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"1036176-18.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 83 de 83

Processo nº 1037922-18.2024.8.26.0002

ID: 294523767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037922-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SANTOS FILHO AILTON CARLOS ALMEIDA ALBA REGINA DOS SANTOS GOMES ALEXANDRE CASTRO DOS SANTOS ANA CRISTINA SANTOS ANAILDES CASTRO DOS SANTOS ANALICE SILVA DE ALMEIDA ANDRADE ANANIAS SILVA ALMEIDA JUNIOR ANDRé LUIZ SALES DOS SANTOS EDIVALDA DOS REIS SANTOS EDUARDO BONFIM DOS SANTOS EMIVAL SILVA EUNICE SIZENANDO DOS SANTOS FABIANO SALES DOS SANTOS KáTIA SUELI DA SILVA MáRCIA REGINA DOS SANTOS MARIA ELINEIS DOS SANTOS MARIZETE SANTOS SOUSA MARLENE SIZENANDO DOS REIS SANTOS PAMELA REGINA SALES DOS SANTOS PATRíCIA SIZENANDO DOS SANTOS PAULO SéRGIO CASTRO DOS SANTOS RAILTON PEREIRA SOUZA SILMARA REGINA SANTOS VAGNER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037922-18.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Sizenando dos Santos - Edivalda dos Reis Santos - - Marizete Santos Sousa - - Marlene Sizenando dos Reis Santos - … Processo 1037922-18.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Sizenando dos Santos - Edivalda dos Reis Santos - - Marizete Santos Sousa - - Marlene Sizenando dos Reis Santos - - Maria Elineis dos Santos - - Alba Regina dos Santos Gomes - - Silmara Regina Santos - - Márcia Regina dos Santos - - Ademir Santos Filho - - Ailton Carlos Almeida - - Analice Silva de Almeida Andrade - - Ananias Silva Almeida Junior - - Railton Pereira Souza - - Pamela Regina Sales dos Santos - - André Luiz Sales dos Santos - - Fabiano Sales dos Santos - - Paulo Sérgio Castro dos Santos - - Alexandre Castro dos Santos - - Anaildes Castro dos Santos - - Eduardo Bonfim dos Santos - - Emival Silva - - Kátia Sueli da Silva - - Vagner Silva - - Ana Cristina Santos - - Patrícia Sizenando dos Santos - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Luciene Sizenando dos Santos. A inventariada faleceu em 17/10/2022 (fls. 18/19), era divorciada e não deixou descendentes. Seus genitores são pré-falecidos (fls. 26/29). Inventariante Eunice Aizenandos dos Santos nomeada às fls. 37/38. Primeiras declarações às fls. 42/53. São herdeiros da inventariada, conforme listado pelo inventariante às fls.285/291: 1. Edivalda dos Reis Santos 2. Eunice Sizenando dos Santos - Inventariante 3. Marizete Santos Sousa 4. Marlene Sizenando dos Reis Santos 5. Edvaldo Sizenando - Não cadastrado no SAJ - Realizar pesquisas 6. Filhos de Marinalva dos Santos Almeida (pré-morta, fls. 131/132). 6.1. Ailton Carlos Almeida 6.2. Analice Silva de Almeida Andrade 6.3. Ananias Silva Almeida Júnior 7. Filhos de Emival Sizenando dos Santos (pré-morto, fls. 180/181) 7.1. Pamela Regina Sales dos Santos 7.2. André Luiz Sales dos Santos 7.3. Paulo Sérgio Castro dos Santos 7.4. Alexandre Castro dos Santos 7.5. Anaildes Castro dos Santos 7.6. Eduardo Bonfim dos Santos 7.7. Fabiano Sales dos Santos - Citar 7.8. Emival Silva - Citar - Comprovar Filiação 7.8. Kátia Sueli da Silva - Citar - Comprovar Filiação 7.9. Vagner Silva - Citar - Comprovar Filiação 8. Filhos de Fernandos Sizenandos dos Santos (pré-morto, fls. 232/233) 8.1. Patrícia Sizenando dos Santos 8.2. Ana Cristina dos Santos - Cadastro divergente no SAJ (Ana Cristina Santos) - Citar 8.3. Cristiano Sizenandos dos Santos - Não cadastrado no SAJ - Citar 8.4. Denis dos Santos - Não cadastrado no SAJ - Realizar pesquisas 8.5. Fernandos dos Santos - Não cadastrado no SAJ - Realizar pesquisas 9. Filhos de Ademir Cupertino Santos (pré-morto, fls. 95) 9.1. Maria Elineis dos Santos - Citar 9.2. Alba Regina dos Santos Gomes - Citar 9.3. Silmara Regina Santos - Citar 9.4. Márcia Regina dos Santos - Citar 9.5. Ademir Santos Filho - Citar Anoto que Railton Pereira Souza foi cadastrado junto ao SAJ pelo patrono, embora não seja herdeiro (marido de 3. Marizete). Decido. 1. Havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros Ante o valor esperado do quinhão hereditário (valor do monte mor à fl. 44), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça aos requerentes, por se enquadrarem nos requisitos exigidos pela DPE/SP para atendimento, conforme disposto no art. 2º, inciso II e §8º, da Deliberação CSDP 89/08 (quinhão da unidade familiar inferior a 5.000 UFESPs). 2. Vista à Fazenda Pública, nos termos do art. 626, do CPC. Primeiras declarações às fls. 42/53. Serventia: Providencie. 3. Determino à inventariante que esclareça, em 30 dias, se algum dos herdeiros é incapaz (menor de 18 anos ou interditado). 4. Determino à inventariante que, em 30 dias, corrija o cadastro dos autos excluindo Railton, incluindo os herdeiros indicados como "não cadastrado no SAJ" e corrigindo o cadastro da herdeira com cadastro divergente. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Quanto aos herdeiros com a indicação "Realizar pesquisas", defiro a realização de pesquisa INFOJUD para localização de seus CPFs e endereço. Caso não localizado o CPF, expeça ofício ao IRGD com a mesma finalidade. Com o CPF, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD para localização de endereços. Localizando endereços, cite-se. Não localizando, intime a inventariante por ato ordinatório, para que requeira o que considerar cabível. 