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Giovanna Pedrosa Sibillo x O Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 278942452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095114-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PEDROSA SIBILLO

Polo Passivo:

O BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1095114-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Pedrosa Sibillo - Reqdo:… ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1095114-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Pedrosa Sibillo - Reqdo: O Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GIOVANNA PEDROSA SIBILLO contra BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que tomou conhecimento de que o seu número de CPF havia sido incluído nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito que ela não reconhece. Por tal razão, a autora relata que formulou reclamação à ré, porém não obteve sucesso na resolução do problema. Com base nesses argumentos, a autora pede: a) em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão da negativação constante em seu nome no cadastro de inadimplentes; b) a declaração de inexigibilidade do débito de fls. 11/12, tornando definitiva a tutela antecipada requerida; e c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Despesas processuais recolhidas. Tutela antecipada deferida às fls. 32/33. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que houve a contratação e inexistência de abalo moral indenizável. Réplica as fls. 311/315. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. Rejeito, por tais razões, a preliminar arguida. No mérito, o pedido é procedente. A restrição ao nome da autora está comprovada pelo relatório de fls. 356/357. A ré não trouxe aos autos elemento algum que comprove a existência de relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Ademais, a ré alega que houve fraude por terceiro, fato este que afastaria a sua responsabilidade. A fraude de terceiro, no entanto, não afasta a responsabilidade da ré. Isso, porque ela não demonstra minimamente que adotou as providências cabíveis para se certificar da identidade de quem com ela contratava, a fim de evitar o evento criminoso. O fato, portanto, não pode ser imputado exclusivamente a conduta de terceiro, uma vez que contou com falha da ré, ao não exigir a documentação adequada para a verificação da identidade do contratante, inserindo-se no risco donegócioexplorado pela ré (fortuito interno), o qual não pode ser repassado à consumidora. Inexiste, ademais, qualquer elemento que indique que a parte autora tenha utilizado, em alguma oportunidade, expedientes semelhantes com o mero escopo de obter enriquecimento indevido. Assim, considera-se que ré contribuiu para a efetivação do negócio jurídico questionado, caracterizando-se fato do serviço, do qual a parte autora figurou como consumidora na qualidade de vítima do evento (art. 14 cc art. 17, ambos do CDC). A ineficiência do sistema da ré, ao não impedir ou minorar as consequências dos fatos contribuiu decisivamente para a efetivação dos danos, acarretando a responsabilidade objetivada ré, diante dorisco donegócio por ela desenvolvido. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, decorrem tão somente das restrições indevidas, situação, por si, capaz de atingir a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para reparar os danos, sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em vista a inexistência de comprovação de maior repercussão dos fatos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade dos débitos discriminados as fls. 11/12, tornando definitiva a tutela antecipada (fls. 32/33). Oficie-se, pelo sistema SERASAJUD. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados à parte autora, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido desta data em diante, segundo a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da última anotação indevida. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor da condenação, tendo em vista menor complexidade da causa e curto tempo de tramitação do presente processo. P.R.I.C.

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Maria Goretti Paes Covre e outros x Sulamerica Companhia De Seguro Saude

ID: 334100812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066499-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI PAES COVRE ROBERTA COVRE AGUILLAR WILSON ALBERTO COVRE

