em apurar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora, dependente do titular falecido, sem que lhe fosse assegurado o direito de permanência contratual mediante o pagamento das mensalidades, bem como se houve falha na prestação do serviço que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Analisando os autos, verifico que restou incontroverso que a parte promovente integrava o plano de saúde na qualidade de dependente de seu falecido esposo, titular do contrato. Também restou comprovado que ela vinha cumprindo regularmente as obrigações contratuais, inclusive com os pagamentos atualizados (id n. 189052965), o que reforça a boa-fé contratual. A UNIMED FERJ afirma que o cancelamento se deu por força da natureza coletiva do contrato, alegando que haveria previsão contratual nesse sentido. Contudo, não houve a juntada do contrato aos autos, ônus que incumbia à parte promovida (art. 373, II, do CPC), especialmente diante da alegação de cláusula contratual que exclui o direito à continuidade dos dependentes. Tal omissão impede a aferição de eventual cláusula limitativa ou excludente, em prejuízo da parte consumidora. O simples envio da comunicação não afasta a irregularidade da conduta da operadora, pois, a promovida limitou-se a informar, por e-mail, que o cancelamento foi processado para 16/11/2024, mas não demonstrou que tenha ofertado qualquer possibilidade de adesão como titular ou continuidade contratual. Tal conduta caracteriza violação do dever de boa-fé objetiva e de transparência contratual, conforme o CDC. De acordo com a Sum. 13 da ANS, o falecimento do titular, não extingue o contrato de plano de saúde e mais, os dependentes têm direito a manutenção do contrato na forma em que foi realizado. Vejamos: SÚMULA NORMATIVA N° 13, DA ANS: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” Igualmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes." (AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). Portanto, evidente que o falecimento do titular do plano de saúde, não põe termo ao contrato, sendo que os dependentes já inscritos são assegurados as mesmas condições contratuais, motivo pelo qual, é devido o restabelecimento do plano de saúde à autora. A falha na prestação de serviço de saúde, especialmente quando praticada contra pessoa idosa, em situação de luto e vulnerabilidade emocional, configura dano moral presumido (in re ipsa). Na mesma linha, a jurisprudência da Turma Recursal do TJ/MT reforça o entendimento: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - ESTIPULAÇÃO INDEVIDA DE DATA PARA CANCELAMENTO DO PLANO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como no caso, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes." (AgInt no REsp 1.861.910/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer concedida nos autos, deve ser mantida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011299-57.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) O cancelamento unilateral e indevido do plano, sem oferecer alternativas nem observar o direito legal da consumidora, não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta que expõe a autora a risco à saúde, ansiedade e desamparo. A responsabilidade entre o fornecedor de produto e serviços é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do consumidor. Assim, o cancelamento unilateral de plano de saúde, sem oportunizar ao reclamante a permanência no plano pelo prazo legal ou optar por novo plano configura ato ilícito e falha na prestação do serviço, dos quais emerge o dever de indenizar por dano moral. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, PROPONHO acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida UNIMED CENTRAL e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. PROPONHO, ainda, no mérito, com relação a UNIMED FERJ, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determinar a reativação do plano de saúde de titularidade da promovente, nas mesmas condições anteriores, desde que assumidas integralmente as mensalidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); bem como para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente, o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Oziel Jose Dos Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 300719206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da empresa ré na qual alega que teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente e sem qualquer notificação prévia, apesar de manter-se adimplente. Aduz que só tomou ciência do cancelamento ao tentar utilizar o cartão em uma compra, momento em que a transação foi recusada. Afirma que não recebeu qualquer aviso antecipado e que o cancelamento arbitrário violou o dever de informação, causando-lhe constrangimentos e abalo moral. Requereu a reativação do cartão e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega que o cancelamento decorreu de desinteresse comercial, com notificação prévia enviada por e-mail em 27/04/2024, e comunicação via WhatsApp. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não é responsável pelo restabelecimento do cartão, pois não é instituição financeira, mas apenas plataforma de intermediação. Argumenta, ainda, que não há dano moral. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, acolho a preliminar para retificar o polo passivo para MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço pela requerida, especialmente no tocante ao cumprimento do dever de informação quanto ao cancelamento do cartão de crédito da parte autora, bem como à configuração do dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, a adequada e clara informação sobre os serviços contratados, inclusive em caso de sua suspensão ou cancelamento. Portanto, incumbia à requerida comprovar que efetivamente informou o consumidor, de maneira clara e inequívoca, acerca do cancelamento do cartão. A requerida alega ter enviado e-mail em 27/04/2024 e mensagem via WhatsApp em 01/07/2024, notificando o cancelamento. No entanto, não juntou prova idônea que comprove que tais mensagens foram efetivamente recebidas ou lidas pelo consumidor. Não há nos autos sequer comprovação de que os dados de contato utilizados eram efetivamente aqueles vinculados à parte consumidora. Desse modo, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, remanescendo hígida a alegação autoral de ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida e comprovada comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, reconheceu a falha na prestação de serviço bancário consistente no cancelamento unilateral de cartão de crédito e benefícios associados, sem comunicação prévia à consumidora, mantendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários correlatos, sem prévia comunicação à consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada quanto à aplicação do art. 6º, III, do CDC e à Resolução Bacen nº 2.747/2000, que impõem o dever de informação nas relações de consumo. 