6. Quanto aos herdeiros com a indicação "citar", cite-se por correio. Na carta referente aos herdeiros com indicação "comprovar filiação", insira a observação de que os herdeiros deverão comprovar ser filhos de Emival Sizenando dos Santos, sob pena de indeferimento de sua habilitação. 7. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos à inventariada: I) Certidão de óbito; II) Certidão de casamento, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito, de forma a comprovar seu estado civil e a qualidade de herdeiro dos colaterais (vide art.1.829, III e IV do Código Civil). III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo inventariado, se houver: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às participações societárias: I) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e I) Comprovação do valor patrimonial da participação. G) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. H) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP)

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Alexssandra Roberta Lima Boturi x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277991133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016970-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRA ROBERTA LIMA BOTURI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OSSIONE BARBOZA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ossione Barboza de Sena (OAB 426943/SP) Processo 1016970-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexssandra Roberta Lima Boturi - Reqd… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ossione Barboza de Sena (OAB 426943/SP) Processo 1016970-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexssandra Roberta Lima Boturi - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de fatura de energia elétrica na qual a Autora alega que notou disparidade entre a média de consumo de suas faturas de energia elétrica anteriores se comparadas com asatuais em que consta um consumo muito mais elevado. A requerente afirma que não houve em sua residência qualquer modificação fática a justificar referida elevação, e salienta que em seu imóvel apenas possui duas televisões, uma geladeira e uma máquina de lavar, cuja utilização não enseja as cobranças realizadas, as quais reputa excessivas. Dessa forma, a Autora ora busca que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da requerente, bem como, caso seja constatada a irregularidade no equipamento de medição e consumo de energia não apurado, requer que seja declarada a ilegalidade do cálculo utilizada pela requerida, determinando-se a utilização da média do valor de consumo dos últimos três meses, anteriores à verificação da suposta irregularidade, assim como, a apuração de valores excedentes ao consumo usual da Autora, no ano anterior. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 44/93), suscitando, em sede preliminar, a carência da ação pela ausência de pretensão resistida e inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, afirma que a Autora é faturada pelo modo normal, em que é registrado seu real uso de energia, com as leituras sendo transmitidas e lidas normalmente sem apresentar qualquer irregularidade. Ainda, assevera que um dos fatores que define o valor da fatura é o ICMS, que varia de acordo com a faixa de consumo, sendo que a média da a Autora gira em torno de 250 a 300 kwh, sendo que apenas uma fatura ultrapassou esse consumo, a referente ao mês de abril de 2023, que foi faturado no montante de 442 kwh, contudo, afirma que logo depois a parte autora voltou a ser faturada dentro da sua média de consumo. Ademais, aduz que a Autora possui parcelamento referente às faturas atrasadas no valor de R$ 2.121,91, com entrada de R$ 212,16, mais nove parcelas de R$ 212,19. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, sob a alegação de que não há cobrança irregular, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 97/99. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 100/102, afastando a preliminar arguida pela Ré e determinando a produção de perícia técnica. Não obstante, o il. perito nomeado consignou que apesar da solicitação reiterada de documentos, as partes se quedaram inertes (fls. 159/160 e 171), motivo pelo qual foi declarada a preclusão da prova (fl. 172). Alegação final da parte autora às fls. 175/177. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A vexata quaestio cinge-se na verificação da legitimidade dos valores indicados pela Ré na fatura enviada à Autora para fins de cobrança do consumo de energia elétrica mensal. A parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do CDC, porquanto destinatária final do serviço. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu artigo 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Não obstante, para fins de inversão do ônus, determina o art. 6º, inciso VIII, do CDC a necessária verossimilhança das alegações autorais. Nessa senda, a Autora afirma que se faz necessária a revisão das faturas de energia elétrica da unidade consumidora que habita devido ao aumento dos valores cobrados pela Ré, os quais reputa excessivos. Contudo, a fim de evidenciar as suas alegações, a requerente apenas colacionou aos autos o histórico de faturamento de fls. 27/28. Ademais, pugnou a Autora pela produção de perícia técnica, contudo, quedou-se inerte deixando de responder aos questionamentos formulados pelo experto e carrear aos autos os documentos solicitados pelo perito nomeado (fl. 145), impossibilitando o exame pericial. De outro giro a requerida evidenciou às fls. 47 que o faturamento se deu a partir da leitura do consumo real da unidade consumidora da Autora, tendo havido um aumento relevante que justificou a cobrança havida. Dessa feita, vislumbro que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, insubsistente o pleito autoral à revisão das faturas regularmente emitidos. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONSUMO INJUSTIFICADO E DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. PROVA PERICIAL REITERADAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR QUE RESULTOU INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA DESPESA RESPECTIVA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito da existência de consumo injustificado e de irregularidade no relógio medidor, fazia-se indispensável a realização de prova pericial para o devido esclarecimento. 2. A perícia se tornou inviável em razão de o autor não ter realizado o pagamento da despesa respectiva, apesar de requerido, de forma reiterada, a sua produção. Verificada a preclusão, não há lugar para a reabertura da oportunidade. 3. A impossibilidade de alcançar a formação da convicção e a constatação de que o autor deixou de atender ao ônus de produção da prova, que era seu (CPC, 373, I) leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido; observando-se que, na hipótese, não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do artigo 6º, VIII, do CPC. 4. Diante desse resultado, em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade do autor apelante a R$ 1.200,00. (TJSP; Apelação Cível 1061523-29.2019.8.26.0002; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arca a Autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Flávio Gabriel De Almeida e outros x Flávio Gabriel De Almeida e outros

ID: 316628866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078274-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GABRIEL DE ALMEIDA WESLEY JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

FLáVIO GABRIEL DE ALMEIDA WESLEY JESUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078274-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flávio Gabriel de Almeida - Wesley Jesus de Souza e outro - Wesley Jesus de Souza e outro - Flávio Gabriel d… Processo 1078274-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flávio Gabriel de Almeida - Wesley Jesus de Souza e outro - Wesley Jesus de Souza e outro - Flávio Gabriel de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória com pedido de indenização por danos morais proposta por FLAVIO GABRIEL DE ALMEIDA contra WESLEY JESUS DE SOUZA e ÍTALO MONTEIRO RAMOS. Em síntese, alegou o autor que, interessado na aquisição de uma motocicleta, havia realizado comentários junto à plataforma OLX, oportunidade em que recebera uma mensagem através do aplicativo WhatsApp, cujo remetente se apresentou como Valdinei, e ofereceu uma motocicleta, modelo YAMAHA/TS150 FAZER SED, ano 2024, Placa STE9C50, cor preta, pelo valor de R$ 9.500,00, sendo que a motocicleta possuía uma avaria no tanque em decorrência de uma queda. A pessoa ainda informou que a moto estava em nome de seu sobrinho e que o valor em questão seria revertido ao mesmo. Após solicitar que gostaria de ver o veículo, foi direcionado até a casa do requerido Wesley, que confirmou que seu tio estava negociando a motocicleta. Narrou que foi junto com o requerido Wesley realizar vistoria e ao cartório, e afirmou que foi orientado a transferir os valores para o requerido Italo. No entanto, alguns dias depois, ao se dirigir ao Detran e tentar realizar a transferência do bem fora surpreendido com um bloqueio ocasionado por um Boletim de Ocorrências feito pelo requerido Wesley, no qual acusou ter sido vítima de um golpe, imputando ao autor o crime de estelionato. Pediu pela adjudicação compulsória em favor do autor do veículo e pela condenação dos requeridos ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pelos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida gratuidade ao autor (Fls. 59). Citado, o requerido Wesley ofereceu contestação com reconvenção (Fls. 68/94), onde alegou ser proprietário da motocicleta objeto dos autos, sendo que, após usufruir da motocicleta por alguns meses, decidiu vendê-la, tendo anunciado perante as plataformas Facebook e OLX, em junho/2024 pelo valor de R$ 15.000,00. Afirmou que em 20/06/2024, foi contatado por um terceiro, via whatsapp, que se apresentou como Valdinei Basílio, que demonstrou interesse na motocicleta e pediu informações, informando que a motocicleta seria adquirida por ele, mas que seria destinada a outra pessoa, que está fazendo um serviço metalúrgico em sua fazenda e que a motocicleta seria dada como forma de pagamento. Narrou que o autor compareceu em sua residência, e fizeram a vistoria na moto, sendo que após recebeu falso comprovante de transferência no