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Maria Fernanda Hernandez Alvarez x Gruplast - Comércio De Artigos Plasticos

ID: 305826390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043831-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA HERNANDEZ ALVAREZ

Polo Passivo:

GRUPLAST - COMéRCIO DE ARTIGOS PLASTICOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVAREZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043831-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Hernandez Alvarez - Gruplast - Comércio de Artigos Plastic… Processo 1043831-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Hernandez Alvarez - Gruplast - Comércio de Artigos Plasticos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 719,17 (setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 70, em favor do requerente. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para apresentar o formulárioMLEdevidamente preenchido, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar a transferência do numerário. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LEONARDO ALVAREZ SILVA (OAB 147543/SP), ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP)

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Processo nº 0017223-86.2025.8.26.0002

ID: 297721835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017223-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMI FERNANDO BOCTOR ARTIN

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES BASTOS ARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017223-86.2025.8.26.0002 (processo principal 0029114-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rami Fernando Boctor Artin - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpriment… Processo 0017223-86.2025.8.26.0002 (processo principal 0029114-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rami Fernando Boctor Artin - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDA GONÇALVES BASTOS ARTIN (OAB 231587/SP)

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Processo nº 0017858-67.2025.8.26.0002

ID: 298266768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017858-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

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KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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Processo 0017858-67.2025.8.26.0002 (processo principal 0030472-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valebeton Concreto Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento d… Processo 0017858-67.2025.8.26.0002 (processo principal 0030472-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valebeton Concreto Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: KARLA ANDREA BOLLETTA (OAB 128195/SP), VANESSA ZARATINI SANTOS (OAB 514706/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP)

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Tania Da Silva Ritter x Adriana Ribeiro Papaterra

ID: 292461571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000225-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA DA SILVA RITTER

Polo Passivo:

ADRIANA RIBEIRO PAPATERRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA LOPES

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MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

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Processo 0000225-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1028505-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tania da Silva Ritter - Adriana Ribeiro Papaterra - Vistos. Trata-se de ex… Processo 0000225-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1028505-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tania da Silva Ritter - Adriana Ribeiro Papaterra - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 16/21) em que a executada insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à exequente e, no mérito, sustenta a nulidade da execução, em razão da ausência de citação válida na fase de conhecimento. Em resposta (fls. 26/31), a exequente requer a rejeição dos argumentos deduzidos pela parte executada. É a síntese do necessário. Como é cediço, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental em sede executiva, de origem doutrinária e jurisprudencial, que permite o exame de matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória, visando assegurar a legalidade dos atos processuais e evitar constrições ilegítimas. No caso em apreço, entendo cabível a análise da exceção, pois sua tese central refere-se à validade da citação na fase cognitiva, questão que pode ser apreciada à luz dos elementos já constantes dos autos. No mérito, entretanto, rejeito a exceção de pré-executividade. De fato, como alegado pela excipiente, o Aviso de Recebimento de fl. 34 encontra-se assinado por terceiro, sem que se verifiquem nos autos as hipóteses autorizadoras do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação às fls. 35/38. Esta foi tida como intempestiva, conforme certificado à fl. 55, razão pela qual foi decretada a revelia, culminando na procedência dos pedidos autorais (fls. 56/58). Cumpre ressaltar que, na referida contestação, não foi arguida a nulidade da citação. Além disso, a executada foi regularmente intimada da sentença e deixou de interpor recurso inominado, acarretando o trânsito em julgado da fase de conhecimento (fl. 61). É certo que vícios de citação constituem matéria de ordem pública, apta a ser reconhecida inclusive de ofício. No entanto, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tais nulidades, embora não sujeitas à preclusão temporal, submetem-se à preclusão consumativa, devendo ser arguidas na primeira oportunidade processual em que couber à parte se manifestar. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.572/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (Grifei). Assim, tendo a executada deixado de suscitar o vício em sua contestação, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível arguir a nulidade apenas em momento posterior, quando o resultado do feito lhe for desfavorável. No que se refere à alegação relativa à gratuidade de justiça da exequente, deixo de conhecê-la, uma vez que, salvo melhor juízo, não há nos autos decisão formal que tenha concedido o benefício. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo prosseguir regularmente. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as diligências executivas que entender cabíveis, sob pena de extinção. Int. - ADV: MEGIONE BASSETTO DE CASTRO (OAB 433508/SP), VINICIUS PEREIRA LOPES (OAB 505801/SP)

