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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

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CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP)

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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

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CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP)

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Sonia Rodrigues Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278058721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051787-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), André Felipe Rodrigues Vieira (OAB 429572/SP) Processo 1051787-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), André Felipe Rodrigues Vieira (OAB 429572/SP) Processo 1051787-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Rodrigues dos Santos - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. As partes se encontram devidamente representadas, não se vislumbrando irregularidade ou nulidade a se sanar. As preliminares não prosperam. A autora junta documentação pessoal adequada, constando dos autos a realização de diligência, com a apuração de ciência do processo e residência no local indicado, afastando-se a inépcia. A autora aduz fato do serviço, consistente em falha do sistema bancário, pela contratação de empréstimo mediante fraude. Logo, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme disposto no art. 27 da Lei 8.078/90, o qual não se consumou. Não há falar em falta de interesse de agir, pois, embora refinanciado o contrato em questão, a autora impugna a autenticidade da assinatura quanto à contratação originária e, por consequência, os valores descontados em seu benefício durante sua vigência, utilizando, para tanto, a via adequada e necessária. Do mesmo modo, não é imprescindível o prévio questionamento administrativo, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso à prestação jurisdicional, conforme remansosa jurisprudência. Ademais, há postulação de danos morais, aferindo-se, por experiência prática, a inviabilidade de resolução naquela via. Rejeito as preliminares. Declaro o feito saneado. A controvérsia reside na existência de contratação entre as partes, na autenticidade das assinaturas constantes dos contratos juntados, na caracterização de danos materiais e morais e sua quantificação, constituindo pontos jurídicos a se definir a existência/validade do negócio e de responsabilidade civil do réu. O ônus da prova no que tange à autenticidade da assinatura constante dos contratos incumbe ao réu, na forma do art. 429, II, do CPC, sendo da autora no que tange aos danos materiais e morais, ressalvada a possibilidade de consideração de sua caracterização in re ipsa. Defiro a realização de perícia grafotécnica, para aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais juntados nestes autos e no processo conexo (em apenso). O custeio da perícia incumbirá ao réu, já que é seu o ônus de comprovação da autenticidade das assinaturas, conforme regra específica estabelecida no art. 429, II, do CPC. Para a perícia judicial, nomeio perito ADALBERTO GARCEZ LOPES, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Após a apresentação dos quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e apresente a estimativa de honorário, no prazo de cinco dias. Int.

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G. C. A. R. x F. M. Dos S. L.

ID: 297804794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1032678-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. R.

Polo Passivo:

F. M. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1032678-11.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.C.A.R. - F.M.S.L. - G.C.A.R., qualificado nos autos, propôs ação de oferta de alimentos c… Processo 1032678-11.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.C.A.R. - F.M.S.L. - G.C.A.R., qualificado nos autos, propôs ação de oferta de alimentos c/c regulamentação do regime de convivência paterna em face de F. M. dos S. L., relativamente aos interesses da filha, H.M.R.L., nascida em 14/01/2021. Alegou o autor, em síntese, que teve um relacionamento com a requerida, resultando no nascimento da menor Heloísa. Afirmou que pretende ofertar alimentos no valor de 30% do salário líquido e postulou a regulamentação do regime de convivência paterno-filial nos termos requeridos a fls. 05. A inicial (fls. 01/07) veio acompanhada de documentos (fls. 08/25). Emenda à inicial a fls. 29, oportunidade em que o autor requereu a exclusão da oferta de alimentos, prosseguindo-se o feito somente em relação à regulamentação do regime de convivência paterna. A apreciação da tutela foi relegada para após a apresentação de defesa (fls. 38). Citada (fls. 45), deixou a ré de se manifestar nos autos (fls. 46). O autor pleiteou o julgamento da ação, diante da revelia da ré (fls. 70/71). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência da ação, fixando-se regime de visitas paternas em finais de semana alternados, das 10h00 às 18h00, sem pernoite, considerando a idade da menor e seu melhor interesse (fls. 75/77). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor a regulamentação do regime de convivência paterna à filha menor. As relações de parentesco das partes com a menor não são controversas e encontram-se bem comprovadas nos autos. A menor está com quatro anos de idade e a representante, mãe, nada obstante citada, não se opôs ao pedido, de forma que o julgamento antecipado torna-se perfeitamente possível, pois nada indica que a convivência poderá acarretar prejuízos à criança. Com efeito, nada se alegou, nestes autos, em relação à atuação e responsabilidade do ora autor no papel de pai, que pudesse afastar a pretensão. Ao contrário, a mãe da menor não trouxe aos autos qualquer tipo de manifestação. Não concordasse ela com a pernoite, caberia ter trazido aos autos seus motivos, o que não ocorreu. O regime proposto na inicial, por outro lado, mostra-se irretorquível, porquanto adequado à idade da menor. Daí porque a procedência do pedido é a medida que se impõe, impondo-se a fixação das visitas ao genitor em finais de semana alterandos, podendo o genitor retirar a filha da residência materna às 10 horas do sábado e devolvê-la no domingo, às 18 horas, no mesmo local. Deixo de determinar mais especificações acerca da convivência, eis que não houve pedido a este respeito e a ré é revel. Ante todo o exposto e considerando o parecer Ministerial favorável, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, fixando-se a convivência paterna do autor à filha H.M.R.L., na forma acima definida. Consigno que o regime pode ser alterado a qualquer tempo, preservando o melhor interesse da menor. Sem imposição das verbas de sucumbência, tendo em vista a ausência de oposição ao pedido, bem como considerando as peculiaridades do caso. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades necessárias. P.R.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)

