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Processo nº 8012571-63.2024.8.05.0080

ID: 325125448

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012571-63.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012571-63.2024.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012571-63.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LUCIANA DE CARVALHO ALMEIDA e outros Advogado(s): DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS (OAB:BA24591) REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915) DESPACHO Após compulsar os autos, verifico que os requerentes alegam a primordial manutenção do plano de saúde em razão da súbita rescisão do contrato de trabalho do segundo requerente da Pirelli Pneus Ltda. Entretanto, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o ex-empregado demitido sem justa causa (ou aposentado) possui direito de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura, desde que tenha contribuído para o custeio do plano - ou seja, pagado parte da mensalidade, e não apenas a coparticipação - e assuma o pagamento integral do valor. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. ART. 31 DA LEI N° 9656/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. A corré UPS CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS BRASIL) LTDA. interpõe apelação alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. A corré AMIL recorre sustentando que o plano de saúde coletivo foi cancelado pela empresa contratante e que, portanto, não há direito à continuidade do contrato pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da ex-empregadora (UPS CAPITAL) para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) avaliar o direito da autora à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento no art. 31 da Lei n° 9.656/98. III. RAZÃO DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da ex-empregadora (UPS CAPITAL) A relação jurídica existente para a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após a extinção do vínculo empregatício dá-se exclusivamente entre o beneficiário e a operadora do plano, conforme entretenimento consolidado na Súmula 101 do TJSP. A ex-empregadora, enquanto mera estipulante do contrato coletivo, não possui legitimidade passiva para responder por obrigação de manutenção do vínculo no plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte reafirmaram a ilegitimidade passiva de ex-empregadores em demandas similares, especialmente em casos que envolvem aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n° 9.656/98. Direito à manutenção no plano de saúde (corré AMIL) A Lei n° 9.656/98, em seu art. 31, assegura ao empregado aposentado ou demitido sem justa causa o direito de manter-se como beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura de quando em atividade, desde que tenha contribuído para o custeio e assuma o pagamento integral do prêmio. No caso, a autora contribuiu para o plano de saúde por mais de 10 anos, conforme os documentos juntados aos autos, o que preenche os requisitos do art. 31 da Lei n° 9.656/98. A demissão sem justa causa, por si só, não implica a perda do direito à manutenção do plano de saúde coletivo nas condições estipuladas, desde que observados os requisitos legais. Argumento da AMIL acerca do cancelamento do contrato coletivo não afasta a obrigação de manter a autora e seus dependentes como beneficiários, uma vez que o direito à continuidade do vínculo decorre de norma cogente e protege o consumidor, aplicando-se os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à manutenção do plano de saúde para aposentados ou demitidos que comprovem a contribuição para o custeio do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da UPS CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS BRASIL) LTDA. provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a essa corré, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Recurso da AMIL desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito da autora à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, nos termos do art. 31 da Lei n° 9.656/98. Tese de julgamento: Ex-empregadora, enquanto estipulante do plano de saúde coletivo, não possui legitimidade passiva para responder por demanda que discute a manutenção de ex-empregado no plano, após a extinção do vínculo empregatício. O ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o custeio do plano de saúde por período superior a 10 anos tem direito à manutenção no plano coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral do prêmio, conforme art. 31 da Lei n° 9.656/98. Dispositivos relevantes citados: Lei n° 9.656/98, arts. 30 e 31. CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §§ 2°, 3° e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 101. STJ, Tema 989 (Recurso Repetitivo). TJSP, Apelação Cível XXXXX-47.2016.8.26.0100, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 23/01/2020. TJSP, Apelação Cível XXXXX-73.2019.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, j. 02/07/2020. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-07.2022.8.26.0100 SÃO PAULO). No contrato celebrado entre a Pirelli Pneus Ltda. e a operadora acionada (ID 449455487) há cláusula que estabelece o direito à extensão do plano, conforme previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, para "Ex-empregados contributários demitidos sem justa causa ou aposentados que optarem pela extensão do plano [...], acompanhados do seu grupo familiar elegível". Contudo, o mesmo instrumento contém, uma exceção significativa na parte de "Contributariedade", ao afirmar: "Os usuários não serão contributários do produto ora contratado, no entanto, contribuíram para plano de saúde anterior." Diante dessa peculiaridade contratual, que aponta para uma possível contribuição em um plano anterior, mas não no atual, entendo ser imprescindível verificar a existência da contribuição do segundo requerente para o custeio de qualquer plano de saúde anterior ao desligamento. Assim sendo, converto o julgamento em diligência a fim de que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente comprovação inequívoca de que o segundo requerente contribuía para o plano de saúde, seja por meio de descontos em folha de pagamento, comprovantes de depósitos ou qualquer outro documento hábil a demonstrar sua participação no custeio da mensalidade do benefício. Após, nova conclusão para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008064-08.2025.8.26.0001

