Resultados para "1008469-54.2025.8.26.0224" – Página 83 de 84

Processo nº 1030779-54.2025.8.26.0224

ID: 335015321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030779-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030779-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane Silva de Almeida - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segre… Processo 1030779-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane Silva de Almeida - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja. Esclareço que eventuais documentos que a parte repute sigilosos, podem ter o sigilo inserido pelo próprio patrono. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário (Imóvel) que DAIANE SILVA DE ALMEIDA move contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese que: a) em 26/07/2020 celebrou com o réu a Cédula de Crédito Imobiliário para aquisição de um imóvel (apartamento 12, do Condomínio Edifício Residencial Felinto, situado na Rua Rio de Janeiro, nº 300, Perequê-Açu, Ubatuba-SP), com entrada de R$ 49.655,65 e o saldo financiado no importe de R$ 188.343,45 a ser pago em 360 parcelas de R$ 1.841,81; b) o método de amortização e juros aplicado é extremamente oneroso para o consumidor; c) há abusividade na cobrança do seguro (MIP) e dos danos físicos ao imóvel (DFI), além das taxas de administração e de avaliação do bem. Requer: i) a concessão da tutela de evidência para que o réu passe a cobrar do autor, nas parcelas futuras e vincendas, a taxa de juros contratada de forma simples, o que implica no valor para cada parcela a quantia de R$ 1.237,11; ii) a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas; iii) determinar que a taxa de juros estipulada no contrato (tabela SAC) incida de forma linear e simples (método Gauss), cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença e os futuros deverão observar essa nova sistemática; iv) declarar abusivo o valor cobrado em relação aos seguros MIP e DFI, devendo ser reduzidos sobre o valor da parcela mensal, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas; v) declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação no valor de R$ 3.100,00 com a consequente restituição à parte, podendo abater-se o valor no contrato realizando o seu recálculo; vi) declarar abusiva a taxa de administração no valor de R$ 25,00, condenando o requerido à devolução dos valores já pagos em forma de compensação no saldo devedor, bem como impedir a cobrança nas parcelas futuras; vii) seja declarada a desobrigação do requerente ao pagamento da taxa de administração, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas; viii) a devolução das diferenças já pagas anteriormente pela parte autora até o limite das prestações efetuadas que será apurado em fase de liquidação de sentença. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.137,72; Juntou documentos (fls. 15/96). É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 311 do CPC. No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. Observo que a petição inicial não foi instruída comprova documentalsuficiente dos fatos constitutivos dodireito da requerente. Ademais, a alteração do valor das parcelas acordadas no contrato sub judice deve ser apurada à luz do contraditório e da instrução probatória. No mais, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Book Play Comercio De Livros Ltda x Kailayne Nere Bremer

ID: 295507016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012570-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

KAILAYNE NERE BREMER

Intimação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012570-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1025060-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Book Play Comercio de Livros Ltda - Kaila… Processo 0012570-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1025060-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Book Play Comercio de Livros Ltda - Kailayne Nere Bremer - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Book Play Comercio De Livros Ltda x Kailayne Nere Bremer

ID: 295507036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012570-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

KAILAYNE NERE BREMER

Intimação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012570-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1025060-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Book Play Comercio de Livros Ltda - Kaila… Processo 0012570-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1025060-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Book Play Comercio de Livros Ltda - Kailayne Nere Bremer - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010312-54.2025.8.26.0224

