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Processo nº 1083723-54.2024.8.26.0002

ID: 277496415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083723-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1083723-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Viana - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por p… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1083723-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Viana - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1052392-54.2024.8.26.0002

ID: 298261419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052392-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. DA S.

Intimação

Processo 1052392-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.J.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS formulad… Processo 1052392-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.J.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na inicial para: A) DEFERIR a guarda unilateral da menor em favor da autora, por prazo indeterminado; B) fixar o regime de visitas do pai à filha na forma prevista no item "DAS VISITAS" que consta da inicial (fl. 4), sem prejuízo de outros arranjos a que cheguem as partes por consenso, tendo em vista sempre o melhor interesse da infante; C) condenar o réu a pagar mensalmente à autora mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o réu é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o réu, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias (queima das novas guias DARE) juntadas aos autos, certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado em relação à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado. Após, transitado em julgado o feito e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. P.R.I.

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Cleiton Martins Do Carmo x Evoy Administradora De Consorcio Ltda

ID: 277857573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059473-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARTINS DO CARMO

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Milene de Oliveira Pereira (OAB 241622/SP) Processo 1059473-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Martins do Carmo - Reqdo: Evoy Ad… ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Milene de Oliveira Pereira (OAB 241622/SP) Processo 1059473-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Martins do Carmo - Reqdo: Evoy Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, é o caso de parcial acolhimento, pelos motivos a seguir aduzidos. Trata-se de ação restituição de valores, por meio da qual o autor, ora embargado, pretende a obtenção da integralidade do valor desembolsado ao réu embargante, após desistência de contrato de consorcio para aquisição de veículo, além de pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição de valores pagos pelo autor por ocasião da celebração do contrato de consórcio e atualizados desde o desembolso, até o efetivo pagamento, descontada a taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o autor esteve vinculado ao grupo. Alega o embargante omissão da sentença embargada quanto a constar que a ré deve restituir ao autor embargado apenas a multa contratual, afirmando que os demais valores já foram devidamente pagos com os descontos cabíveis. Contudo, a restituição integral ao autor, nos moldes definidos na sentença, será devidamente aferida em execução de sentença, ocasião em que deverá o embargante juntar os comprovantes de pagamento e os cálculos para comprovação do ressarcimento alegadamente integral, descabendo tal declaração prévia em sentença. Nesse sentido, cabível a complementação, de ofício, da sentença, de modo que o dispositivo deverá constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a restituição de valores pagos pelo autor por ocasião da celebração do contrato de consórcio e atualizados conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso, conforme Súmula nº 35 do STJ, até o efetivo pagamento, descontada a taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o autor esteve vinculado ao grupo. A integralidade ou não dos valores eventualmente já restituídos ao autor será verificada em cumprimento de sentença. Em caso de ausência da restituição integral de valores à parte autora pela ré no prazo de 30 dias a partir do encerramento do grupo, a qual deverá observar os parâmetros supracitados, incidirão juros de mora, com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24 (fl. 288) Ante o exposto, acolho EM PARTE os embargos de declaração de fls. 284/280 para que o dispositivo contemple os termos acima explicitados, mantendo, no mais, a sentença tal qual lançada. Intimem-se.

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Escolinha De Educacao Infantil Pingo De Ouro Ltda x Taila Silva Oliveira Da Mata

ID: 277284235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036414-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLINHA DE EDUCACAO INFANTIL PINGO DE OURO LTDA

Polo Passivo:

TAILA SILVA OLIVEIRA DA MATA

Intimação

Advogados:

GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Gilmar Florencio de Souza (OAB 441551/SP) Processo 0036414-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolinha de Educacao Infanti… ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Gilmar Florencio de Souza (OAB 441551/SP) Processo 0036414-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolinha de Educacao Infantil Pingo de Ouro Ltda - Exectda: Taila Silva Oliveira da Mata - Vistos. Fls. 129/134 e 136/162: 1- Comparece a executada aos autos arguindo a impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária por se tratar de verba salarial. Requer a imediata liberação dos valores bloqueados e a concessão dos benefício da Justiça gratuita. Juntou documentos. 2- À parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias quanto à impugnação ao bloqueio de valores. 3- Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela executada, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 dias, a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada, caso ainda não tenham sido apresentadas aos autos, de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 4- Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 5- Anoto que já houve disponibilização em conta judicial quanto aos valores bloqueados via sistema SisbaJud, restando as contas bancárias da executada liberadas para livre movimentação. No mais, fica indeferido o pedido de imediata devolução do montante constrito, antes da resposta da parte contrária, pois não verifico de pronto elementos que o justifique. Int.

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Processo nº 0020118-54.2024.8.26.0002

ID: 324874660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020118-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CRUZ QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020118-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053071-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. 1. O Cadastro de Cl… Processo 0020118-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053071-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral. Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do agravado, apenas se justificaria caso a medida se mostrasse adequada, necessária e proporcional em vista do interesse da justiça, que, no caso presente, seria a obtenção de informações sobre as movimentações financeiras por ele realizadas, o que não se verifica no presente caso, ressaltando-se, ademais, que referido sistema de pesquisas se presta precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida desproporcional, inadequada ao caso concreto, e ineficaz à finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). 2. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -, é um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas pelo judiciário e por autoridades administrativas. Entendo que a decretação da indisponibilidade - cuja finalidade é impedir a alienação voluntária do imóvel - somente teria lugar quando resultar dos autos que os bens existem. No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do (s) devedor (es) e não foram localizados bens imóveis. De qualquer forma, a matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Dr. FERRAZ DE ARRUDA, que determinou a suspensão de processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Fica o exequente intimado para manifestação, o qual deverá requerer o que de direito no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

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Barbara Ferreira Silva Da Rocha x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 295508782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006012-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANDERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006012-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1012622-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Barbara Ferreira Silva da Rocha - Amil Assistência Médica… Processo 0006012-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1012622-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Barbara Ferreira Silva da Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ante a ausência de oposição, homologo os cálculos apresentados a fls. 48/52 e fixo como valor dos honorários devidos ao exequente aquele apontado a fls. 48 (R$ 2.845,44), atualizado até maio de 2025. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP)

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Tabata Aparecida Pereira Santos x Anhanguera Educaional Participações S.A.

ID: 313099737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001494-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABATA APARECIDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCAIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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LÚCIA VITÓRIA ROCHA DO NASCIMENTO

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 0001494-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053352-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tabata Aparecida Pereira Santos - Anhanguera Educaional Participações S.a. … Processo 0001494-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053352-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tabata Aparecida Pereira Santos - Anhanguera Educaional Participações S.a. - Vistos. Melhor analisando as provas e as argumentações trazidas pelas partes nestes autos de cumprimento definitivo de sentença, verifica-se que a executada, embora inteiramente ciente da obrigação de fazer que lhe cabia, não demonstrou ter dado integral cumprimento à determinação, conforme expresso na sentença de mérito. A exequente, por sua vez, informa que sequer possui acesso ao portal do aluno (páginas 110/111), razão pela qual não possui condições de realizar a matrícula pretendida, necessária à continuidade do seu curso de psicologia. Constata-se, desta forma, que a executada afirma ter disponibilizado à exequente condições para que realizasse matrícula através do sistema e não que tivesse providenciado a "efetivação da matrícula da autora no 8º semestre do curso de Psicologia, junto ao Campus Osasco/SP", conforme expresso na sentença de mérito. Em razão disso, impõe-se a multa substitutiva ao descumprimento da obrigação de fazer, ora fixada no valor total de R$ 10.000,00. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, por carta, para pagar o débito (R$ 10.000,00, atualizado em 30/06/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% sobre o valor da condenação), advertindo-a de que em caso de depósito judicial para fins de impugnação, o prazo será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior. Dê-se ciência ao devedor de que o depósito judicial deverá ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, devendo o pagamento ser realizado por meio do módulo de depósitos judiciais, no Portal de Custas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no D.J.E. de 24/02/2017). Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligências desnecessárias no sentido de localizar referidos depósitos, realizados com dados errôneos, além de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessária. Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LÚCIA VITÓRIA ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 407729/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP)

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Processo nº 1077709-54.2024.8.26.0002

ID: 276980165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077709-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARINHO FEREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1077709-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Marinho Fereira Coimbra - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez qu… ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1077709-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Marinho Fereira Coimbra - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, ao firmar contrato de financiamento do veículo, no valor de R$ 116.680,00, comprometendo-se a pagar prestações no valor de R$ 1.698,00, demonstra o autor ter capacidade de arcar com as custas processuais. Ademais, ele declarou profissão definida (fls. 1), reside em comarca diversa daquela em que ajuizada a demanda, e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer a eventuais atos judiciais que dependam de sua presença. Ainda, os documentos de fls. 70/77 e 78/86 revelam patrimônio em valores incompatíveis com situação de hipossuficiência, bem como os extratos e faturas acostadas indicam diversas transações bancárias (fls. 50/61, 87/92). Nesse sentido: TJ-SP Agravo de instrumento nº 2014224-40.2022.8.26.0000. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Além dos elementos do contrato em que assumiu financiamento superior a R$ 30.000,00. E, mais do que isso, abriu mão de sua prerrogativa de acionar o banco réu no foro do seu domicílio, sujeitando-se a deslocamentos, acaso necessários. Esse panorama indicava possibilidade de suportar as despesas do processo da ordem de R$ 700,00. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. Alexandre David Malfatti Relator data do julgamento 22 de abril de 2022. TJ SP Agravo de instrumento nº 2189191-64.2022.8.26.0000 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Primeiro, a autora pretende discutir o financiamento envolvendo veículo da ordem de R$ 35.000,00 com parcelas de R$ 844,01. Esse montante de prestação exigia remuneração incompatível com o benefício da gratuidade processual. E segundo, a agravante é domiciliada em outro Estado da federação: RIO DE JANEIRO, possui atividade profissional remunerada como analista de comunicação e contratou advogado em São Paulo. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro, exerce atividade remunerada para litigar e resolve discutir cláusulas do contrato bancário revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Precedentes da Turma julgadora. Decisão Mantida - Alexandre David Malfatti Relator Data do Julgamento 8 de setembro de 2022. Não há razão, por isso, para a concessão de justiça gratuita. Assim sendo, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a autora efetuar o recolhimento das custas e despesas postais, sob pena de extinção. Intime-se.

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Ana Claudia Lima Silva e outros x Tefisa Empreendimentos E Participações S/A

ID: 319826355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006829-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LIMA SILVA GLAUBER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TEFISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ZENILTON CERQUEIRA RIBEIRO

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SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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JÂNIO SILVA JÚNIOR

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Processo 0006829-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1055610-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Glauber Gomes da Silva - - Ana Claudia Lima Silva - Te… Processo 0006829-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1055610-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Glauber Gomes da Silva - - Ana Claudia Lima Silva - Tefisa Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. A parte exequente informou o cumprimento integral do acordo, esclarecendo que não se opõe à liberação dos valores bloqueados (fl .59). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Defiro o levantamento do valor bloqueado às fls. 17/19 em favor da parte executada, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: Comprove a executada o recolhimento da parcela final da taxa judiciária de 2% do valor que satisfez a execução ou 5UFESP's, o que for maior, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a executada por carta com AR para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento ou, caso a parte executada não seja encontrada para intimação, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa do Estado. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. P.I.C. - ADV: ZENILTON CERQUEIRA RIBEIRO (OAB 278433/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP)

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Processo nº 0036220-54.2024.8.26.0002

ID: 277094065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036220-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFIRA S2 SERVIçOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ROSSI

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ADV: Fernando Henrique Rossi (OAB 268050/SP) Processo 0036220-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Safira S2 Serviços Em Tecnologia Ltda - Vistos. Analisando o aviso de recebimento d… ADV: Fernando Henrique Rossi (OAB 268050/SP) Processo 0036220-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Safira S2 Serviços Em Tecnologia Ltda - Vistos. Analisando o aviso de recebimento da carta de intimação expedida, verifico que ela foi diligenciada no endereço em que citado o executado no processo de conhecimento ou naquele informado na contestação, não tendo havido manifestação da parte executada indicando alteração de endereço de modo que declaro a parte intimada, nos termos do art. 513, § 3.º, do Código de Processo Civil. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 87.826,30, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Plataforma Ldo Serviços Digitais Ltda (seatnews) CPF/CNPJ: 43602375000134 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. INDEFIRO, contudo, o pedido de pesquisa INFOJUD, uma vez que a medida é inócua em relação às pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens do executado. INDEFIRO, também, a pesquisa de imóveis via sistema ARISP (ONR), já que a consulta prescinde de intervenção do judiciário e pode ser realizada pela própria parte interessada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via sistema ARISP - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269173-98.2020.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Grifei. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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