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

TATIANA LONGO CORONO GOMES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1066499-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Alberto Covre - - Maria Goretti Paes Covre - - Roberta Covre Aguillar - Sulamerica Companhia de Seguro Sa… Processo 1066499-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Alberto Covre - - Maria Goretti Paes Covre - - Roberta Covre Aguillar - Sulamerica Companhia de Seguro Saude - Vistos. Ação movida por WILSON ALBERTO COVRE, MARIA GORETTI PAES COVRE e ROBERTA COVRE AGUILLAR contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para que condenada a manter as duas segundas como beneficiárias de plano de saúde na condição de dependentes do primeiro ou, subsidiariamente, a migrá-las para plano de saúde individual com cobertura equivalente. Os autores narraram que Maria e Roberta, esposa e filha de Wilson, foram admitidas como dependentes dele em plano de saúde contratado em 1992 e que, em junho de 2024, foram surpreendidos por aviso de que elas seriam excluídas do plano se não fosse comprovada a dependência. Consideraram descabida a medida, tida como contrária à boa-fé objetiva, e questionaram a validade da disposição contratual na qual fundada. A tutela foi antecipada e agravo interposto contra a decisão não foi provido (fls. 50 e 156/164). A ré contestou. Preliminarmente, arguiuilegitimidadeda autora Maria para a causa, aduzindo que a medida impugnada não a atingiria. Como defesa de mérito, sustentou que a exclusão do plano de saúde de beneficiário que não demonstre a condição de dependente ou que perca tal condição é respaldada pelo contrato e que não haveria margem à alegação de legítima expectativa do contrário. Argumentou que a migração para outro plano de saúde não dependeria dela e que não seria possível fazê-la para plano individual, não comercializado por ela (fls. 56/73). A contestação foi replicada (fls. 140/153). As partes dispensaram a produção de prova (fls. 137, 140/153 e 154). É o relatório. DECIDO. Referindo-se, indistintamente, a todos os beneficiários do plano de saúde na condição de dependentes, o documento de fl. 44 não fez ressalva em relação à autora Maria. De modo que, sujeita, em tese, à alertada possibilidade de exclusão do plano, ela tem interesse na tutela jurisdicional postulada e é legitimada para a causa. Rejeito, pois, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque, dispensada a dilação probatória, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. As autoras Maria e Roberta, mulher e filha de Wilson, foram admitidas como dependentes dele em plano de saúde contratado em 1992, isto é fato incontroverso. Apesar da apontada disposição contratual que exige prova da dependência e prevê a exclusão do plano em caso de perda dessa condição, isso, pelo que dado a saber, jamais foi questionado até junho de 2024 (fl. 44). A autora Maria, reconhece-o a ré, tem dependência presumida em relação ao autor Wilson, com o qual casada (fl. 28). De sorte que, para ela, a sobredita regra jamais seria aplicável. Já a autora Roberta, então com 43 anos de idade (fl. 25), só teve questionada a sua dependência em relação ao pai quase 20 anos depois do momento em que teria perdido (aos 24 anos de idade) aquela condição. Deixando de fazer valer a cláusula de exclusão durante tanto tempo, a ré ensejou, de fato, a justa expectativa de que ela não seria aplicada e de que a autora, a despeito da cessação da dependência em relação ao pai, seria mantida como beneficiária do plano, como se mantinha, sem questionamento algum, por quase duas décadas. Independentemente do motivo da demora, o ato tendente à exclusão do plano de saúde, por contraditório com o prolongado comportamento pretérito da ré e por contrário, assim, aos deveres de lealdade e de respeito à confiança que decorrem do princípio da boa-fé objetiva positivado no art. 422 do Código Civil, já não era admissível quando praticado. A tardança é juridicamente relevante nesse contexto, em que implica a eliminação daquela prerrogativa contratual, não oportunamente exercida, pela evocada supressio. Portanto, é de ser assegurada às autoras Maria e Roberta a manutenção no plano de saúde como dependentes do autor Wilson. Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida. Vencida, a ré ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelos autores e pagará à advogada deles honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Luiz Alves Da Silva x Frederico Lemes e outros

ID: 293560432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026174-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FREDERICO LEMES WILSON LEMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ARNALDO SANCHES PANTALEONI

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ANTONIO JOSE FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026174-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Alves da Silva - Frederico Lemes - - Wilson Lemes Junior - Vistos. Nos termos do artigo 42, pará… Processo 0026174-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Alves da Silva - Frederico Lemes - - Wilson Lemes Junior - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), ANTONIO JOSE FURLAN (OAB 105863/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP)

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Leandro Lima De Carvalho x As Coletas Urbanas Ltda.

