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Processo nº 1091984-08.2024.8.26.0002

ID: 324286514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1091984-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PACHECO SARDINHA WANDERLEY SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091984-08.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wanderley Sardinha e outros - Sidney Pacheco Sardinha - Trata-se de ação de inventário e partilha cumulad… Processo 1091984-08.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wanderley Sardinha e outros - Sidney Pacheco Sardinha - Trata-se de ação de inventário e partilha cumulado dos bens deixados por Nair Pacheco Sardinha e Aristides Ferreira Sardinha, proposta por Wanderley Sardinha e outros. O feito foi inicialmente proposto como ação de alvará judicial da Lei nº 6.858/80, vindo a ser convertido para inventário pelo rito do arrolamento comum às fls. 29/33. 1. Considerando haver herdeiro cujo paradeiro não é conhecido (Patrick, filho de Ama Maria), inviável a presunção de concordância de todas as partes, razão pela qual o feito deverá seguir pelo rito comum do inventário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Inventário Assunto: Inventário e Partilha 2. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de inventário e partilha: I) Certidão de óbito dos falecidos - fls. 14 e 15 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelos falecidos -fls. 41/42 III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/) - fls. 34/35 e 36/37 IV) Certidão de casamento, se foi ou é casado, ou de nascimento, se solteiro, do pretenso inventariante, a fim de comprovar sua qualidade de herdeiro e o grau de parentesco com o inventariado, expedida em data contemporânea ao óbito ou posterior - fls. 64 (Wanderley) IV) Certidão de casamento dos falecidos, expedida em data contemporânea ou posterior ao óbito do segundo falecido - Pendente V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do pretenso inventariante - fls. 6 e 10 (Wanderley) Determino à parte autora que instrua o feito, em 15 dias, com os documentos pendentes, a fim de viabilizar a nomeação de inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Necessária emenda da inicial para inclusão dos dados de todas as partes no e-SAJ (orientações abaixo). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 e da Resolução Nº551/2011, cabe à parte autora a responsabilidade pelo acerto dos dados da ação no sistema. I) O falecido deverá ser cadastrado no polo passivo da demanda, figurando como inventariado. II) Os herdeiros deverão ser cadastrados no polo ativo da demanda, figurando como herdeiros. III) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: III.A) Sendo mortos antes do inventariado, isto é, pré-mortos, devem ser cadastrados seus herdeiros; III.B) Sendo mortos após o inventariado, isto é, pós mortos, devem ser cadastrados seus espólios, representados por seus respectivos inventariantes. Obs: Os filhos falecidos após Nair (08/02/2020, fl. 14) e antes de Aristídes (22/10/2022, fl. 15) (Rubens - 15/11/2021, fl. 16, Ana Maria - 02/06/2021, fl. 17 e Valter ), deverão ter seus espólios cadastrados nos autos, pois pré-mortos em relação a Nair e ter seus descendentes cadastrados nos autos, pois pré-mortos com relação a Aristídes. Anoto que a certidão de óbito de Rubens (fl. 16) não indica se o falecido deixou filhos, ,nos termos do art. 80, item 7º, da Lei de Registros Públicos e que o filho de Ana Maria, Patrick, foi parte na ação localizada à fl 38. Determino à parte autora que providencie a regularização do cadastro em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Determino, ainda, à parte autora, que instrua o feito com: I) Certidão de óbito de Valter (fl. 16) retificada, contendo a informação a respeito da existência de descendentes, em 60 dias; e II) Documento de identificação dos herdeiros Elcio e Heide (procurações às fls.45 e 47, respectivamente), de forma a regularizar sua representação processual, em 15 dias. - ADV: MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP)

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Larissa Marciana De Paula De Paulo x Central Do Carnaval Comércio E Produções Artísticas Ltda. e outros

ID: 277569373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077143-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARCIANA DE PAULA DE PAULO

Polo Passivo:

CENTRAL DO CARNAVAL COMéRCIO E PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA. SALVADOR PRODUçõES & ENTRETENIMENTOS

Intimação

Advogados:

MÉRCIA MILENA SILVA DA SILVA

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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DIANA GABRIELA CAMPOS DOS REIS

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ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

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ADV: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB 14534/BA), Diana Gabriela Campos dos Reis (OAB 61798/BA), Mércia Milena Silva da Silva (OAB 75260/BA), Alan Aleixo Lima de Morais (OAB 52886/BA) Processo 1077143-0… ADV: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB 14534/BA), Diana Gabriela Campos dos Reis (OAB 61798/BA), Mércia Milena Silva da Silva (OAB 75260/BA), Alan Aleixo Lima de Morais (OAB 52886/BA) Processo 1077143-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larissa Marciana de Paula de Paulo - Reqdo: Salvador Produções & Entretenimentos, Central do Carnaval Comércio e Produções Artísticas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao montante a ser restituído, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1036015-71.2025.8.26.0002

ID: 308810640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036015-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE MELO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036015-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela de Melo Trindade - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com … Processo 1036015-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela de Melo Trindade - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAELA DE MELO TRINDADE em face de SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 027 LTDA. Alega a autora, em síntese, que celebrou com a ré em 19/03/2022 contrato de promessa de compra e venda da unidade 1207 do empreendimento "METROCASA VILA DAS BELEZAS", pelo valor total de R$ 225.139,20 (fls. 20/71). Aduz que o contrato estipulou entrega da obra até 31/05/2024, com tolerância máxima de 180 dias, findando em 28/11/2024, conforme cláusulas I.3 e I.8 do quadro resumo (fls. 26/27). Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 168.940,39 a título de preço do imóvel e comissão de corretagem (fls. 4). Aduz ainda que a ré reconheceu o atraso na conclusão das obras, informando que a entrega das chaves somente poderá ocorrer a partir de junho de 2025, conforme comunicado enviado aos adquirentes (fls. 4). Pleiteia, em sede de tutela provisória: a) suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; b) abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) suspensão da cobrança de juros de obra ou reembolso dos valores pagos a esse título após o término do prazo de tolerância (fls. 13/15). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação anexada à inicial, que evidencia o compromisso firmado entre as partes (fls. 20/71), os valores pagos pela autora (fls. 4) e o significativo atraso na entrega do imóvel, que já ultrapassou em mais de 6 meses o prazo de tolerância contratualmente previsto, uma vez que a obra deveria ter sido entregue até 28/11/2024 e a ré informou que a entrega somente ocorrerá a partir de junho de 2025. Destaco que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o compromissário comprador, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato independentemente da concordância da promitente vendedora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 1 deste E. Tribunal de Justiça. Neste sentido: Agravo de Instrumento ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada - insurgência acolhimento - requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23831442220248260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 18/12/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante da possibilidade de a autora continuar efetuando pagamentos por um imóvel cuja rescisão contratual é pleiteada, bem como do risco de negativação de seu nome em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, considerando que pretende a rescisão do contrato em razão do inadimplemento da ré. O atraso de mais de 6 meses além do prazo de tolerância demonstra clara violação do dever contratual da vendedora, autorizando a adoção de medidas protetivas em favor da compradora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) Determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas referentes ao Apartamento 1207, do empreendimento "METROCASA VILA DAS BELEZAS"; b) Determinar que a ré SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA perante os órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas contratuais vincendas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)

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Alex Alves Teixeira, x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326370882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039261-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES TEIXEIRA,