4. A supressão repentina e imotivada de serviços bancários essenciais configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral, presumido nos termos da jurisprudência dominante. 5. A autonomia das instituições financeiras não exime o dever de transparência e lealdade no trato com o consumidor. 6. O recurso não apresentou fundamentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários associados, sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha enseja a responsabilidade civil por danos morais, quando causar abalo à esfera pessoal do consumidor.” (N.U 1004845-23.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução n. 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 a obrigação de notificação prévia ao correntista como requisito para alterações quanto a conta bancária, encerramento, alteração de limite de crédito sob pena de incorrer em falha da prestação de serviços e dever de indenizar. 2. Importante registrar que o tema não se refere a redução do limite do cartão, mas o seu cancelamento integral. O acervo probatório nos autos, confirmam que o e-mail foi enviado dia 23.05.2023 e no mesmo dia o limite foi cancelado, isto é, não se tratou de comunicação prévia, pois não oportunizou a consumidora se preparar para o evento noticiado. 3. O cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento, considerando ainda que a autora estava em recuperação de cirurgia, contando com o valor do limite para gastos com remédios e demais procedimentos necessários para sua recuperação. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1014072-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Cumpre salientar que, ainda que a requerida alegue não ser a instituição financeira responsável pela emissão do cartão, não há como afastar sua responsabilidade na relação consumerista. A requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a plataforma por meio da qual o cartão foi solicitado e suas funcionalidades geridas. Aplicável, portanto, a regra do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, segundo a qual "havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos". Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Por outro lado, quanto ao pedido de reativação do cartão, assiste razão à requerida ao afirmar que, em razão do encerramento da parceria com a instituição financeira responsável pela emissão do cartão (Acesso Soluções de Pagamentos S.A.) e pela migração para nova operadora (Banco BV S.A.), não detém mais ingerência sobre a reativação ou concessão de crédito, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impossibilidade jurídica e material da obrigação de fazer. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reativação do cartão de crédito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Nycollas Zanis Da Costa Flores x Latam Airlines Group S.A.

ID: 291513578

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022099-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLLAS ZANIS DA COSTA FLORES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022099-87.2025.8.11.0001. AUTOR: NYCOLLAS ZANIS DA COSTA FLORES REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022099-87.2025.8.11.0001. AUTOR: NYCOLLAS ZANIS DA COSTA FLORES REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NYCOLLAS ZANIS DA COSTA FLORES contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo. A parte promovente alega que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida para realizar viagem cujo voo previa o itinerário: Saída dia 12 de março de 2025, às 09h05min, de Brasília e chegada no mesmo dia em Cuiabá/MT, às 09h50min. Contudo, relata que o voo atrasou por motivo de manutenção não programada, de modo que foi remarcado para ocorrer da seguinte maneira: Saída de Brasília, às 11h10min, com chegada a Cuiabá/MT, às 11h55min, o que culminou em um atraso de 02h para chegar em Cuiabá. A parte promovente relata ter tido despesas adicionais com alimentação no valor de R$ 47,78 (quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) devido ao atraso do voo. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida sustenta que o voo atrasou por motivos de manutenção não programada, de modo que não ocorreu por falha na empresa aérea. E que apesar do atraso, providenciou a imediata reacomodação no primeiro voo disponível. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. O voo original previa saída de Brasília no dia 12 de março de 2025, às 09h05min, de Brasília, e chegada no mesmo dia em Cuiabá/MT, às 09h50min. Contudo, demonstra no id 189175937, que o voo atrasou por motivo de manutenção não programada, de modo que foi remarcado para ocorrer da seguinte maneira: Saída de Brasília, às 11h10min, com chegada a Cuiabá/MT, às 11h55min, o que culminou em um atraso de 02h para chegar em Cuiabá. A parte promovente relata ter tido despesas adicionais com alimentação no valor de R$ 47,78 (quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) devido ao atraso do voo, para corroborar com suas alegações, anexou aos autos um comprovante no ID 189175938. Por outro lado, a parte promovida demonstrou que o atraso do voo decorreu de questões operacionais do aeroporto, tendo a parte promovente sido reacomodada em outro voo, o qual partiu às 11h10min, com chegada às 11h55min, com atraso de 02h do voo original. Dessa forma, com base no conjunto probatório constante nos autos, entendo que não assiste razão à parte promovente, uma vez que o atraso não ultrapassou o limite de quatro horas, conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016, e devidamente demonstrado nos autos. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, a análise de eventual ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar somente se dá em caso de atraso superior a 4 (quatro) horas, o que não ocorreu na espécie. Isso porque analisando a situação fática descrita nos autos, verifica-se que, apesar das alegações deduzidas na petição inicial, a parte promovente foi reacomodada para um voo subsequente com apenas 02h depois do voo original. Nesse sentido: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - MENOR COMO PARTE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 8º LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - ITINERÁRIO COM ATRASO INFERIOR À 4H - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais.O atraso de voo de menos de quatro horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Recurso conhecido e improvido.Extinção sem resolução do mérito em relação ao menor representado. (TRU/MT, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TRU/MT, 8010003-42.2014.8.11.0053, Relatora Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 02.10.18) Não há dúvidas de que a situação vivenciada pela parte promovente gerou desconforto e frustração. No entanto, considerar que tal fato tenha causado angústia ou abalo emocional de magnitude suficiente para justificar uma indenização por dano moral não se mostra razoável no presente caso. O dano moral é a dor subjetiva, que refoge à normalidade do dia a dia do homem médio. Não há qualquer prova de que o requerente tenha sido submetido a vexame, constrangimento, ou mesmo que sua imagem tenha sido vilipendiada ou ultrajada. No caso, o que ocorreu foi mero dissabor, não constituindo, assim, lesão de bem integrante da personalidade da mesma. Ademais, atrasos, embora inconvenientes, não podem ser automaticamente equiparados a sofrimento intenso ou abalo moral indenizável. A vida em sociedade implica lidar com pequenos imprevistos e frustrações, e admitir que qualquer transtorno seja passível de reparação civil resultaria na banalização do instituto do dano moral. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, também entendo pelo indeferimento. Portanto, diante do atraso inferior a quatro horas e da ausência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, entendo que não há fundamento para a responsabilização da parte promovida, sendo a improcedência da pretensão indenizatória medida que se impõe. DISPOSTIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente em face da promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95 Camila Migueis Alves Juíza Leiga ------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1010459-87.2025.8.11.0001

ID: 282364783

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010459-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010459-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Rosa Maria Pereira Da Silva contra a sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face de Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com a empresa recorrida, bem como a indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, vinculada a suposto contrato nº 448817. Pleiteou a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença entendeu que o réu apresentou documentos supostamente suficientes para comprovar a existência da dívida e da notificação da cessão, julgando improcedente a demanda. Inconformada, a recorrente apontou a ausência de comprovante válido de cessão de crédito e a inexistência de notificação regular, o que inviabilizaria a cobrança e a negativação por parte da cessionária. A reclamada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA A sentença desconsiderou fato central: a recorrida não apresentou o instrumento formal de cessão de crédito nem comprovante da ciência inequívoca da recorrente, nos termos do art. 290 do Código Civil. Assim, a relação jurídica não foi comprovada, e a negativação realizada se mostra indevida e abusiva, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito reparável, conforme arts. 14 e 42 do CDC. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)3. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. Entretanto, havendo anotação preexistente, deve ser aplicado o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1041537-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)2. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada.(N.U 1000501-34.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Dessa forma, restando ausente a cessão de crédito, não se pode falar em existência do débito originário, o que invalida a inscrição realizada nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do débito, pois a negativação foi indevida. 3. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Contudo, quanto à condenação por danos morais, verifica-se que a parte autora não apresentou extratos atualizados e oficiais dos órgãos de proteção ao crédito constando a data de inclusão (SPC, SERASA, SCPC/Boa Vista), deixando de demonstrar a efetiva repercussão da negativação ou mesmo a ausência de anotações preexistentes, visto que o extrato apresenta apenas a data de vencimento e não de inclusão, por ausência da data de registro, são consideradas concomitantes (ID. 287872661). Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJMT, especialmente na Conclusão n. 5, que exige a juntada de extratos dos últimos cinco anos para análise do cabimento da indenização moral. “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO . DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 2- “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4 .1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art . 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10041212520248110004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2024) “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Precedente aplicável: “O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. [...]” (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 30/08/2024) Dessa forma, não comprovada a efetiva negativação atual, tampouco a inexistência de registros preexistentes, a indenização por dano moral deve ser afastada. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Beatriz Polidorio Abade Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320711619