ID: 325456490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084056-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AS COLETAS URBANAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

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LEANDRO LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084056-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Lima de Carvalho - As Coletas Urbanas Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo… Processo 1084056-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Lima de Carvalho - As Coletas Urbanas Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEANDRO LIMA DE CARVALHO (OAB 443146/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP)

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Giovanna Braga Picco x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325240345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075908-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BRAGA PICCO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1075908-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Braga Picco - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes são legítimas… Processo 1075908-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Braga Picco - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que os procedimentos médicos pleiteados pelo autor devem ou não ser cobertos pelo plano de saúde ; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica ortopédica. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Alexandre Podgaeti, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos recusados no âmbito da Junta médica são necessários para o correto tratamento da enfermidade do autor, conforme a literatura médica atualizada? Os procedimentos indicados pelo médico do autor trazem maior eficácia, efetividade, segurança e melhores níveis de evidências científicas existentes para o tratamento do demandante (Enunciados n. 28 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ) ? Especificar quanto a cada procedimento negado; Quanto aos materiais negados, estes são imprescindíveis para a correta execução dos procedimentos necessários para o tratamento do autor?Especificar quanto a cada material negado; Quanto aos materiais recusados, há outros materiais, de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas? A solicitação do médico do autor - tanto quanto aos materiais como aos procedimentos - está respaldada por justificativas clínicas e práticas cientificamente reconhecidas? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Thales Fontes Maia x Ozana Rodrigues Bortolo

ID: 330184882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025107-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALES FONTES MAIA

Polo Passivo:

OZANA RODRIGUES BORTOLO

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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RICARDO NEVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025107-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1049736-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Thales Fontes Maia - Ozana Rodrigues Bortolo - Vistos. 1. … Processo 0025107-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1049736-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Thales Fontes Maia - Ozana Rodrigues Bortolo - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), RICARDO NEVES DE BARROS (OAB 421253/SP)

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Processo nº 0028502-06.2024.8.26.0002

ID: 335249850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028502-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR CÁCERES

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Processo 0028502-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1180048-25.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arnaldo José de Souza - Vistos. Tendo em vist… Processo 0028502-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1180048-25.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arnaldo José de Souza - Vistos. Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontrava em local incerto era medida de rigor. Anote-se, sobretudo, que se tratando de pessoa jurídica, medida de rigor que mantenha seu endereço devidamente atualizado frente à Junta Comercial. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil Execução fiscal Citação editalícia Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado Divergência jurisprudencial superada Precedentes STJ. É pacífica a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de a exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido" (REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230). Na hipótese sub judice, a confusão patrimonial entre a parte executada CAROLINA PITTA DE OLIVEIRA e a empresa SARCTURUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ficou comprovada, de modo a ensejar sua responsabilização pela dívida de seu sócio. Consoante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador Pereira Calças: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Deferimento de penhora 'on line' de numerário existente em contas bancárias/aplicações do devedor. Frustração da penhora em face da informação da inexistência de saldo nas contas bancárias. Devedor é sócio controlador de sociedades empresárias e considerado o maior revendedor de veículos da América Latina. Pedido de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a penhora recaia em saldos bancários das sociedades empresárias controladas pelo devedor. Indeferimento pelo juiz de primeiro grau. Reconhecimento da possibilidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente na fase de execução da sentença, não se exigindo ação autônoma, mas, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Prova de que o sócio devedor é, em rigor, 'dono' da sociedade limitada e da sociedade anônima fechada, das quais é o presidente, controlador de fato, e, apesar da participação minoritária de sua esposa, ficam elas caracterizadas como autênticas sociedades unipessoais. Confusão patrimonial entre sócio e sociedades comprovada. Patrimônio particular do sócio controlador constituído de bens que, na prática, mesmo que penhorados, não seriam convertidos em pecúnia para a satisfação do credor. Oferecimento de bens imóveis à penhora, que, por se situarem no Estado da Paraíba, distantes mais de 2.600 km de São Paulo, onde tramita a execução, com nítido escopo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis procrastinatórios, que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido, para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades empresárias indicadas (Limitada e S/A fechada), autorizada a penhora virtual de saldos de contas bancária (Agravo de Instrumento nº 1198103- 0/0, j. em 26/11/2008). De fato, não se pode admitir, pois, que a parte executada mantenha as posições jurídicas ativas de seu patrimônio sob a titularidade de pessoa jurídica, a fim de impedir a satisfação de seus credores. Com efeito, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar credores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual ARCTURUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. Sem sucumbência, tratando-se de incidente. Proceda a Serventia a sua inclusão no polo passivo no sistema de dados deste Tribunal nos autos da fase de cumprimento de sentença, onde eventuais atos de constrição patrimonial devem se consumar. Int. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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Processo nº 0028502-06.2024.8.26.0002

ID: 335249646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028502-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR CÁCERES

