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Marinalva Da Silva Machado x Via Pag Seguro S/A (Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A)

ID: 281307956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036337-31.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

VIA PAG SEGURO S/A (PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A)

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Lima Menezes (OAB 216094/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1036337-31.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Machado -… ADV: Renato Lima Menezes (OAB 216094/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1036337-31.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Machado - Reqdo: Via Pag Seguro S/A (Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A) - Posto isso, prejudicado o pedido de obrigação de fazer, quanto ao mais JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 334,33, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328365755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013348-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013348-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKI… Processo 1013348-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.pretendendo indenização de R$3.761,01. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou contrato desegurocom Marcelo de Carvalho Pagliaro, tendo por objeto a cobertura dedanoselétricos; (b) aos 28/11/2023 houve distúrbio/descarga de energia elétrica, que causou a queima de equipamento eletrônico do segurado; (c) no desempenho de sua obrigação contratual, após vistorias e relatórios fotográficos, pagou ao segurado o valor total de R$3.761,01, aos 14/12/2023, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (d) tem direito à indenização em regresso; (e) aréresponde objetivamente; (e) enviou carta convite à ré para a participação na análise da ocorrência. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 21/51. Citada, aréofertou contestação (fls. 75/84), com documentos (fls. 85/165). Argumenta, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir, pois esta e o segurado não formularam pleito administrativo; (b) não há prova de nexo causal entre os serviços e osdanos; (c) a oscilação de energia foi decorrente da queda de raios na região, que constitui força maior; (d) não constam de seus registros interrupções do fornecimento de energia ou solicitações do segurado na data informada; (e) osdanospodem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora; (f) os documentos apresentados pela autora foram produzidos de foram unilateral, sendo insuficientes para provar que a falha na rede deveu-se à requerida; e (g) não houvedanosmateriais. Réplica às fls. 169/189. O processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e atribuindo-se oônusprobatório (fl. 191). Deferiu-se o pedido formulado pela autora de apresentação de documentos pela ré(fl. 260). A ré apresentou documentos a fls. 267/270, sobre os quais a autora se manifestou a fls. 276/277. Esse o relatório. Decido. Preliminar Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, a pretexto de que não houve reclamação administrativa por parte dos segurados, mormente tendo-se presente que a ré sustenta que não está caracterizada a sua responsabilidade civil, resistindo à pretensão. Mérito Como assentado na decisão saneadora, pesava sobre aautoraoônusde provar que o dano aos aparelhos do segurado teve origem em variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré. Ante a afirmação, pela ré, de inexistência registros de interrupção de fornecimento de energia em sua rede na data informada, deferiu-se o pleito da autora de exibição de documentos, consistentes nos relatórios, de obrigatória emissão, de que trata o módulo 9Prodist(Resolução ANEEL n. 956/2021). O item 26 da resolução determina que "Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do danos, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros". O item 29 dispõe, ainda, que "Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado". A ré, todavia, deixou de apresentar os mencionados relatórios na forma prescrita na resolução, limitando-se a exibir telas de seu sistema interno sem as informações exigidas nos itens 26 e 29 da resolução. Tal omissão induz presunção de que houve variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré, nos termos do art. 400 e incisos do código de processo civil: "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima". Sendo assim, comprovado o dano (fls. 39/42), demonstrada a sub-rogação nos direitos do segurado e presumindo-se o nexo causal entre o serviço da ré e o dano, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil (arts. 349, 350 e 786 do Código Civil). Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, assim, condenar aréa pagar à autora R$3.761,01 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e um centavo), com correção monetáriadesde o desembolso (14/12/2023) e juros legais a partir da citação. Sucumbente, aréarcará com as custas e despesas processuais e pagará, ao advogado da autora, honorários de 10% do valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1111124-28.2024.8.26.0002

ID: 306551061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111124-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO KENNEDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111124-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Kennedy - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do déb… Processo 1111124-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Kennedy - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito (R$8.936,10 - data base dezembro/2024 - fl. 91) ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Fernando Rodrigues De Abreu Costa x Bradesco Saúde S/A

ID: 277826124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053506-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE ABREU COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA DO AMARAL