ID: 275905604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-08.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Conceição Chaves (OAB 478151/SP) Processo 1008064-08.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Rodrigues Bernardes - Posto isso, INDEFIRO a petição inicial… ADV: Alexandre Conceição Chaves (OAB 478151/SP) Processo 1008064-08.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Rodrigues Bernardes - Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV e 330, IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 423,97, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Danyel De Oliveira Rodrigues e outros x Pedro Henrique Fernandes Da Costa

ID: 261862328

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANYEL DE OLIVEIRA RODRIGUES M R D F DE HOLANDA MARLLYOLLANDA ROSSY DANTAS FORTE DE HOLANDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA

Intimação

Advogados:

TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

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WALLACY ROCHA BARRETO

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FABIO JOSE VARELA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125 AUTOR: M R D F DE HOLAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125 AUTOR: M R D F DE HOLANDA, MARLLYOLLANDA ROSSY DANTAS FORTE DE HOLANDA, DANYEL DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por M R D F DE HOLANDA em face de PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA, todos já devidamente qualificados no procedimento. O Juízo proferiu decisão ao Id.138939935, deferindo pedido da parte exequente para expedição da ordem de busca e apreensão e inserção da restrição de circulação no sistema RENAJUD, em face dos veículos descritos na petição de Id. 138818129. Por sua vez, a parte executada ofertou embargos de declaração no Id.140230173. Na oportunidade, alegou que a decisão é omissa, visto que não analisou sobre a validade do contrato de compra e venda anexado no processo. Em suas razões, a parte executada pretende a modificação da decisão proferida no Id.138939935, para que seja reconhecida a nulidade do título executivo apresentado, visto não cumprir as formalidades do art. 784, do CPC, bem como que sejam revogadas as determinações de restrição e buscas anteriormente ordenadas. É o que importa relatar. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Passando à análise dos embargos, consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, alega o executado que existe omissão na decisão proferida no Id.138939935, posto que, entende o executado que o título anexado à inicial não tem validade, visto não preencher os requisitos do inciso III, do art. 784, do CPC, qual seja a assinatura de duas testemunhas. A bem da verdade, examinando o decisório embargado, percebe-se, sem dificuldades, que a parte pretende rediscutir o decidido. Nesse diapasão, é certo que em sede de declaratórios não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, justificando-se apenas quando presentes, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais hipóteses, se impõe a rejeição dos embargos de declaração. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo os presentes embargos apenas um reflexo do inconformismo do embargante com o entendimento adotado por este juízo, tencionando rediscutir o mérito da decisão atacada e propor uma reanálise dos elementos que fundamentaram a decisão através de meio inadequado. Nesse sentido, é importante destacar que a decisão atacada fundamenta todos os motivos da determinação de busca e apreensão, bem como sobre a necessidade da inserção de restrição através do RENAJUD. O título executivo apresentado pelo exequente se mostra válido, embora ausente assinatura de duas testemunhas. Isso porque na presente situação, a formalidade prevista no inciso III, do art. 784, do CPC, mostra-se dispensável, haja vista que sanada a exigência por outros meios de prova existentes nos autos, como é o exemplo das assinaturas dos contratantes devidamente reconhecidas em cartório. Nesse mesmo sentido, seguem julgados dos Tribunais pátrios. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – ASSINATURAS DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO – RECONHECIMENTO PELOS CONTRATANTES DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. (TJ-MT - APL: 00149629720158110041 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/12/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS – Ausência de assinatura de duas testemunhas – Exegese dos artigos 783 e 784, III, do CPC – Irregularidade formal – Inexistência de impugnação do ato jurídico, de seu conteúdo ou da assinatura das devedoras no instrumento particular – Excepcional dispensa do requisito legal (extrínseco ao ato), suprido por outros meios idôneos e pelo contexto dos autos – Precedentes – Existência e validade do título executivo – Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do Código Civil)– Embargada que vendeu as cotas do fundo de investimentos, sem qualquer pagamento por parte das embargantes – Improcedência mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1065876-07.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÓRIO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR NÃO POSSUIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784, III, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE É FATO INCONTROVERSO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEPCIONALIDADE QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (ART. 300 CPC). DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJ-SC - AI: 50341241220228240000, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). Desse modo, considerado válido o título executivo apresentado pelo exequente, não há o que se falar em omissão na decisão atacada, permanecendo, portanto, inalterados os fundamentos ali expostos. Por fim, registre-se que se o embargante pretende ver alterado o provimento judicial de Id.138939935 deve lançar mão do recurso pertinente, haja vista ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado. ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso da decisão prolatada ao Id.138939935. Cumpra-se. Patu/RN, 28 de abril de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008064-70.2022.4.01.3807