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Processo 0028502-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1180048-25.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arnaldo José de Souza - Vistos. Tendo em vist… Processo 0028502-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1180048-25.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arnaldo José de Souza - Vistos. Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontrava em local incerto era medida de rigor. Anote-se, sobretudo, que se tratando de pessoa jurídica, medida de rigor que mantenha seu endereço devidamente atualizado frente à Junta Comercial. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil Execução fiscal Citação editalícia Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado Divergência jurisprudencial superada Precedentes STJ. É pacífica a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de a exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido" (REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230). Na hipótese sub judice, a confusão patrimonial entre a parte executada CAROLINA PITTA DE OLIVEIRA e a empresa SARCTURUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ficou comprovada, de modo a ensejar sua responsabilização pela dívida de seu sócio. Consoante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador Pereira Calças: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Deferimento de penhora 'on line' de numerário existente em contas bancárias/aplicações do devedor. Frustração da penhora em face da informação da inexistência de saldo nas contas bancárias. Devedor é sócio controlador de sociedades empresárias e considerado o maior revendedor de veículos da América Latina. Pedido de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a penhora recaia em saldos bancários das sociedades empresárias controladas pelo devedor. Indeferimento pelo juiz de primeiro grau. Reconhecimento da possibilidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente na fase de execução da sentença, não se exigindo ação autônoma, mas, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Prova de que o sócio devedor é, em rigor, 'dono' da sociedade limitada e da sociedade anônima fechada, das quais é o presidente, controlador de fato, e, apesar da participação minoritária de sua esposa, ficam elas caracterizadas como autênticas sociedades unipessoais. Confusão patrimonial entre sócio e sociedades comprovada. Patrimônio particular do sócio controlador constituído de bens que, na prática, mesmo que penhorados, não seriam convertidos em pecúnia para a satisfação do credor. Oferecimento de bens imóveis à penhora, que, por se situarem no Estado da Paraíba, distantes mais de 2.600 km de São Paulo, onde tramita a execução, com nítido escopo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis procrastinatórios, que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido, para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades empresárias indicadas (Limitada e S/A fechada), autorizada a penhora virtual de saldos de contas bancária (Agravo de Instrumento nº 1198103- 0/0, j. em 26/11/2008). De fato, não se pode admitir, pois, que a parte executada mantenha as posições jurídicas ativas de seu patrimônio sob a titularidade de pessoa jurídica, a fim de impedir a satisfação de seus credores. Com efeito, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar credores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual ARCTURUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. Sem sucumbência, tratando-se de incidente. Proceda a Serventia a sua inclusão no polo passivo no sistema de dados deste Tribunal nos autos da fase de cumprimento de sentença, onde eventuais atos de constrição patrimonial devem se consumar. Int. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mauricio Antunes Rodrigues E Outra

ID: 322489415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063783-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO ANTUNES RODRIGUES E OUTRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