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Felipe Souza do Amaral (OAB 183227/RJ) Processo 1053506-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Abre… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Felipe Souza do Amaral (OAB 183227/RJ) Processo 1053506-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Abreu Costa - Reqda: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré se nega a reembolsar os valores referentes a procedimento médico cirúrgico, sob a injustificada alegação de que foi realizado tratamento de doença pré-existente. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 57.000,00. A ré contestou o feito impugnando o pedido formulado na exordial, alegando existência de doença pré-existente que isentaria a obrigação contratual de reembolsar o valor pleiteado pelo requerente. No mérito, observa-se que os documentos trazidos aos autos não permitem concluir qual seria a exata extensão da doença que acometeu a parte autora e, principalmente, se seria pré-existente à contratação com a ré. Há nítida divergência de opiniões entre o médico da parte autora e a junta médica que divergiu, parcialmente, quanto aos procedimentos cirúrgicos. Verifica-se, pois, que perícia médica se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, todas as solicitações médicas para a cirurgia ortopédica realizada no autor relacionam-se com doença pré-existente, não declarada pelo autor. Somente a partir de tal constatação é que se poderá concluir se é devida e, em caso positivo, em qual justa medida, deve ser acolhido o pedido formulado pelo requerente, nesta demanda. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos médicos ortopédicos específicos da área será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a mera oitiva de testemunhas, auferir-se o mérito da demanda, vez que esta magistrada não possui expertisse necessária à análise em questão, sem que haja prévia análise aprofundada por perito de confiança do juízo. Verifica-se, assim, imperiosa necessidade da produção de prova envolvendo questões de fato muito complexas, o que evidencia a impossibilidade de serem produzidas em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Novo CPC, devendo o autor utilizar a Justiça Comum para deduzir a pretensão formulada neste processo. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Helison Soares Pinheiro Junior e outros x Susana Cury De Almeida

ID: 306856162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024600-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELISON SOARES PINHEIRO JUNIOR SIDNEY JOSE MAGALHAES PASSARO WILSON GONçALVES

Polo Passivo:

SUSANA CURY DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024600-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Gonçalves - - Helison Soares Pinheiro Junior - - Sidney Jose Magalhaes Passaro … Processo 1024600-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Gonçalves - - Helison Soares Pinheiro Junior - - Sidney Jose Magalhaes Passaro - Susana Cury de Almeida - Vistos. 1- Diante da certidão de fl. 285, redesigno a audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 11 de julho de 2025 , às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 618,12, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/3mkbucrm Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmZmNDU2YTgtYzgxMi00MGE2LTg1ODMtNzk0YzljNDIyYjVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125763/SP)

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Helison Soares Pinheiro Junior e outros x Susana Cury De Almeida

ID: 294155535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024600-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELISON SOARES PINHEIRO JUNIOR SIDNEY JOSE MAGALHAES PASSARO WILSON GONçALVES

Polo Passivo:

SUSANA CURY DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024600-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Gonçalves - - Helison Soares Pinheiro Junior - - Sidney Jose Magalhaes Passaro … Processo 1024600-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Gonçalves - - Helison Soares Pinheiro Junior - - Sidney Jose Magalhaes Passaro - Susana Cury de Almeida - Vistos. 1. Fls. 273/277: indefiro o pedido, mantendo a decisão de fls. 135/137 por seus próprios fundamentos. 2. Acolho a justificativa apresentada às fls. 268/272 concordância das partes com a realização da audiência de conciliação e, por isso, deixo de aplicar a multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Ademais, redesigno a audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 9h30min, a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 618,12, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/5fh7twkx Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA5Mzk0MTQtYjVkZS00MWY2LTg5ZDctZWJlOWM4MDFhYjkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 3. Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB 253829/SP), ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125763/SP)

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Estoke Telecomunicações Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311703768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022549-21.2011.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTOKE TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO TEPEDINO