ID: 304803962

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008064-70.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUI DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1008064-70.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JOSE RUI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO … RECURSO CÍVEL Nº 1008064-70.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JOSE RUI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1008064-93.2024.4.01.3906

ID: 309239648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008064-93.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008064-93.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (25/03/2024 – ID 2161899444). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1986, na qual consta a profissão de agricultor; certidão eleitoral emitida em 2023, com declaração de profissão também como agricultor; caderneta de vacinação contendo endereço na Vila São João; certidões de nascimento dos filhos, com registro de parto domiciliar; contrato de comodato registrado em 2024; documento de propriedade rural em nome de terceiros; prontuário médico datado de 2012, constando a profissão de agricultor; boletim escolar de um dos filhos, referente ao ano de 1995, indicando frequência em escola localizada na zona rural de Santa Luzia do Pará; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Colônia Km 51, Rodovia BR-316, município de Santa Luzia do Pará/PA. Em depoimento pessoal, o autor declarou exercer a atividade de agricultor desde os oito anos de idade, acompanhando seu pai na lavoura. Informou que está separado de sua esposa há mais de 20 anos. Relatou residir e trabalhar no Sítio Santa Teresinha, localizado no Km 51 da rodovia Pará-Maranhão, no município de Santa Luzia do Pará/PA, em terreno pertencente a seu pai. Nesse imóvel, juntamente com seu irmão, cultiva maniva, feijão, milho, abóbora e jerimum, além de produzir farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou que, embora o terreno pertença ao seu pai, este consta nos documentos como Antônio Fortunato da Silva, em razão de erro cartorário, uma vez que o nome correto seria Antônio Felix da Silva. As testemunhas arroladas confirmaram integralmente o depoimento prestado pelo autor. Diante do conjunto probatório apresentado, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Contudo, considerando a escassez de documentos em nome do autor e a necessidade de esclarecimento quanto à titularidade do imóvel rural, a concessão do benefício deverá ocorrer a partir da data de ajuizamento da ação, qual seja, 04/12/2024, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (04/12/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 731.987.492-04 DIB: 04/12/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: SANTA LUZIA DO PARÁ/PA Valores atrasados R$ 8.704,75 (oito mil, setecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Defiro a gratuidade da justiça á parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Expansao Empreendimentos Imobiliarios Limitada x Condominio Edificio Siqueira Campos

ID: 308897391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011071-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA

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CARLOS VINICIUS DE CASTRO

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Processo 1011071-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS - Vistos. EXPANSÃO EMPREENDIMEN… Processo 1011071-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS - Vistos. EXPANSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SIQUEIRA CAMPOS. Alega que é proprietária do espaço comercial localizado no último andar do condomínio réu, que se localiza na Alameda Santos, 1343. Afirma que notificou o réu por uma infiltração ocorrida no imóvel por falta de manutenção do tralhado em 2018, que foi parcialmente resolvida por sua própria iniciativa, ante a inércia do condomínio. Narra que o problema voltou a aparecer em dezembro de 2021, causando danos ao imóvel e obrigando sua desocupação parcial. Aduz que o réu, ciente, não tomou as providências cabíveis. Pede a condenação do réu a realizar a manutenção regular do telhado e a pagar indenização por danos materiais, de R$ 21.714,00, e morais, de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida em parte às fls. 52/53. O réu apresentou contestação às fls. 106/127, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o teto com infiltrações é de uso exclusivo da cobertura da autora e que o condomínio não pode ser responsabilizado pela sua manutenção. Aduz que o telhado não fazia parte da estrutura do condomínio, tendo sido construído pela autora em 1977. Alega que os defeitos estruturais foram causados pela conduta da própria autora, que não observou as normas técnicas pertinentes na construção do telhado. Réplica às fls. 142/150. A r. decisão de fls. 154/155 saneou o processo e determinou a produção de prova pericial de engenharia. Laudo pericial às fls. 195/217, com esclarecimentos às fls. 858/861 e 884/890. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de produção de prova oral, pois os pontos controvertidos da demanda foram resolvidos pela prova pericial. Após a realização de vistoria e análise dos documentos originais do projeto de construção do edifício, o perito concluiu o seguinte, às fls. 858/861: Os pontos críticos foram sanados a partir dos documentos apresentados pela Requerida junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. No ano de 1964, iniciou-se o empreendimento da construção do edifício em questão. A construção executada não seguiu o projeto aprovado junto aos órgãos municipais, o que ocasionou o descumprimento de diversas normas e regulamentações previstas à época. Inclusive, nota-se na folha 475, a Prefeitura Municipal de São Paulo requereu a demolição parcial do 18.º andar. As consequências, portanto, propaga-se até o momento atual. Contudo, a área construída é a mesma desde a construção do edifício, apesar das irregularidades na construção. Ou seja, a área coberta de 312,68 m² e área descoberta 47,44 m². Nesse caso, confirma-se que a área construída é atualmente a mesma área desde a construção, não havendo nenhuma alteração por parte da empresa autora. (...). Apesar da empresa autora não construir nenhuma área ao projeto executado, não há dúvidas que área é privativa. Portanto, sendo privativa, a responsabilidade pelas obras no telhado será do proprietário da cobertura, quando essa área puder ser acessada apenas pelo apartamento do último andar. Ou seja, se apenas o condômino puder usufruir desse espaço. A responsabilidade, portanto, pelas obras no telhado será do proprietário da cobertura quando essa área puder ser acessada apenas pelo proprietário do último andar. Ou seja, se apenas o condômino puder usufruir desse espaço. Em sentido contrário, quando o teto da última unidade é formado pela laje, componente do esqueleto do edifício, o telhado é considerado área comum, que é de responsabilidade do condomínio. As obras de conservação e reparo, portanto, não serão de responsabilidade do morador. Inclusive eventuais danos causados a outras unidades, como vazamento e rachaduras. Logo, a responsabilidade de manutenção do condomínio caberá ao local correspondente a recepção, escadas, corredores de uso comum e onde a laje for componente do esqueleto do edifício e não a cobertura da unidade. Visto a presença de corredores em ambos os lados, a laje não é esqueleto do condomínio e é de uso exclusivo e privativo da empresa autora. Além disso, atestou, às fls. 889/890: A manutenção do telhado, no caso específico apresentado, é primariamente responsabilidade dos proprietários individuais, ou seja, da empresa requerente. O condomínio requerido deve atuar de forma subsidiária, orientando e facilitando os procedimentos necessários para garantir a segurança e integridade da edificação. Quando o teto da última unidade é formado pela laje, componente do esqueleto do edifício, o telhado é considerado área comum, que é de responsabilidade do condomínio, o que não é o caso, visto a existência de corredores em volta da edificação da unidade particular e, ainda, o condomínio não tem acesso direto ao telhado, bem como aos corredores (área privada da requerente). Logo, a responsabilidade de manutenção do telhado caberá a empresa requerente e não ao condomínio requerido, ou seja, a responsabilidade dos danos causados é de responsabilidade da unidade privada, ou seja, do autor. Ao requerido, neste caso, a responsabilidade é limitada, cabendo somente a fiscalização e orientação. Portanto, não existem responsabilidades financeiras a serem custeadas pela requerida em relação a manutenção do telhado. Pois bem. Sobre a responsabilidade dos condôminos pela conservação da cobertura do edifício, assim prevê o Código Civil: Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores. Das manifestações das partes e do laudo pode-se concluir que a autora possui a propriedade e o uso exclusivo sobre a cobertura do imóvel e sobre a estrutura que serve de telhado às suas instalações, fato que, nos termos do art. 1.344, atrai sua responsabilidade para arcar com as despesas da sua conservação. Como bem indicado pelo perito, o telhado em questão não se confunde com o telhado do imóvel, que é o piso da referida cobertura. Prova disso é o fato de que o telhado danificado não foi construído com base na estrutura lateral das paredes do edifício, chamadas de esqueleto pelo perito, mas dentro de parte da área da cobertura. Por conta disso, as infiltrações alegadas na inicial não têm a capacidade de atingir unidades de outros condôminos, que se localizam abaixo da cobertura que serve de piso para a unidade da autora e que deve ser conservada pelo condomínio. Ademais, o perito comprovou que o réu não possui acesso independente à cobertura e suas estruturas, notadamente o telhado das instalações da autora, o que demonstra que essas áreas são de uso exclusivo do condômino, motivo que impede que o condomínio seja responsabilizado pela sua manutenção, sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário do imóvel. O fato de o condomínio ter realizado algumas obras de manutenção ao longo dos anos não autoriza o reconhecimento da sua responsabilidade principal sobre a manutenção da estrutura, pois o réu tem o dever, na inércia dos proprietários, de realizar obras necessárias à conservação do edifício como um todo, garantida a cobrança do valor em regresso se constatada a responsabilidade do condômino. Visto isso, não se pode reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos e reparos indicados na inicial, seja pela incidência de disposição legal expressa (CC, art. 1.344), pelo reconhecimento do uso exclusivo do telhado pela autora ou pela vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência, julgo improcedente o pedido e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ponho fim à fase cognitiva do processo. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA (OAB 158508/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP)