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HERLYN ENGEL CINTRA

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Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e… Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária, na qual ITAU UNIBANCO HOLDING S.A alegou, em resumo, que, em 29/12/23, celebrou com o réu MAURICIO ANTUNES RODRIGUESN a cédula de crédito bancário sob o nº 434549556.30410, no valor total de R$ 78.806,73, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo ARGO S-DESIGN DRIVE, Placa SVD6E93. Afirmou que, no entanto, o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 29/01/2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida. Ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de notificação, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 88/89). O réu compareceu aos autos (fls. 103/115), aduzindo que nunca esteve na posse do referido bem e que, em 15/02/24, ingressou com ação de desfazimento de negócio jurídico, processo nº. 1010443-50.2024.8.26.0002, na qual foi proferida decisão deferindo a tutela antecipada e determinando a suspensão das parcelas do financiamento em questão. Requereu a revogação da liminar deferida nesta ação, a concessão da justiça gratuita, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º. VIII do CDC. Juntou documentos. Pleiteou a antecipação da tutela. Em réplica, o autor suscitou contestação extemporânea, porque não cumprida a liminar de apreensão do automóvel. Impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de revogação da liminar. Alegou conexão entre esta e a ação com pedido revisional. Argumentou impossibilidade de dilação probatória neste procedimento e invocou excludente de responsabilidade por erro de terceiro. Ponderou sobre ausência de abusividade na relação contratual e sobre ausência de hipótese para inversão do ônus da prova. Pediu o prosseguimento da ação, o cumprimento do mandado expedido e a procedência do pedido. Às fls. 132, foi determinada a suspensão do processo, à luz do disposto no art. 313, inciso V, alínea a do CPC. Contudo, o réu requereu, a fls. 138 e 165, expedição de novos mandados. Às fls. 178, reiterou-se a determinação de suspensão deste feito. Sobreveio pedido de desistência desta ação (fls. 185/186), alegando o requerente que a parte contrária efetuou o pagamento de forma administrativa. Intimado sobre o pedido de desistência, o réu impugnou a afirmação de quitação do contrato e informou que o processo 1010443.50.2024.826-0002 foi julgado procedente, tendo havido a remessa dos autos à segunda instância. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que, neste procedimento especial, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Assim, a apreciação da contestação pressupõe a anterior apreensão do bem, o que não ocorreu neste caso, pois a defesa foi juntada antes do cumprimento da liminar, que, no fim das contas, sequer chegou a ocorrer. Sobre o tema, o C. STJ, ao julgar o Tema nº 1040 dos repetitivos, fixou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar Dessa maneira, inviável a análise das alegações feitas ás fls. 103/115 e, em consequência, a contestação extemporãnea, sem o prévio cumprimento da liminar, não obsta a desistência da ação, já que as questões de mérito não serão apreciadas. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Liminar não cumprida - Apresentação de contestação extemporânea - Angularização da relação processual na ação reipersecutória que somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, Dec.-lei 911/69) - Desistência da ação formulada pela credora, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, corretamente decretada - Impossibilidade de discussão do mérito da demanda - Apelação interposta contra sentença prejudicada - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1008314-80.2024.8.26.0161; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. Se o réu comparece espontaneamente nos autos e apresenta contestação extemporânea, a qual é, inclusive, desentranhada, não se há de falar em condenação a honorários sucumbenciais diante da desistência da ação pela autora. Tendo em vista que somente o réu apelou da r. sentença, de ser mantida a condenação tal como lançada, sob pena de caracterizar reformatio in pejus. Sentença que observa a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50, sem que tenha sido concedida a gratuidade à autora sucumbente. Erro material. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0002827-66.2011.8.26.0238; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015) Ante o exposto, homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., forulado a- fls. 185/186. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Deixo de determinar a baixa da restrição judicial, uma vez que a inserção não chegou a ser efetivada. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Distribuidor e certificando-se a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, com especial atenção ao Provimento CG n. 29/2021. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: HERLYN ENGEL CINTRA (OAB 181700/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP)