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Processo nº 1503514-41.2024.8.26.0002

ID: 326039491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503514-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

CARINA SCHUTZ ALVES

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Processo 1503514-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.C. - Trata-se de ação de definição de guarda e regulamentação de visitas, proposta por T L S em face de J A C, referente à… Processo 1503514-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.C. - Trata-se de ação de definição de guarda e regulamentação de visitas, proposta por T L S em face de J A C, referente à menor L M L A. Gratuidade da justiça e liminar referente à guarda unilateral materna concedidas à autora à fl. 28. O requerido habilitou-se nos autos e ofereceu contestação às fls.50/55. Pleiteia a definição da guarda compartilhada e a definição de regime de visitas. Gratuidade de justiça deferida ao requerido à fl. 66. Réplica às fls. 73/75. A requerente concorda com a definição da guarda compartilhada e discorda do regime de visitas proposto pelo requerido. Apresenta regime de visitas próprio. Manifestação do requerido às fls. 81/83, discordando do regime de visitas proposto e informando que a requerida passou a residir em outra comarca. Nova manifestação do requerido às fls. 89/91, com proposta de regulamentação de visitas. Informa que trabalha em regime 6 x 1 e que folga às terças-feiras. Apresenta nova proposta de regulamentação de visitas. Manifestação da requerente à fl. 93, informando que retornou a residir em São Paulo. Manifestação do Ministério Público às fls. 109/111. Passo a sanear o feito. 1. Considerando que a requerente voltou a residir em São Paulo, acolho o parecer ministerial e deixo de remeter o feito à comarca de Mongaguá-SP. 2. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Com relação ao pedido de homologação de acordo com relação à guarda compartilhada com lar de referência materno, embora lhe seja dispensada a apresentação de procuração para representação dos assistidos nos feitos, a Defensoria Pública não possui poderes especiais para desistir ou transigir. Desta forma, em atendimento ao disposto nos artigos 128, XI da Lei Complementar nº 80/94 e 105 do CPC, determino à Defensoria Pública, representante da requerida, que instrua os autos com declaração subscrita pela genitora, concordando com a definição da guarda compartilhada, sob pena de indeferimento da desistência ao pedido de definição da guarda unilateral materna. Anoto a questão poderá ser objeto de acordo homologado em sede de audiência de conciliação. 4. Quanto ao pedido de regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses da menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade à infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis à infante. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. 5. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 6. Considerando haver interesse manifesto de ambas as partes (fls. 1 e 51), designo a audiência de conciliação por videoconferência para o dia 05/08/2025 (terça-feira), às 15:00 horas. No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY0NzIwODItYTZmMy00ZDQxLThmZDYtZmI0ODY0NGQyODBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cdc63ee8-9e96-4728-8aa8-900a05fd1c38%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, a comparecer à audiência no dia e horário indicados e os patronos responsáveis pelo envio do link da audiência. Anoto, para controle, haver propostas de regulamentação de visitas às fls. 74 e 90. Serventia: Expeça mandado com a finalidade de intimar a requerente a comparecer na audiência, pois representada pela DPE. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo 7. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 8. Vista à Defensoria Pública. 9. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARINA SCHUTZ ALVES (OAB 481226/SP)

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Processo nº 1004723-96.2025.8.26.0704

ID: 294701518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1004723-96.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIMENE PEDROSO MORENO BARBOSA