ID: 292741201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010312-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010312-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1010312-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.99.0211.01.000, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1657621-27.2022.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2021, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 12). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 75812/2022 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 75812/2022 e protesto de protocolo nº 792-07/10/2024-71. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirelly Melero Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323350977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006265-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY MELERO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006265-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1055455-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mirelly Melero Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.… Processo 0006265-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1055455-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mirelly Melero Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO proposto por MIRELLY MELERO RODRIGUES em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA visando à penhora do valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), equivalente a três meses de tratamento da exequente na clínica INTERA KIDS, diante do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Fls. 01/06: a parte exequente requer a execução forçada da obrigação imposta à requerida, com a penhora do valor correspondente a três meses de tratamento na INTERA KIDS, no total de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), conforme orçamentos apresentados nos autos, por meio do bloqueio das contas da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A via SISBAJUD/INFOJUD. Fls. 13/26: a executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Preliminarmente, alega a possibilidade de impugnar a execução sem garantia do juízo. Defende ausência de requerimento administrativo. Alega que há a necessidade de cumprimento de requisitos para a cobertura de procedimentos fora da rede contratada seja obrigatória, sendo eles, a existência de urgência ou emergência, bem como a comprovação de que não há prestadores aptos para o tratamento do paciente, os quais não foram cumpridos, uma vez que a executada dispõe de profissionais habilitados para o tratamento do exequente, caso este opte por realizar o tratamento com profissionais de saúde fora da rede credenciada, deverá arcar integralmente com as respectivas despesas. Sustenta que o reembolso só deve ocorrer nos limites do contrato. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a esta impugnação, a procedência da impugnação, reconhecendo-se o devido cumprimento da obrigação. Subsidiariamente, que o tratamento seja realizado em rede credenciada. Fls. 27/33: o exequente requer a rejeição da impugnação. Defende que é incontroverso que a Executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. Consta dos autos originários (fls. 267/269) a informação expressa do descumprimento da liminar, a partir da qual foi determinada, por este juízo, a instauração do presente cumprimento provisório de sentença. Defende que a ré não demonstrou em sede de juízo a aptidão de sua rede própria/conveniada no custeio de todas as terapias, nos moldes especificados em laudo médico. Requer seja indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, seja julgada improcedente a impugnação ofertada pela parte executada. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência movida contra a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em fase de cumprimento provisório de sentença, visando o restabelecimento do tratamento da parte autora, com TEA e TDAH, na clínica INTERA KIDS, em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Ré custeie as terapias individualizadas da autora em sua rede credenciada ou própria e, na ausência de rede apta, na clínica INTERA KIDS, a qual foi descumprida pela ré. Diante disso, a autora/exequente requer o bloqueio das contas da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A via SISBAJUD/INFOJUD. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação não comporta acolhimento. A concessão de efeito suspensivo em sede de cumprimento provisório exige demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aliado à probabilidade de êxito da impugnação (art. 520, § 2º, do CPC), o que não se verifica nos autos. Quanto ao mérito da impugnação, igualmente rejeito. Nos autos da ação principal, foi expressamente determinada, por decisão liminar, a obrigação da ré em custear as terapias individualizadas da autora em sua rede credenciada ou, na ausência desta, na clínica INTERA KIDS. Consta do processo originário (fls. 267/269) que a ordem judicial não foi cumprida, o que ensejou a instauração do presente cumprimento provisório. A executada não demonstrou nos autos o efetivo cumprimento da obrigação judicial, tampouco comprovou, de forma concreta e documentada, a existência de rede credenciada apta a oferecer as terapias prescritas, com a frequência e nos moldes indicados pelo laudo médico da exequente. Assim, a alegação de que haveria profissionais habilitados na rede própria ou conveniada da ré não afasta o descumprimento da decisão judicial, sobretudo diante da ausência de comprovação inequívoca quanto à disponibilidade e aptidão desses prestadores para a realização do tratamento recomendado. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, bem como indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, para pagamento do débito indicado pelo credor(a), acrescido de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10%, prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. Não cumprido, fica DEFERIDO o pedido de bloqueio de valores em contas bancárias vinculadas à HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), mediante pesquisa via sistema BACENJUD. Após, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 54984/PE), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033301-54.2025.8.26.0224

ID: 329635456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033301-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033301-54.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diligência - guia n.º 251549 - Valor: R$222,12… Processo 1033301-54.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diligência - guia n.º 251549 - Valor: R$222,12 1. DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário aqueles indicados às fls. 3/7, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-90.2025.8.26.0309