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Processo nº 0044466-07.2022.8.26.0100

ID: 309761239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0044466-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E E ASSESSORIA LTDA SPAM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

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HUGO MAURICIO SIGELMANN

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HUGO FERNANDES MARQUES

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FABIANO RODRIGUES JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Spam Representações Ltda - Capital Consultoria e e … Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Spam Representações Ltda - Capital Consultoria e e Assessoria Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB 198778/SP), WALTER DOUGLAS STUBER (OAB 30255/SP), ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO (OAB 124536/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 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OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 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Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E E Assessoria Ltda e outros

ID: 322934612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0044466-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E E ASSESSORIA LTDA SPAM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

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HUGO MAURICIO SIGELMANN

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HUGO FERNANDES MARQUES

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FABIANO RODRIGUES JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DAIANE ALVES RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - PPL Participações Ltda. (massa falida) e outro - Spa… Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - PPL Participações Ltda. (massa falida) e outro - Spam Representações Ltda - Capital Consultoria e e Assessoria Ltda - Vistos Providencie a Fazenda Municipal do Rio de Janeiro o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO (OAB 124536/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA 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Merchant Equity Telecom Ltda e outros x Merchant Equity Telecom Ltda e outros

ID: 321161603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038522-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA TELECOM TORRES TORRES PARA CELULARES LTDA

Polo Passivo:

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA TELECOM TORRES - TORRES PARA CELULARES LTDA.