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Processo 1004723-96.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.C.S.A. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com… Processo 1004723-96.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.C.S.A. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), formulado por C. C. da S. A., em nome próprio e representando seu filho menor H. A. M. A., em face de G. E. da S. No presente caso, embora o requerente alegue ameaças e condutas graves por parte do requerido, os elementos constantes dos autos demonstram que o conflito decorre, essencialmente, de desavenças relacionadas à ação de alimentos e regulamentação de visitas, autos do processo nº 1076229-41.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã. Ademais, em que pese a gravidade dos fatos expostos pelo requerente, é certo que, nos termos da Lei 11.340/06, entende-se por violência doméstica e familiar toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Como bem salientou o Conselho da Europa, trata-se de qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais. (CUNHA, Rogério Sanches et. al., Violência Doméstica, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007). Nesse sentido, é necessário delimitar o âmbito de incidência de cada diploma legal. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável às situações em que a violência doméstica ou familiar ocorre em razão do gênero, ou seja, quando dirigida à mulher em razão de sua condição feminina, no contexto de relações afetivas, familiares ou de coabitação, e que reflita uma estrutura de dominação ou vulnerabilidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA. SOGRA E NORA. 3. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 2. A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de oficio, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria/RS (HC nº 178.816/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; j. 20.06.2013, Dje 28.06.2013). Entretanto, a narrativa constante nos autos traz possível situação de risco à integridade física e psicológica de criança, o qual teria presenciado, ou ao menos sido diretamente afetado, pelas condutas ameaçadoras do investigado. A violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes encontra-se regulada pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que define em seu artigo 2º que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial, no âmbito do domicílio ou residência do menor, no âmbito da família e em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Diante disso, verifica-se que o pedido formulado deve ser analisado à luz da Lei nº 14.344/2022, e não da Lei nº 11.340/2006. Assim, considerando que a competência para apreciação de medidas protetivas com base na Lei Henry Borel é das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, falece a este Juízo competência para apreciar o presente pleito. Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, devendo o procedimento ser redistribuído, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à 1ª/2ª/3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Cumpra-se. - ADV: SHIMENE PEDROSO MORENO BARBOSA (OAB 393928/SP), SHIMENE PEDROSO MORENO BARBOSA (OAB 393928/SP)

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Vilma Costa Silva De Mélo Freire x Beauty Slim Ltda

ID: 328362696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090488-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA COSTA SILVA DE MéLO FREIRE

Polo Passivo:

BEAUTY SLIM LTDA

Intimação

Advogados:

VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE

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ARTHUR DORNFELD ALVES

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Processo 1090488-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vilma Costa Silva de Mélo Freire - Beauty Slim Ltda - Vistos. VILMA COSTA SILVA DE MELO FREIRE propôs… Processo 1090488-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vilma Costa Silva de Mélo Freire - Beauty Slim Ltda - Vistos. VILMA COSTA SILVA DE MELO FREIRE propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de devolução de valores contra BEAUTY SLIM LTDA., alegando, em síntese, que contratou com a ré serviços estéticos (ultrassom microfocado e jato de plasma), realizados em 31/08/2023, mediante pagamento de R$ 1.975,90 (mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), conforme comprovante anexo. Narra que, durante o procedimento, sentiu dor anormal e, embora alertada de possíveis hematomas, veio a sofrer queimaduras nos olhos, escurecimento da região palpebral e posterior agravamento da situação após sessões com aplicação de ácido. Sustenta que os danos físicos e estéticos impactaram sua autoestima e o exercício da advocacia, exigindo uso de maquiagem constante para ocultar manchas. Afirma ter tentado a resolução extrajudicial da questão, sem êxito, motivo pelo qual pleiteia a devolução integral do valor pago e compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Requereu também a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a ré apresentou contestação (fls.62/92), alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por ausência de prova mínima e organização cronológica dos fatos. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que a autora já possuía manchas escuras na pele e que o tratamento foi realizado de modo diligente, com devida informação dos possíveis efeitos colaterais. Sobre os danos morais, argumentou inexistirem elementos suficientes para justificar a reparação pleiteada, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica (fls.179/186). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de demanda que comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A causa está madura para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas documentais juntadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, não se mostrando necessária a produção de outras provas. De início, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. A narrativa dos fatos está devidamente articulada, com clareza e coerência, acompanhada de documentos suficientes à compreensão da controvérsia. A autora detalha o ocorrido, junta fotografias, comprovante de pagamento e fundamenta juridicamente sua pretensão, preenchendo os requisitos do artigo 319 do CPC. Feitos estes esclarecimentos iniciais, no mérito a hipótese enseja a procedência. A relação jurídica entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A autora logrou demonstrar que contratou serviços estéticos com a ré, visando procedimentos na região dos olhos. Contudo, os efeitos produzidos foram adversos, como narrado na exordial e comprovado pelas fotografias colacionadas, que revelam escurecimento e manchas nas pálpebras, destoando do resultado esperado para tratamentos com finalidade estética. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar o conjunto probatório apresentado pela autora. Não demonstrou, por exemplo, a existência de termo de consentimento informado, fotos de antes e depois, tampouco documentos que comprovassem a inexistência do dano. Em que pese alegue que as manchas já existiam, não produziu prova nesse sentido. Cumpre destacar que as partes não indicaram interesse em produção de outras provas. Dessa forma, evidenciado o fracasso do serviço prestado, resta configurado o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a devolução integral do valor pago, no montante de R$ 1.975,90. Quanto aos danos morais, têm cabimento. O procedimento estético visa, por essência, melhorar a autoestima do consumidor. O insucesso, com agravamento da condição anterior e necessidade de encobrimento com maquiagem, configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ainda mais no caso da autora, profissional da advocacia, que alega sentir vergonha em ambientes formais. A indenização requerida, no valor de R$ 3.000,00, revela-se razoável, proporcional e está em consonância com os critérios da prudência, não havendo excesso ou abusividade. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: Condenar a ré BEAUTY SLIM LTDA a restituir à autora a quantia de R$ 1.975,90, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (31/08/2023) e com juros moratórios a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Por força da sucumbência, fica condenada a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP), ARTHUR DORNFELD ALVES (OAB 408943/SP)