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021420-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ POLIDORIO ABADE PEREIRA MARCIA REGINA POLIDORIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARCIA REGINA POLIDORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1021420-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIA REGINA POLIDORIO e OUTRO. REQUERIDA: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1021420-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIA REGINA POLIDORIO e OUTRO. REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCIA REGINA POLIDORIO e EATRIZ POLIDORIO ABADE PEREIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA PRELIMINAR 1.1 – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça não é analisado neste momento processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, portanto, deixo de analisar a impugnação suscitada pela ré em sede preliminar na contestação. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que o Autor esteja dispensado de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que as Autoras relatam que seu voo “foi alterado pela companhia para as 19:40, com chegada as 22:25 em Guarulhos do dia 19/07/2024” (Id. 188907914) e que após a chegada ao aeroporto descobriu que seu voo havia sido cancelado (Id’s. 188907916 e 188907905), motivo pelo qual “a empresa forneceu à requerente uma realocação para um voo no dia 20/07 às 07h10” (Id’s. 188907903 e 188907904) ocasionado prejuízos de ordem material e moral. 2.1 – DANO MATERIAL Aos contratos de transporte aéreo aplica-se, em paralelo, o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme jurisprudência Mato-Grossense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE 09 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO SUPERIOR A 09 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE REDUÇÃO DO DANO MORAL. REJEITADA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LUZ DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4(quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis:Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. (...). 5- O atraso/cancelamento de voo, que provoca o embarque do consumidor diversas horas depois do previsto originariamente, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. (...). (N.U 1022208-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) - Grifei. O artigo 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil também prescreve que “O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado”. Desta forma, à luz de tais normas, independentemente do motivo, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. O Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. No presente caso, restou incontroverso o cancelamento do voo e a ausência de comunicação prévia ao consumidor, sem qualquer assistência pela Reclamada, restando configurada a falha na prestação do serviço o que, por consequência, gera a obrigação de indenizar, conforme art. 256, inc. II da Lei 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Quanto ao prejuízo material, não foi comprovado qualquer auxílio às Reclamantes por parte da Companhia Aérea. Por outro lado, foram comprovados custos que deverão ser objeto de ressarcimento, quais sejam: R$ 33,19 (trinta e três reais e dezenove centavos) (Id. 188907910) e R$ 24,59 (vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) (Id. 188907912) referentes ao deslocamento de ida e retorno ao aeroporto, em decorrência do cancelamento do voo. O art. 403 do Código Civil verbera que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Assim, o custo de deslocamento após a chegada ao destino (Id. 188907913) não deverá ser ressarcido, considerando que as próprias Reclamantes afirmam que “a Requerente Beatriz havia deixado seus pertences que iriam ser levados na viagem na casa em Mauá-SP, necessitando de tempo para promover a seleção e acondicioná-los para embarque”, comprovando que independentemente do cancelamento do voo, tal deslocamento seria necessário. O custo relativo à alimentação também não deverá ser objeto de ressarcimento, posto que o documento apresentado pelo Id. 188909290 possui data de 22/07/2024, portanto, igualmente posterior à chegada ao destino, não se tratando de custo gerado diretamente ligado à cancelamento do voo. 2.2 – DANO MORAL Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte Reclamante. Entende o Tribunal de Justiça do Mato Grosso que o dano moral no caso dos autos é presumido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de voo, fixando danos morais a cada autor. A ré alega força maior, pede redução do valor e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a reestruturação da malha aérea afasta a responsabilidade civil; (ii) se há falha na prestação do serviço com dever de indenizar; (iii) se o valor e o termo inicial dos juros devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nas relações de consumo (art. 14, CDC). 4. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excludente de responsabilidade. 5. Comprovado cancelamento do voo e atraso sem assistência, há falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. (...). (N.U 1003505-36.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei. Assim, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Reclamante, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3– DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a Reclamada a restituir aos Autores o valor de R$ 57,78 (cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados do desembolso; e; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Reclamante, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Amelia Alfredina Ticianel Paccola x Telefônica Brasil S.A.

