Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036019-11.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 83 de 92

Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311597180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311595744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311600410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311601946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311592823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311617155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311628667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048144-11.2025.8.26.0002

ID: 314769887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048144-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARQUES BEZERRA IVANILDE LIMA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PASSOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048144-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Marques Bezerra - - Ivanilde Lima Silva Marques - Vistos. Recebo a emenda à in… Processo 1048144-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Marques Bezerra - - Ivanilde Lima Silva Marques - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Tendo em vista que a parte autora manifesta inequívoco interesse no desfazimento do negócio, o que é direito potestativo seu, é de rigor a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, a fim de evitar o dano que adviria em caso de inclusão de seus dados nos serviços de proteção ao crédito. Presentes, portanto, os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré suspenda a exigibilidade do contrato objeto da ação (aquisição do lote 17 da quadra A localizado na rua Ipê Rosa, pertencente ao loteamento Bonifácio Pasqualli), abstendo-se de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de responder por multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança ou negativação promovida indevidamente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, assinada digitalmente, como OFÍCIO dirigido aos réus, cabendo parte à autora o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MURILO PASSOS NASCIMENTO (OAB 504536/SP), MURILO PASSOS NASCIMENTO (OAB 504536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051442-11.2025.8.26.0002

ID: 317057435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051442-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA IEM ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1051442-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clinica Iem Odontologia Ltda - Vistos. Da audiência de conciliação. Deixo, somente por ora, por não vislumbr… Processo 1051442-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clinica Iem Odontologia Ltda - Vistos. Da audiência de conciliação. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição amigável e para evitar sobrecarga de trabalho ao CEJUSC da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334, NCPC. Nada obsta, contudo, que, adiante, sendo o caso, seja designada audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. No prazo de cinco dias, providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça de acordo com Provimento CG nº 28/2014 da Corregedoria Geral da Justiça, observando que por tratar-se de execução devem ser recolhido valor equivalente a dois atos por cada executado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002263-11.2025.8.26.0002

ID: 277846796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002263-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO VICENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1002263-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Aparecido Vicentim - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1002263-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Aparecido Vicentim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036019-11.2025.8.26.0002" – Página 83 de 92