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039261-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Teixeira, - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuidam … Processo 1039261-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Teixeira, - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato de consórcio c.c. restituição de valores ajuizada por ALEX ALVES TEIXEIRA, qualificado nos autos, contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., também qualificada. Em resumo, diz a parte autora que contratou consórcio residencial junto à ré. Contribuiu com nove prestações pontualmente. Adiante, contudo, deparou-se com adversidade financeira que o impossibilita de manter os pagamentos à ré. Pugna, por isso, por pronunciamento judicial no sentido de admitir a rescisão contratual, condenando-se ainda a ré à devolução dos valores desembolsados. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citado, o réu contestou às fls. 113/143 para suscitar preliminar de conexão com o processo de n. 1056385-08.2024.8.26.0002, com trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Impugnou ainda o valor da causa, aduzindo que este deve observar o valor do contrato, R$ 223.774,80. No mérito, defendeu a força obrigatória do contrato, especialmente no tocante à taxa de administração e multa estipuladas. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Deixo de conhecer da preliminar de conexão. Com efeito, alega a parte ré haver conexão com processo de n. 1056385-08.2024.8.26.0002, com trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, todavia, deixa de acostar aos presentes autos cópia daquele feito. Não é possível, portanto, apurar se de fato estão presentes os requisitos da conexão. Por outras palavras, não se sabe quais sejam pedido e causa de pedir naqueles autos. Do valor da causa. Reza o inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa corresponderá ao valor do ato jurídico na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Como lecionada PEDRO DA SILVA DINAMARCO: Em princípio, todos esses casos o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (...), ainda que na mesma demanda seja discutida, cumulativamente, a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do contrato. Assim, por exemplo, se for pedida a rescisão de um contrato e, cumulativamente, a condenação do demandado a devolver a quantia já recebida, o valor da causa será sempre o valor contrato, não sendo aplicável aqui a regra do inciso II. (Código de Processo Civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador - 3ª edição - São Paulo: Atlas, 2008, pg.772). E segue o doutrinador: Saliente-se que a regra (...) não é absoluta e deve ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado. (idem) Veja-se que o autor atribuiu à causa o valor diverso daquele fixado em contrato. Assim, no caso em apreço, RETIFICO o valor da causa para R$ 223.774,80. Observo, porém, que o autor faz jus a gratuidade. Por isso, dispenso-o, ao menos por ora, de recolher custas complementares. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. Tem-se presente que o autor contratou com a ré consórcio residencial. No curso do contrato, não sendo mais do interesse da parte autora manter o contrato, contatou a empresa requerida para rescindir a avença e ter restituída a importância até então desembolsada. Insurge-se a autora, porém, contra a incidência de taxas e multas que o oneram, a seu ver, excessivamente e, por consequência, limitam substancialmente o montante a ser devolvido. Pois bem. O autor tem direito de desistir do consórcio e ver rescindido o contrato em questão, e também tem direito ao ressarcimento dos valores pagos, porém sempre em atenção aos termos contratados. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer a parte autora pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Descabido o uso do Poder Judiciário para intervir na relação contratual privada e revisar os termos livremente avençados pelas partes. Seria violência contra os princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos. Com efeito, em atenção aos termos contratados, dos valores a serem restituídos devem ser descontados os valores da taxa de administração e do seguro, pois o autor aderiu ao grupo de consórcio e as suas cláusulas contratuais, e essas verbas estão previstas legalmente, nos termos do disposto no artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio: "A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts.28 e 35." Em suma, prevalece a liberdade contratual sobre o intervencionismo estatal. Nesse sentido, acertadamente, já se posicionaram os Tribunais: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 (...) 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97, não sendo consideradas abusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%. Precedentes. 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos (AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 2. (...) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011). Assim, rescindido o contrato de consórcio, a restituição de valores à parte autora é inegavelmente devida, mas sempre em atenção aos termos contratados. Por fim, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa (valor este retificado acima), ressalvada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Paulo Cesar Vicente Mota x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281037426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108474-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VICENTE MOTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Rita de Cassia Klein Daneluz Nakano (OAB 182642/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1108474-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar… ADV: Rita de Cassia Klein Daneluz Nakano (OAB 182642/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1108474-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Vicente Mota - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (I) declarar inexigível o débito R$ 3.528,03, referente ao consumo de energia de maio e junho de 2024; (II) condenar a requerida à repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 6.693,63. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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E. L. x L. G. V.

ID: 294588498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011910-75.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L.