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Almeida, Mendonça De Almeida Advogados Associados e outros x Nelson Gaichi Sobrinho

ID: 300537074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023975-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONçA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

NELSON GAICHI SOBRINHO

Intimação

Advogados:

MARINA AVELINA SILVA RIGER

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0023975-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1064660-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - - Almeida, Mendonça de Almeid… Processo 0023975-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1064660-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - - Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados - Nelson Gaichi Sobrinho - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as corretoras de criptomoedas, eis que não há indícios de que a parte executada tenha tal bem, sendo certo que, se ela possuísse, estaria declarado à Receita Federal. Trata-se de pedido genérico. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP.Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000; Relator Milton Carvalho; Órgão Julgador 36ª Câmara de Direito Privado;Julgamento: 21/11/2017; Publicado em 21/11/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória. Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes. Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo. Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja,posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores. Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda. Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP. Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO indeferimento de ofício às corretoras e instituições, a fim de obter informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora indeferimento - admissibilidade - a responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é do exequente - inteligência do art.798, I, 'c', do CPC ordem de bens para penhora inteligência do artigo 835 do CPC - criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário - entendimento do STJ - decisão mantida - recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2083361-12.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ACHILE ALESINA Relator - DJE 04/05/2022) Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), MARINA AVELINA SILVA RIGER (OAB 476398/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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P. F. x I. F. Da S.

ID: 311164732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026082-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. F.

Polo Passivo:

I. F. DA S.

Intimação

Advogados:

OSIMARIO SILVA DOS SANTOS

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MÁRCIO EDOARDO DE FLORENCIO E SILVA

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LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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Processo 1026082-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.F. - I.F.S. - Vistos. 1) Fls. 124/127 e 151 - A parte exequente pretende a inclusão da companheiro no polo passivo do p… Processo 1026082-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.F. - I.F.S. - Vistos. 1) Fls. 124/127 e 151 - A parte exequente pretende a inclusão da companheiro no polo passivo do presente incidente ao argumento de que "quem realiza as transferências dos alimentos é a atual companheira do Executado, em claro indício que utiliza o seu nome para ocultar seu patrimônio e se furtar de arcar com suas responsabilidades" (fls. 126). Pois bem. Não se desconhece a possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada (ainda que ele não seja parte do processo) notadamente daqueles bens adquiridos na constância do casamento (ou da união estável), mesmo que em nome de um só dos cônjuges (arts. 1.660, I e 1.667, ambos do CC). No caso, contudo, não há sequer prova do casamento ou da existência de união estável entre o executado e a exequente, de modo que não há certeza do estado civil do executado. E, não obstante a alegação da existência de união estável, trata-se de questão que exige prova documental para sua comprovação, notadamente sentença judicial específica ou escritura pública firmada entre os conviventes, não podendo ser declarada de forma incidental em processo de execução. A respeito é o entendimento do Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. DECISÃO, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - Hipótese em que o exercício diferido do contraditório se mostra plenamente viável - mérito recursal - Decisão agravada que reconheceu a existência de união estável entre um dos coexecutados e a agravante (terceira), determinando a sua inclusão no polo passivo do feito, com a penhora de seus bens e ativos financeiros - Desacerto - Impossibilidade de reconhecimento incidental, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial, da existência de união estável entre a parte executada e terceiro estranho ao feito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - À falta de contrato de convivência firmado entre os próprios companheiros, o reconhecimento judicial da união estável entre os envolvidos deve ser objeto de ação própria - Somente após, seria possível o exame da pretensão formulada pela exequente (art. 790, IV, do CPC) - Atividade satisfativa que não pode ser estendida a quem não é parte no processo, mas terceiro estranho à relação processual - Limites subjetivos da lide - Responsabilidade patrimonial restrita a quem figura como devedor no título executivo - Decisão reformada, determinando-se a exclusão da agravante do polo passivo da execução, com a revogação dos atos de constrição realizados em face da recorrente - preliminar rejeitada - recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 223666390.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO A INCLUSO DA ALEGADA CÔNJUGE DO EXECUTADO no polo passivo o presente feito. 2) Promova a parte exequente no prazo de quinze dias à especificação de eventuais medidas constritivas que desejar (promovendo-se também à juntada de planilha atualizada do débito). No silêncio superior a trinta dias os autos serão remetidos ao arquivo. Int. - ADV: OSIMARIO SILVA DOS SANTOS (OAB 21552/RN), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), MÁRCIO EDOARDO DE FLORENCIO E SILVA (OAB 16206/RN)