valor de R$ 15.500,00, ou seja, no valor ajustado pelas partes, com um bônus de R$ 500,00. Com isso, se dirigiu ao cartório junto com o autor para assinatura do documento veicular e entrega ao autor, junto da motocicleta. Posteriormente constatou que nenhum valor referente à venda foi depositado em sua conta bancária e que Valdinei o havia bloqueado no whatsapp. Informou que não tinha meios de entrar em contato com o autor pois não haviam trocado telefone. Desse modo, no dia seguinte, 26/06/2024, lavrou o boletim de ocorrência, que culminou com a restrição de transferência da propriedade e de circulação do veículo. Concluiu que foi induzido a erro ao entregar a motocicleta ao autor e assinar a ATPV ao nome dele, por acreditar que havia recebido o pagamento do preço negociado pela motocicleta com o terceiro intermediador de quinze mil reais. Pediu, em sede de antecipação de tutela a restituição do bem, e, ao final, pediu pela anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e determinação de devolução da motocicleta ao requerido. Pleiteou, inclusive, pelos benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido Italo ofereceu contestação (Fls. 254/261), onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, alegou que não possuía acesso a sua conta na época dos fatos, de forma que não foi a beneficiário do suposto golpe. Houve réplica (Fls. 300/313). Foi indeferida gratuidade ao requerido (Fls. 292). É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Ítalo, pois há comprovante nos autos de que sua conta bancária foi utilizada para o recebimento do valor envolvido na negociação. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais em razão de controvérsia envolvendo a negociação de uma motocicleta, após fraude praticada por terceiro. Incontroverso que o autor tomou conhecimento da venda da motocicleta por meio de contato realizado por terceiro (Valdinei), o qual intermediou a negociação apresentando-se como responsável pelo anúncio, embora o bem estivesse em nome do requerido Wesley. Verifica-se que o autor compareceu à residência de Wesley, realizou vistoria na motocicleta e, conforme narrado por ambas as partes, os dois se dirigiram juntos ao cartório, onde foi assinado o documento de transferência, tendo a motocicleta sido entregue ao autor. Os áudios colacionados aos autos demonstram que Wesley colaborou com a narrativa do estelionatário, aceitando se apresentar como sobrinho do vendedor, contribuindo para conferir aparente legitimidade à negociação. Essa conduta contribuiu diretamente para que o autor acreditasse na regularidade do negócio. Assim, embora tenha havido fraude por terceiro, não se vislumbra má-fé ou dolo por parte do autor, tampouco se verifica que tenha concorrido para o evento danoso. Ao contrário, o requerido agiu de forma imprudente ao colaborar com o estelionatário e facilitar o negócio sem adoção de medidas mínimas de segurança, especialmente diante do valor envolvido. A adjudicação compulsória se mostra cabível, uma vez que o bem foi entregue ao autor e a ATPV foi assinada, de modo que houve o cumprimento substancial da obrigação, devendo ser consolidada a transferência do bem. O boletim de ocorrência lavrado posteriormente por Wesley, embora legítimo enquanto medida de proteção ao patrimônio, não pode produzir o efeito de impedir a consolidação do negócio jurídico cuja consumação se deu com a sua participação ativa. Por outro lado, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ainda que o autor tenha sido injustamente envolvido em boletim de ocorrência policial, não se pode ignorar que o requerido Wesley foi induzido em erro por terceiro que se apresentou como intermediador da venda, e que, ao perceber que não havia recebido o valor ajustado, adotou providência legítima e imediata para proteger seu patrimônio, lavrando boletim de ocorrência. Considerando que, à época dos fatos, não dispunha de elementos suficientes para afastar a eventual participação do autor na prática do golpe, sua conduta revela-se compreensível e proporcional diante das circunstâncias. Assim, não há falar em abuso de direito ou excesso que justifique a condenação por danos morais. No que se refere ao requerido Ítalo, embora tenha alegado que não possuía acesso à conta bancária para a qual foi direcionado o pagamento, não apresentou qualquer prova que comprove tal alegação, como bloqueios, boletins de ocorrência ou registros junto à instituição financeira. A simples negativa, desacompanhada de elementos mínimos de convicção, é insuficiente para afastar sua responsabilidade. Ademais, foi para a conta de titularidade de Ítalo que o autor foi orientado a transferir os valores, evidenciando que ele foi, no mínimo, beneficiado pela fraude. Passo a análise da reconvenção. O requerido Wesley pleiteia a anulação do negócio jurídico firmado com o autor, sob o fundamento de vício de consentimento, alegando ter sido induzido em erro ao acreditar que havia recebido o valor ajustado pela motocicleta, após o envio de um comprovante de transferência falso por um terceiro (Valdinei), intermediador da negociação. Sustenta que, diante desse engano, assinou o ATPV e entregou o bem ao autor sem ter recebido qualquer quantia. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Ainda que o reconvinte tenha sido, de fato, enganado por terceiro, contribuiu para a concretização do negócio sem adotar cautelas mínimas compatíveis com a segurança da transação, especialmente considerando o valor envolvido. Assinou o documento de transferência e entregou a motocicleta sem verificar o efetivo ingresso dos valores em sua conta, assumindo integralmente os riscos do negócio. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para Declarar a validade da aquisição da motocicleta YAMAHA/TS150 FAZER SED, placa STE9C50, ano 2024, e determinar a adjudicação compulsória do referido bem em favor do autor, autorizando a imediata transferência da propriedade junto ao DETRAN, independentemente da anuência do requerido. No mais, JULGO IMPROCEDENTES o pedido indenizatório por danos morais. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência condeno os requeridos, solidariamente, nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277026290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078953-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Alvim de Sousa (OAB 465000/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1078953-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes da Silva - Reqdo: Associação dos Ap… ADV: Matheus Alvim de Sousa (OAB 465000/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1078953-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes da Silva - Reqdo: Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARABENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Alega a autora, em síntese, que jamais celebrou contrato com a ré, não tendo autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que foram efetuados descontos mensais indevidos de R$ 45,00 entre julho e dezembro de 2023, totalizando R$ 270,00. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 66/93), arguindo preliminarmente pedido de justiça gratuita, carência de ação por falta de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora teria celebrado contrato por meio digital, apresentando ficha de filiação com aceite digital por token e gravação de auditoria. Defendeu a legitimidade dos descontos e a ausência de danos morais. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Deve ser mantida a a gratuidade concedida à parte autora. A gratuidade da justiça já foi deferida à parte autora (fl. 173), considerando os documentos apresentados que comprovam sua condição financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Já a parte requerida, nada trouxe para contrapor os documentos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Não obstante a disposição do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, a ré foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira e da sua natureza filantrópica, conforme decisão de fl. 173, mas quedou-se inerte. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "o deferimento do pedido de gratuidade da justiça para pessoa jurídica sem fins lucrativos depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Não tendo a parte ré demonstrado tal impossibilidade, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e a utilidade do provimento judicial para a satisfação da pretensão resistida. No caso em tela, a autora sustenta a inexistência de contratação com a ré, que, no entanto, vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, configurando lesão a direito que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que não é exigido o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o amplo acesso à justiça. Assim, presente o interesse processual da autora, afasto a preliminar. Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré. O valor atribuído pela autora corresponde à soma dos pedidos formulados, incluindo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 540,00) e a indenização por danos morais (R$ 10.000,00), em conformidade com o art. 292, VI, do CPC. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Destaca-se a aplicabilidade da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". No caso em tela, a parte autora nega veementemente a celebração de qualquer contrato com a ré, cabendo a esta o ônus de comprovar a legitimidade da contratação. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, ainda que a autora negue a contratação dos serviços, pois foi tratada como consumidora pela ré, que efetuou descontos em seu benefício previdenciário. Conforme dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o art. 3º define como fornecedor "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Sendo assim, aplica-se ao caso a sistemática protetiva do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do referido diploma legal: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" No caso em tela, verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à ré, justificando a inversão do ônus da prova em seu favor. A questão central da demanda reside na validade da contratação alegada pela ré para justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A ré sustenta que a contratação foi realizada por meio digital, apresentando como prova uma ficha de filiação com suposto aceite digital por token e mencionando uma gravação de