Polo Passivo:

L. G. V.

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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DEBORA CHEDID ZARIF

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento … Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento resta prejudicado o cumprimento de sentença, enquanto meio impositivo da obrigação constante do título, diante dos interesses dos envolvidos, que devem ser por eles trabalhados, consoante já decidido: ... essa reaproximação não pode ocorrer por imposição, ainda com fixação de multa, devendo ser trabalhada por todos os envolvidos, de forma a ser um momento saudável ao desenvolvimento do menor e não traumática. (fls. 409). Em conformidade com o v. acórdão, fica superada a possibilidade de imposição de cumprimento por força do título, em si, devendo ser realizado prévio estudo técnico e, ainda, por força de v. determinação superior, a oitiva do menor deve também ser colhida pelo juízo. 2) Após estas providências terá o juízo, em conformidade com o v. acórdão, duas opções, remeter as partes às vias ordinárias ou manter a multa, pois determinado que servem as providências para: ... fornecer ao juiz de primeiro grau maiores subsídios, para manter a multa por descumprimento ou remeter a discussão para as vias ordinárias, a fim de que o regime de visitas seja reformulado, se o caso. (fls. 410) Diante do princípio da não surpresa, ficam as partes cientes que, após oitiva e estudos, será dado estreito cumprimento à venerável decisão da superior instância, adotando-se uma das duas posturas postas à luz dos interesses dos envolvidos. Decorre da interpretação do r. julgado, ainda, que a alternativa da remessa às vias ordinárias impedirá a imposição da multa, posto que superada a tese da decisão deste juízo (fls. 387/388), reformada que foi, prevalecendo as orientações superiores. 3) É importante que, desde logo se fixe o ponto, pois em curso uma ação de conhecimento sobre o tema, como noticiou a petição inicial do exequente: O exequente moveu a primeira ação, processo nº 1045327- 08.2024.8.26.0002. Referida ação tratava-se de obrigação de fazer para compelir a mãe a estimular Lucca ver o pai, além de outras questões. No entanto, a ação foi julgada extinta, diante da impossibilidade de cumular o rito ordinário e pedido liminar para Lucca voltar a conviver com o pai, conforme documento anexo. O exequente promoveu Ação de Alienação Parental com pedido liminar para garantir convivência mínima com Lucca, processo nº 1079945-76.2024.8.26.0002. O Ministério Público novamente manifestou-se no sentido de que a única forma de exigir a convivência de Lucca com seu pai é através do cumprimento de sentença. O exequente desistiu da liminar e ajuizou a presente ação. Portanto, a ação de alienação parental tramita paralelamente ao presente cumprimento de sentença. De fato, o exequente não pretendia mover mais uma demanda, pois Lorenzo está degastado e sofrendo com toda essa situação, contudo não resta ao exequente alternativa a não ser o ajuizamento da presente, já que jamais terá qualquer colaboração da executada para que Lucca possa conviver com seu exequente. (fls. 07) Consultado andamento da referida ação, nota-se que naqueles autos foram designados os Estudos. ...Dou o feito por organizado e saneado. 3. Serventia: encaminhe os autos à Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro 4. Serventia: ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público (fls. 574/575 Processo nº 1079945-76.2024 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, j. 16/05/2025) Assim, existe na ação de conhecimento (vias ordinárias) determinação de produção de provas, ocorre que referidos Estudos não se realização com o propósito deste cumprimento de sentença e nem pautado pelas opções (imposição de multa ou remessa a vias ordinárias) de decisão deste juízo, que deve cumprir o v. acórdão, estritamente, realizando a oitiva determinada (do menor pelo juízo) e os estudos nestes autos e sede, posto que assim determinado. 4) Não terá a oitiva e estudos nestes autos o propósito de interferir nos estudos do processo de conhecimento citado, mas será limitado à análise das opções postas, para se definir entre a multa ou a não-execução do título, com remessa às vias ordinárias, conforme já decidido. As partes e o Setor devem estar atentos aos critérios de cumprimento do venerável acórdão. 