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Raildo Conceição Gomes x Enel Brasil S/A

ID: 278717478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAILDO CONCEIçãO GOMES

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO RABELO REIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rodrigo Rabelo Reis (OAB 244421/SP) Processo 0009037-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raildo Conceição Gomes - Exectdo: Enel Brasil… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rodrigo Rabelo Reis (OAB 244421/SP) Processo 0009037-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raildo Conceição Gomes - Exectdo: Enel Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na suspensão do débito de R$100.134,73, com a proibição de interrupção do fornecimento de energia por conta TOI 8196577, ou pronto restabelecimento (em até dois dias) do fornecimento de energia caso a interrupção tenha ocorrido, pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil a partir do terceiro dia. A executada foi intimada por decisão de fls.93 a esclarecer e demonstrar a suspensão do TOI (e da cobrança de valores do débito dele decorrente) e, considerando a notícia de manutenção de corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel do exequente, esclarecer e demonstrar as razões para não restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. A executada permaneceu inerte (fls.108) e, convertido o cumprimento provisório em definitivo, intimou-se novamente a executada para o pronto restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 05 (cinco) dias. E observado que a multa cominatória fixada em tutela de evidência (R$ 1mil/dia) não atingiu a finalidade coercitiva, majorou-se a multa para R$ 5 mil/dia, a contar do 6º dia da intimação, limitada a R$ 100.000,00 (fls.109). O exequente comprovou a intimação da executada em 18/10/2024 (fls.112/113). A religação da energia elétrica ocorreu em 13/11/2024 (fls.115/116 e 117/124). O exequente, então, requereu a execução da multa de R$100.000,00 (fls.168) em razão do prazo decorrido entre a intimação e o cumprimento da obrigação. Intimada, a executada manifestou-se a fls.172/175, sustentando a desproporcionalidade do valor. Requer seja excluída a cobrança da multa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente ou, subsidiariamente, a diminuição das astreintes. É o relatório. DECIDO. Da leitura dos autos e considerando o enunciado da Súmula 410 do STJ (que exige prévia intimação pessoal do devedor) nota-se inequívoca ciência da executada em 18/10/2024 para cumprimento da obrigação, sendo que a religação da energia elétrica ocorreu somente em 13/11/2024 (fls.115/116 e 117/124). Houve, assim, inequívoco e injustificado atraso no cumprimento da determinação judicial. Em sua manifestação, a executada nada discorre quanto ao cumprimento tempestivo da obrigação ou mesmo que a interrupção da energia elétrica tenha se dado por outro motivo que não em razão da dívida do TOI 8196577 (fls.80 e 93). E no presente caso, as alegações sobre a desproporcionalidade do valor das astreintes não se sustentam. Isso porque a executada vem sendo intimada desde abril/2024 (fls.82) a respeito do presente incidente e da notícia de não religação da energia elétrica na residência do exequente e da consequente cobrança de multa. E mais, intimada a esclarecer e demonstrar as razões para não restabelecimento do fornecimento de energia elétrica (fls.93), quedou-se inerte (fls.108). Assim, diante da mora injustificada, a multa deve ser cobrada, sancionando-se o negligente. Acolho, pois, o pedido do exequente e determino à executada para que, no prazo de 15 dias, providencie o necessário para depósito do valor de R$100.000,00 nos autos, pena de penhora. Int.