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Jair Rodrigues Taborda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 277605960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086996-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES TABORDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RENNER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086996-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086996-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jair Rodrigues Taborda (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO E EMPRESA VAREJISTA. ALEGOU-SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO, COM INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA REJEITOU AS PRELIMINARES, NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE DOLO PARA APLICAÇÃO DA MULTA E DEFENDE A ILICITUDE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR APÓS CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURA TRATAMENTO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO EXIGE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, SENDO EFICAZ AINDA QUE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SALVO PARA EFEITOS DE LIBERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO INDEVIDO AO CREDOR ORIGINÁRIO. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO POSSUI AMPARO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, X, DA LGPD, E NÃO REQUER CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO OBSERVADO O LIMITE DA FINALIDADE LEGÍTIMA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO TEMA 710 (RESP 1.419.697/RS). A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU CAUSA DANO MORAL IN RE IPSA, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O USO INDEVIDO DE DADOS, NEM HÁ PROVA DE QUE A DIVULGAÇÃO OU O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS TENHA OCORRIDO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LGPD OU NO CDC. A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E CIÊNCIA SOBRE A CESSÃO E O USO DOS DADOS, SEM QUE SE TENHA VERIFICADO ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS OU CONDUTA TEMERÁRIA. ASSIM, NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC, SENDO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, FIXANDO-OS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO DISPENSA O CONSENTIMENTO DO TITULAR, QUANDO REALIZADO NOS LIMITES LEGAIS DA LGPD E DO CDC. 2. A CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, COM INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAR O PROCESSO PARA FINS INDEVIDOS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 290 E 293; CDC, ART. 43; CPC, ARTS. 80 E 85, §11; LGPD, ARTS. 5º, I E II, 7º, X, E 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011117-36.2024.8.26.0161; RELATOR (A): PEDRO KODAMA; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE DIADEMA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; DATA DE REGISTRO: 07/05/202; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005254-94.2024.8.26.0001; RELATOR (A): CARLOS ORTIZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL I - SANTANA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/01/2025; DATA DE REGISTRO: 13/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005135-24.2024.8.26.0005; RELATOR (A): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; DATA DE REGISTRO: 23/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Comercializacao De Aco E Ferro Bertin Ltda - Epp

ID: 320405774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024182-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMERCIALIZACAO DE ACO E FERRO BERTIN LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FABIANA FERNANDES FABRICIO

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Processo 0024182-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1016865-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0024182-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1016865-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Comercializacao de Aco e Ferro Bertin Ltda - Epp - Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1005482-82.2021.8.11.0004

ID: 276434864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVALHO FERNANDES