ID: 321486801

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032769-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA ALFREDINA TICIANEL PACCOLA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON FILGUEIRA SALES

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1032769-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: AMELIA ALFREDINA TICIANEL PACCOLA REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1032769-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: AMELIA ALFREDINA TICIANEL PACCOLA REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por AMELIA ALFREDINA TICIANEL PACCOLA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – PRELIMINAR 2.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte Requerida arguiu a preliminar de inépcia, todavia, a petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil e não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2.2 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS COMPLEXAS Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a Autora sustenta ser usuária do serviço de internet prestado pela Requerida, o qual alega ser essencial para as suas atividades cotidianas, mas que em setembro/outubro de 2024 quando realizou uma viagem em família, passou a enfrentar problemas com a ausência de sinal da internet. Aduziu, ainda, que no mês de janeiro de 2025 teria ocorrido cobrança em duplicidade, por meio de débito automático em conta bancária. Alega que tentou resolver o problema administrativamente, mas que não obteve êxito, gerando transtornos e prejuízos. Pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito). Em sede de contestação a Requerida alega que o serviço contratado permanece ativo e em perfeitas condições de uso, não tendo a Autora comprovado os alegados danos de modo a ensejar reparação, bem como que não houve débito em conta, uma vez que essa função se encontra inativa, conforme tela de sistema anexada na peça de bloqueio. Pois bem. No presente caso, embora a parte Autora tenha trazido narrativas de falha no serviço, não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, a extensão ou duração concreta da alegada interrupção, nem tampouco os prejuízos morais suportados. Extrai-se dos autos que a autora registrou 01 (um) protocolo de atendimento junto à requerida (print colacionado no corpo da petição inicial), todavia, não é possível se concluir pela existência de falha grave ou de sua continuidade por período suficiente a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial da Autora. Além do mais, não restou demonstrado que a Requerida tenha se mantido inerte diante das solicitações, inexistindo comprovação de falha no atendimento. Por conseguinte, não há nenhum documento nos autos onde demonstre, o mínimo possível, a falha ou interrupção de internet, entretanto, não é possível concluir de forma inequívoca a falha na prestação de serviços. Assim, ainda que se reconheça a importância do serviço de internet nos tempos atuais, não se pode admitir que qualquer instabilidade, desacompanhada de prova robusta quanto à sua gravidade e consequências, baste à configuração automática de dano moral. Dessa forma, não se vislumbra no caso concreto qualquer situação ensejadora de dano extrapatrimonial, mas apenas a existência de um mero aborrecimento decorrente do dia a dia, haja vista a ausência de demonstração de ato ilícito e nexo causal. Assim, o fato de a Autora ter sofrido interrupções na sua conexão de internet, sem sequer demonstrar o tempo em que ficou sem o serviço, por si só, não afeta a sua honra, gera angústia ou frustração capaz de configurar abalo moral. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. (...) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p . 617). 6. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000227-25.2023.8.11.0053, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023) “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FATO NEGADO PELA EMPRESA RÉ. CONTESTAÇÃO QUE TORNOU OS FATOS CONTROVERTIDOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 4. A meu ver, diante da negativa da empresa ré, tornando o fato controvertido, caberia a Reclamante comprovar, por qualquer meio, que houve a suspensão dos serviços de internet nos referidos dias, o que não ocorreu. 5. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Assim, conquanto a Reclamante sustente a interrupção indevida, sua pretensão ficou apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática ilícita. Ainda, ressalto que mesmo que fosse configurada a falha na prestação de serviços da Reclamada em razão da interrupção dos serviços de telefonia e internet, tal acontecimento, não ultrapassaria a linha do mero dissabor inerente à vida em sociedade, já que dos autos, não se tem qualquer prova de situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante”. 6. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução, em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - RI: 10107340720238110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTATADA INVIABILIDADE TÉCNICA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Os transtornos sofridos pelo autor em razão da não disponibilização do serviço de internet, por inviabilidade técnica, configura mero aborrecimento, o qual por si só, não é capaz de ensejar a ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à demonstração da conduta ilícita do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, requisitos que não estão presentes nos autos. Nem toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional são justificativas para reparação por danos morais. 3. Apelação conhecida e não provida.