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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1042173-45.2025.8.26.0002

ID: 306000554

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1042173-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

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Processo 1042173-45.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5021245-38.2021.8.13.0024 - 4ª Vara Cível) - PRISCILA, registrado civilmente como Priscila de Melo Alves - INFORMAÇÃO MM. Jui… Processo 1042173-45.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5021245-38.2021.8.13.0024 - 4ª Vara Cível) - PRISCILA, registrado civilmente como Priscila de Melo Alves - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 181255/SP)

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Processo nº 1046732-45.2025.8.26.0002

ID: 303000987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046732-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1046732-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Alves da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor … Processo 1046732-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Alves da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda CG 160 Fan), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$2.164,00 (dois mil cento e sessenta e quatro reais) e 48 parcelas mensais de R$ 800,86 (oitocentos reais e oitenta e seis centavos) (fls. 24), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que a parte autora possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 3. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1042755-45.2025.8.26.0002

ID: 296045707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042755-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA BRUNA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

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Processo 1042755-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Bruna Dantas da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratu… Processo 1042755-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Bruna Dantas da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a requerente Barbara Bruna Dantas da Silva pleiteia tutela antecipada para compelir a requerida Comercial de Móveis Jordanesa Ltda a proceder à entrega de produtos substitutos ao pedido original nº143797ES, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A concessão da tutela antecipada de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a documentação apresentada evidencia a existência da relação de consumo entre as partes. A nota fiscal de fls. 02 comprova a aquisição do produto em 11/10/2024 pelo valor de R$ 1.171,10, enquanto o documento de pagamento adicional demonstra o desembolso de R$ 506,90 em 04/02/2025 para substituição do pedido original que apresentou vício. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indubitável, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto e pelo adequado cumprimento da obrigação de entrega. O direito da consumidora de receber produto em condições adequadas de uso, conforme contratado, encontra respaldo nos artigos 18 e 20 do CDC, configurando-se evidente a plausibilidade jurídica da pretensão. No tocante ao perigo de dano, a situação fática narrada revela urgência manifesta. A requerente se encontra privada de bem essencial - uma cama para dormir - há aproximadamente quatro meses desde o pagamento da diferença para substituição do produto viciado. A fotografia de fls. 03 corrobora a alegação de que a autora está dormindo no chão, situação que compromete sua dignidade, saúde e bem-estar. O decurso do tempo sem solução por parte da fornecedora demonstra descaso com os direitos básicos da consumidora, caracterizando dano de natureza existencial que se agrava a cada dia. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderia agravar substancialmente o prejuízo já experimentado, justificando a intervenção urgente do Poder Judiciário. Relativamente ao perigo de irreversibilidade, a medida pleiteada não apresenta tal risco, uma vez que se trata de obrigação de entrega de produto já pago pela consumidora, representando o cumprimento de dever contratual preexistente. Eventual procedência do pedido apenas confirmaria obrigação já assumida pela requerida, sem causar-lhe prejuízo desproporcional. A multa diária proposta no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias, revela-se adequada e proporcional à capacidade econômica presumida da pessoa jurídica requerida e à natureza da obrigação, servindo como meio coercitivo eficaz para o cumprimento da determinação judicial, nos termos do artigo 461 do CPC. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO o pedido formulado, determinando que a requerida Comercial de Móveis Jordanesa Ltda proceda à entrega dos produtos substitutos ao pedido nº143797ES (1 colchão Classic Malha Super 26cm, 1,38 e Box Aplauso, 38cm, Bege) no endereço da requerente, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Serve a presente como ofício, a ser protocolado pela autora. Cite-se. Intime-se. - ADV: JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP)

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Processo nº 1029175-45.2025.8.26.0002

ID: 310341725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029175-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1029175-45.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2) Diante das especificidades da… Processo 1029175-45.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 3) Indefiro o pedido de tutela de evidência, vez que o objeto da ação é a decretação do divórcio em ação de divórcio litigioso, e mister é a oitiva com a parte contrária e não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 311, CPC: I - não se cogita, nesta fase processual abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema; III - não se trata de pedido reipersecutório; IV- por ainda não citado, não poderia o réu ter oposto prova nos autos capaz de gerar dúvida razoável ao pedido. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária. Deve-se aguardar a integração da ré à lide. Necessidade de instauração de contraditório, pois o caráter potestativo do direito não altera o seu exercício. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; sua mitigação só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. A intervenção da ré nos autos principais não supre essa omissão, na medida em que a agravada não foi intimada para manifestar-se no agravo de instrumento. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como arts. 9º e 10º, todos do CPC. O pedido da tutela pode ser reanalisado em qualquer momento do processo, desde que após a citação e decorrido o prazo legal para defesa. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039463-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 18/02/2021) Conforme jurisprudência recente, cuja ementa colaciono, necessário se faz a citação da parte contrária para a decretação do divórcio: "Agravo de Instrumento n° 202282-42.2016.8.26.00. Antecipação da tutela Divórcio. Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela - Medida que, na hipótese, exige a prévia formação do contraditório nos autos principais. Manutenção do indeferimento da pretensão. Nega-se provimento ao recurso. Relator:Christine Santini". Ademais, não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 4) Sendo assim, cite-se a requerida G V F, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 4001352-45.2025.8.26.0002