5) Bem estabelecidos que foram os critérios de andamento, instrução e julgamento da pretensão de cumprimento de sentença, que tramita nestes autos, designo a oitiva do menor para o dia 16 de junho de 2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Determino aos patronos das partes que informem, no prazo de 24 horas, os respectivos endereços de e-mail para encaminhamento do link de acesso à sala virtual. Salienta-se que a oitiva será realizada virtualmente, porém de forma reservada, sem a presença das partes (genitor e genitora), garantindo-se um ambiente seguro e livre de interferências externas, em respeito aos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da escuta qualificada do adolescente. Excepcionalmente não se faz a oitiva presencial, por razão de interesse do próprio menor, porém, no caso de insucesso, nada impede nova oitiva presencial do menor pelo juízo quando dos estudos neste foro; todavia, para o momento, a oitiva virtual parece menos traumática, uma vez que terá o menor que ser depois ouvido em dois momentos de estudos neste foro (Social e Psicológico) e mais dois estudos (Social e Psicológico) no foro de Santo Amaro, totalizando quatro oitivas presenciais, além desta judicial, seriam 5 (cinco) deslocamentos, que poderiam vir a perturbar os melhores interesses e a paz do menor, que será ouvido ainda muitas vezes, por experientes profissionais; respeitado, sempre, eventual pensamento e orientação superior em sentido inverso. Sem prejuízo desta oitiva, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento de estudo psicossocial, com urgência, estudo com o propósito específico de analisar a conveniência do cumprimento compulsório ou remessa às vias ordinárias na forma do v. acórdão de fls. 406/410, evitando-se interferência nos trabalhos a serem desenvolvidos pela Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro nos autos da ação ordinária acima citada. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Agnaldo Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325239912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109444-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1109444-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Agnaldo Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AGNALDO FERREIRA ajuizou a… Processo 1109444-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Agnaldo Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AGNALDO FERREIRA ajuizou ação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pretendendo: (i) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; e (ii) a repetição simples do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; e (c) tem direito à repetição simples do indébito. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/40. Indeferiu-se a tutela provisória (fls. 41). Tendo comparecido espontaneamente nos autos, a ré apresentou contestação (fls. 45/67) com documentos (fls. 68/109). Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária; requer a declaração de falta de interesse de agir; e requer a declaração de inépcia da petição inicial. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Indeferiu-se a gratuidade da justiça (fls. 122). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 125/130). Não houve réplica. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Incognoscível a impugnação à gratuidade judiciária. Não foi concedida à parte autora tal benesse. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Não vinga, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio aparelhada com demonstrativo quantificando as obrigações questionadas. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$80.783,42, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$2.372,43. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 1,50% ao mês e 19,58% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguro prestamista (R$959,00), seguro acidente pessoal (R$5.411,00) tarifa de registro de contrato (R$368.79), tarifa de cadastro (R$930,00), tarifa de avaliação (R$599,00) e IOF (R$2.515,63). Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. E os serviços de avaliação foram efetivamente prestados, como se colhe de fls. 92/93. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro de R$930,00. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o instrumento do contrato de financiamento contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 68), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 86/91). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado(s) na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Jose Damiao De Barros x Universo Agv Brasil -Associação Gestão Veicular Universo

