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Processo nº 0014422-97.2025.8.26.0100

ID: 320481665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014422-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

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Processo 0014422-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1125961-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - FEBASP Associação Civil - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRA…

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S. F. D. x B. P. De A. L. e outros

ID: 326061299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129065-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. F. D.

Polo Passivo:

B. P. DE A. L. T. R. D. L.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA XIMENES DIAMANTINO

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TIAGO TAKAO KOHARA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

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EDSON FRANCISCO MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129065-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Citação - S.F.D. - B.P.A.L. - - T.R.D.L. - 1.- Dou por prejudicada a audiência designada para o dia 15/07/2025, tendo em vista que n…

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Processo nº 1006069-65.2025.4.01.9999

ID: 309999195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006069-65.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENILCE FERREIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001144-28.2023.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001144-28.2023.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRENILCE FERREIRA PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a propositura de ação anterior idêntica transitada em julgado. No mérito, afirma não haver prova material para caracterização de segurada especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Antes de tudo, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. Isso porque a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova. Dessa forma, verifico que, nos autos do processo 1005609-16.2019.4.01.4300 (que tramitou perante a JEFIT - Pedro Afonso), a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Tocantins - SJTO negou provimento à apelação da autora, para manter a improcedência do pedido de aposentadoria rural, por falta de provas, decisão transitada em julgado em 21/02/2022. Por se tratar de coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados novos documentos acerca da qualidade de segurada especial. Assim, afastada a questão prejudicial, passo à análise de mérito. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). A postulante, nascida em 15/03/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, ou até o requerimento administrativo em 2022. Entretanto, além dos documentos já apresentados na ação anterior - certidão de nascimento própria com qualificação de seu pai como lavrador; certidão de nascimento dos filhos (1984 e 1986), nas quais conta registro de seu ex-marido como lavrador; e certidão de casamento do filho lavrador (2011), com documentação de propriedade de imóvel rural após 2017; certidão de óbito de outro filho (2013) -, a autora juntou na presente ação apenas 1 nota fiscal de compra em estabelecimento rural (2019), com data próxima ao final da carência, provas frágeis, incapazes de comprovar o efetivo exercício do labor rural da postulante no período de carência. Embora a qualificação profissional de lavrador do ex-marido - constante nos assentamentos de registro civil e nas certidões de nascimento dos filhos -, seja considerado início de prova material, tratam-se de documentos extemporâneos ao período de carência exigido pela lei, requisito essencial para o deferimento do benefício. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o ex-marido da autora é aposentado por invalidez como trabalhador rural desde 1º/06/82, sendo que a separação do casal ocorreu por volta de 1992/1993. Assim, mesmo que conste na certidão de óbito do filho (2013), a postulante e seu ex-marido como lavrador, tal anotação não retrata os fatos acima narrados, pois a concessão de aposentadoria por invalidez rural ao ex-marido da autora (1982) indica aparente ruptura com o exercício de atividade laborativa, seja no campo ou na cidade, já que era inválido. Além disso, consta na certidão a residência urbana do casal, em endereços distintos, já desde 2013, não havendo nos autos documentos idôneos posteriores à invalidez, que vinculem de forma consistente a autora ao labor campesino. Assim, o pleito encontra novamente óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado documento consistente contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, invertida a condenação em honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação do INSS. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente e contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. 7. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Cddo - Créditos Judiciais Ltda. x Linánia Empreendimentos S/A (Rossi) e outros

ID: 306288780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008143-63.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CDDO - CRéDITOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

LINáNIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI) ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008143-63.2019.8.26.0114 (processo principal 1028267-89.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CDDO - Créditos Judiciais Ltda. - Rossi Residencial S/A - … Processo 0008143-63.2019.8.26.0114 (processo principal 1028267-89.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CDDO - Créditos Judiciais Ltda. - Rossi Residencial S/A - - Linánia Empreendimentos S/A (rossi) - Vistos. CDDO - CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., qualificada nos autos, requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, ao argumento de que, na qualidade de cessionária exclusiva do crédito exequendo, pretende buscar o adimplemento da obrigação exclusivamente no âmbito da recuperação judicial do Grupo Rossi, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), na qual o crédito foi devidamente habilitado. Afirmou que, diante do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não subsiste interesse na continuidade desta execução, inclusive contra eventuais coobrigados, em razão da submissão integral do crédito ao regime recuperacional. É o breve relatório. Decido. No caso, verifica-se que a exequente expressamente declarou não possuir mais interesse na continuidade da presente execução, optando por buscar o recebimento do crédito exclusivamente no juízo da recuperação judicial. Trata-se, pois, de causa legítima de extinção do feito, por falta superveniente de interesse de agir. Não há que se falar em extinção com base no artigo 924, inciso III, do CPC, uma vez que não houve a efetiva satisfação do crédito, mas apenas sua submissão ao regime de recuperação judicial. Diante disso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Como consequência, declaro extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que dele dependia. P.I. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Jose Elifas Da Silva Junior e outros x Kovr Seguradora S.A. e outros

ID: 308909334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018916-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIFAS DA SILVA JUNIOR MARIA DE LURDES DA SILVA

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S.A. MEZZO SERVIçOS E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO

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CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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ANDRÉ RODRIGUES CHAVES

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ALINE ARRABAL ARAUJO

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Processo 0018916-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1107046-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes da Silva - - Jose Elifas da Silva Junior -…

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Evandro Matioli Foli e outros x Linania Empreendimentos S/A e outros

ID: 301266456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018305-20.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MATIOLI FOLI MARIA DE FÁTIMA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Processo 0018305-20.2019.8.26.0114 (processo principal 1012721-28.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EVANDRO MATIOLI FOLI - - MARIA DE FÁTIMA SOUZA BARBOSA - Rossi Residencial… Processo 0018305-20.2019.8.26.0114 (processo principal 1012721-28.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EVANDRO MATIOLI FOLI - - MARIA DE FÁTIMA SOUZA BARBOSA - Rossi Residencial S/A - - LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos. CDDO - CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., qualificada nos autos, requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, ao argumento de que, na qualidade de cessionária exclusiva do crédito exequendo, pretende buscar o adimplemento da obrigação exclusivamente no âmbito da recuperação judicial do Grupo Rossi, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), na qual o crédito foi devidamente habilitado. Afirmou que, diante do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não subsiste interesse na continuidade desta execução, inclusive contra eventuais coobrigados, em razão da submissão integral do crédito ao regime recuperacional. É o breve relatório. Decido. No caso, verifica-se que a exequente expressamente declarou não possuir mais interesse na continuidade da presente execução, optando por buscar o recebimento do crédito exclusivamente no juízo da recuperação judicial. Trata-se, pois, de causa legítima de extinção do feito, por falta superveniente de interesse de agir. Não há que se falar em extinção com base no artigo 924, inciso III, do CPC, uma vez que não houve a efetiva satisfação do crédito, mas apenas sua submissão ao regime de recuperação judicial. Diante disso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Como consequência, declaro extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que dele dependia. P.I. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos x C. F. Amorim Sociedade De Advogados

ID: 295203387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132654-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCALFRIO S/A ARMAZéNS GERAIS FRIGORíFICOS

Polo Passivo:

C. F. AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM

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Processo 1132654-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigo…

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Processo nº 0013602-52.2023.8.26.0002

ID: 293049099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013602-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES PEREIRA DA SILVA MASSAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 0013602-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1055068-77.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ulisses Pereira da Silva Massad - Fls. 188…

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Mac Jee – Indústria De Defesa Ltda. x S M Lopes Marcondes Montagens

ID: 314381715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1099577-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAC JEE – INDúSTRIA DE DEFESA LTDA.

Polo Passivo:

S M LOPES MARCONDES MONTAGENS

Intimação

Advogados:

MYRIAM DANIELE GIUNTA DOS SANTOS

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MARCOS DE SOUZA PEIXOTO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DANIEL DA SILVA DAMACENA

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CARLOS ALBERTO SOARES ABUD

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Processo 1099577-56.2022.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mac Jee – Indústria de Defesa Ltda. - S M Lopes Marcondes Montagens - Nilson Estevão dos Santos - - Crist…

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Regine Celia Passos x Cartatica Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 276923133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024635-96.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINE CELIA PASSOS

Polo Passivo:

CARTATICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP) P…

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