ID: 305640642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008469-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciá… Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Fl. 36: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, mesmo porque inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que tal redução não prejudicará a manutenção da requerida. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. É de se destacar que a ação revisional de alimentos pode ter como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante de modificação na situação econômico-financeira de quem presta os alimentos, ou de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Dessa forma, deve o interessado fazer prova das modificações que sevem de fundamento ao seu pedido. Em outras palavras, deve o requerente demonstrar, de maneira satisfatória, os pressupostos para a revisão dos alimentos, porque a necessidade da alimentanda e os recursos da pessoa obrigada serão considerados somente depois de verificada a necessária ocorrência da mudança na situação econômico-financeira de pelo menos um das partes na relação jurídica em questão. A análise do binômio, sob o mando do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, está condicionado àquele requisito. Esta lição é extraída de V. Acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17.03.2009, DJe 08.06.2009). Ainda, considerando-se a excepcionalidade da medida, seu deferimento há e ser feito com cautela, posto que pode colocar em risco a sobrevivência da parte requerida. Ausente, assim, a verossimilhança necessária à demonstração quanto à possibilidade concreta da revisão pretendida, bem como, em cognição sumária, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (arts. 294, parágrafo único e 300, do CPC). INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023601-54.2025.8.26.0224

ID: 314371353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023601-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023601-54.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.J.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA F… Processo 1023601-54.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.J.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, à vista da declaração carreada aos autos, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. II - A priori, considerando a documentação carreada aos autos e levando em conta o parecer ministerial favorável, bem como sendo certo que a demora do acesso à rendimentos impede obviamente a realização das medidas indispensáveis, até para a subsistência., concedo a curatela provisória por 180 dias. Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida, nomeando desde já e pelo prazo de 180 dias, a requerente SELMA JUDITE DA SILVA, RG 22.719.087-7, CPF 103.115.378-04, residente à Rua Teresa Ackel, 556, Parque São Miguel, Guarulhos/SP, CEP 07260-100, como curadora provisória de LUANA APARECIDA DA SILVA ARAUJO, RG 54.267.752-0, CPF 440.730.598-31, filha de Genival da Conceição Araújo e de Selma Judite da Silva, nascida aos 07/07/1996, natural de Guarulhos-CE. Servirá a cópia dessa decisão para fins de termo de curatela provisória, para todos os fins de direito, em todas as repartições públicas e particulares, devendo a parte interessada proceder a sua impressão e apresentação conforme entender necessário. A recusa no recebimento do presente para fins de representação deverá ser justificada à parte e a este Juízo formalmente. III - Contudo, para auxiliar este magistrado na formação da convicção e para fins de prorrogação da curatela provisória, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369, 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do médico que acompanha o tratamento da ré, o qual elaborará relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos da paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá, ainda, o médico responder e justificar os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). IV - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. V - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, a ré não será considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VI - Cite-se e intime-se a ré, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) citando(a), bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o(a) ré(u) e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este(a), declinando a qualificação delas. VII - Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte da ré, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para indicação de um profissional para atuar como curador especial da interditanda. Feita a indicação, intime-se o curador especial para apresentação de impugnação no prazo legal. VIII - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. IX - Com a juntada da impugnação da ré, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como determinação de expedição de ofício para realização da perícia médica, se o caso. X - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade da ré. XI - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014413-54.2025.8.26.0224