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Flávia Chiarion De Oliveira Martins x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330427585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058157-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1058157-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávia Chiarion de Oliveira Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação movida por FLÁVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS co… Processo 1058157-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávia Chiarion de Oliveira Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação movida por FLÁVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS contra ITAÚ UNIBANCO S.A para declaração de nulidade de contrato e condenação a reparação de dano. A autora narrou que, no dia 15 de maio de 2024, por volta das 11h, recebera telefonema aparentemente originado do réu, pelo qual notificada de operação fraudulenta realizada com seu cartão de crédito. Alegou que, seguindo orientação do interlocutor, que dispunha de seus dados pessoais e bancários, e acreditando que estaria a cancelar a referida operação, acabara por autorizar pagamentos e transferências via pix e contratar um empréstimo no valor de R$ 134.226,24, tudo por meio de aplicativo. Acusou falha do serviço prestado pelo réu e lhe atribuiu responsabilidade pelo ocorrido. Além do pronunciamento da nulidade do empréstimo e da consequente inexigibilidade das parcelas contratuais, pediu a imposição de indenização no valor de R$ 3.000,00 por dano moral. Antecipação da tutela para suspensão da cobrança das parcelas contratuais e proibição a inscrição em cadastro de devedores foi obtida em segunda instância (fls. 65 e 213/219). O réu contestou. Preliminarmente, acusou de inepta a petição inicial e arguiu ilegitimidade passiva para a causa. Requereu a denunciação da lide aos beneficiários das transações impugnadas. Como defesa de mérito, negou falha do serviço por ele prestado e argumentou que não poderia ser responsabilizado por descuido da própria autora diante de eventual conduta ilícita de terceiro. Informou que, na ocasião, enviara alerta sobre a possibilidade de golpe e cancelara o acesso remoto da autora à conta dela, mas ela revalidara o acesso por biometria facial. Sustentou que validamente contratado o empréstimo, via bankline, mediante o uso de senha. Questionou o dano alegado (fls. 77/106). A contestação foi replicada (fls. 226/235). O réu requereu o depoimento da autora e esta requereu a exibição de gravação de ligação telefônica (fls. 221, 224/225 e 226/235). Determinou-se à autora que informasse o número do protocolo da referida ligação telefônica, mas ela não o fez (fls. 254 e 258/266). É o relatório. DECIDO. Indefiro a denunciação da lide. Primeiro, porque vedada em processo que versa sobre relação de consumo (art. 88 do Código de Defesa do Consumidor). Segundo, porque, fosse admissível, somente teria cabimento se o aventado direito de regresso, diferentemente da hipótese, decorresse diretamente da lei ou de contrato. A petição inicial não padece da supostainépciaporque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Embora isto não fosse necessário, a autora apresentoucomprovantederesidência(fl. 30), ao contrário do que aventado. A legitimidade passiva ad causam decorre da narrativa da autora, de que lesada por fato relacionado ao serviço prestado pelo réu, por isso tido como responsável pelo evento. Se verídico ou não o fato e se efetiva ou não a responsabilidade atribuída ao réu, isto diz respeito ao mérito da causa, não à condição da ação. Rejeito, portanto, as questões preliminares de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde do depoimento da autora e da exibição de gravação de ligação telefônica requerida por ela, a qual é mesmo inviável sem a informação do número de seu protocolo. Embora objetiva, aresponsabilidadeda instituição financeira por fraude bancária não pode ser reconhecida sem a comprovação do fato. E o ônus dessa prova não pode ser invertido sem razoável indício, ao menos, da alegação do correntista. No caso, nada corrobora, sequer minimamente, a narrativa da autora. Alega ela que, no dia 15 de maio de 2024, por volta das 11h, recebeu telefonema aparentemente originado do réu, pelo qual notificada de operação fraudulenta realizada com seu cartão de crédito, e, seguindo instrução do interlocutor, acabou por autorizar pagamentos e transferências via pix e contratar um empréstimo no valor de R$ 134.226,24 na crença de que estaria a cancelar aquela operação. Os documentos trazidos com a petição inicial não demonstram esse suposto telefonema. E, ainda que se o assumisse como verdadeiro, nem por isso seria possível admitir como verídico o falado conteúdo da interlocução. De qualquer maneira, não é concebível que autora, em face da afirmada notícia de operação fraudulenta com cartão de crédito, se dispusesse a realizar pagamentos e transferências bancárias e a contratar empréstimo com o objetivo de solucioná-la, pois não há lógica alguma nisso. Quanto ao empréstimo, é relevante a circunstância de ter sido contratado (às 14h34) horas depois do mencionado telefonema e mesmo após alerta de risco de fraude e bloqueio preventivo da conta (operado às 12h10), que foi revertido pela autora (fls. 33/40 e 84/85). Do contato telefônico afirmado feito com o réu posteriormente às citadas transações, não há registro, dado que a autora não informou o número do protocolo do atendimento. Mas é estranhável que esse hipotético contato tenha sido buscado, segundo ela, somente horas mais tarde -- entre 20h45 e 22h, conforme a petição de fls. 258/266. Efetivamente feita pela própria autora, por meio regular e após a voluntária reversão de medida preventiva, a contratação do empréstimo, afigurando-se legítima, não poderia ser inibida pelo réu. E, no contexto, não pode ser tida como viciada. Enfim, à míngua do que convença da ocorrência do apontado ilícito e da falha imputada ao réu, não há como sujeitá-lo à pretendida declaração de nulidade do empréstimo e à ambicionada reparação de dano moral. JulgoIMPROCEDENTE, então, a pretensão e declaroinsubsistente, por conseguinte, a tutela provisoriamente concedida pela superior instância. Vencida, aautora ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelo réu e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução das verbas de sucumbência deverá ser requerida pelo modo indicado noComunicadon. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 457191/SP)

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