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PROVEDEL DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FARIA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1038522-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Telecom Torres Torres para Celulares Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Tel… Processo 1038522-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Telecom Torres Torres para Celulares Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Telecom Torres - Torres Para Celulares Ltda. - Vistos. Em breve síntese sobre os últimos andamentos, verifico o que se segue. Às fls. 4907/4913, foi proferida decisão saneadora, que rejeitou a preliminar de falta de interesse processual, dando o feito por saneado e fixando os pontos controvertidos. Foi deferido parcialmente o pedido de produção de prova documental e prova pericial, sendo postergada a análise da necessidade e pertinência de provas suplementares. Outrossim, foi deferida a apresentação de sumário ou planilha descritiva dos documentos juntados aos autos, bem como foi oportunizada à Parte Autora a juntada de tradução juramentada dos documentos de fls. 399/412 (conversas por aplicativo) e à Parte Ré a juntada de tradução juramentada dos documentos de fls. 703/786 (contrato de mútuo). Ainda, foi nomeado o perito judicial Emerson Chenta e a antecipação do custeio dos honorários periciais foi atribuída à Parte Ré/Reconvinte. A Parte Ré/Reconvinte se manifestou a respeito dos pontos controvertidos e requereu ajustes na decisão saneadora (fls. 4920/4923). A Parte Autora/Reconvinda opôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade na decisão saneadora (fls. 4924/4933). Juntou documentos (fls. 4934/5004). O perito Emerson Chenta aceitou o encargo (fls. 5005/5006). A Parte Ré juntou planilha com a lista de documentos que constam nos autos, esclareceu que a tradução juramentada do documento de fls. 703/786 (contrato de empréstimo firmado entre a ART FM SPC (credora originária) e a Braz 5 LLC já foi juntada aos autos às fls. 1260/1407, indicou seus assistentes técnicos, e apresentou seus quesitos periciais (fls. 5008/5015). Juntou documentos (fls. 5016/5019). A Parte Autora juntou o sumário dos documentos apresentados nos autos e a tradução juramentada do documento de fls. 399/412, indicou seus assistentes técnicos, e apresentou seus quesitos periciais (fls. 5020/5022). Juntou documentos (fls. 5023/5043). O perito apresentou proposta de honorários (fls. 5049/5068). A Parte Ré se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela Parte Autora (fls. 5070/5075). A Parte Autora se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela Parte Ré (fls. 5076/5079). Às fls. 5080/5082, foram acolhidos os embargos de declaração para fixar como pontos controvertidos os seguintes: "(i) a ocorrência de fraude em transferências de valores das contas da Parte Autora para a conta da Parte Ré; (ii) a prática de concorrência desleal pela Parte Ré, inclusive no que diz respeito ao uso fraudulento do contrato de penhor, e o consequente dever de indenizar; (iii) a (in)eficácia do contrato de penhor; (iv) a validade do contrato de mútuo de fls. 703/786, e a sua relação com o contrato de penhor de fls. 283/308; (v) a regularidade da participação da Parte Ré no contrato Máster firmado entre a Parte Autora e a empresa Telefônica; (vi) a titularidade pela Parte Ré/Reconvinte das 54 torres objeto da lide listadas à fl. 3292, bem como a eventual existência de crédito em favor da Parte Ré/Reconvinte (caso seja titular das referidas torres) em relação às atividades operacionais desde maio/2021." Foi atribuído o ônus probatório dos itens (i), (ii) e (iii) para a Parte Autora/Reconvinda, e os itens (iv), (v) e (vi) para a Parte Ré/Reconvinte. O objeto da perícia ficou consolidado em: "(i.) analisar a documentação contábil de ambas as empresas, indicando se as 54 torres listadas às fls. fl. 3292 foram construídas com fundos da Parte Autora, da Parte Ré, ou de ambas em conjunto, e qual o montante; (ii.) analisar quais foram os fundos/recursos angariados ou captados por cada uma delas para a construção das torres; (iii.) atestar a (in)existência de "acordo de mútuo" entre as partes, conforme os lançamentos contábeis na conta de mútuo, e o eventual saldo existente; (iv.) indicar se foram realizadas transferências bancárias pela Parte Autora em favor da Parte Ré em relação aos recebíveis do Contrato Master (firmado entre a Parte Autora e a empresa Telefônica), e se há relação entre as eventuais transferências com a construção e manutenção das 54 torres, com o contrato de penhor firmado entre as Partes, e o montante." A decisão esclareceu que a apreciação de todos os pleitos probatórios foi postergada para momento oportuno. A Parte Ré concordou com a estimativa de honorários periciais apresentada e impugnou quesitos apresentados pela Parte Autora (fls. 5085/5088) . Às fls. 5089, foi proferida decisão arbitrando os honorários periciais em R$ 84.600,00 e intimando a Parte Ré para o adiantamento dos honorários periciais. A Parte Ré requereu o parcelamento dos honorários periciais em 4 parcelas (fls. 5092), o que foi deferido às fls. 5093, devendo o perito iniciar os trabalhos com o pagamento da última parcela. O Sr. Perito concordou com o parcelamento dos honorários (fls. 5096). A Parte Autora apresentou pedido de reconsideração, requerendo o início dos trabalhos periciais com o pagamento da primeira parcela ou, subsidiariamente, com o pagamento da metade dos honorários periciais (fls. 5097/5099). Às fls. 5100/5101, foi proferida decisão deferindo o pedido subsidiário para determinar o início