ID: 313101183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103818-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMIAO DE BARROS

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV BRASIL -ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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CAMILA STARLING DA SILVA

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Processo 1103818-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Damiao de Barros - Universo Agv Brasil -Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Diante do teor … Processo 1103818-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Damiao de Barros - Universo Agv Brasil -Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré se nega, indevidamente, a pagar indenização securitária, referente ao valor de tabela FIPE, para a motocicleta roubada (R$ 32.500,00). Pede a condenação da ré ao pagamento do valor da moto roubada (R$ 32.500,00), além de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, a ré afirma que a motocicleta do autor foi recuperada e que o requerente não apresentou os documentos necessários ao processo de sinistro, a fim de que sejam apurados os danos que necessitam de reparos. Ressalte-se, que o autor sequer mencionou na exordial que a moto foi recuperada na data de 22/10/2024, ou seja, um mês e uma semana antes da distribuição desta demanda. Do que se verifica nos autos, a ré não nega cobertura do evento, mas exige documentação atualizada da recuperação da motocicleta, a fim de estimar os danos sofridos (página 56/57). Explicou a ré: "Contudo, o associado jamais disponibilizou os documentos necessários para possibilitar os trâmites da realização dos reparos da motocicleta recuperada. Inclusive, A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO E TAL FATO SEQUER FOI MENCIONADO PELO AUTOR NA EXORDIAL! Assim, diante da inércia do associado quanto ao envio das documentações paraprosseguimento das providências cabíveis, o procedimento administrativo foi inativado:(...)". O requerente manifestou-se em réplica, contudo, não juntou nenhum documento referente à recuperação da motocicleta, conforme determinado pelo juízo, na decisão lançada na página 125. Ocorre que, conforme constatado pela ré, faltaram requisitos de formalidade necessários ao processo de sinistro, consequentemente, ao reconhecimento irrestrito do direito do autor ao recebimento de indenização relativa aos danos ocorridos na motocicleta recuperada. Com efeito, do que se verifica na contestação, há necessidade da juntada de documentos referentes à recuperação do veículo para regular instrução do sinistro relativo ao veículo recuperado. Verifica-se, portanto, que o pagamento de valor proporcional à indenização à qual teria direito o segurado, decorreu de ausência de cumprimento das formalidades necessárias quanto à entrega de documentos específicos à ré, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores sofridos pelo demandante. O contrato de seguro, ao contrário do que de resto se admite nas lides mais amplas, não admite interpretação extensiva ou analógica, e tem sua classificação ontológica como de risco e não de garantia, consoante dispõem os artigos 757 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade securitária, assim, deve ser interpretada nos estritos termos das cláusulas que a definem, não comportando extensão. Saliente-se que a cláusula de exigência específica de documentos relativos à recuperação do bem roubado, em discussão, insere-se entre aquelas usualmente existentes em apólices desta natureza, as quais guardam suficiente razoabilidade, na medida em que tais determinações buscam, essencialmente, garantir a legalidade do pagamento dos valores cobertos pela apólice de seguro, a fim de garantir a inexistência de enriquecimento sem causa do segurado, diante da recuperação da motocicleta roubada. Em conclusão, cuidando-se de cláusula regular, não há razão jurídica, ademais, para inquiná-la de abusiva ou indevida, devendo ser assim consideradas somente aquelas cláusulas que visem a obter um proveito sem causa, cujos efeitos práticos importem na própria subtração da eficácia do negócio jurídico ou no afastamento de responsabilidade pelo descumprimento de uma obrigação regularmente assumida pelo segurado. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), CAMILA STARLING DA SILVA (OAB 210160/MG)

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Gabriel Barbosa Souza e outros x Pro Urbanismo Associação De Moradores E Proprietários De Lotes Residenciais

ID: 278563247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112257-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA SOUZA SABRINA JESSICA DA SILVA

Polo Passivo:

PRO URBANISMO ASSOCIAçãO DE MORADORES E PROPRIETáRIOS DE LOTES RESIDENCIAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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LUCIANO PINHATA