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVALHO FERNANDES Vistos. O Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal em face de Luna Tatiani de Fatima Silva de Caravalho Fernandes, devidamente qualificada nos autos. Exceção de pré-executividade juntada ao id. Num. 140289598 - Pág. 1, com pedido de reconhecimento da decadência e nulidade no processo administrativo. É o relatório. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o ITCD, em caso de pagamento menor do que o devido, o Fisco possui o prazo de 5 anos para apurar a diferença nos valores recolhidos e efetuar, de ofício, o lançamento suplementar daquilo que faltar. Esse prazo de 5 anos é contado do dia em que ocorreu o fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Conforme explica Ricardo Alexandre, "o prazo decadencial é contado exatamente da data da ocorrência do fato gerador. Entende-se que não se justificaria esperar um prazo razoável para o início da contagem de prazo (conforme ocorre na regra geral) porque a antecipação do pagamento provoca imediatamente o Estado a verificar sua correção, de forma que a inércia inicial já configura cochilo." (Direito Tributário esquematizado. São Paulo: Método, 2012). Já quando o contribuinte não fizer a declaração do débito e nem antecipar o pagamento, o Fisco terá um prazo decadencial de 5 anos para fazer o lançamento de ofício substitutivo, sendo que este prazo se inicia no 1º dia de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, na forma do art. 173, I, do CTN. Súmula 555 - STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sendo assim, passado o prazo de 5 anos, seja na forma do art. 150, § 4º seja na do art. 173, I, ambos do CTN, se o Fisco não realizou o lançamento, ele perderá o direito de fazê-lo, porque terá havido decadência. A saber: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD, sob fundamento de constituição do crédito dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O fato gerador ocorreu em 12/2016, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, conforme o art. 173, inc. I, do CTN.4. A constituição do crédito em 23/12/2021 e o ajuizamento da execução fiscal em 14/07/2022 ocorreram dentro do prazo legal de cinco anos, afastando a tese de decadência. 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, inexistindo prescrição ou decadência quando observado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.09.2009; TJ-MT, REEX nº 0045345-92.2014.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12.05.2020. (N.U 1036556-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Dito isso, extrai-se da CDA n. 201998413 que o fato gerador ocorreu em 12/2013. Assim, o início do prazo decadencial se operou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, 01.01.2014. Considerando que a data da constituição definitiva do crédito aconteceu em 24/08/2018, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para reconhecimento da decadência. Ante o exposto, não acolho a pretensão manifestada em exceção de pré-executividade. Ademais, o excipiente busca o reconhecimento da falta de comprovação da notificação válida do lançamento do crédito tributário no decorrer do processo administrativo. No entanto, a exceção de pré-executividade é via excepcional, uma vez que o meio de defesa na execução deveria se dar por embargos à execução (art. 917, III do CPC). Nesse viés, a exceção só é cabível no que tange às matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória e, ainda, que o juiz deva conhecer de ofício. Nesse sentido é a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. Consoante o entendimento sumular n.º 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é forma excepcional de apresentação de defesa nas ações de execução fiscal, de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1014937-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — ISSQN — ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VIA ELEITA — INADEQUAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A exceção de pré-executividade em execução fiscal somente comporta matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Discussões quanto eventual nulidade na lavratura do auto de infração e/ou da CDA deverão ser matéria de embargos, por demandarem dilação probatória, a fim de que o contraditório seja respeitado.” (N.U 0006235-81.2006.8.11.0004, SERLY MARCONDESALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 25/02/2014). (N.U 1001898-92.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020). Contudo, as provas que constituem a presente exceção são insuficientes para comprovar o alegado. Portanto, conclui-se que para o conhecimento da ausência de notificação de processo administrativo em desrespeito ao contraditório e ampla defesa, seria necessária dilação probatória, notadamente porque os atos administrativos ostentam presunção de certeza, veracidade e legitimidade. Assim, considerando não ser suficiente a prova documental anexada à exceção de pré-executividade para impugnar o ato administrativo, a questão deveria ser tratada em embargos à execução, pois não é de ordem pública e/ou que o juízo deva conhecer de ofício. Diante do exposto, rejeito a pretensão manifestada em exceção de pré-executividade, pelos fatos expostos acima. Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, afasto a condenação. Intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequar o feito à Resolução 547/2024/CNJ, de modo a proceder com o protesto do título ou outras medidas análogas previstas no art. 3º, parágrafo único, da referida resolução, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Cumpra-se. Barra do Garças, 21 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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