dos trabalhos periciais com o pagamento da segunda parcela. A Parte Autora apresentou quesitos suplementares, tendo em vista a ampliação do escopo da perícia, apresentou resposta à impugnação aos quesitos apresentada pela Ré, e juntou documentos que foram apresentados na ação judicial que tramita nos EUA (fls. 5104/5112). Juntou documentos (fls. 5113/5677). O Sr. Perito enviou termo de diligência requerendo documentação adicional para a instrução do laudo (fls. 5690/5694). A Parte Autora apresentou novas informações obtidas nas ações judiciais que tramitam nos EUA e informou que apresentou todos os documentos que estão em sua posse e foram solicitados no termo de diligência apresentado pelo Sr. Perito, mas que parte dos documentos não ficou sob seu domínio após a renúncia do seu ex-administrador em meados de 2021 (fls. 5698/5708). Juntou documentos (fls. 5709/5735). A Parte Ré anexou o comprovante do depósito judicial relativo à última parcela dos honorários periciais, alegou que enviou parte dos documentos solicitados no termo de diligência e requereu prazo adicional para a apresentação dos documentos restantes (fls. 5736). Juntou documentos (fls. 5737/5746). Às fls. 5747, foi proferida decisão deferindo prazo adicional para a juntada de documentos pela Parte Ré. A Parte Autora apresentou pedido de reconsideração (fls. 5750/5751). Às fls. 5769, foi proferida decisão indeferindo o pedido de reconsideração. A Parte Ré informou que realizou o envio dos documentos remanescentes (fls. 5772). Juntou documentos (fls. 5773). A Parte Ré apresentou nova impugnação aos quesitos apresentados pela Parte Autora e apresentou resposta à impugnação da Parte Autora, bem como prestou esclarecimentos a respeito dos fatos e documentos apresentados pela Parte Autora (fls. 5774/5782). Juntou documentos (fls. 5783/5786). A Parte Autora apresentou resposta à impugnação e requereu a apresentação dos documentos restantes pela Parte Ré (fls. 5794/5800). Juntou documentos (fls. 5801/5806). O Sr. Perito informou ter recebido a documentação fornecida pelas partes em atendimento ao termo de diligência e consultou a possibilidade de retomar os trabalhos após a definição dos quesitos das Partes. É o breve relatório. DECIDO. Fixados os pontos controvertidos e o objeto da perícia, resta neste momento a análise das impugnações aos quesitos apresentados pelas partes para a continuidade dos trabalhos periciais. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de preclusão da impugnação ao Quesito nº 16 apresentado pela Parte Autora, observo que o prazo para impugnação não é peremptório, conforme jurisprudência do TJSP colacionada abaixo, de maneira que poderiam ser apresentados até a data de início dos trabalhos, o que, frise-se, ainda não ocorreu de forma plena, tendo em vista a necessidade de documentação suplementar conforme fls. 5690/5694: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. Insurgência da operadora em face da decisão que acolheu os quesitos ofertados pela beneficiária do plano de saúde. Alegação de intempestividade. Desacolhimento. Prazo insculpido no artigo 465, § 1º, do CPC que não é peremptório. Possibilidade de apresentação de quesitos até a data de início dos trabalhos. Precedentes. Ausência de prejuízo às partes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2255872-79.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 16/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Ainda assim, tendo em vista a sua pertinência com o objeto final da perícia e que se tratam de pedido de análise de documentos, sem emissão de qualquer juízo de valor, REJEITO a impugnação aos Quesitos nº 1, 2, 16, 24 e 30 apresentados pela Parte Autora e aos Quesitos nº 1, 2, 3, 4 e 5 apresentados pela Parte Ré. Por outro lado, ACOLHO a impugnação em relação aos Quesitos nº 6, 17 e 21 apresentados pela Parte Autora, pois versam sobre a análise e a valoração de contratos, bem como análise de outras decisões judiciais, o que deve ser (e será) realizado por este Juízo, mas não pelo I. Perito, razão pela qual os excluo da apreciação na perícia. Outrossim, reconheço haver relevância aos Quesitos nº 10 e 11 apresentados pela Parte Ré e ACOLHO a sugestão dada pela Parte Autora, para que, na medida do possível, levante-se o montante aproximado necessário para a construção de cada uma das 54 torres, considerando eventuais peculiaridades observadas. Por fim, em relação ao Quesito nº 23 apresentado pela Parte Autora, reconheço que o trecho que faz referência às diretrizes do Contrato de Crédito demanda interpretação jurídica do contrato, devendo ser analisado (e será) por este Juízo, mas não pelo I. Perito. Posto isso, ACOLHO a impugnação acerca deste ponto apenas para alterar a sua redação excluindo a parte final ("(...) e respeita as diretrizes do referido instrumento") para que conste um dado objetivo, e não interpretativo: "23) Queria a Perícia esclarecer se o Contrato de Mútuo celebrado entre a MET e a Braz 5 menciona o Contrato de Crédito (fls. 702/786)." Nesses termos, restam para a análise do Sr. Perito os Quesitos n.º 1 a 33 apresentados pela Parte Ré (fls. 5080/5082), bem como os Quesitos n.º 1 a 5, 7 a 16, 18 a 20 e 22 a 34 apresentados pela Parte Autora (fls. 5039/5043 e 5113/5119). Definidos os quesitos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: CÁSSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 180066/RJ), GABRIELA FARIA FREIRE (OAB 245881/RJ), CÁSSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 180066/RJ), LETICIA PROVEDEL DA CUNHA (OAB 241779/SP), LETICIA PROVEDEL DA CUNHA (OAB 241779/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP)