auditoria. No entanto, referidos documentos não se mostram hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. O documento apresentado pela ré à fl. 95 não contém a assinatura da autora, seja física ou digital, não havendo qualquer elemento que comprove a autenticidade da contratação, como selfie, geolocalização ou registro de endereço IP, que são mecanismos comumente utilizados em contratações digitais para garantir a segurança e autenticidade. Além disso, conforme apontado pela parte autora, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, III, estabelece que a autorização para descontos em benefícios previdenciários deve ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, "não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Assim, as meras telas sistêmicas e documentos produzidos unilateralmente pela ré não são suficientes para comprovar a contratação, especialmente considerando que a autora nega veementemente ter celebrado qualquer contrato com a ré. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica cabia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e esta não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Nesse sentido, vale transcrever: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Portanto, não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora mostram-se indevidos. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a indevida cobrança, a parte autora faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em tela, não se vislumbra hipótese de engano justificável, tendo em vista que a ré não comprovou a contratação dos serviços pela autora. Conforme documentos juntados pela autora, foram descontados indevidamente 6 (seis) parcelas de R$ 45,00, entre julho e dezembro de 2023, totalizando R$ 270,00. Assim, a autora faz jus à restituição em dobro, no montante de R$ 540,00. Quanto aos danos morais, entendo configurados no caso em tela. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando não há qualquer relação contratual entre as partes, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura violação aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral, em casos como o dos autos, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica do abalo psíquico sofrido, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. A conduta da ré violou a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III, do CDC: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;" Ademais, a prática da ré configura violação ao art. 39, IV, do CDC, que estabelece: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora MARIA DE LOURDES DA SILVA e a ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARABENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC; CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso (julho de 2023, conforme fls. 3) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (data da citação conforme fls. 66), por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se que a partir de 28/08/2024, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros deve ser a divulgada pelo Banco Central na forma do art. 406, § 2º do Código Civil; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento (presente data), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido em julho de 2023, conforme fls. 3), nos termos do art. 398 do Código Civil, observando-se que a partir de 28/08/2024, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros deve ser a divulgada pelo Banco Central na forma do art. 406, § 2º do Código Civil. Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 0007081-07.2023.8.26.0127

ID: 307928775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007081-07.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099… Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Irani de Sena Medeiros em face de Itaú Unibanco S.A e outro alegando, em síntese, que alegando, em síntese, que em 2022 adquiriu filtro de água em sua casa perante a requerida Fonte d'Água; em 01/10/2023 dois homens apresentaram-se como funcionários da requerida e disseram que realizariam a manutenção do filtro; a autora pagou pelo serviço com o cartão de crédito emitido pelo requerido Banco Itaú; constatou duas operações que desconhece, nos valores de R$ 1,00 e R$ 2.400,00 em 10 parcelas. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida parcialmente, com ordem de abstenção da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. Em sua defesa (fl. 38-48), o Itaú Unibanco S.A pugna pela culpa exclusiva da autora e de terceiros, o que afastaria sua responsabilidade pelo evento. A fl. 143, o polo passivo foi substituído para constar Joselha Almeida Ribeiro. Joselha Almeida Ribeiro contestou (fl. 195-205) aduzindo que avisara previamente a autora que ex-funcionários estariam perpetrando golpes no nome da empresa. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Audiência de instrução a fl. 285-286. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. Quanto ao Itaú Unibanco S.A, não há como se afastar a condição de consumidora da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: "Art. 14... §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro." No caso dos autos, a autora relata ter recebido em sua residência indivíduos que se apresentaram como funcionários da requerida Joselha, aos quais efetuou o pagamento de serviços de manutenção de filtro de água por meio de cartão de crédito. Desse modo, a fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pelo requerido Itaú Unibanco S.A, que não concorreu para a consumação do delito. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: "Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências dos réus, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Por tais motivos, o feito é improcedente em relação ao Itaú Unibanco S.A. Quanto à requerida Joselha Almeida Ribeiro, é incontroverso que seus ex-funcionários, valendo-se das informações obtidas durante a relação de subordinação, passaram a aplicar golpes em clientes, dentre eles, a autora. A própria ré confirma os fatos na contestação. Apesar de alegar que avisou os clientes sobre os golpes, não demonstrou o alerta. Sobre a responsabilidade dos prepostos, determina o Código Civil: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Ao contrário do que entende a requerida, ela responde pelos atos praticados pelos ex-funcionários, vez que permitiu a eles acesso a informações e, apesar de ciente das fraudes, não demonstrou que tenha alertado seus clientes. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação indenizatória julgada procedente - Pedido fundamentado na quitação fraudulenta de contrato perpetrada por ex-funcionário do banco réu que expressamente admite a prática fraudulenta - Fatos incontroversos - Apreciação em anterior ação e em outros processos - Reconhecida a responsabilidade objetiva do banco réu - Incidência dos arts. 932, III e pg. ún. e 927, ambos do CC, art. 34 do CDC e da Súm. 479 do STJ - Teoria do risco profissional - Falha do banco evidenciada - Incidência do art. 14 do CDC - Dano material demonstrado pela ampla prova produzida em outros processos e pelos documentos que acompanharam a inicial - Sentença mantida -Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1024415-76.2023.8.26.0405; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)". "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Sentença de improcedência na origem Ação aparelhada em "Cédula de Crédito Bancário" Alegação da autora de que o contrato celebrado pelas partes foi fruto de fraude perpetrada por ex-funcionária da autora, para obter vantagem financeira em benefício próprio Irrazoabilidade Preposta da autora/apelante que enviou toda documentação solicitada pela ré/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa Termo de Adesão, em que constou como cliente a apelante, Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária Aplicação da Teoria da Aparência Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito Pessoa jurídica é responsável por todos os atos praticados pelos seus empregados Inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1080021-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)". "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. IFOOD. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA MAQUININHA. Em primeiro grau anote-se que foi declarada a inexigibilidade do débito questionado na exordial, sem prejuízo, condenados os corréus Nu e IFood ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00, conforme consectários indicados em sentença. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD. Insurgência infundada. Independentemente da existência, ou não, de vínculo empregatício formal entre os entregadores e a plataforma de delivery, a responsabilidade objetiva e solidária desta última por atos lesivos perpetrados pelos colaboradores durante a prestação de serviços se revela inafastável desde que diretamente relacionados os fatos lesivos ao objeto dos serviços referidos. Tal responsabilidade decorre da integração da cadeia de prestadores de serviços (artigos 7º. e 25 do CDC), devendo ser analisada, em cada caso concreto, eventual fraude perpetrada por ação ilícita de entregador, tal e qual se dá no contexto do golpe do motoboy ou golpe da maquininha. Vê-se aqui golpe engendrado quando da entrega de pedido de refeição realizado pelo autor junto ao IFood, circunstância a favorecer a superação de suspeitas da consumidora quanto à fraude por ocasião do pagamento realizado por ocasião da entrega. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Quantum razoável. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007976-18.2024.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)". Desse modo, a responsabilidade da corré pelos autos de seus ex-prepostos é medida que se impõe. A requerida deve ressarcir o valor pago de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), vez que a ré não tem ingerência sobre o cartão de crédito. Quanto ao pedido contraposto, uma vez que foi a requerida quem causou os danos à autora, a autora não tem o dever de indenizar. Assim, o pedido contraposto é improcedente. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Joselha Almeida Ribeiro no reembolso de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). JULGO IMPROCEDENTE a ação quanto ao Banco Itaú Unibanco S.A. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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