ID: 312006726

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001352-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO DA COSTA CAMPOS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001352-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DA COSTA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB SP511389) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001352-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DA COSTA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB SP511389) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 28 de maio de 2025

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Processo nº 4003389-45.2025.8.26.0002

ID: 312682332

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003389-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SGOTI AGOSTINI LUCAS RABELLO MADALENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003389-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS RABELLO MADALENA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) AUTOR : FERNANDA SGOTI AGOSTINI ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003389-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS RABELLO MADALENA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) AUTOR : FERNANDA SGOTI AGOSTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025

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Processo nº 1033928-45.2025.8.26.0002

ID: 278075203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033928-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1033928-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1033928-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. No caso dos autos, demonstram-se claramente a celebração de contrato de financiamento entre as partes com alienação fiduciária, bem como a constituição da devedora em mora, por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de fls. 29/32, ensejando, portanto, a aplicação do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. Dito isso, defiro a liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Int.

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Processo nº 1051000-45.2025.8.26.0002

ID: 321116111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051000-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE PASSOS

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Processo 1051000-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Pedro da Silva Filho - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE o autor o recolhimento das… Processo 1051000-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Pedro da Silva Filho - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE o autor o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 2. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela de evidência. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis, com pedido de tutela de evidência, proposta por JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO em face de VERÔNICA DE FARIAS SILVA. Em síntese, alega o autor que foi casado com a ré sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo sido decretado o divórcio em 25/07/2023, nos autos do processo nº 1012557-93.2023.8.26.0002. Durante o casamento, afirma que o casal adquiriu dois bens imóveis: um situado na Rua Jauru, nº 198, Parque Alves de Lima, São Paulo/SP, e outro na Rua Embiribeira, nº 259, Jardim São Jorge, São Paulo/SP, ambos pertencentes às partes em cotas iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Desde a separação de fato, alega que a requerida ocupa exclusivamente o imóvel da Rua Jauru e percebe, de forma exclusiva, os valores provenientes da locação do imóvel da Rua Embiribeira, sem repassar qualquer valor a ele. Apesar de manifestação expressa de oposição à posse exclusiva e de tentativas extrajudiciais para o repasse proporcional dos valores, afirma que a requerida permaneceu inerte. Acrescenta ainda que atravessa grave crise financeira e que foi compelido a pagar pensão alimentícia correspondente a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do salário-mínimo, mesmo diante da ausência de renda estável. Diante do enriquecimento sem causa da requerida, que usufrui sozinha dos bens comuns há mais de dois anos, requer o arbitramento de aluguel mensal com base no valor de mercado, no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser dividido da seguinte forma: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) referentes à ocupação exclusiva do imóvel da Rua Jauru; e R$ 500,00 (quinhentos reais) relativos à metade dos valores locatícios percebidos pela requerida no imóvel da Rua Embiribeira. Requer, ainda, a concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato pagamento das parcelas mensais desde 30/04/2025. Contudo, o pedido não comporta acolhimento nesta fase processual. Isso porque, o inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, ao tratar da tutela de evidência fundada em prova documental robusta e conduta protelatória da parte adversa, não autoriza sua concessão em caráter liminar, ou seja, antes da oitiva da parte contrária. Trata-se de modalidade de tutela diferenciada das hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, que admitem concessão independente da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Muito embora os elementos trazidos aos autos indiquem, em cognição sumária, a copropriedade dos bens e da utilização exclusiva pela requerida, é imprescindível oportunizar o contraditório e a ampla defesa antes da eventual concessão da medida requerida, inclusive para aferição da existência, ou não, de valores efetivamente percebidos a título de aluguel e da justa valoração do uso exclusivo dos bens comuns. Ademais, tratando-se de questão meramente patrimonial, inexiste o perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela de evidência. Intime-se. - ADV: FRANCISCA MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE PASSOS (OAB 426605/SP)

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Processo nº 1053037-45.2025.8.26.0002

ID: 324289540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053037-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELLA POVIJAN CARDOSO BERNARDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053037-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bella Povijan Cardoso Bernardo Silva - Vistos etc. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da pr… Processo 1053037-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bella Povijan Cardoso Bernardo Silva - Vistos etc. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Conforme art. 12, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei n. 9.656/1998, é dever da ré custear o tratamento assistencial do recém-nascido,filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto, bem como assegurar a inscriçãodo recém-nascido, filho natural ou adotivodo consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção. Há demonstração nos autos do nascimento da autora e recusa injustificada da ré em incluí-la no plano de saúde de titularidade de sua avó (sendo sua mãe beneficiária de tal plano), conforme fls. 29/31, o que caracteriza a probabilidade do direito afirmado. O perigo de dano decorre da necessidade de tratamento e acompanhamento médico hospitalar da autora por se tratar de recém-nascida. Diante disso, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré inclua a autora menor como dependente beneficiária da apólice nº 1766308000 Distribuidora MRG, da qual sua avó figura como titular do grupo familiar, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias. Dê-se vista ao Ministério Público. Tendo em conta a urgência da medida, valerá cópia desta como mandado/ofício para a intimação para cumprimento, a qual deverá ser retirada e encaminhada à ré pela parte autora, com posterior comprovação nos autos, sendo que a ré deverá verificar a autenticidade desta diretamente perante o sítio eletrônico do TJSP, caso o queira. Diante da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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