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0009663-88.2014.8.14.0301, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado) Importante ressaltar que a Autora não demonstrou o efetivo prejuízo por ter permanecido sem acesso a internet. Por outro lado, no que se refere ao pedido de devolução do valor supostamente pago em duplicidade, a título da fatura correspondente ao mês de janeiro de 2025, verifica-se que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a existência da alegada cobrança em duplicidade. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos sob os ID’s 193905060 e 193905047, não se extrai prova segura de que uma das quitações tenha ocorrido mediante débito automático em conta bancária, tampouco que ambas se refiram à mesma obrigação. Ademais, conforme alegado pela parte Requerida na manifestação constante do ID 198966781, cujos fundamentos se mostram plausíveis, o comprovante de pagamento datado de 09/01/2025 (ID 193905060) refere-se, na realidade, à fatura com vencimento no mês de dezembro de 2024, ao passo que o comprovante de pagamento de 27/01/2025 (ID 193905047) diz respeito à fatura efetivamente vencida em janeiro de 2025. Tal circunstância afasta a tese de pagamento em duplicidade e, por conseguinte, o direito à restituição pleiteada. Dessa forma, considerando que a prova produzida nos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da Requerida, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência do pedido de indenização. 4- DO PEDIDO CONTRAPOSTO Embora o Enunciado nº 31 do FONAJE admita a formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, entendo que, no caso concreto, tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a suposta duplicidade de cobrança discutida nos autos refere-se à fatura do mês de janeiro de 2025, ao passo que o crédito invocado no pedido contraposto corresponde à fatura com vencimento em 17 de maio de 2025, não havendo, portanto, qualquer relação de causalidade ou conexão entre os referidos valores que justifique a compensação pretendida ou o deferimento da pretensão reconvencional. Diante disso, julgo improcedente o pedido contraposto. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela: a) IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial; b) IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Eliane Jorge Dos Santos Alves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 312861413

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024330-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE JORGE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024330-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE JORGE DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024330-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE JORGE DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ELIANE JORGE DOS SANTOS ALVES contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dele por débito que desconhece e serviço ou produto que não adquiriu/contratou, o que vem lhe causando danos, pedindo, em suma, "3) No mérito, o reconhecimento da pretensão da Autora, com a respectiva procedência da ação, anulando o negócio jurídico e declarando inexigível a dívida cobrada pela Ré, no montante aproximado de R$ 38,79 (trinta e oito reais e setenta e nove centavos) com a devida exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC e congêneres, bem como condenar a Ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, bem como condenar a Ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade econômico-financeiro do Réu, aliada à teoria do desestímulo, isto é, no patamar que o induza a reflexão, para tomar as precauções possíveis e por consequência evitar a repetição destes ilícitos, impedindo que outros consumidores passem pela mesma situação;". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que a cobrança tem origem em cessão de crédito, serviço inadimplido pela parte autora. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico a cédula de crédito bancário com informações da parte autora (Id 194800963). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto ao Banco Santander, conforme documentos juntados em defesa (Proposta de abertura de conta, termo de contratação de pacote de serviços, termo de solicitação de transferência de salário assinados, documento pessoal e termo de cessão de crédito). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que nas razões recursais a parte Autora nega a relação jurídica com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 6. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (contrato escrito firmado e validado pela parte autora, documentos pessoais e demais provas anexadas) demonstram claramente que houve realização de negócio jurídico entre a parte autora e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (Cedente), sendo que esta última realizou a cessão dos créditos em favor da parte ré, conforme Termo de Cessão anexado aos autos” 7. Ademais, uma vez que comprovada a contratação do débito originário pelo Reclamante, a ausência de notificação da cessão de crédito não gera o dever de indenizar a título de dano moral. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8): Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. 8. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais pleiteados junto a exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte autora a pagar o valor de R$ 459,76 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), com data de inclusão 20/05/2019, para a parte ré, com correção monetária pelo índice – INPC e juros de mora de 1% (um por cento), a contar do vencimento, a ser apurado no cumprimento de sentença; 2 - Determino que seja retificado o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Ademais, condeno ainda a parte reclamante, à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator" (N.U 1015709-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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