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Processo nº 1029477-11.2024.8.26.0002

ID: 336803781

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029477-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.B.

Edital

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1029477-11.2024.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(…

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Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ivanilde Vieira Serebrenic

ID: 313166969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015506-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

IVANILDE VIEIRA SEREBRENIC

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU GALLINA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1015506-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ivanilde Vieira Serebrenic… Processo 1015506-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ivanilde Vieira Serebrenic e outros - Vistos. Trata-se de ação pauliana proposta por DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA contra IVANILDE VIEIRA SEREBRENIC, CELSO SEREBRENIC, PAULO HENRIQUE VIEIRA MOTA SEREBRENIC, JOÃO VITOR VIEIRA MOTA SEREBRENIC e GIOVANNA VIEIRA MOTA SEREBRENIC. Em relação ao mérito, alegou o autor que é credor da Corré Ivanilde, que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de Cédula de Crédito Bancário emitida pela empresa Cash Assist Assistência e Serviços Ltda., da qual é sócia. O título foi emitido em 29/11/2023, no valor de R$ 1.000.000,00, para pagamento em 60 parcelas mensais, com vencimento a partir de 29/12/2023 e termo final em 29/11/2028. No entanto, dívida não foi paga e, atualmente, é objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1085155-11.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, na qual não foram localizados bens para satisfação da dívida. Afirmou que no dia do vencimento da primeira parcela da dívida, antes do ajuizamento da execução, os Corréus Ivanilde e Celso Serebrenic doaram aos seus filhos, demais corréus, que residem em cidade diversa, o único imóvel registrado em seu nome, correspondente à matrícula nº 53.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Foi atribuído à doação o valor de R$ 280.000,00, realizada com reserva de usufruto vitalício do bem em favor da devedora e de seu marido. Sustentou que a transação foi propositalmente realizada para impedir que a autora, na qualidade de credora, fosse capaz de atingir o imóvel devedora, caracterizando fraude aos credores. Alegou ainda que esse mesmo imóvel já havia sido hipotecado para garantir dívida da requerida Ivanilde junto à Petrobras Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 1.232.000,00 no ano de 2009, o que indica que o valor conferido à doação é substancialmente inferior ao real valor do imóvel. Pediu, em sede de antecipação de tutela, o arresto cautelar do imóvel. Ao final, pediu a anulação da Escritura Pública de Doação do imóvel de matrícula nº 53.479, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, sujeitando-o à satisfação do crédito da autora. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 152/153). Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 194/209), onde alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva no corréu Celso. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, que a doação objeto da presente demanda não se revestiu de qualquer conotação fraudulenta ou voltada à ocultação patrimonial, tratando-se de intenção de preservar o patrimônio no núcleo familiar, em consonância com o planejamento sucessório legítimo. Sustentaram, ainda, que a mera coincidência entre a data da doação e o vencimento da primeira parcela da obrigação não é elemento hábil para presumir fraude, e que o imóvel é caracterizado como bem de família, e, portanto, impenhorável, de modo que não haveria utilidade na anulação da doação. Houve réplica (Fls. 251/265). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Celso Serebrenic, pois consta dos autos que ele participou ativamente do ato impugnado, figurando como co-doador do imóvel objeto da lide. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação pauliana objetivando a declaração de ineficácia de doação de imóvel. A autora comprova nos autos que é credora da requerida Ivanilde Vieira Serebrenic, que figura como garantidora solidária da dívida contraída pela empresa Cash Assist Assistência e Serviços Ltda., através da emissão de Cédula de Crédito Bancário datada de 29/11/2023, no valor de R$ 1.000.000,00, com vencimento inicial em 29/12/2023. Demonstrou ainda que a referida obrigação não foi adimplida, sendo objeto da execução de título extrajudicial nº 1085155-11.2024.8.26.0002, na qual não foram localizados bens passíveis de penhora. Verifica-se que, no exato dia do vencimento da primeira parcela da dívida, ou seja, em 29/12/2023, os corréus Ivanilde e Celso Serebrenic procederam à doação do único imóvel registrado em seu nome a seus filhos, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores. A coincidência temporal entre o vencimento da obrigação e o registro da doação é reveladora e, aliada à ausência de outros bens em nome da devedora, evidencia o intuito de frustrar a pretensão do credor, atraindo a incidência da fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil. Ressalta-se que a doação teve por beneficiários os filhos dos doadores, que não residem no imóvel e sequer no mesmo município, o que enfraquece o argumento de que se trata de bem de família. Ademais, não foi apresentada comprovação de que o imóvel se trata de moradia permanente da entidade familiar, ônus que caberia aos requeridos. Assim, não se aplica, no caso, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, pois sequer restou configurada a condição fática de bem de família. Além disso, observo que eventual proteção do bem de família não impediria a caracterização de fraude. Ademais, a alegação de que a doação teria finalidade de planejamento sucessório não afasta a configuração da fraude, especialmente diante da proximidade temporal com o vencimento da dívida, da ausência de outros bens penhoráveis, e do valor atribuído à doação (R$ 280.000,00) ser manifestamente inferior ao valor de mercado do bem, que em 2009 já figurava como garantia hipotecária de dívida no valor de R$ 1.232.000,00. Considero que esses elementos indicam tentativa de ocultação patrimonial, configurando a hipótese clássica de fraude pauliana. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para declarar ineficaz a doação do imóvel objeto da matrícula nº 53.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, realizada pelos requeridos Ivanilde Vieira Serebrenic e Celso Serebrenic em favor de seus filhos, corréus Paulo Henrique Vieira Mota Serebrenic, João Vitor Vieira Mota Serebrenic e Giovanna Vieira Mota Serebrenic. Em razão da sucumbência condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP)