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Processo nº 1023032-94.2024.8.11.0001

ID: 317411368

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023032-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1023032-94.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA DO JULGAMENTO –… Recurso Inominado nº 1023032-94.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS. DISTINÇÃO ENTRE SALA DE AULA E UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por professor da rede estadual de ensino, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo das férias proporcionais de 45 dias apenas nos anos em que o autor efetivamente exerceu atividades em sala de aula (2021 a 2023), excluindo os anos em que ocupou a função de diretor escolar (2019 e 2020). 2. O recorrente alega que, ainda que tenha exercido função de diretor nos anos de 2019 e 2020, tal exercício não descaracteriza o cargo de professor e não afasta o direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da LC/MT nº 50/1998, sustentando interpretação extensiva da legislação estadual com base em decisões do STF. 3. Pois bem, sobre o tema a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, confere ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar, verbis: “Art. 39 Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de diretor de unidade escolar, assessor pedagógico, coordenador pedagógico e secretário escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. § 1º O profissional designado para a função estabelecida no caput, fará jus ao recebimento de um percentual estabelecido sobre o seu subsídio, de acordo o previsto na tabela do Anexo X desta lei complementar. Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. (grifei) 4. Oportuno, ainda, salientar que o caso em comento não se aplica o que se prevê o IRDR – TEMA 04 do TJMT, pois o referido refere-se exclusivamente aos profissionais da educação que exercem a função dentro de sala de aula, verbis: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 5. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NA FUNÇÃO DE DIRETOR. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA. DIREITO A APENAS 30 DIAS DE FÉRIAS. IRDR TJMT - TEMA 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Férias de professores. O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade dentro de sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3 sobre todo este período (art. 54, 55 e 56 da LCE 50/1998). Nesse sentido o IRDR do TJMT 1002789-40.2021.811.0000 (Tema 4). (TJ-MT 10439620720228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023; TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013533-23.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023 e TJMT 1003141-89.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024). Contudo, exercendo a função de diretor, cujas atividades ocorrem fora de sala de aula, o servidor faz jus tão somente a 30 dias de férias. Importa mencionar que embora a parte reclamante tenha alegado que não exerceu a função de diretor, as fichas funcionais apresentadas com a inicial demonstram o contrário (ID 276090380, 276090381, 276090382, 276090383/PJe2), sendo certo que no ano 2023 não consta a informação de que a parte reclamante exerceu a função de diretor, porém, referente a este ano, restou comprovado o pagamento da verba postulada. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10%sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1039426-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DOCENTE EM SALA DE AULA. IRDR DO TJMT (TEMA 4). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente pedido de servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, visando à declaração do direito à percepção do adicional de 1/3 sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos no art. 54, I, da LC/MT nº 50/1998. O autor sustenta que, mesmo exercendo a função de Diretor de Escola, mantém-se no escopo do cargo de professor, conforme o art. 3º, I, da referida lei, razão pela qual entende ser devida a incidência do adicional constitucional sobre todo o período de férias, inclusive os 15 dias referentes ao recesso entre semestres. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 4 do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 do TJMT, que restringe o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 àqueles professores que exercem atividade docente em sala de aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, atualmente no exercício da função de Diretor de Escola, faz jus ao adicional de 1/3 constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos na LC/MT nº 50/1998, ou apenas sobre os 30 dias reconhecidos pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TJMT, firmada no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4), estabelece que o direito às férias de 45 dias com adicional de 1/3 integral está condicionado ao efetivo exercício da docência em sala de aula, não se estendendo a funções administrativas, como a direção escolar. O exercício da função de Diretor de Escola, ainda que previsto como atribuição do cargo de professor pela LC/MT nº 50/1998, não equivale ao exercício da atividade docente, por não envolver atuação direta em sala de aula, sendo, portanto, insuficiente para justificar o pagamento do adicional sobre os 45 dias. Documentação constante nos autos comprova que, durante o período aquisitivo, o recorrente exerceu exclusivamente função de direção escolar, sem demonstrar o exercício de atividade docente, o que afasta a incidência do adicional sobre os 15 dias de recesso escolar. A jurisprudência recente do TJMT reitera a aplicação do critério da atividade exercida, distinguindo entre a docência e funções administrativas, para fins de concessão do benefício em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional constitucional de 1/3 sobre os 45 dias de férias previsto na LC/MT nº 50/1998 é devido exclusivamente aos professores que comprovadamente exercem atividades docentes em sala de aula. O exercício de função de direção escolar, ainda que previsto como atribuição do cargo de professor, não autoriza a percepção do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, por não se caracterizar como atividade docente. A aplicação da tese firmada no Tema 4 do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 do TJMT vincula os órgãos do Judiciário estadual e afasta interpretações extensivas em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; LC/MT nº 50/1998, arts. 3º, I, e 54, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4); TJMT, RI nº 1016839-55.2023.8.11.0015, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 05.08.2024; TJMT, RI nº 1008064-58.2023.8.11.0045, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 08.07.2024.” (N.U 1018247-83.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) 6. O argumento de que a direção escolar ocorre “dentro da unidade escolar” não se sobrepõe ao fundamento central da tese — qual seja, o exercício efetivo da atividade docente em sala de aula. 7. Assim, inexiste ilegalidade ou má interpretação da legislação de regência, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito às férias não pagas, porém limitou o adicional de 1/3 apenas aos anos de efetivo exercício em sala de aula (2021 a 2023). 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 12. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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