ID: 323732452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0014413-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014413-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1506545-48.2025.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - D… Processo 0014413-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1506545-48.2025.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - Decisão aplicável aos procedimentos de nº 1506704-88.2025 e 0014413-54.2025 Primeiramente, mantenho por enquanto o acesso aos autos de inquérito à empresa Placlux, na medida em que a investigação, até então, se direciona a ela, desde que relacionado a elementos já ultimados e documentados, atinentes a diligências que não estejam em curso. Sem prejuízo, considerando que a pessoa jurídica não pratica crime patrimonial, como bem delineado pelo i. membro do Ministério Público, o acesso ao material produzido à sociedade empresária será cessado tão logo seja formalmente individualizada a pessoa natural investigada, após o que o acesso será franqueado apenas à pessoa natural. Prosseguindo, após a análise dos elementos colhidos até aqui, e diante do teor da decisão anterior do juízo, que estabeleceu que o exame complementar a respeito do cabimento da medida cautelar pleiteada seria realizado após o cumprimento do mandado de busca, passo a decidir. Sobre a medida de busca e apreensão e o pleito de restituição de coisas apreendidas, importante fixar algumas premissas. O inadimplemento de obrigações comerciais dá azo, na grande maioria dos casos, a pretensões de índole civil. Isto é, como se pode verificar diuturnamente nas varas cíveis, o descumprimento de obrigações empresariais de entregar coisa ou de pagar quantia em regra fundamentam pretensões meramente cíveis, de cumprimento da obrigação inadimplida. Assim é que apenas em hipóteses específicas se poderá concluir que para além do inadimplemento civil há, em tese, a prática de um crime doloso contra o patrimônio. O elemento subjetivo exigível para a configuração de um crime de apropriação indébita é o dolo de ter a coisa como sua (vontade livre e consciente de apropriar-se dela), negando-se a devolvê-la após instado a fazê-lo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A existência de recurso próprio inviabilizaria a utilização do habeas corpus substitutivo, conforme entendimento jurisprudencial. Entretanto, esse mesmo entendimento tem sido mitigado nos casos em que há ilegalidade ou constrangimento ilegal manifestos. 2. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o descumprimento de contrato de prestação de serviços, sem elementos de ilícito penal, não pode ensejar a deflagração de persecução penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. (HC n. 174.013/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 - Falta justa causa à ação em que o paciente é denunciado pela prática de estelionato, se a lide, na verdade, circunscreve-se ao âmbito do direito civil, eis que diz respeito à alegação de prejuízo em virtude de inadimplemento contratual, não se verificando do inquérito algum suporte que aponte a intenção do agente em induzir ou manter os contratantes em erro, mediante o uso de algum meio fraudulento, de modo a obter vantagem ilícita. 2 - Concedo o habeas corpus para trancar a ação penal, ante a ausência de justa causa. (HC 26.656/SC, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJe 7/4/2008) Nesse cenário, pelo ângulo da tese apresentada pela empresa apontada como vítima, a não entrega de mercadorias descritas nas notas de venda, aliada à afirmação de que não conseguiu acessar o interior da empresa Placlux, seriam os elementos que dariam aparente caráter criminal à conduta. Já pelo ângulo da empresa Placlux e de seu representante legal, tudo não passou de uma simulação comercial, uma combinação feita para documentar um empréstimo feito pela empresa apontada como vítima à empresa investigada, como estratégia adotada em uma parceira comercial que pretenderam adotar, apontando que o procedimento criminal estaria sendo utilizado pela empresa SR Trade como substitutivo de uma ação de cobrança. E após o exame dos elementos indiciários produzidos até então, vê-se que também há alguma verossimilhança na tese apresentada pela empresa Placlux. Veja-se que caso se confirme, pelas investigações, a veracidade das mensagens e áudios indicados pela defesa da empresa PLACLUX, o que teria ocorrido em verdade teria sido uma simulação de compra e venda de mercadorias, com propósitos no mínimo duvidosos de ambos os lados, situação que, se acaso ficar comprovada, prejudicaria significativamente a tipificação concreta de um crime patrimonial, seja pelo desaparecimento da elementar coisa alheia, seja pela ausência do elemento subjetivo de ter a coisa alheia para si, a exigir que as partes discutam a relação entabulada pelos meios não criminais cabíveis. Contudo, há de se rememorar que esse exame se dá não em um processo judicial, mas em uma investigação policial a cargo do aparato de repressão criminal do Estado, de maneira que a intervenção judicial neste feito deve equilibrar a necessidade de se permitir que a autoridade policial ultime os atos investigativos, com a necessidade de limitação a intervenções drásticas sobre direitos fundamentais sem que se confirmem fundadas suspeitas da prática de crime patrimonial. Desse modo, uma vez que ainda não está nada claro o real propósito das partes quando da emissão de duplicatas/notas de venda em favor da empresa vítima, o mais razoável, a fim de equilibrar a necessidade de permitir que a autoridade policial continue realizando as diligências que considerar pertinentes, é indeferir por ora qualquer ato de apreensão efetiva, reversão da posse ou remoção das mercadorias, mas mantendo-as em depósito onde estão, à disposição do juízo, sem liberação em favor da empresa supostamente prejudicada, nem permissão de comercialização pela empresa investigada, até nova deliberação do juízo. Daí porque, ao menos por ora fica indeferida a restituição pretendida, nos exatos termos delineados acima, sem prejuízo de nova análise após os esclarecimentos necessários e novas diligências. - ADV: LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-23.2025.8.26.0008