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Henrique De Souza Alexandre e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 304223238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022784-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA ALEXANDRE WILLIAN MULTIMARCAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. HENRIQUE DE SOUZA ALEXANDRE WILLIAN MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

MARCELO PERES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDRE ROSCHEL

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Processo 1022784-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Souza Alexandre e outro - Willian Multimarcas - Banco Votorantim S.A. - - … Processo 1022784-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Souza Alexandre e outro - Willian Multimarcas - Banco Votorantim S.A. - - Willian Multimarcas - Henrique de Souza Alexandre - 1. Das preliminares Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO VOTORANTIM S.A. A análise da responsabilidade da instituição financeira, à luz da teoria dos contratos coligados, confunde-se com o mérito da causa e com ele será apreciada. 2. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, figurando os autores como consumidores (art. 2º, CDC) e os réus como fornecedores (art. 3º, CDC). A controvérsia principal reside na alegação de vício do produto. Ante a manifesta hipossuficiência técnica dos autores para demonstrar a origem e a natureza dos defeitos mecânicos alegados, e com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, competindo às requeridas o ônus de comprovar que o veículo foi entregue em condições de uso e que os defeitos decorrem de desgaste natural ou de mau uso posterior à tradição. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s): (i) a entrega do veículo em condições de uso; (ii) a preexistência dos vícios alegados; (iii) se os defeitos decorreram de desgaste natural ou de mau uso posterior à tradição; (iv) a ciência inequívoca dos autores, no momento da contratação, a respeito da condição do veículo como "recuperado de sinistro"; (v) o valor pago pelos autores a título de entrada na negociação. 5. Fixo como quesitos do Juízo: (i) O veículo apresenta defeito? (ii) Em caso positivo, os vícios apresentados no veículo decorrem do uso normal do bem e alta quilometragem? (ii) Os vícios estão cobertos pela garantia contratual? (iii) seria possível ao consumidor, no momento da compra e com auxílio de um mecânico, detectar os vícios apresentados? 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia de engenharia mecânica. 7. Para tanto, nomeio como perito(a) judicial Matheus Manzano Pina (matheus.manzano@hotmail.com). 8. Considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, equivalente a R$ 2.050,88 (dois mil e cinquenta e oito reais), conforme item 2.6 do Anexo da Resolução n. 910/2023, publicada no D.J.E em 30.11.2023. 9. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação, bem como para que manifeste se aceita o encargo, em cinco dias. 10. Havendo concordância, oficie-se a Defensoria Pública para o pagamento dos honorários na forma da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. 11. Deferido o pagamento dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para designar data e local para ter início a produção da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). 12 As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes. 13. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 14. A necessidade de realização de prova oral será analisada após a realização da prova técnica. 15. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ANDRE ROSCHEL (OAB 360095/SP), ANDRE ROSCHEL (OAB 360095/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), ANDRE ROSCHEL (OAB 360095/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP)

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