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JOSÉ COSME FERNANDES COUTO

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ADV: Luciano Pinhata (OAB 333971/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP) Processo 1112257-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabri… ADV: Luciano Pinhata (OAB 333971/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP) Processo 1112257-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Barbosa Souza, Sabrina Jessica da Silva - Reqdo: Pro Urbanismo Associação de Moradores e Proprietários de Lotes Residenciais - Vistos. Cuidam os autos de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores aforada por GABRIEL BARBOSA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, contra PRO URBANISMO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁ-RIOS DE LOTES RESIDENCIAIS, também qualificada. Em breve síntese, é dos autos que parte autora celebrou com a ré compromisso de compra e venda do bem imóvel descrito nos autos. Ocorre que, no curso da execução do contrato, o autor houve por bem desistir da aquisição. Com isso, pugna pela rescisão do contrato; declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas; condenação da ré a devolver 80% a quantia desembolsada e arcar com IPTU e cotas condominiais. Fls. 80/81: deferido o pedido liminar para suspender as cobranças. Regularmente citada, a ré ofertou contestação às fls. 87/100, oportunidade em que refutou ponto por ponto todas as assertivas autorais, pugnando, assim, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; Ao optar pela imediata entrega da tutela jurisdicional, o faço respaldado pelo princípio da livre convicção no trato das provas, conhecido como sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. É PROCEDENTE o pedido. Depois de celebrado o compromisso de compra e venda, a parte autora deparou-se em adversidade financeira que tornou inviável o prosseguimento do pagamento das parcelas referentes à compra e venda de bem imóvel celebrada com a ré. Assim, demonstrou inequívoca manifestação de vontade de rescindir o contrato. É caso de se prestigiar a vontade do compromissário comprador. E, como não houve culpa da ré pela rescisão do contrato, é cabível a devolução do que desembolsado pela parte autora, bem como são inexigíveis os débitos pendentes, mas com retenção parcial do quanto desembolsado pela parte autora. Anoto que a Súmula n° 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O quantum a ser compensado pela construtora varia, pela maioria dos julgados, entre 10% e 30%. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL A SER RETIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR. I- É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. II- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, é permitida a retenção de 25% do valor das prestações pagas, pela alienante, a título de ressarcimento com as despesas administrativas do contrato. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664744 / MG, Relator: Ministro Sidnei Benetti, DJ: 26/08/2008). Isto posto, e por aplicação análoga ao entendimento acima manifestado, entendo por justo e adequado que, do total desembolsado pela parte autora, seja a ré condenada à restituição de 80% do valor, retendo para sim somente 20%. É com base nesses percentuais que a parte autora deduziu seu pedido. No mais, fica declarada a inexigibilidade da dívida em questão. No tocante aos juros de mora incidentes sobre os valores a mereceram restituição, anoto que, diante de hipótese de rescisão contratual que se deu por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte ré/vendedora (REsp n.º 1342255/SP; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; data de julgamento: 23/02/2016). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação, fazendo-o para tornar definitiva a decisão liminar, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e para condenar a ré à devolução de 80% dos valores desembolsados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e, a partir da citação, incidência da taxa Selic. Valores devidos a título de IPTU e verbas condominiais, de ora em diante, momento em que se rescinde o contrato, ficam a cargo da requerida. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 15% do montante a ser restituído à parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Mauricio De Almeida x Alimac Transportes E Locacao De Bens Eireli e outros

ID: 314974166

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-67.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALIMAC TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS EIRELI CAMILA DE OLIVEIRA RESUTO CAROLINA DE OLIVEIRA RESUTO ALIOTI CAROMILA TRANSPORTES LTDA JOSE DO CARMO RESUTO RESUTO & RESUTO LTDA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA RESUTO TJOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI TRLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011382-67.2025.5.15.0067 AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RÉU: TRLOG TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011382-67.2025.5.15.0067 AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RÉU: TRLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862cca9 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL INICIAL a ocorrer no dia 25/11/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070118185181800000263843421 19 - 11jul2018 Laudo Médica da Empresa Dra. Marcela Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070118165578800000263843237 18 - Certidão de Transito em Julgado Proc. 1036015-58.2018.8.26.0506 Documento Diverso 25070118165564100000263843236 17 - Laudo Pericial Atestado Médico 25070118165546400000263843235 16 - CNIS Documento Diverso 25070118165531200000263843234 15 - Cessação NB 6157628492 Documento Diverso 25070118165508700000263843232 14 - Carta de Concessão NB 61576228492 Documento Diverso 25070118165486900000263843231 12 - Documentos Médicos da Perícia Atestado Médico 25070118165445000000263843229 11 - Documentos ALIMAC Contrato Social 25070118165284500000263843227 10 - Documentos JCR Resuto & Resuto Contrato Social 25070118165261800000263843226 09 - Documentos CAROMILA Contrato Social 25070118165228600000263843225 08 - Documentos TJOR Contrato Social 25070118165207000000263843224 07 - Documentos TRLOG Contrato Social 25070118165183000000263843223 06 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25070118165140700000263843220 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070118165032400000263843216 04 - Documento Pessoal - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070118164973700000263843214 03 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070118164960400000263843213 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070118051699300000263841654 01 - Procuração Procuração 25070118051678100000263841653 Petição Inicial Petição Inicial 25070118011577600000263841062 RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ALMEIDA

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