ID: 291243184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - Vistos. 1. Em atenção ao direito constitucional à intimidade da autora, defiro a tramitação do fe… Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - Vistos. 1. Em atenção ao direito constitucional à intimidade da autora, defiro a tramitação do feito sob o segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. Anote-se. 2. Ainda, defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão de doença grave, bem como a justiça gratuita pleiteada, porquanto os documentos apresentados nos autos evidenciam a hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a autora alega, em suma, que foi diagnosticada com Depressão Grave, Transtorno Bipolar e Transtorno Borderline (CID F33.2, F-31 e F-60), com quadro de transtorno depressivo recorrente e grave, caracterizada por episódios repetidos de depressão maior que afetam significativamente o humor, o comportamento e sua capacidade funcional, além de outras comorbidades, havendo risco de morte (ideação suicida). Diante da gravidade do quadro e por estar refratária aos tratamentos iniciados, a médica psiquiatra que a assiste solicitou tratamento com cloridrato de escetamina intranasal", com o nome comercial "Spravato, de alto custo; no entanto, teve o pedido de fornecimento do medicamento negado pela ré, sob o argumento de não atender a diretriz de utilização (DUT) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Argumenta que não cabe ao plano de saúde impedir o tratamento de saúde recomendado à beneficiária e que a negativa abusiva trará ainda mais riscos à sua saúde e à sua vida, em razão da "suicidalidade aguda", ressaltando que não possui condições financeiras para adquirir o medicamento. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para que a parte ré seja compelida a fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento SPRAVATO - Cloridrato de Escetamina - na quantidade e forma indicadas na prescrição médica, e custeie a administração de tal medicamento em hospital ou ambulatório de saúde, sob a supervisão e vigilância de profissional habilitado, em conformidade com o relatório médico, sob pena de imposição de multa. Junta documentos (fls. 17/60). É a síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, aptos a ensejar o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional. A título de cognição sumária e restrita, própria deste momento processual, é possível aferir a plausibilidade do direito alegado, diante da existência de vínculo contratual entre as partes, em plena vigência e subordinado às regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, por evidenciar relação de consumo, bem como na Lei nº 9.656/98. A plausibilidade do direito invocado encontra guarida, ainda, nas Súmulas 100 ("O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais") e 102 (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, diante da expressa indicação da médica que assiste a autora, não deve prevalecer a negativa de cobertura do tratamento. No caso, há solicitação e relatórios médicos de fls. 19/21 prescrevendo expressamente, com urgência, o tratamento, no intuito de tratar a grave patologia que acomete a paciente, objetivando: "Promover o resgate rápido do episópdio depressivo grave; evitar complicações do quadro, com potencial agravamento para ideação ou comportamento suicida; evitar e/ou reduzir o tempo de internação, sequelas e risco de mortalidade; evitar o desfecho trágico e/ou agressivo do quadro depressivo atual grave com pensamento e ideação suicida". Consta que se trata de depressão grave, que já falharam todos os tratamentos anteriores e há alto risco de suicídio. Além de satisfatoriamente comprovada a necessidade do tratamento recomendado à autora, salta aos olhos a necessidade e urgência da providência almejada, diante da gravidade do mal que a acomete, que, se não combatido a tempo, tornará inócuo o fim maior do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida da beneficiária. Ademais, no cotejo dos bens jurídicos em discussão no caso em tela, deve ser priorizada a tutela à saúde, que é bem maior. Oportuno frisar, conforme já pacificado na jurisprudência, que o rol de procedimentos da ANS não se esgota em si mesmo, configurando procedimentos mínimos que não se sobrepõem à expressa indicação do profissional de saúde. Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento deferido, já que adiantado o pagamento pela ré, poderá ela cobrar tal valor da autora em caso de improcedência do pedido. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de determinar que a parte ré autorize, forneça e custeie o tratamento recomendado à autora mediante a aplicação de cloridrato de escetamina intranasal - Spravato, em ambiente hospitalar ou assistida por profissional de saúde, conforme indicado no relatório médico, durante o tempo e quantidade prescritos (fls. 19/21), sob pena de incorrer no pagamento de multa cominatória que ora fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais) por dia de descumprimento desta ordem, limitada a 60 (sessenta) dias, a contar do protocolo de solicitação junto à ré, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, na medida em que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para comunicação da parte ré, a ser encaminhado diretamente pela parte autora e sob suas expensas, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os arts. 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 837 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes