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Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 325923334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019866-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REIS, ROSA, PRIULLI & ZIMMERMANN ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0019866-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados - Bettina Maria … Processo 0019866-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 330184283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021311-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rosenthal & Guaritá Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 305694669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, alegando existência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito com resolução de mérito. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição e omissão. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição e omissão ao reconhecer que o acordo homologado quitou os honorários contratuais, quando na verdade se referia apenas aos honorários sucumbenciais da ação 5288-23.2012.811.0002. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou detidamente o conjunto probatório, destacando que o acordo homologado não continha qualquer ressalva limitando a quitação apenas aos honorários sucumbenciais. Conforme consignado na decisão, "a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários." Além disso, a embargante não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. A sentença foi clara e fundamentada ao concluir que "presume-se quitada a integralidade da dívida, referente aos honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados." II. Da pretensa violação à coisa julgada. Alega que a decisão violou coisa julgada ao desconhecer sentença transitada em julgado que fixou os honorários contratuais. O argumento não prospera. A sentença embargada não desconsiderou a existência do título judicial, mas sim reconheceu que a obrigação nele constante foi quitada por meio de acordo válido e eficaz, homologado judicialmente. Não há violação à coisa julgada quando se reconhece o pagamento/quitação de obrigação constante de título executivo. III. Do momento da exigibilidade dos honorários. A embargante sustenta que os honorários contratuais só se tornaram exigíveis com a adjudicação dos bens em 27/08/2024, razão pela qual não poderiam ter sido objeto do acordo celebrado anteriormente. A tese não se sustenta. Conforme bem fundamentado na sentença embargada, o acordo foi celebrado pelas partes sem qualquer ressalva ou distinção entre as modalidades de honorários. As partes, maiores e capazes, firmaram acordo abrangente, e não há nos autos qualquer elemento que indique que pretendiam excluir determinada parcela da quitação. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. IV. Da gratuidade da justiça. A embargante requer que seja reconhecida a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando tanto a aplicação da Lei 11.077/2020 quanto o deferimento da gratuidade da justiça. O pedido merece acolhimento por dois fundamentos. Primeiro, verifica-se dos autos que a embargante é advogada e o presente cumprimento de sentença refere-se à cobrança de honorários advocatícios. Conforme a certidão ID 172253015 já constante dos autos, "são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas 'os advogados, na execução dos honorários advocatícios', conforme art. 4º da Lei 11.077/2020." Segundo, a embargante formulou pedido de gratuidade da justiça que não foi devidamente apreciado. A inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira ante a ausência de impugnação específica pela parte contrária. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça." Assim, no ponto há omissão na sentença embargada ao não observar tanto a isenção legal específica quanto o pedido de gratuidade da justiça formulado, devendo ser corrigida. Portanto, os embargos de declaração não visam a integração da decisão quanto às questões de mérito, mas sim sua modificação, buscando rediscutir questões já analisadas e decididas. Tal pretensão não encontra amparo no instituto dos embargos declaratórios. A sentença embargada é clara, fundamentada e não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão quanto ao mérito que justifique a integração pretendida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A te Contudo, verifica-se omissão quanto à aplicação da gratuidade da justiça. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, apenas para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 4º da Lei 11.077/2020, e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Nesse passo, altero o antepenúltimo parágrafo da sentença embargada para fazer constar o seguinte: "Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais em razão de ser isenta, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC), suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC." Mantenho a sentença embargada nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Caterine Nunes Barbosa x Aspen Móveis Planejados Eireli Epp

ID: 277576111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080730-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATERINE NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

ASPEN MóVEIS PLANEJADOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA CORREIA DA SILVA

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Luciana Correia da Silva (OAB 483552/SP) Processo 1080730-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caterine Nunes Barb… ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Luciana Correia da Silva (OAB 483552/SP) Processo 1080730-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caterine Nunes Barbosa - Reqdo: Aspen Móveis Planejados Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré: a) ao pagamento de R$ 14.700,00 (catorze mil e setecentos reais), a título de indenização por danos materiais; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Bruno Mendes Da Costa e outros x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331123391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029429-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES DA COSTA HENRIQUE MARCHIORI SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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BRUNO MENDES DA COSTA

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Processo 0029429-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1029999-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Henrique Marchiori Santos - - Bruno Men… Processo 0029429-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1029999-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Henrique Marchiori Santos - - Bruno Mendes da Costa - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 31: reporto-me ao decidido às fls. 28, segundo parágrafo. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável a dispensa do recolhimento de custas, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 40466/RS), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 17732/RS), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Clínica Cury Odontologia Eireli

ID: 290728575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024276-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CLíNICA CURY ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024276-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Clínica Cury Odontologia Eireli - Vistos. Ação movida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEG… Processo 1024276-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Clínica Cury Odontologia Eireli - Vistos. Ação movida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra CLINICA CURY ODONTOLOGIA EIRELI para condenação ao pagamento de quantia alegada devida por força de contrato de seguro saúde. A autora narrou que celebrado o referido contrato em abril de 2022 pelo prazo de 24 meses, que a ré deixara de pagar duas mensalidades do prêmio, cada qual no valor de R$ 4.971,76, vencidas em janeiro de 2023 e que, em razão do persistente inadimplemento, o contrato fora resolvido em março daquele mesmo ano. Alegou que, pela extinção do contrato antes do prazo de 12 meses de vigência, seria devido um prêmio complementar no valor de R$ 14.356,22, correspondente ao triplo da média das mensalidades pagas até então. Exigiu o pagamento da quantia de R$ 26.943,48, relativa a todas as aludidas prestações, acrescidas de encargos moratórios (petição inicial e emenda de fls. 636/646). A ré contestou. Aduziu que o inadimplemento, por motivo de caso fortuito ou de força maior, fora devido a percalço financeiro decorrente da pandemia da Covid-19. Acoimou de nula, por abusiva, a disposição contratual pela qual previsto o prêmio complementar (fls. 653/659). A contestação foi replicada (fls. 667/683). É o relatório. DECIDO. Em razão da injustificada omissão da ré em relação à demonstração de sua situação financeira determinada pelo despacho de fl. 661, indefiro seu pedido de justiça gratuita. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes em abril de 2022 está comprovado pelos documentos de fls. 79/114. E é mesmo incontroverso, não o nega a ré. É também incontroverso o inadimplemento das mensalidades do prêmio vencidas em janeiro de 2013 (fls. 617/618), cujo valor, não impugnado, é admissível como correto. A evocada justificativa para o inadimplemento não se sustenta. As medidas sanitárias relacionadas à pandemia da Covid-19, muito antes do vencimento das referidas mensalidades, cessaram no ano de 2022. E a ré, descuidando-se de seu ônus, não trouxe documento algum que comprovasse o falado estado de crise financeira decorrente daquilo. De qualquer sorte, a aventada ocorrência de caso fortuito ou de força maior poderia exonerá-la de responsabilidade somente pelo prejuízo resultante de sua inadimplência; jamais do pagamento da contraprestação pela cobertura contratual, de que efetivamente usufruiu, isto não se questiona. Devidas, portanto, as mensalidades do prêmio, que, acrescidas de encargos moratórios, perfaziam R$ 12.127,68 em março de 2024, conforme o demonstrativo de cálculo de fl. 613. Descabido, porém, o pretendido pagamento do chamado prêmio complementar, ao qual atribuído o valor atualizado de R$ 14.815,80 (fl. 613). Segundo as condições contratuais, o prêmio complementar seria exigível exclusivamente na hipótese de voluntário cancelamento do contrato pela contratante antes do prazo de 12 meses de vigência ou na hipótese de cancelamento pela contratada, antes daquele prazo, por motivo de falência daquela outra (fls. 168/169, cláusula 31.4). Para a hipótese de resolução do contrato por inadimplemento da contratante, como no caso, a prestação não foi prevista. Tratando-se de contrato de adesão, e submetido, ademais, à disciplina do Código de Defesa Consumidor, não é permitida a interpretação extensiva de suas disposições em desfavor do consumidor aderente. Acresça-se que, como tem decidido o Tribunal de Justiça deste Estado, disposição dessa natureza não pode ser considerada válida em contratos da espécie, que, apesar de rotulados como coletivos, se equiparam aos individuais e familiares pelo número reduzido de beneficiários (fls. 115/117): Os contratos deseguro-saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, são de natureza individual ("falso coletivo"), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Tratando-se, portanto, de contrato desegurosaúdecoletivo atípico ou "falso coletivo", instituído em favor de apenas quatro beneficiários, incidem as disposições do CDC. No presente caso, é incontroversa a rescisão do contrato em 17/01/2022, com efetiva utilização dos serviços até o mês de janeiro/2022, sendo certo que, após este período, não poderia haver a cobrança de multa contratual ou de quaisquer mensalidades, pois, cuidando-se de contrato "falso coletivo", as regras aplicáveis são as dos contratos individuais e familiares, os quais não autorizam a cobrança deprêmio complementar/multa pela rescisão antecipada, em caso de cancelamento motivado pelo inadimplemento da contraprestação. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado (Apelação n. 1033613-25.2022.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mário Chiuvite Junior, j. em 26.2.2025). Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré ao pagamento apenas da quantia de R$ 12.127,68, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024. Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pela autora em 10% de R$ 14.815,80, estes a serem corrigidos a partir de março de 2024. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP)

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Priscila Santos Pereira x Banco Digimais S.A.

ID: 308931976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092758-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092758-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Priscila Santos Pereira - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por PRISC… Processo 1092758-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Priscila Santos Pereira - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por PRISCILA SANTOS PEREIRA contra BANCO DIGIMAIS S.A. Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro do contrato, avaliação do bem e cadastro. Outrossim, questiona a cobrança de seguro. Em decorrência disso, requer a revisão do contrato e a restituição do que indevidamente pago. Foi anulada a sentença (fls. 62/66) pela superior instância e concedida justiça gratuita. Citada, a parte requerida contestou (fls. 194/217). Resumidamente, no mérito, afirma que a cobrança das tarifas está dentro dos parâmetros legais. Sustenta a inexistência de abusividade nas cobranças do contrato. Por fim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. Além disso, pela natureza da prova, eventuais elementos instrutórios disponíveis já deveriam ter vindo aos autos desde o primeiro momento. Por fim, para o julgamento da causa reputo suficiente o arcabouço probatório carreado aos autos, daí porque desnecessário o prolongamento da instrução processual para a produção de prova oral em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Cuida-se de ação objetivando a revisão da cédula de crédito bancário (fls. 48/61), em que a parte autora financiou a aquisição do veículo da marca Fiat, modelo Uno, ano 2016 e de placas BAE0C30. De início, não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento da parte autora (uma vez que na cláusula 05 de fl. 53 consta que foi "expressamente autorizadas"). Além disso, o valor cobrado não é excessivo (R$ 442,00 e R$ 263,43). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso concreto, nenhuma irregularidade se verifica no tocante a tarifa de registro do contrato, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também é lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no tocante ao seguro prestamista adquirido pela parte autora, não se verifica, no caso, a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp n.1.639.320 (repetitivo) porque na cláusula 16 do contrato (fl. 56) demonstra que a contratação não foi imposta. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Priscila Aradi Orsoni x Luís Carlos De Oliveira

ID: 304192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108278-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARADI ORSONI

Polo Passivo:

LUíS CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MANTOANO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advo… Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por PRISCILA ARADI ORSONI contra LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA, HILDA APARECIDA DE OLIVEIRA e DIRCE MARIA DE OLIVEIRA JOÃO. Em síntese, alegou a autora que no dia 29 de fevereiro de 2024 celebrou com os requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios no valor total de R$ 16.200,00, a serem pagos ao final do processo. Nesta ocasião, ficou acordado que faria a representação dos requeridos em uma ação de inventário dos bens deixados pelo pai deles, o senhor DIRSO DE OLIVEIRA, sendo que dentre os bens do espolio, havia dinheiro em conta, o que justifica o motivo dos honorários serem pagos ao final. Sustentou que foi aberto processo de inventario n°1033882-87.2024.8.26.0100 que correu perante a 3° Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Informou que o MM. Juízo requisitou a juntada de alguns documentos para continuidade do inventário, então os requeridos, mesmo avisados para providenciarem os documentos, decidiram por livre vontade revogar a procuração da autora para fazer o inventario via extrajudicial com outro advogado. Sustentou ainda que os requeridos se recusaram a pagar os honorários anteriormente contratados com a autora. Pediu que fossem arbitrados honorários advocatícios proporcionais, além da condenação dos requeridos ao pagamento do valor arbitrado. Citados, os requeridos apresentaram contestação (Fls. 149/162), onde alegaram que a requerida Hilda, no mês de janeiro/2024 iniciou conversas com o escritório ORSONI ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, e, em 08/02/2024recebeu a proposta do referido escritório, tendo em 05/02/2024, 27/02/2024 e 29/02/2024 enviado alguns documentos levantados para o referido escritório. Sustentaram que não foi formalizado qualquer contrato, e que somente foi enviada proposta, que não possui qualquer assinatura ou qualquer aceite dos requeridos e, portanto, não se tratando de um contrato. Alegaram que a autora ajuizou a Ação de Inventário sem as procurações necessárias e sem sequer ter conversado com todos os herdeiros. Houve réplica (Fls. 229/241). É o relatório. Fundamento e Decido. A legitimidade aíva entendo estar correta. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, por meio da qual a autora busca o arbitramento de honorários devidos pela atuação em processo de inventário judicial, o qual foi posteriormente encerrado por opção dos requeridos em realizar o procedimento por via extrajudicial e com a contratação de outro advogado. A controvérsia reside na existência ou não de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a autora e os requeridos, bem como na efetiva prestação de serviços que justifiquem a fixação de honorários. Compulsando os autos, observo que não foi apresentado contrato escrito assinado pelas partes, tampouco e-mails ou outra forma de manifestação inequívoca que demonstre o aceite da proposta apresentada pela autora por todos os herdeiros. Ainda que constem documentos enviados pela requerida Hilda ao escritório da autora em datas anteriores à propositura do inventário judicial, tal conduta não se mostra suficiente para configurar contratação formal. Ainda, conforme reconhecido pela própria autora, a procuração foi revogada após a exigência judicial de documentos necessários ao regular processamento do inventário. Ademais, o ajuizamento da ação de inventário, sem a devida outorga de poderes por todos os herdeiros, compromete a validade da alegada contratação e enfraquece a tese de vínculo obrigacional entre as partes. É possível o arbitramento de honorários mesmo na ausência de contrato formal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços jurídicos e o benefício econômico auferido pela parte contratante. No entanto, no caso concreto, não restou comprovado que a autora tenha prestado serviços substanciais capazes de justificar a remuneração proporcional, tampouco que tenha atuado com a anuência de todos os herdeiros envolvidos. Ressalte-se, ainda, que causa estranheza o fato de a autora, profissional da área jurídica e advogada atuante, não ter formalizado por escrito o contrato de prestação de serviços advocatícios, especialmente se tratando de demanda envolvendo inventário, com valor expressivo e múltiplas partes interessadas. A ausência de instrumento contratual assinado fragiliza sua pretensão, na medida em que se esperava da autora a adoção das cautelas mínimas inerentes à formalização da relação jurídica com seus supostos clientes, principalmente diante da alegação de que os honorários seriam quitados apenas ao final, com recursos do espólio. Diante da ausência de contrato assinado, da falta de provas robustas quanto à contratação e à efetiva prestação de serviços jurídicos, de forma consensual e válida, e considerando a ausência de benefício econômico direto decorrente da atuação da autora, não há como acolher o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe R.P.I.C. - ADV: MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ)

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Banco Luso Brasileiro S/A x Metalúrgica Venâncio Ltda.

ID: 331524376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013606-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013606-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 390/395: ciência às partes do… Processo 1013606-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 390/395: ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento 2344950-50.2024.8.26.0000, cuja determinação já foi devidamente cumprida. 2. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MARCELO CAMPOS, em que sustentam que os créditos oriundos de ACCs, embora extraconcursais devem ser pleiteados por meio de ação de restituição perante o juízo da recuperação judicial, conforme interpretação sistemática dos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005, e artigo 75, §3º, da Lei nº 4.728/65. Alegam que a execução direta desses créditos viola a competência do juízo recuperacional, responsável por avaliar a essencialidade dos ativos e a viabilidade do plano de recuperação. Ainda, requerem o reconhecimento da concursalidade dos encargos e acessórios incidentes sobre os contratos, sob o fundamento de que o privilégio legal da restituição abrange apenas o valor principal adiantado, não se estendendo a juros, multas ou demais encargos. Diante disso, requerem: a) o reconhecimento da inadequação da via executiva e consequente extinção do feito, nos termos dos artigos 485, VI, e 803, I, do Código de Processo Civil; b) o reconhecimento da concursalidade dos encargos contratuais; c) a suspensão da execução em razão do stay period; d) a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 324/344). Manifestação do excepto a fls. 364/371, argumentando que a exceção de pré-executividade não é o meio processual adequado para discutir a natureza do crédito exequendo, por demandar dilação probatória. Alega que a matéria deveria ter sido arguida por meio de embargos à execução, cujo prazo já teria transcorrido. Defende que o crédito executado é inteiramente extraconcursal, oriundo de Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), e ainda garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos dos artigos 49, §§ 3º e 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005. Informa que, embora o crédito tenha sido inicialmente incluído na Classe III da relação de credores, a divergência apresentada foi acolhida pelo Administrador Judicial, com a exclusão do crédito da recuperação judicial, conforme publicado no segundo edital previsto no artigo 7º, §2º, da LRF. O Banco ressalta que, por se tratar de crédito extraconcursal e garantido por direito real de propriedade fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão de atos executivos durante o stay period. Assim, sustenta a possibilidade de prosseguimento da execução e de atos constritivos, independentemente da recuperação judicial em curso. Por fim, reitera que a competência para processar a execução é do juízo da execução, e não do juízo recuperacional, salvo para análise da essencialidade de bens eventualmente constritos, conforme entendimento do STJ. Postula a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita e ausência de vícios processuais ou materiais no título executivo. É o relatório. DECIDO. Com efeito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP, os créditos oriundos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios, possuem natureza extraconcursal a teor do que dispõem os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05. Nessa condição, tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão das execuções prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.857.160/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025); Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio. Executada submetida a regime de recuperação judicial. Extraconcursalidade do crédito principal. Inteligência dos art. 49, § 4º, e art. 86, II, da Lei nº 11.101/05. Execução que deve prosseguir pelo valor principal do crédito, excluídos encargos do inadimplemento. Possibilidade de realização de atos expropriatórios pelo juízo da execução, ressalvado controle pelo juízo da recuperação judicial. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193094-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025); EXECUÇÃO. Prosseguimento da demanda. Possibilidade. Natureza extraconcursal do crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio já reconhecida pelo Juízo da recuperação judicial das empresas agravantes. Prática de atos executivos. Ausência de impedimento. Pleno exercício de análise do Juízo da recuperação judicial quanto às constrições realizadas pelo Juízo da execução. Suspensão da demanda executiva quanto ao coobrigado. Impossibilidade. Inteligência do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05 e Súmula nº 581 do STJ. Julgamento do REsp 1333349/SP, representativo de controvérsia repetitiva. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155971-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); No caso concreto, os documentos de fls. 372/376 indicam que o Administrador Judicial, no curso do processo de recuperação judicial, acolheu a divergência apresentada pelo exequente e promoveu a exclusão do crédito eu ficou de fora do edital de credores. No que tange ao pedido subsidiário de separação dos encargos contratuais do montante principal, cumpre observar que, embora a discussão sobre a concursalidade de tais valores pudesse, em tese, ser submetida ao juízo da recuperação judicial, a existência de garantia por cessão fiduciária afasta essa possibilidade. Isso porque, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITOS NÃO PERFORMADOS. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Recuperação judicial.2. De acordo com a compreensão do STJ, os créditos derivados de cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, sendo irrelevante se se trata de créditos performados, aqueles cuja condição já se realizou, ou não performados, cuja condição ainda pende no momento da recuperação judicial.3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.207.152/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025). Conclui-se, portanto, que a exclusão do crédito do regime recuperacional não se limita ao valor principal adiantado, abrangendo também os encargos contratuais decorrentes do inadimplemento, como juros, multa e correção monetária, os quais integram a totalidade da obrigação garantida por cessão fiduciária. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 3. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVIRTO que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP)

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Annalu Regina Da Silva Chaves x Sptrans - São Paulo Transporte S.A.

ID: 322365949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031454-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

GRIMALDO MARQUES

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ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN SANTANA DA SILVA

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Processo 1031454-38.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vist… Processo 1031454-38.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outro aduzindo, em síntese, que se inscreveu no concurso público para ingresso no quadro de cargos efetivos oferecidos pela SPTRANS e foi aprovada. A Impetrante, sabendo de sua aprovação, aguardava a sua comunicação pessoal para comparecer perante a Comissão de Cotas, para a aferição da veracidade da autodeclaração dos candidatos afrodescendentes, porém, a convocação da Impetrante para comparecer à Comissão, foi realizada unicamente, pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 12/04/2024. Ocorre que, por pura sorte, a Impetrante buscou seu nome no Diário Oficial e para sua surpresa viu que seu nome estava na lista de relação dos candidatos que não compareceram ao procedimento de aferição sendo considerada ausente. Diante disso, requer: (i) tutela antecipada; (ii) justiça gratuita; e (iii) a concessão da ordem, confirmando-se os efeitos da liminar porventura deferida, para os fins de garantir à Impetrante o direito a nova data para aferição da autodeclaração perante à Comissão. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 13). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 14/107). Em decisão (fls. 110/112), foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada. Citada, a autoridade apresentou informações (fls. 121/127). Preliminarmente, afirma falta de interesse de agir. No mérito, afirma inexistência de direito líquido e certo, dado que a impetrante foi devidamente intimada para a sua apresentação, evidenciando o respeito aos princípios da publicidade e da razoabilidade. O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (fls. 171/175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDIDO. Em apertada síntese, trata-se de ação em que a impetrante objetiva a concessão da segurança confirmando a medida liminar para declarar nulo o ato que excluiu a impetrante da lista de cotas, bem como que seja realizada nova convocação para aferição de sua autodeclaração. No que pese os argumentos apresentados pela impetrante, a segurança deve ser denegada. Inicialmente, convém salientar que comporta ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do processo administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e dos princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). É cediço que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Ainda, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o Princípio da Isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT,15ª Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Desta forma, apenas o ato administrativo viciado pode ser revisto pelo Poder Judiciário, pois cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. Pois bem. No caso em tela, é cediço que, ao se inscrever no Edital de Seleção Pública SPTRANS/DA/SRH/GDH Nº 090156527, destinado ao ingresso na SPTRANS, o impetrante tinha ciência do conteúdo das disposições do Edital (fls. 21/100), que expressamente previu, no item 18.1.2 que " É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Público, que venham a ser feitas no Diário Oficial da Cidade - DOC, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas deste Certame. ". Ademais, no item 18.16 é colocado que "Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Processo Seletivo Público, até a homologação serão publicados no Diário Oficial da Cidade - DOC, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento" É fato incontroverso que, devidamente convocado para a verificação da autodeclaração, a impetrante não compareceu na data agendada, sendo que ela tinha pleno conhecimento do edital ao se inscrever no concurso, aceitando, assim, as condições lá estabelecidas, inclusive as relativas à exclusão em caso de inobservância das regras específicas ao processo de heteroidentificação. Em outras palavras, todas as informações sobre o concurso seriam divulgadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, e os candidatos seriam responsáveis por acompanhar as convocações e os atos de nomeação. Com base nas evidências apresentadas no processo, é evidente que a convocação da impetrante foi realizada conforme as regras do edital, e foi a sua própria negligência que impediu sua presença para verificar a veracidade de sua autodeclaração. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Desclassificação do certame por não comparecimento à perícia médica complementar. Pretensão à anulação do ato, com remarcação dessa perícia. Inadmissibilidade. Ato discricionário da Administração Pública. Não demonstrada, na espécie, ofensa aos princípios da legalidade e publicidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1038921-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). "CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO COMPARECIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. CONGESTIONAMENTO EM RODOVIA.ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. - Dispõe o edital do concurso público n. DP-1/321/18, destinado ao provimento de 2.700 cargos de Soldado PM 2ª Classe: "(...) 12. O candidato que faltar, chegar atrasado, se apresentarem local diferente do estabelecido, ausentar-se do local de prova sem autorização ou se recusar a fornecer material para a realização de qualquer etapa ou prova do concurso,independentemente do motivo, estará automaticamente excluído do concurso público". -Em que pese a afirmar o requerente que o não comparecimento na data marcada para a avaliação de saúde proveio de força maior, caberia ao impetrante prever a possibilidade de atraso durante o percurso até o local da prova, por notórios os inúmeros acidentes de trânsito na rodovia Régis Bittencourt. - Assim, conforme prevê o item 12 do Capítulo XVIII do edital do concurso público, o impetrante foi automaticamente excluído do certame ao não comparecer no horário e no local da avaliação toxicológica. -Reconhece-se, pois, que a Administração pública observou todos os deveres previstos no edital do certame, não se podendo alegar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento da remessa necessária e da apelação." (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 1017778-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro:04/11/2019). APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Pretensão de anulação de ato administrativo de indeferimento da inscrição para concorrer ao sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Reagendamento da entrevista de heteroidentificação. Não comparecimento por motivo de saúde (enxaqueca).Inadmissibilidade. Vinculação ao instrumento convocatório.Segurança denegada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1073300-13.2023.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao arquivo, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (OAB 310108/SP), ALLAN SANTANA DA SILVA (OAB 471652/SP)

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