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Banco C6 S/A x Paulo Eduardo De Barros

ID: 278534816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1103614-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DE BARROS

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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CAIO HENRIQUE LEAL

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1103614-61.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Reqdo: Paulo Edua… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1103614-61.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Reqdo: Paulo Eduardo de Barros - Vistos. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte requerida de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se.

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Processo nº 1038624-61.2024.8.26.0002

ID: 276978396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038624-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX BAHIA CAPITAL GESTãO DE ATIVOS E HOLDINGS LTDA MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB 221984/SP), Claudia Simone Ferraz de Oliveira (OAB 272619/SP) Processo 1038624-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mx Brasil Gesto… ADV: Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB 221984/SP), Claudia Simone Ferraz de Oliveira (OAB 272619/SP) Processo 1038624-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mx Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a., Max Bahia Capital Gestão de Ativos e Holdings Ltda - Vistos. 1. Se não localizado o devedor, permite o art. 830 do CPC o arresto de bens. Este, porém, não pode se converter no foco da execução, já que imprescindível a citação da parte executada, sob pena do marco interruptivo da prescrição (art. 802 do CPC) não retroagir à data de distribuição do processo (art. 204, § 1º, do CPC) e do feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), independentemente de intimação pessoal do exequente (TJSP; Agravo de Instrumento 2019878-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018). No caso, restou frustrada a citação da parte executada no endereço declinado na inicial. Ante o exposto, para assegurar a efetividade da execução, defiro bloqueio online via Sisbajud, a título de arresto, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de arresto. Não serão deferidas outras medidas constritivas ou pesquisas de bens enquanto não aperfeiçoada a citação. 2. Caso resulte positivo, determino seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por arrestado. 3. Cumprida a ordem de bloqueio (qualquer que seja seu resultado), proceda-se à pesquisa de endereços via Petrus, que desde já fica deferida. Observe-se que já recolhidas as taxas. 4. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se novamente a parte exequente para requerer a citação da parte executada, de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados. 5. A citação por edital só será possível após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços informados via Bancejud e Infojud (TJSP; Apelação 1000175-32.2017.8.26.0664; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 07/08/2017). Int.

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M. A. C. x E. M. P.

ID: 277511667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001112-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

E. M. P.

Intimação

Advogados:

ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN

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BEATRIZ DO BRASIL VOLPI LEÃO

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ADV: Ernesto Marsiglia Piovesan (OAB 234536/SP), Beatriz do Brasil Volpi Leão (OAB 440671/SP) Processo 0001112-61.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. C. - Exectdo: E. M. P. , E. … ADV: Ernesto Marsiglia Piovesan (OAB 234536/SP), Beatriz do Brasil Volpi Leão (OAB 440671/SP) Processo 0001112-61.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. C. - Exectdo: E. M. P. , E. M. P. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Consórcio Azevedo & Travassos Empresa Construtora Brasil Interligações Em Aço x Agape Investimentos E Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 277254558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086639-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO AZEVEDO & TRAVASSOS EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL INTERLIGAçõES EM AçO

Polo Passivo:

AGAPE INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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ARIANE BARRIOS DE OLIVEIRA

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ADV: Ariane Barrios de Oliveira (OAB 366316/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS) Processo 1086639-61.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Consórcio Azevedo & Travassos Empresa Cons… ADV: Ariane Barrios de Oliveira (OAB 366316/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS) Processo 1086639-61.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Consórcio Azevedo & Travassos Empresa Construtora Brasil Interligações Em Aço - Embargdo: Agape Investimentos e Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 174/178. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int.

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Abimael Jose De Melo x Magda Maria Da Silva

ID: 328364472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1055502-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL JOSE DE MELO

Polo Passivo:

MAGDA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON RAMPAZZO RIBEIRO LIMA

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JOSÉ RAMON ALVES SOBRINHO

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Processo 1055502-61.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Abimael Jose de Melo - Magda Maria da Silva - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, IN… Processo 1055502-61.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Abimael Jose de Melo - Magda Maria da Silva - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: JOSÉ RAMON ALVES SOBRINHO (OAB 326238/SP), ROBSON RAMPAZZO RIBEIRO LIMA (OAB 229590/SP)

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Processo nº 1036005-47.2025.8.11.0001

ID: 310361985

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036005-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036005-47.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIO PACHER JUNIOR e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1036005-47.2025.8.11.0001

ID: 281791602

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036005-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036005-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.206,43 ESPÉCIE: [Ina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036005-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.206,43 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: MARIO PACHER JUNIOR Endereço: RUA JÚLIO FREDERICO MÜLLER, 5, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-077 Nome: JOAO VITOR SOARES DE OLIVEIRA Endereço: RUA JÚLIO FREDERICO MÜLLER, 5, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-077 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Têxtil Mn Comércio De Tecidos E Confecções Ltda. x Via Expressa Ltda.

ID: 295699516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072283-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TêXTIL MN COMéRCIO DE TECIDOS E CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

VIA EXPRESSA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1072283-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Via Expressa Ltda. - Vistos. 1. Fls. 235/240: Indefiro a exped… Processo 1072283-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Via Expressa Ltda. - Vistos. 1. Fls. 235/240: Indefiro a expedição de ofícios físicos a instituições bancárias e corretoras de valores, eis que o bloqueio de ativos depositados em tais entes privados ocorre somente mediante ordem emanada pelo SISBAJUD. 2. Por outro lado, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada VIA EXPRESSA LTDA (CNPJ 27.097.530/0001-56), por meio das operadoras de cartões de crédito, conforme requerido pela parte credora, até o limite do valor do débito exequendo (R$ 206.761,53 - abril/2015). Registre-se que o percentual aplicado, a princípio, não obsta a atividade da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica em relação ao embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Portanto, determino às operadoras de cartões de crédito que depositem à disposição deste Juízo o percentual de 20% dos recebíveis destinados à pessoa acima indicada, cabendo às respectivas administradoras, ainda, apresentarem mensalmente nestes autos o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do percentual fixado (art. 856, § 2º, do Código de Processo Civil). Os depósitos devem ser feitos no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, pelo Portal de Custas no site do Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. O exequente deverá providenciar o encaminhamento da presente decisão às operadoras, instruindo-a com cópia do último cálculo atualizado juntado aos autos, comprovando o efetivo protocolo nos autos (não com mero encaminhamento de e-mail), no prazo subsequente de 5 dias. Observem as operadoras que, por se tratar de processo eletrônico, as respostas devem ser enviadas ao e-mail institucional acima indicado, nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP)

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Era Tecnica Engenharia Contrucoes E Servicos Ltda x Gustavo Job Trevisani

ID: 280385514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002734-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERA TECNICA ENGENHARIA CONTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO JOB TREVISANI

Intimação

Advogados:

STELLA ROLEMBERG CORREA

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LUCIANE DA SILVA BUENO

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ADV: Stella Rolemberg Correa (OAB 147582/SP), Luciane da Silva Bueno (OAB 394087/SP) Processo 1002734-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Era Tecnica Engenharia Contrucoes e Servico… ADV: Stella Rolemberg Correa (OAB 147582/SP), Luciane da Silva Bueno (OAB 394087/SP) Processo 1002734-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Era Tecnica Engenharia Contrucoes e Servicos Ltda - Reqdo: Gustavo Job Trevisani - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 21.563,87 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Por ter sucumbido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Observando-se, no entanto, que o requerido Gustavo é beneficiário da justiça gratuita, fica o pagamento de custas e honorários suspenso em relação a ele até prova de mudança na situação econômica que permita efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se.

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Era Tecnica Engenharia Contrucoes E Servicos Ltda x Gustavo Job Trevisani

ID: 280754907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002734-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERA TECNICA ENGENHARIA CONTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO JOB TREVISANI

Intimação

Advogados:

STELLA ROLEMBERG CORREA

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LUCIANE DA SILVA BUENO

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ADV: Stella Rolemberg Correa (OAB 147582/SP), Luciane da Silva Bueno (OAB 394087/SP) Processo 1002734-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Era Tecnica Engenharia Contrucoes e Servico… ADV: Stella Rolemberg Correa (OAB 147582/SP), Luciane da Silva Bueno (OAB 394087/SP) Processo 1002734-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Era Tecnica Engenharia Contrucoes e Servicos Ltda - Reqdo: Gustavo Job Trevisani - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 21.563,87 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Por ter sucumbido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Observando-se, no entanto, que o requerido Gustavo é beneficiário da justiça gratuita, fica o pagamento de custas e honorários suspenso em relação a ele até prova de mudança na situação econômica que permita efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se.

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