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"1036018-26.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 83 de 91

Processo nº 1053478-26.2025.8.26.0002

ID: 324744190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053478-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunera… Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído em 72 parcelas de R$ 841,93 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (JUTI_/MS) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1053478-26.2025.8.26.0002

ID: 324809764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053478-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunera… Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído em 72 parcelas de R$ 841,93 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (JUTI_/MS) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1053478-26.2025.8.26.0002

ID: 324793549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053478-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunera… Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído em 72 parcelas de R$ 841,93 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (JUTI_/MS) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1053478-26.2025.8.26.0002

ID: 324796972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053478-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunera… Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído em 72 parcelas de R$ 841,93 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (JUTI_/MS) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1053478-26.2025.8.26.0002

ID: 324790874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053478-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunera… Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído em 72 parcelas de R$ 841,93 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (JUTI_/MS) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1053478-26.2025.8.26.0002

ID: 324788916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053478-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunera… Processo 1053478-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Andrade Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído em 72 parcelas de R$ 841,93 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (JUTI_/MS) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 0012880-47.2025.8.26.0002

ID: 329870717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012880-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTHER DIAS BALDO

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Processo 0012880-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1009634-26.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Aparecido Gomes Cordeiro - Vistos. Pr… Processo 0012880-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1009634-26.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Aparecido Gomes Cordeiro - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 92.212,66, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ana Paula Silva do Nascimento. CPF nº: 38507531822. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARIA ESTHER DIAS BALDO (OAB 74394/SP)

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Processo nº 1046106-26.2025.8.26.0002

ID: 310054758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046106-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FERNANDA DIMAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO

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Processo 1046106-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Fernanda Dimas da Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e ma… Processo 1046106-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Fernanda Dimas da Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, aduzindo a parte autora que é motorista de aplicativo, sendo que, em 24/10/2024, às 10:23 horas, quando conduzia o automóvel VW Nivus HL TSI AD, placa GDI 9D24, cor branca, ano 2023, alugado da empresa LM Soluções de Mobilidade, trafegava pela faixa do meio da Avenida Vitor Manzini, próximo ao número 552, Santo Amaro, nesta Capital, quando um ônibus da parte ré saiu do corredor exclusivo destinado a veículos de transporte coletivo, sem sinalização, vindo a invadir a pista em que a requerente trafegava. Para evitar uma colisão lateral direta com o ônibus, a autora foi obrigada a jogar seu veículo para a direita, vindo a colidir com o retrovisor de um caminhão que trafegava naquela via. Em decorrência de tal fato, o retrovisor e a porta do veículo que conduzia também foram danificados. Aduz que o conserto do veículo somente foi finalizado em 30/10/2024, tendo a autora ficado sem poder exercer sua atividade profissional em tal período. Narra que entrou em contato com a ré para que esta arcasse com os reparos, contudo, referida parte negou os fatos narrados e recusou-se a promover qualquer reembolso. Afirma que teve que arcar com o valor de R$ 4.375,00 para o reparo do veículo e para o aluguel do referido automóvel durante o período de reparo. Ademais, alega que deixou de auferir sua média de rendimento semanal como motorista de aplicativo, no importe de R$ 989,64. Assim, requer a procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 4.375,00 referente aos danos materiais, bem como de R$ 989,64 a título de lucros cessantes, além de ser indenizada pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fl. 7 não contem os dados do outorgante. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO (OAB 508896/SP)

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Processo nº 1044748-26.2025.8.26.0002

ID: 296068740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044748-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CESAR DE LIMA PRISCILA ALICE GONZAGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1044748-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Cesar de Lima - - Priscila Alice Gonzaga Silva - Vistos. Trata-se a presente de… Processo 1044748-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Cesar de Lima - - Priscila Alice Gonzaga Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e concessão de tutela de urgência, aduzindo os autores que, em 23/08/2024, adquiriram junto à parte ré as unidades 231 e 232 do bloco 1 e 415 do bloco 8 do empreendimento Porto 2 Life Resort. Para tanto, os requerentes se comprometeram a efetuar o pagamento do valor total de R$ 175.989,23. Afirmam que, até a data do ajuizamento da ação, pagaram o montante de R$ 19.332,71. Contudo, procuraram a parte ré para realizar o distrato da avença, entretanto, a parte ré pretende reter a comissão de corretagem, bem como multa por rescisão do contrato. Assim, requerem a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais, determinando-se que a parte ré se abstenha de negativar o nome dos requerentes, com a imediata liberação das cotas para que a requerida possa aliená-las a eventuais interessados. Ao final, requerem a confirmação da tutela de urgência, bem como que a ação seja julgada procedente para o fim de ser decretada a rescisão dos contratos referentes às unidades acima referidas, condenando a empresa ré a restituir 90 % (noventa por cento) do valor pago pelos autores. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência. Com efeito, os fatos narrados são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária, observando-se o princípio do contraditório. Ademais, diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de cobrança. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1043002-26.2025.8.26.0002

ID: 297232286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043002-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIELI MAOLA PINOTTI MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE SOUSA RAMALHO

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Processo 1043002-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tatieli Maola Pinotti Mendonca - Vistos. Em um juízo de cognição sumária, neste estágio processual, vislumbro presentes os r… Processo 1043002-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tatieli Maola Pinotti Mendonca - Vistos. Em um juízo de cognição sumária, neste estágio processual, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pretendida. Há prova de que a autora recebeu cobrança de valores por parte do nosocômio réu e que é beneficiária do plano de saúde administrado pela corré, portanto, tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre a obrigação de custeio da medicação, objeto da cobrança, por parte desta, de rigor a concessão da tutela. O risco de dano se evidencia na medida em que a manutenção da cobrança poderá gerar encargos e, ainda, o cadastro da dívida perante órgãos de proteção ao crédito, prejudicando a autora perante terceiros. Por fim, salienta-se que se trata de medida dotada de reversibilidade, o que reforça a viabilidade da concessão da medida pretendida. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que o corréu, Hospital Israelita Albert Einstein, suspenda a cobrança da importância descrita na inicial, bem como se abstenha de efetuar o cadastro da dívida perante órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração caso se demonstre ineficaz. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício a ser protocolado pela autora, por meio de seus patronos, com ulterior comprovação nos autos. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP)

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