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0022549-21.2011.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0022549-21.2011.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estoke Telecomunicações Ltda - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0022549-21.2011.8.26.0001 Relator(a): ROGÉRIO DANNA CHAIB Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Ainda em sede de juízo de admissibilidade, verifica-se que o Banco Santander S/A interpôs recurso de apelação, pleiteando a revisão do valor da causa, sustentando que o correto seria de R$ 7.465.998,09, ou subsidiariamente, de R$ 2.897.163,30 (fls. 5478/548 e 5489); a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que seja fixado percentual de 10% a 20% sobre o valor de R$ 7.465.998,09 ou, alternativamente, sobre R$ 2.897.163,30(fls. 5483/5485 e 5490) e, por fim, postulou o reconhecimento de crédito a seu favor no montante de R$ 2.930.186,62 (fls. 5485/5489 e 5490). O apelante recolheu o preparo no valor de R$ 1.720,85 (fls. 5493/5494), tomando como base o valor da causa fixado em R$ 20.000,00 (fls. 10). A Lei Estadual nº 11.608/2003 em seu artigo 4º, estabelece: Artigo 4º O recolhimento da taxa judiciária será efetuado da seguinte forma: (...) II 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a título de preparo da apelação e do recurso adesivo. Sob uma interpretação coerente com o sistema jurídico e os fins da norma e, considerando que a parte apelante explicitou de forma clara sua pretensão recursal, a taxa judiciária deveria ter sido calculada com base na mensuração econômica do pedido, ou seja, 4% sobre R$ 2.897.163,30 valor mínimo indicado como correto para a causa, para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e que representa, ainda, o crédito que se pretende ver reconhecido. Dessa forma, constata-se que o recurso de apelação interposto pelo réu Banco Santander S/A (fls. 5472/5491) não foi devidamente preparado (fls. 5493/5494). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Omissão da Lei nº 11608/2003, art. 4º. Interpretação sistemática e teleológica que permite a compreensão de que o preparo recursal deve ser recolhido com base no benefício econômico pretendido, expressamente, no recurso interposto. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1105176-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). AGRAVO INTERNO Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da decisão agravada Recurso conhecido. AGRAVO INTERNO Valor do preparo Apelação que se volta para majoração da verba honorária Preparo a ser recolhido com base no proveito econômico Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007471-02.2022.8.26.0189; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Agravo interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos agravantes contra despacho que determinou a complementação do preparo recursal. Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores pagos pelos autores, autorizando-se a retenção de 50%. Interposição de apelação, pretendendo a reforma da r. sentença para majoração do percentual do valor a ser restituído pela embargada para 90% dos valores pagos pelos adquirentes. Taxa judiciária que deve ser calculada sobre o valor atualizado do benefício pretendido. Exegese do art. 4º, II, da Lei estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007060-52.2024.8.26.0006; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO INTERNO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO DE APELAÇÃO UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO APELANTE Decisão que determinou a complementação do preparo recursal Agravante que insiste no recolhimento da taxa judiciária no mínimo legal Desacolhimento Recurso manejado contra sentença de partilha em inventário de bens Agravante que pretende o reconhecimento de crédito contra o espólio, no importe de R$ 151.000,00 Base de cálculo do preparo que deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a apelação Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP Adequação da ordem de complementação, para que a base de cálculo seja o importe do crédito objetivado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 0004004-21.2006.8.26.0568; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO INTERNO Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da decisão agravada Recurso conhecido. AGRAVO INTERNO Valor do preparo Apelação que se volta para majoração da verba honorária Preparo a ser recolhido com base no proveito econômico Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007471-02.2022.8.26.0189; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Oposição contra decisão que determinou a complementação das custas do preparo recursal. Recolhimento que deve ter por base o proveito econômico pretendido. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1106177-28.2024.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Assim sendo, providencie o Banco-apelante, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção (art. 1007, § 2º, do CPC), a comprovação do recolhimento do valor complementar do preparo, que deve ter como base o cálculo do percentual de 4% sobre o proveito econômico pretendido, observando-se o valor máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ROGÉRIO DANNA CHAIB Relator - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ) - Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ) - 3º andar

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Jose Maria Bicudo Junior x Rosangela Cabral De Souza Marinheiro

ID: 313166570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110154-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BICUDO JUNIOR

Polo Passivo:

ROSANGELA CABRAL DE SOUZA MARINHEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE LIMA FERNANDES

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BRUNO GIORGIO MITT SCHWAMBORN DE AGUIAR

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Processo 1110154-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Maria Bicudo Junior -… Processo 1110154-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Maria Bicudo Junior - Rosangela Cabral de Souza Marinheiro - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JOSE MARIA BICUDO JÚNIOR contra ROSANGELA CABRAL DE SOUZA MARINHEIRO. Em síntese, o autor narra que é casado com a requerida desde 17/05/2024. Relata que estão "em processo de divórcio, que será iniciado na via judicial" (fl. 02). Aduz que ambos possuíam dois cachorros - Lui e Maiya. Informa que a cadela Maiya era de sua propriedade. Conta que "comprou a cadela Maiya em 01/01/2022" (fl. 02). Alega que em 13/12/2024 a requerida com auxílio de sua filha Letícia subtraiu a cadela da residência do autor sem sua autorização. Sustenta que o intuito da requerida é causar dano emocional ao autor, que faz uso de medicamentos. Argumenta que a parte requerida não possui condições financeiras de arcar com as despesas do animal, que teve sua saúde prejudicada em decorrência de um atropelamento sofrido por negligência da parte requerida. Por tais razões, requer, em sede de tutela antecipada, a imediata busca e apreensão da cadela Maiya e, outrossim, pediu a declaração de legítimo tutor da cachorra e guarda unilateral. Em fl. 25 o Ministério Público se declarou incompetente para apreciação do feito. Redistribuído o processo. Indeferida a tutela antecipada e concedida a prioridade de tramitação (fls. 30/31). A parte requerida contestou em fls. 62/70. Resumidamente, alega que a cadela não era de propriedade exclusiva do autor. Informa que o registro da cadela Maiya está em nome de terceiros. Argumenta que o autor utiliza o animal como objeto de chantagem emocional com o objetivo de reatar o relacionamento conjugal. Afirma que ela vem cuidando de forma contínua e responsável da cadela. Sustenta que é impossível a guarda compartilhada, tendo em vista que foi vítima de violência doméstica e há o deferimento de medida protetiva a favor da requerida contra o autor (fl. 65). Comprova os cuidados e o pagamento dos custos do animal, também apresenta contrato de compra e venda do mesmo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. É incontroverso que as partes são casadas e que estão passando por processo de divórcio, ainda não iniciado na esfera judicial. O instrumento de contrato de compra e venda da cadela Maiya está datado de 02/01/2022, o que comprova que as partes tem um relacionamento anterior ao casamento celebrado no ano de 2024. Além disso, o referido documento demonstra a falta de verossimilhança das alegações do autor, que na réplica afirma que adquiriu a cadela antes do seu relacionamento com a requerida. A discussão dos autos cinge-se a respeito da propriedade do animal e consequente posse. Conforme documentos de fls. 74/117 a requerida comprova que a proprietária da cadela é sua filha Letícia. Outrossim, demonstra desde o atropelamento os cuidados com o animal que ela teve, juntamente com sua filha. Outrossim, o autor não traz lastro probatório mínimo de seus cuidados com a cadela ou que ele seja proprietário dela, descuidando-se de seu ônus probatório conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Frise-se que o comprovante de pagamento do preço do animal não tem o condão de certificar que ele é o proprietário, uma vez que a requerida apresenta o instrumento de contrato em nome dela, carteirinha de vacinação, várias despesas veterinárias em nome dela e documento de identificação do animal em nome de sua filha Letícia. Não bastasse, a parte requerida juntou aos autos o deferimento de medida protetiva em seu favor contra o autor (fls. 118/119), o que indica que o mesmo pretende, por vias transversas, forçar o contato com ela através da presente demanda, o que não se pode permitir. Por fim, a alegação do autor que a cadela é seu suporte emocional não merece acolhimento, tendo em vista que seu alegado quadro depressivo é anterior a aquisição do animal, conforme laudo médico de fls. 139/141. Além disso, o laudo médico é prova unilateral e não está devidamente assinado. Ademais, trata-se de fato irrelevante para o processo. Sob qualquer aspecto, a pretensão não deve ser acolhida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 dado reduzido valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: BRUNO GIORGIO MITT SCHWAMBORN DE AGUIAR (OAB 70315/SC), WILLIAM DE LIMA FERNANDES (OAB 402457/SP)

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M. N. De F. x V. De S. V. N.

ID: 280991176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1088911-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DE F.

Polo Passivo:

V. DE S. V. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO GURCZYNSKA

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ELIANE REGINA BARROS

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ADV: Eliane Regina Barros (OAB 316728/SP), Marcelo Gurczynska (OAB 515834/SP) Processo 1088911-28.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: M. N. de F. - Reqda: V. de S. V. N. - Vi… ADV: Eliane Regina Barros (OAB 316728/SP), Marcelo Gurczynska (OAB 515834/SP) Processo 1088911-28.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: M. N. de F. - Reqda: V. de S. V. N. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Marcia Nunes de Farias contra Verônica de Sousa Vasconcelos Neri. É o relato. Fundamento e decido. Fls.164: Ex-companheiro da autora, GILBERTO V. NÉRI, requereu seu ingresso no processo. Fls.175-9: Ré Verônica informa que desocupou o imóvel; A parte autora deverá se manifestar sobre tais petições após a contestação da ré (art. 338,CPC). Da tutela de evidência: Liminares em ações possessórias, conformam-se com a prova idônea dos itens arrolados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim dita: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em suma, o que se deve perquirir, nestes autos, por ora, é tão-somente a presença dos requisitos autorizativos da medida liminar supra mencionados. Se a lei relaciona os requisitos a serem provados, a inicial só estará devidamente instruída se cada item estiver convenientemente demonstrado pelo autor, de modo que o juiz se convença da existência do fumus boni iuris. Não se deve esquecer, todavia, que para obter a liminar, é preciso demonstrar somente a plausibilidade do alegado. O autor, na ação de manutenção e reintegração de posse, não precisa provar exaustivamente e de forma aprofundada a existência dos requisitos do artigo 561 do Código Processual, pois, isto só será feito durante a instrução do processo. Não há que se falar, portanto, no âmbito da liminar, em prova cabal e precisa dos seus pressupostos. Todavia, no presente caso, mister o indeferimento da liminar, pois, (a) a autora não trouxe testemunhas na audiência de justificação; (b) a ré desocupou o imóvel indicado. Diante das razões expostas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Do Procedimento: O prazo para contestar será contado da intimação da presente decisão por DOE. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Das advertências gerais Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Ney Campos Advogados x Michelle Amann Da Silva Lima

ID: 330430172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021418-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHELLE AMANN DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0021418-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1080375-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ney Campos Advogados - Michelle Amann da Silva Lima - Vistos. Trat… Processo 0021418-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1080375-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ney Campos Advogados - Michelle Amann da Silva Lima - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP)

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